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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 167/2022
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ls Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura crédito adicio-
nal especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$46.634,4 ren is mil
renta e oito centavos), conforme Memorando nº 857/SEMACOL/2022 (termo aditivo
construção da praça de Nova Estrela), justificativa de acréscimo, demonstrativo de
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$46.634,48”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$46.634,48 (QUARENTA E SEIS MIL, SEISCEN-
TOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.15.451.0001.1008 - Construção da Praça - CONV. Plataforma + Brasil Nº
897568/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações............ceseeeeeercenceneaneenernensenenso R$46.634,48
TO TA necessoiosporsssaseõeos PR DOCoe eos Urasenai vegas pasa vas seca nuoço R$46.634,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$46.634,48
SUBAEOLAI ss iod casoanssoorssa esc raonesss sagas! DODECOS DES OC LOS oC ne naCEECCLESCUECNCa NON CSN NSo R$46.634,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria M
ADMINIS CÃO
PREFEITURA DE
COMPR ES ROLIM DE MOURA
SEMACOL
Memorando nº857/SEMACOL/2022
Rolim de Moura, 05 de outubro de 2022.
Da: SEMACOL
Para: SEMFAZ/Orçamento
Assunto: Remanejamento de Dotação
Senhor Secretário
Temos este o objetivo solicitar de Vossa Senhoria a gentileza no sentido em
autorizar ao setor de Coordenação de Orçamento efetuar o remanejamento de dotação
orçamentária no projeto Atividade abaixo relacionado, da Secretaria Municipal de
Administração/SEMACOL, para custearmos despesas com Termo Aditivo com Acréscimo de
Serviços junto a empresa MJ ENGENHARIA LTDA/CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE NOVA
ESTRELA/ROLIM DE MOURA/RO.
SUPLEMENTAÇÃO
02.003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADM. COMPRAS E LICITAÇÃO — SEMACOL
Manutenção da Secretaria.
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.... R$ 46.634.48
R$ 46.634,48
REDUÇÃO .
02.003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADM. COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
Manutenção cia Secretaria.
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.... R$ 46.634,48
R$ 46.634,48
Secretári EMACOL
Endereço Av. João Pessoa nº4478 CEP 78.940-000 Rolim de Moura Rondônia (69) 3442-3100 www. rolimdemoura.ro.gov.br
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PODER EXECUTIVO Cs 5 Fomesso Nº Silla
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE
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JUSTIFICATIVA DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS
Rolim de Moura - RO, 06 de Setembro de 2022
Trata o presente expediente sobre acréscimos de serviços para Execução da obra de Construção da Praça de
Nova Estrela, localizada na Rua Tancredo Neves Distrito de Nova Estrela Município de Rolim de Moura, objeto
do contrato nº 032/2022 e Processo Administrativo nº 5311/2021, tendo como CONTRATADA a empresa MI
IGENHARIA LTDA, CNPJ: 22.946. 181/0001-00. Observou-se “in loco" a necessidade de itens primordiais
para manutenção da qualidade, segurança e durabilidade dos serviços executados. O referido acréscimo de
serviço é imprescindível para a conclusão adequada da obra, e constituem necessidade desta administração.
Estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 65, sub-item |, alínea “a”, que os
contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração, no caso de necessidade de modificação
do projeto para melhor adequação técnica do objeto, conforme abaixo transcrito: “Art. 65. Os contratos
regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: | -
unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; Il -
” sor acordo das partes: a) quando conveniente à substituição da garantia de execução; b) quando necessária
à modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a
modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a
correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para
restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição
da administração para à justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária
DO anal IDadarãa dana nela Lei nº 8.883, de 1994)" Estabelece ainda a Lei das licitações, em,
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ESTADO DE RONDÔNIA | - Preoessoi S3tlal
PODER EXECUTIVO “e armam
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício
ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. 5 20 Nenhum
acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior”, grifos nossos. Diante
do anteriormente exposto, esta administração, na qualidade de CONTRATANTE e representada pela
Comissão de Fiscalização de Obras, vêm apresentar a planilha de serviços adicionais constante em Anexo.
Em resumo: Serviço Acrescido: R$ 46.634,48 — 10,06%. Na certeza de contarmos com sua costumeira
atenção, aguardamos o vosso pronunciamento, a fim de proceder com a tramitação do processo e
'“aboração do Termo Aditivo a ser celebrado entre a Prefeitura e a empresa MJ ENGENHARIA LTDA, nos
e
termos da Lei, e colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
RÉA 17668 D/RO
À COMISSÃO
GUSTAVO HANNRY RAÚPP DE CARVALHO
| ENGENHEIRO CIVIL - CREA 18097 D/RO
| MEMBRO DA COMISSÃO
Red. Cod. Despesa Fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Descrição
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Atualizada
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.003.04.122.0001.1.007. - CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA - CONV. Nº 266/PGE-2021
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463 4.4.90.51.00.00
464 4.4.90.51.00.00
403 4.4.90.51.00.00
02.003.04.122.0001.1.017. - REFORMA E READEQUAÇÃO DA PRAÇA COHAB - PROJ. DE INTENÇÃO Nº 5/2021/SEOSP-GET
419 4.4.90.51.00.00
10000044 OBRAS E INSTALAÇÕES
30000044 OBRAS E INSTALAÇÕES
60140037 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Projeto Atividade
20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Projeto Atividade
02.003.04.122.0001.2.001. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
13.1.90.11.00.00
23.1.90.13.00.00
3 3.1.90.92.00.00
4 3.1.90.94.00.00
5 3.1.91.13.00.00
6 3.3.90.08.00.00
73.3.90.18.00.00
8 3.3.90.46.00.00
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10000000 OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
10000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Total Proieto Atividade
02.003.04.122.0001.2.002. - PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
9 3.3.90.91.00.00
10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
Total Projeto Atividade
02.003.04.122.0001.2.003. - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
10 3.3.90.14.00.00
11 3.3.90.30.00.00
12 3.3.90.36.00.00
13 3.3.90.39.00.00
14 3.3.90.92.00.00
436 4.4.90.51.00.00
15 4.4.90.52.00.00
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10000000 MATERIAL DE CONSUMO
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE |
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Total Projeto Atividade
02.003.04.122.0001.2.162. - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
16 3.3.90.14.00.00
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Desp. Orçada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago
0,00 36,50 0,00 180.036,49 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 19.962,64 0,00 19.893,37 19.893,37 19.893,37 19.893,37 19.893,37
0,00 179.999,99 0,00 359.047,98 179.047,99 179.047,99 19.069,29 19.069,29
0,00 199.999,13 0,00 558.977,84 198.941,36 198.941,36 38.962,66 38.962,66
0,00 1.500.000,00 0,00 1.278.291,89 1.278.291,89 1.278.291,89 562.921,53 562.921,53
0,00 1.500.000,00 0,00 1.278.291,89 1.278.291,89 1.278.291,89 562.921,53 562.921,53
1.553.637,02 1.553.637,02 0,00 1.139.495,12 1.139.495,12 1.139.495,12 1.139.495,12 1.052.703,91
40.886,63 53.386,63 0,00 53.298,85 53.298,85 53.298,85 53.298,85 47.487,58
500,00 48.500,00 0,00 47.045,35 47.045,35 47.045,35 21.542,87 21.542,87
59.755,27 11.755,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
124.093,32 124.093,32 0,00 84.714,27 84.714,27 84.714,27 84.714,27 74.845,39
14.400,00 14.400,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 9.920,00
5.000,00 5.000,00 0,00 174,00 174,00 174,00 174,00 174,00
600.000,00 587.500,00 0,00 217.469,49 217.469,49 217.469,49 217.469,49 192.277,28
2.398.272,24 2.398.272,24 0,00 1.552.197,08 1.552.197,08 1.552.197,08 1.526.694,60 1.398.951,03
250.000,00 250.000,00 0,00 219.909,85 219.909,85 219.909,85 218.697,85 218.091,85
250.000,00 250.000,00 0,00 219.909,85 219.909,85 219.909,85 218.697,85 218.091,85
5.000,00 5.000,00 0,00 3.064,72 3.064,72 3.064,72 3.064,72 3.064,72
65.000,00 65.000,00 0,00 23.647,21 22.098,35 20.148,35 18.258,87 17.709,87
2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00
1.314.021,08 1.319.918,81 0,00 1.206.785,94 1.169.511,76 1.169.511,76 888.100,92 816.442,16
100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 115.402,29 0,00 115.402,26 115.402,26 115.402,26 64:678,29 64.678,29
30.000,00 30.000,00 0,00 27.970,00 27.970,00 27.970,00 15.950,00 7.610,00
1.516.021,08 1.537.321,10 0,00 1.376.870,13 1.338.047,09 1.336.097,09 990.052,80 909.505,04
10.000,00 10.000,00 0,00 2.043,13 2.043,13 2.043,13 2.043,13 2.043,13
www.elotech.com br
a Solicitar
-179.999,99
69,27
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-358.978,71
221.708,11
221.708,11
414.141,90
87,78
1.454,65
11.755,27
39.379,05
4.400,00
4.826,00
370.030,51
846.075,16
30.090,15
30.090,15
1.935,28
41.352,79
2.000,00
113.132,87
0,00
0,03
2.030,00
160.450,97
7.956,87
aPagar a Empenhar
0,00 36,50
0,00 69,27
159.978,70 952,00
159.978,70 1.057,77
715.370,36 221.708,11
71537036 221.708,11
86.791,21 414.141,90
5.811,27 87,78
25.502,48 1.454,65
0,00 11.755,27
9.868,88 39.379,05
80,00 4.400,00
0,00 4.826,00
25.192,21 370.030,51
153.246,05 846.075,16
1.818,00 30.090,15
1.818,00 30.090,15
0,00 1.935,28
2.438,48 44.851,65
0,00 2.000,00
353.069,60 150.407,05
0,00 0,00
50.723,97 0,03
20.360,00 2.030,00
426.592,05 201.224,01
0,00 7.956,87
06/10/2022 Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
O 173.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 183.3.90.39.0000 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 11.000,00 11.000,00 0,00 2.600,00 2.600,00 2.600,00 2.600,00 2.600,00 8.400,00 0,00 8.400,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 23.000,00 23.000,00 0,00 4.643,13 4.643,13 4.643,13 4.643,13 4.643,13 18.356,87 0,00 18.356,87
02.003.15.451.0001.1.008. - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA - CONV. PLATAFORMA +BRASIL Nº 897568/2020
E 404 4.4.90.51.00.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 10.000,00 0,00 9.455,02 9.455,02 9.455,02 9.455,02 9.455,02 544,98 0,00 544,98
E 44744.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 480.000,00 0,00 453.841,02 453.841,02 453.841,02 340.060,80 131.153,27 26.158,98 322.687,75 26.158,98
Total Projeto Atividade 0,00 490.000,00 0,00 463.296,04 463.296,04 463.296,04 349.515,82 140.608,29 26.703,96 322.687,75 26.703,96
Total Entidade 4.187.293,32 6.398.592,47 0,00 5.454.185,96 5.055.326,44 5.053.376,44 3.691.488,39 3.273.683,53 944.406,51 1.779.692,91 1.345.216,03
Total Geral 4.187.293,32 6.398.592,47 0,00 5.454.185,96 5.055.326,44 505337644 369148839 3.273.683,53 944.406,51 1.779.692,91 1.345.216,03
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Sec. Munic. dministração
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 174/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/10/2022 através do Memorando nº 857/SEMACOL/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 46.634,48, para cobrir despesas com aditivo
referente a construção da praça de Nova Estrela, distrito de Rolim de Moura, manifestar-
se favorável quanto à solicitação, conforme justificativa apresentada pela Secretaria. Juntados
também, quadro demonstrativo da despesa — QDD 2022 para pleito do mesmo.
Rolim de Moura/RO, 07 de Outubro de 2022.
Aretuza Costa Leitão
troladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br