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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-11
Ementa“Dispõe sobre instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rolim de Moura – RO, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019”.
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Norma promulgada — —
2023-09-11 Proposição aprovada S —
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-08-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —
2022-10-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-10-18 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-10-17 Leitura em Plenário — —
2022-10-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2022-10-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 39

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 162/2022.
Rolim de Moura/RO, 06 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
1. Com a presente temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara,
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022, que objetiva
instituir a Reforma da Previdência Municipal, com relação aos critérios de plano de
benefícios e plano de custeio.
pr Primeiramente, informa que as modificações contidas na presente Lei
foram debatidas, definidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de
Moura, RO - ROLIM PREVI.
3. A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de
reorganização previdenciária da Administração Municipal, na qual se destaca, como
um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do
sistema previdenciário local, qual seja o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Rolim de Moura, instituído pela Lei Municnº. 678/94 e Reestruturada
pela Lei nº 3.317/2017, cujo déficit apurado em 2022 é de R$86.826.658,64 (oitenta
e seis milhões oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e quatro centavos).
4. Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em
razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes
de questões enfrentadas pelo País.
B; O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do
Município de Rolim de Moura, assim, deve ser organizado segundo critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas
projetadas, apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente
dos ativos vinculados comparada as obrigações assumidas pela Autarquia devem
evidenciar a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os
critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da
Constituição Federal.
6. Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta alteração é a
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redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de
contribuição previdenciária, para os que supere a dois salários-mínimos
nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício
para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Nesse caso, em específico, existem
estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo servidor,
sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos.
Zi Ato continuo, prevê as alterações dos critérios de idade, nos termos
estabelecidos para o RGPS e os servidores da União, estendendo a carreira dos
servidores do Município, forçando um tempo maior de contribuição e
consequentemente menor, de fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se que,
assim como o texto Constitucional, esta lei preserva o direito adquirido, bem como
os benefícios de paridade e integralidade, contudo, estendendo os requisitos de
idade, para 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com a redução de 05 anos
para os servidores da carreira do magistério.
8. Além disso, traz aos servidores, cinco regras de transição, para que os
servidores que não optem trabalhar até as idades estabelecidas, escolham dentro
das regras estabelecidas, o tempo á mais que irão laborar e, simuladores
demonstrarão o valor dos proventos, de acordo com a regra de transição escolhida.
9. Ressalta-se que a norma apresentada foi construída com o intuito,
também, de trazer segurança jurídica ao Instituto, prevendo questões omissas das
antigas legislações, tais como: as aposentadorias especiais e do deficiente físico.
Ademais, atualiza alguns pontos fundamentais, com relação aos benefícios que
podem ser suportados pelo Instituto, bem como, adequa as normas da Autarquia às
disposições legais mais atuais dos órgãos fiscalizadores, orientadores e
homologadores, sendo estes: Tribunal de Contas e Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho.
10. Inquestionável a importância da aprovação desta norma que vem de
encontro às reivindicações sociais e dos servidores, para garantir perenidade ao
Instituto de Previdência, sendo que sua confecção foi orientada por técnicos atuariais
e técnicos da Secretaria Especial de Previdência, que verificaram que cada alteração
sugerida diminui o impacto financeiro e atuarial junto ao Instituto de Previdência.
A Cabe, ainda, salientar, que todas as alterações vão ao encontro das
alterações já estabelecidas pela União e RGPS, sem nenhuma discricionariedade do
Ente Municipal, que busca nos termos da Portaria do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 18.084/2020, promover
medidas efetivas para a “equilíbrio” do Regime Próprio de Rolim de Moura - ROLIM
PREVI, bem como, preservar seu CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária,
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em dia, evitando futuros bloqueios de transferências voluntárias de recursos,
concessão de avais, subvenções pela União e a concessões de empréstimos e
financiamentos pelas instituições financeiras federais, estaduais e municipais.
12. Pelo exposto, demonstra-se que a presente PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO é essencial, não somente para o equilíbrio do ROLIM
PREVI, como também para toda a população, pois se o Executivo Municipal, não
promover medidas a fim de equalizar o déficit da Autarquia Previdenciária, o
Certificado de Regularidade Previdenciária não será renovado, configurando dano
irreparável e imediato à municipalidade e à sua população, tornando-se relevante a
apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval desta Colenda
Casa de Leis, para análise do presente projeto.
