Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2658 / 2026
DATA: 30/03/2026 - :9:30:16
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Superávit Fundeb
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Abertura de Crédito Superávit Fundeb
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
31/03/2026 12:34:36 87161621291 Memorando nº 185 Superávit Fundeb.pdf
31/03/2026 12:34:54 87161621291 Resto a Pagar Fundeb.pdf
31/03/2026 12:35:07 87161621291 Extrato atual.pdf
Manifestação 046 SUPERÁVIT SEMEC -
639.227,67 - FUNDEB Saldo remanesc 2025.pdf
31/03/2026 13:55:01 69747199220
044 M 048 - ab. de créd. Especial por Superavit -
R$639.227,67 - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDEB - PROC. 2658-2026.pdf
07/04/2026 15:40:40 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 185/2026 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente
De: Secretaria Municipal de Educação
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito FUNDEB
( ) SUPLEMENTAR
( x ) ESPECIAL
O presente documento tem por objetivo solicitar a abertura de crédito adicional por superávit
financeiro, no valor global de R$ 639.227,67 (seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais
e sessenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente de recursos, apurado em decorrência da
atualização da portaria vigente.
Reduzido - Fonte
- - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.004.12.361.0003.2.210 - ENSINO FUNDAMENTAL COM
QUALIDADE
Valor
Unitário
x 31.90.11.00.00 xxxxxx Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ 639.227,67
Valor total do superávit financeiro R$ 639.227,67
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e4e90a3-2cfe-4740-a91a-acb2f0888697 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Justificativa
O Fundeb vigente foi instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei
nº 14.113/2020. Os recursos são destinados à aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da
educação básica pública, bem como à valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração.
Dessa forma, solicitamos a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no valor total de
R$ 639.227,67 (seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).
Destaca-se que o referido superávit é oriundo de saldo financeiro disponível, não havendo restos a pagar
vinculados a esses recursos. Os valores a serem suplementados nas rubricas orçamentárias apresentadas
destinam-se ao atendimento das despesas com a remuneração dos profissionais da educação.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância do presente pedido de abertura de crédito, a fim de que
a SEMED assegure a continuidade das ações programadas para o exercício de 2026, especialmente no que
se refere à manutenção das atividades escolares e ao cumprimento da folha de pagamento dos servidores
da educação.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e4e90a3-2cfe-4740-a91a-acb2f0888697 - Página 2 / 3
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Processo Agrupado - Página 5 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Assinado por: Wander Barcelar Guimarães 31/03/2026 12:42:49
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
RONDÔNIA
Exercício: 2025
Período: 01/01/2025 a 31/12/2025
RESTOS A PAGAR - PROCESSADO
Empenho Data Credor Programática Fonte Valor
Processado
Total Geral: 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 30/03/2026 - 10:00:32
Processo Agrupado - Página 6 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338061219060369009
06/01/2026 12:25:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56978-X FUNDEB
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 4.463.220,41 621.128,381543
01/12/2025 APLICAÇÃO 189.731,81 26.390,441447 7,189414030 647.518,822990
03/12/2025 APLICAÇÃO 389.301,50 54.093,535629 7,196821126 701.612,358619
08/12/2025 APLICAÇÃO 142.300,86 19.742,026001 7,208017049 721.354,384620
09/12/2025 RESGATE 1.738.843,58 241.111,841480 7,211771804 480.242,543140
Aplicação 30/10/2025 153.428,99 21.274,798066
Aplicação 31/10/2025 120.940,80 16.769,915470
Aplicação 03/11/2025 37.428,87 5.189,968490
Aplicação 05/11/2025 235.178,81 32.610,407177
Aplicação 10/11/2025 1.191.866,11 165.266,752277
10/12/2025 APLICAÇÃO 1.376.130,40 190.718,802669 7,215494124 670.961,345809
12/12/2025 RESGATE 2.091.002,79 289.488,849784 7,223085765 381.472,496025
Aplicação 10/11/2025 321.514,75 44.512,105173
Aplicação 12/11/2025 385.690,58 53.396,926153
Aplicação 13/11/2025 22.979,69 3.181,422498
Aplicação 17/11/2025 181.300,12 25.100,092957
Aplicação 19/11/2025 733.131,77 101.498,417002