Respeitosamente,
E)
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022.
(DO SENHOR ALDAIR JÚLIO PEREIRA- PREFEITO MUNICIPAL)
“Dispõe sobre instituição de novas regras no
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Rolim de Moura - RO, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103/2019”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o regimento interno,
da lei orgânica municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1º Altera o Artigo 148 e acrescenta os Artigos 148-A a 148-M na Lei
Orgânica do Município:
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Art. 148 Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do município de Rolim de Moura/RO, serão aposentados com as
idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social da União no inciso III do 81º do art. 40 da Constituição
Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada
a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata
o 8 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios
estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 148-A Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem
os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do município de Rolim de
Moura/RO, conforme incisos Ie III do 81º e 85 4º0-A, 4º9-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos seguintes termos:
8 1º Os servidores públicos municipais do município de Rolim de Moura
serão aposentados:
I-Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade
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das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
a) A aposentadoria por incapacidade permanente será apurada mediante
análise técnica de exames e/ou laudos médicos, e se dará segundo instruções
emanadas do ROLIM PREVI, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir
do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço, após publicação do ato
de concessão do benefício de aposentadoria;
b) A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando a
incapacidade for decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de
trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
permanente da capacidade para o trabalho;
c) A doença ou lesão de que o segurado filiado ao ROLIM PREVI já era
portador na data de sua posse não lhe conferirá direito à aposentadoria, salvo
quando a incapacidade sobrevier decorrente de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão por ação diretamente vinculada ao exercício das atribuições do
cargo público;
d) Nos casos de enfermidade ou deficiência mental, o servidor somente
será aposentado por incapacidade permanente se, anteceder medida judicial de
interdição, caso em que o requerente do benefício será o Curador do Segurado,
nomeado pelo Juiz de Direito, conforme arts. 1.767, da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);
e) O segurado aposentado por incapacidade permanente será obrigado,
sob pena de suspensão do benefício, até o limite de idade para aposentadoria
compulsória, a submeter-se a avaliação pela junta médica do ROLIM PREVI, a
realizar-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a
qualquer tempo;
f)O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno
estabelecida por Portaria publicada pelo ROLIM PREVI;
I- compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do 81º do art. 40
da Constituição Federal.
$ 2º Os servidores públicos municipais do município de Rolim de Moura
com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria na forma dos 884º-B, 40-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - Os servidores públicos municipais do município de Rolim de Moura
“ cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
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e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de
idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria;
II - O titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, para ambos os sexos.
& 3º A aposentadoria a que se refere o 84º-C do art. 40 da Constituição
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras
específicas aplicáveis ao regime própriode previdência social da União, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
& 4º O servidor público municipal do município de Rolim de Moura que
cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do
disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade poderá receber a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
até completar a idade para aposentadoria compulsória.
8 5º Até que lei federal discipline o 84º-A do art. 40 e o inciso I do
81º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com
deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social deste município,
desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício
no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8
de maio de 2013, contudo aos critérios de cálculo do benefício será com base no
artigo seguinte.
Art. 148-B Para o cálculo dos benefícios previstos no artigo anterior,
será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentesa 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
3 8 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
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salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor
que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime
de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos 8814 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
8 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput
e no & 1º, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I- Do inciso II do 86º do art. 4º, do 84º do art. 15, do 83º do art. 16 da
Emenda Constitucional nº 103/2019;
Il- Do 84º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
ressalvado o disposto no inciso II do 83º e no 8 4º deste artigo;
II- De aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados
deste regime, ressalvado o disposto no inciso II do 83º deste artigo; e
IV- Do 8 2º do art. 19 e do & 2º do art. 21 da Emenda Constitucional nº
103/2019, ressalvado o disposto no 8 5º deste artigo.
83º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100%
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no
8 1º deste artigo:
I- No caso do inciso II do 8 2º do art. 20 da Emenda Constitucional
nº 103/2019;
II- No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
84º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III
do & 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, corresponderá ao
resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a
um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do 82º deste
artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
8 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem
em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os 8 2º deste artigo, para
a averbação em outro regime previdenciário.
8 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo
serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social.
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Art. 148-C O servidor público municipal que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta
e um) anos de idade,se homem, observado o disposto no & 1º;
II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco)
anos decontribuição, se homem;
II- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
Iv- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V- Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e
seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º.
81º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se
refere o inciso Ido caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
82º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se
refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
& 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o 82º.
8 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e
de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e
seis) anos de idade, se homem;
II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se homem; e
III- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
85º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que
trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o 8 4º, incluídas
as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um)
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pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de
2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
8 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no 8 8º, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de
2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 816 do art. 40 da Constituição
Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os
titulares do cargo de professor de que trata o 84º deste artigo, 57 (cinquenta
esete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II- Ao valor apurado na forma do art. 148-B desta lei, para o servidor
público não contemplado no inciso 1.
8 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do
8 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
na hipótese prevista no inciso II do 8 6º.
8 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto
no inciso I do 86º ou no inciso I do 82º do art. 20 da Emenda Constitucional nº
103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os seguintes critérios:
I- Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria;
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II- Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor
público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência
das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples
do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
Art. 148-D O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no
município de Rolim de Moura até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-
se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
II- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV- Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no incisolI.
8 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo
de contribuição em 5 (cinco) anos.
8 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de
que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no 8 8º do
art. 148-C desta lei.
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma do art. 148-B desta
lei.
8 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
11
a
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disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art.
201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do
82º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
na hipótese prevista no inciso II do 8 2º.
Art. 148-E O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no
município de Rolim de Moura até 31 de dezembro de 2003, cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos
arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando
o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de
efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I- 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva
exposição;
II- 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
II- 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
& 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
82º O valor da aposentadoria de que trata este artigo, corresponderá
a integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentesa 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
& 30º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste município
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do 8 49-C do
art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais
na
12
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anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna deste município relacionada ao
respectivo regime próprio de previdência social.
8 4º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não será inferior ao valor a que se refere o 82º do art. 201 da Constituição
Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 148-F A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado pelo Rolim Previe de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os
requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor
a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos
seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria
devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 148-G - Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o 8 19
do art. 40 da Constituição Federal, poderá requerer do município, um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal
amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido,
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos
seguintes dispositivos:
I- 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição,
se mulher;
II- Assim como, o servidor que tenha cumprido com os requisitos
pf,
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estipulados no artigo 2º, 81º do artigo 3º ou artigo 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, ou artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes
da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, e
II- Artigos 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 148-H Por meio de lei, o Poder Executivo municipal poderá
instituir contribuição extraordinária para custeio do ROLIM PREVI - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Rolim de Moura, nos termos dos 881º-B
e 10-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do
822 do art. 40 da Constituição Federal e no 88º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 148-1 A alíquota de contribuição previdenciária será devida
pelos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município, incluídas
suas entidades autárquicas, fundações e Câmara Municipal e incidirá sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere a dois
salários-mínimos nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do
valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 148-J] A pensão por morte concedida a dependente de segurado do
RPPS deste município será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta
por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescidade cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
& 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100%
(cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
$ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput
será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; e .
,
14
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II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
8 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no 81º.
& 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos em lei específica que trata do RPPS deste Município.
8 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da
legislação.
8 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por
morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.
8 7º O valor da pensão por morte concedidas nos termos do disposto
neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o 82º do art. 201 da
Constituição Federal e será reajustado nostermos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 148-K É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
& 1º Será admitida a acumulação de:
I- Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime
de previdência social;
II- Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social; ou
8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no 81º, é assegurada
a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
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um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-
mínimo, até o limitede 2 (dois) salários-mínimos;
II- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-
mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-
mínimos.
8 3º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o
direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em
vigor desta Emenda a Lei Orgânica.
Art. 148-L Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I- A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
Il- As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos
III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 148-M O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto
nesta Emenda à Lei Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e
até publicação de Lei Complementar, vigorará as regras dispostas na Lei Municipal
nº 3.317/2017 de 13 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de outubro de 2022.
16
CONSTITUIÇÃO MUNICIPA,
Ea (2 mean
»ROLIM DE MOURA É
SUBSEÇÃO
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 141 — A política de desenvolvimento agrícola do Município será
planejada e executada, seguindo o zoneamento sócio-econômico do Estado de Rondônia, com a
participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais,
consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor primário compatibilizada com
políticas, do Estado e da União. ,
Parágrafo Unico —- A política de desenvolvimento agrícola tem como
objetivo, o fortalecimento sócio-econômico do Município a fixação do homem ao campo, com
padrão de vida digno e a diminuição das discrepâncias sociais da zona urbanas com a rural.
$1º. O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será
materializado, através de planos, programas e projetos obedecendo às seguintes diretrizes
básicas:
I- Planejamento participativo, envolvendo todos os setores;
II — Respeitar os interesses e anseios da família rural;
II — O planejamento deve ter como base programática à realidade da família
rural;
IV — O abastecimento interno do Município, e a geração de excedentes
exportáveis;
V — A comercialização de alimentos da cesta básica, diretamente entre
organização de produtores e consumidores.
VI— O incremento de cultivo das culturas regionais;
VII— O aproveitamento das várzeas e irrigação das culturas;
VIII — A assistência técnica e extensão rural, voltada aos médios e pequenos
produtores e suas organizações;
IX — O aproveitamento das áreas encapoeiradas combatendo desmatamento;
X — A integração dos órgãos, ligado ao setor primário buscando evitar
paralelismo de ação;
XI— A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano e
rural;
XII — Os estímulos das organizações formais;
XIII — O emprego da tecnologia apropriada de produção;
Art. 142 — O órgão oficial do Município para desenvolver as atividades de
assistências técnicas é a associação de Assistência e Extensão Rural de Rondônia-EMATER,
conforme o artigo 161 da Constituição Estadual.
Parágrafo Único - A Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata
este artigo, terá participação de recursos financeiros municipais de forma complementar aos
recursos Estaduais e Federais, devendo constar no orçamento do Município.
Be» Art. 143 — O Município deverá implantar o Plano de Desenvolvimento
agropecuário a caráter Plurianual obedecendo às diretrizes que trata o Art. 141.
$ 1º. Este plano terá a participação efetiva do Poder Executivo, Legislativo,
Órgãos Públicos do setor, organização rurais e produtores;
$ 2º. Caberá ao Município promover o apoio financeiro e incentivo fiscal, a
produção, agroindústria, armazenamento e comercialização dos produtos agropecuários devendo
ser regulamentado em Lei Ordinária.
“83º. Os benefícios referido no parágrafo anterior só será aplicado para as
organizações formais de produtores rurais desde que seu quadro seja composto de mais de
50%(cingiienta por cento) de pequenos produtores rurais.
Art. 144 — Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do
Município, originando seus recursos de dotação orçamentários, a ser definido em Lei
Complementar.
$ 1º. Os recursos serão destinados para investimento e custeio.
$ 2º Os benefícios deste fundo serão as organizações formais de produtores
rurais do município;
$ 3º As organizações formais por terem acesso ao fundo terão que
apresentar projeto técnico, elaborado pelo Órgão Oficial de Assistência Técnica ou por
profissional técnico da área;
$ 4º. O fundo será administrado por um Conselho Municipal composto pelo
Poder Executivo, Legislativo, Órgão da Assistência Técnica, fomenta a Organização Formais e
Sindicatos de Trabalhadores Rurais.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 145 — A administração Pública Municipal indiretamente ou funcional,
de ambos os poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
I — Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos por Lei;
II — A investidura em cargo ou função pública depende da aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas de títulos, para os casos de exigências de nível
superior, ressalvadas, as nomeações para cargo de comissão declarado em Lei de Livre
nomeação e exoneração;
HI — O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável
uma vez por igual período;
IV — Durante o prazo improrrogável no edital e convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos de carreira;
V — Os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional, nos
casos e condições previstas em Lei;
VI- A Lei reservará percentual dos cargos em empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficientes e definirá os critérios de sua admissão.
VII - A Lei definirá os cargos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Emenda Constitucional nº 103
lof21
Vigência
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e...
Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
TArti Za.
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
(NR)
$ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta
condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
$ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente
de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
$ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos 88 14
a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de
previdência social." (NR)
A rs
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá
filiado a esse regime, no ente federativo de origem." (NR)
"Art. 39...
S 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Emenda Constitucional nº 103
20f21
8 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
1 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
HI - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às
respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
$ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que
se refere o 8 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime
Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 88 14 a 16.
$ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do
respectivo ente federativo.
8 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos 88 4º-A,
4º-B,4º-Ce 5º.
8 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
$ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo
de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que
tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos | a IV
do caput do art. 144.
$ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação.
$. 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso Ill do 8 1º,
desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do
respectivo ente federativo.
$ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de
regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições
para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de
Previdência Social.
$ 7º Observado o disposto no $ 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a
hipótese de morte dos servidores de que trata o $ 4º-B decorrente de agressão sofrida
no exercício ou em razão da função.
$ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para
fins de aposentadoria, observado o disposto nos 88 9º e 9º%-A do art. 201, e o tempo de
serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
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S 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de
previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral
de Previdência Social.
8 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
8 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e
das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no $ 16.
$ 15. O regime de previdência complementar de que trata o 8 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art.
202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar
ou de entidade aberta de previdência complementar.
$ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um
abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
8 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de
mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão
responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a
natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o 8 22.
$ 21. (Revogado).
S$ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre
outros aspectos, sobre:
| - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de
Previdência Social;
Il - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art.
249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens,
direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios
relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIll - condições e hipóteses para responsabilzação daqueles que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de
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contribuições ordinárias e extraordinárias." (NR)
Es 8 O ERP PIRES + E A TENRA 21 DR
VIIL - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público,
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
Hi - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou
oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais,
podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a
disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
$ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que
forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e
julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede
de vara federal.
Hi - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério
Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar
processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar
outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
TATI AO rs cortinas erarcon bed eo Ro PET nd PB ob ER A A o
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões. (Vigência)
$ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
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pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere o salário-mínimo. (Vigência)
$ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no $ 1º-A para equacionar o
deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da
União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
(Vigência)
$ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o $ 1º-B deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição. (Vigência)
(NR)
as O PE PEDE E a E E E
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o $ 22 do art. 40, a
utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores
integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do
pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime
e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social.
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis
específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
Il - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas
alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social;
| 9º As contribuições sociais previstas no inciso | do caput deste artigo poderão ter
alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho,
sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso
das alíneas "b" e "c" do inciso | do caput.
$ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta)
meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais
de que tratam a alínea "a" do inciso | e o inciso Il do caput.
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$ 13. (Revogado).
$ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à
contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de
contribuições." (NR)
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
1 - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e
idade avançada;
$. 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
| - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
Il - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação.
| - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
IH - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime
de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador
artesanal.
$ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso | do 8 7º será reduzido em 5 (cinco)
anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar.
$ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo
com os critérios estabelecidos em lei.
S$ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42,
142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a
regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação
militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de
contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
$ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
S$ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
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Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e..
encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se
dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde
que pertencentes a famílias de baixa renda.
$ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o $ 12 terá valor de 1 (um)
salário-mínimo.
$ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão
dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
$ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação
de benefícios previdenciários.
$ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades
de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente,
observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima
de que trata o inciso Il do $ 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
DAÍLIZOD: ciseseessdiseaeesserracrenasemerserseatosmascasesseereqrarcenrronnare renan neon
$ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
$.5º A lei complementar de que trata o 8 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
8.6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos
patrocinadores de que trata o $ 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação." (NR)
"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta
Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-
desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o $ 3º deste
artigo.
8 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por
meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de
remuneração que preservem o seu valor.
8.5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do $ 1º e seus
resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social
eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o $
1º do art. 166." (NR)
Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
PARE: Disse meras passear ess necepa enero eeudto
$ 4º A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
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Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e...
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência
social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses
benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por
morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
$ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
$ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de
que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea
"a" do inciso Ill do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, no art. 2º, no $ 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem,
observado o disposto no $ 1º;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso | do caput será de 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
$2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
$ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que
se referem o inciso V do caput e o 8 2º.
$ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos | e Il do caput serão:
|- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a
partir de 1º de janeiro de 2022.
$ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a
que se refere o $ 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos,
se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o
limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
$6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
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| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no $ 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até
31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal,
desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
Il - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso |.
8 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores
ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso | do $ 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso Il do $ 6º.
$ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso | do 8 6º ou no inciso | do 8 2º do art. 20, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
$ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as
normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência
social.
$ 10. Estende-se o disposto no $ 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis
com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos 88 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição
| Federal.
| Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o
| policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos | a
ll do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou
| socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,
observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no $ 3º.
$ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do
inciso Il do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças
Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente
penitenciário ou socioeducativo.
| 8 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o $ 4º-B do art 40 da
Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
8 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de
contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para
atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6º O disposto no & 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo
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Emenda Constitucional nº 103
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Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7º O disposto no $ 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor
público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto
nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da Constituição Federal,
aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o
disposto neste artigo.
$ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por
meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas
projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à
pensão por morte.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor
se vincula.
8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência
social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 5º Para fins do disposto no & 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
$ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos 84 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao $ 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional.
$ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de
empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
$ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos,
nos termos dos 88 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal. (Vide)
$ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de
previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o 8 11 do art. 195 da Constituição.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social
dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
$ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
| - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Il - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando
insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
Ill - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso Il do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e...
$ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra
geral para concessão de aposentadoria na forma dos 88 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
| - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos | a Ill do
caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo,
aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
Il - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e
contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
HI - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
$ 3º A aposentadoria a que se refere o 8 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente
as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não
conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
$ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na
forma da lei.
S 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor
federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste
artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
$ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do
caput do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51,0
inciso XIIl do caput do art. 52 e os incisos | a Ill do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos
cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão
da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
S 7º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as
normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência
social.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
$ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou
do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
| - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
Il - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
Ill - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00
(dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois
inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
Hof21 10/10/2022 13:26
Emenda Constitucional nº 103
120f21
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será aplicada de forma progressiva
sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
$ 3º Os valores previstos no 8 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.
$ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto
no 8 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis.
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos
segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constituição Federal, aos
benefícios dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações,
proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o
fortalecimento de sua gestão, governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos
incisos Xl e XVI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes,
dos sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a
estruturação do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na
forma da legislação.
$ 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica
para a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se
refere o caput.
Art. 13. Não se aplica o disposto no $ 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos
quais se encontrem vinculados.
$ 1º Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei nº 9.506, de 30 de
outubro de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir período
adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
$ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição
vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no $ 9º
do art. 201 da Constituição Federal.
$ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes
de titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios
da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
$ 4º Observado o disposto nos $$ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição a
regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de
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contribuição decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha
sido considerado para a concessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado
para obtenção de benefício naqueles regimes.
8 5º Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a
ser aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de
que trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
Il - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 88 1º e 2º.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso Il do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
$ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que
se referem o inciso Il do caput e o 8 1º.
$ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será
equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o
limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
$4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
Il - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso Il do caput será acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem.
$ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos
le Il do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos
6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso Il do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se
mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.
$3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher,
e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
Il - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a
média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada
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Emenda Constitucional nº 103
140f21
pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos 88 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso | do 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
Il - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso | do caput,
será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
$2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso | do 8 7º do art. 201 da
Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de
tempo de contribuição, se homem.
$ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista
nos 88 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
| - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do
disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de
contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição;
Il - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
$ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social
ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
Ill - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il.
$ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de
idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
8 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
| - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
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Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do art 40 da Constituição Federal, à
totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do art.
4º,e
Il - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao
valor apurado na forma da lei.
$3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a
que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso | do $ 2º;
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso Il do
52.
$ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as
normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência
social.
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social
ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde
que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Leinº 8.213
de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
| - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
Il - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que
se refere o caput. $ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
$ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do $ 4º-C
do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada
em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao
respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 22. Até que lei discipline o 4 4º-A do art. 40 e o inciso | do 8 1º do art. 201 da Constituição Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público
federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do
servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio
de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou
de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até
o máximo de 100% (cem por cento).
$ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
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Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e...
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
$ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social; e
Il - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no $ 1º.
$ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão
aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
$ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
S 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o
menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
8 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o
regime próprio de previdência social da União.
$ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no
âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
| - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão
por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
Ill - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal
com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de
previdência social.
$ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor integral do
benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo
com as seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-
mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-
mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-
16 0f21 10/10/2022 13:26
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mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
$3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão
de alteração de algum dos benefícios.
$ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
$ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do $ 6º do art. 40 e do 8 15 do art. 201 da
Constituição Federal.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência
Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o
disposto no 8 14 do art. 201 da Constituição Federal.
$ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os 88 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será
prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de
50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o $ 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada
conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).
$ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício
de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada
em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
$ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo
de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo
segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias
contribuições previdenciárias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do
Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral
de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior âquela
competência.
$ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime
Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público
em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
$ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput e no $ 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
| - do inciso Il do $ 6º do art. 4º, do 8 4º do art. 15, do $ 3º do art. 16 e do 8 2º do art. 18;
Il - do 8 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso Il do 8 3º e no $ 4º deste artigo;
Ill - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto no inciso Il do 8 3º deste artigo; e
IV- do $ 2º do art. 19 e do 8 2º do art. 21, ressalvado o disposto no 8 5º deste artigo.
$ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput e no $ 1º:
| - no caso do inciso Il do 8 2º do art. 20;
17 of21 10/10/2022 13:26
Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e
Il - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doença profissional e de doença do trabalho.
8 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso Ill do $ 1º do art. 10 corresponderá ao
resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor
apurado na forma do caput do $ 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
85º O acréscimo a que se refere o caput do $ 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos
de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso | do $ 1º do art. 19 e o inciso | do
art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde
que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os 8$ 2º e 5º, para a averbação em outro regime
previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal.
8 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art
201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal
igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão
corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor
de 1 (um) salário-mínimo.
$ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
(Vigência)
| - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
Il - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
Ill - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por
cento).
$ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do
segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
$ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o $ 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado
que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite
mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
| - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
Il - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra;
ou
HI - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em
contribuições mínimas mensais.
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Emenda Constitucional nº 103
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Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos |, Il
e Ill do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no $ 9º do art
195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a"
do inciso | do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional.
Art. 31. O disposto no $ 11 do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos parcelamentos previstos na
legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogação de prazo para adesão.
Art. 32. Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição de que trata a Lei nº 7.689
de 15 de dezembro de 1988, esta será de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso |
do $ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Vigência)
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e
entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos 88 4º e 5º do art. 202 da Constituição
Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de
benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para
o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os
seguintes requisitos pelo ente federativo:
| - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
Il - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham
contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
Ill - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à
complementação de benefícios, na forma dos incisos | e Il; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de
previdência social e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 35. Revogam-se:
| - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a)0821 do art. 40; (Vigência)
b)o$ 13 do art. 195;
Il - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
HI - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
IV-o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (Vigência)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
| - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional,
quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
- para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto
à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às
revogações previstas na alínea "a" do inciso | e nos incisos Ill e IV do art. 35, na data de publicação de lei de
iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e
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Emenda Constitucional nº 103 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/e
Ill - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso Il do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua
publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Câmara dos Mesa do Senado Federal
Deputados
Deputado RODRIGO MAIA E tepbços
Presidente Ê
Presidente
Deputado MARCOS Senador ANTONIO
PEREIRA ANASTASIA
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS
| 2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
| Deputada SORAYA Senador SÉRGIO
| SANTOS PETECÃO
| 1º Secretária 1º Secretário
| Deputado MÁRIO Senador EDUARDO
HERINGER GOMES
| 2º Secretário 2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA Senador FLÁVIO
3º Secretário BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA Senador LUIS CARLOS
ê , HEINZE
4º Secretário 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.11.2019
20 0f21 10/10/2022 13:26

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