Aplicação 21/11/2025 28.686,41 3.971,489202
Aplicação 26/11/2025 275.659,71 38.163,703800
Aplicação 28/11/2025 142.039,76 19.664,692999
15/12/2025 APLICAÇÃO 112.748,76 15.601,248269 7,226906338 397.073,744294
16/12/2025 RESGATE 89.403,80 12.364,502632 7,230683082 384.709,241662
Aplicação 28/11/2025 89.403,80 12.364,502632
17/12/2025 APLICAÇÃO 512.348,04 70.819,681933 7,234543082 455.528,923595
18/12/2025 RESGATE 1.937.120,88 267.620,533906 7,238311843 187.908,389689
Aplicação 28/11/2025 565.769,53 78.163,187647
Aplicação 01/12/2025 191.022,24 26.390,441447
Aplicação 03/12/2025 391.545,88 54.093,535629
Aplicação 08/12/2025 142.898,94 19.742,026001
Aplicação 10/12/2025 645.884,29 89.231,343182
19/12/2025 APLICAÇÃO 807.259,66 111.467,644634 7,242098482 299.376,034323
22/12/2025 APLICAÇÃO 117.207,00 16.175,637625 7,245896744 315.551,671948
23/12/2025 RESGATE 883.030,59 121.803,038530 7,249659784 193.748,633418
Aplicação 10/12/2025 735.749,55 101.487,459487
Aplicação 15/12/2025 113.103,74 15.601,248269
Aplicação 17/12/2025 34.177,30 4.714,330774
26/12/2025 APLICAÇÃO 245.194,27 33.786,195539 7,257232313 227.534,828957
30/12/2025 RESGATE 1.029.304,21 141.688,391148 7,264562761 85.846,437809
Aplicação 17/12/2025 480.226,47 66.105,351159
Aplicação 19/12/2025 549.077,74 75.583,039989
31/12/2025 APLICAÇÃO 15.253,79 2.098,619145 7,268488917 87.945,056954
31/12/2025 SALDO ATUAL 639.227,67 87.945,056954 87.945,056954
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.463.220,41
APLICAÇÕES (+) 3.907.476,09
RESGATES (-) 7.768.705,85
RENDIMENTO BRUTO (+) 37.237,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 37.237,02
SALDO ATUAL = 639.227,67
Valor da Cota
06/01/2026, 11:25 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
Processo Agrupado - Página 7 / 13 - Gerado em 09/04/2026
28/11/2025 7,185664893
31/12/2025 7,268488917
Rentabilidade
No mês 1,1526
No ano 13,5173
Últimos 12 meses 13,5173
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/01/2026, 11:25 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
Processo Agrupado - Página 8 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 046/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 185/2026, Processo eletrônico nº 2658/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 639.227,67, referente saldo remanescente dos
repasses do FUNDEB no exercício de 2025, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos da União, onde devido à
atualização dos valores a serem repassados, restou em conta o saldo solicitado. Vale mencionar
que o saldo remanescente está dentro do percentual permito pelas leis do Fundeb, para
utilização no exercício seguinte.
Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 3076a796-7f8c-4045-8f7c-1e3f100a3b6b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 09/04/2026
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Assinatura eletrônica - Identificador: 3076a796-7f8c-4045-8f7c-1e3f100a3b6b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Assinado por: ARETUZA COSTA LEITÃO 31/03/2026 13:55:08
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 48/2026
Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$639.227,67 (seiscentos e trinta
e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme
Memorando nº 185/SEMED/2026 e Processo Administrativo nº 2658/2026
SEMED, (manutenção das atividades escolares/pagamento de
folha/FUNDEB), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b2e62dea-a07f-4d59-86ae-e266131d3a5d - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 13 - Gerado em 09/04/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 44/2026
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$639.227,67”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$639.227,67 (SEISCENTOS E
TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2210 – Ensino Fundamental com Qualidade - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$639.227,67
Sub-Total...........................................................................R$639.227,67
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDEB
SALDO EM CONTA Nº 56978-X:.........................................R$639.227,67
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b2e62dea-a07f-4d59-86ae-e266131d3a5d - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b2e62dea-a07f-4d59-86ae-e266131d3a5d
Assinatura eletrônica - Identificador: b2e62dea-a07f-4d59-86ae-e266131d3a5d - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 13 - Gerado em 09/04/2026
Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 08/04/2026 14:33:15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE