E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 168/2022
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
d: Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$194.429,88 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e
oitenta e oito centavos), conforme Memorando nº 404/SEMEC/2022 (pagamento da
empresa Centro de Integração Empresa Escola/CIEE, estagiários/SEMEC),
demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
£ Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 162/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$194.429,88”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$194.429,88
(CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 - Manutenção do Salário Educação - Ensino Fundamental
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... R$194.429,88
Sub-Total:............ aoona son oo nccssaeosscasanoo DOsoU ssa conacenocencanaveso ceseeeremseeresR$194,429,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE
QSE SALARIO EDUCAÇÃO
VALOR: R$194.429,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 404/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 03 de outubro de 2022.
DE: SEMEC
PARA CIENTE:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem 1 /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação atualizada
pela Portaria Ministerial nº. 093 de 11 de fevereiro de 2022, referente a estimativa da receita anual
de recurso QUOTA/MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO o valor de R$ 194.429,88 (cento
e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito cêntavos). Trata-se de
excesso de repasse financeiro apurado de acordo com a estimativa de repasse das Quotas Estadual
e Municipal do Salário-Educação, os respectivos coeficientes de distribuição de recursos para o
ano de 2022. A Abertura de Crédito especial por excesso de arrecadação, que será adicionado as
ações contempladas nos anexos da Lei de Orçamentária do exercício fiscal vigente acrescentando-
se ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Reduzido (...) T
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.004.12.361.0002.2.022 Manutenção do Salário Educação — | Valor unitário
Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 (....) Fonte 10080031 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 194.429,88
Jurídica
Valor global do excesso de arrecadação | R$ 194.429,88
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Justificativa:
Anualmente são atualizados os valores de repasse pelo FNDE considerando o numero de alunos
matriculados que são referencia para o calculo do coeficiente de distribuição de recursos e valores
repassados para o ano subsequente. Dessa forma, o relatório de Repasses da Quota Estadual e Municipal
do Salário Educação atualizado corresponde ao Município de Rolim de Moura é o valor de R$715.421,88,
superando o valor previsto para o orçamento de 2022.
Assim, solicitamos a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, que será
destinada a atender a despesa contínua de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura referente a folha de pagamento e custos operacionais vinculados a empresa Centro de
Integração Empresa Escola — CIEE que disponibiliza estagiários em todas as unidades da rede
publica municipal.
Previsão Inicial R$ 520.992,00
Valor atualizado com base na Portaria Interministerial nº 093 de 11.02.2022 R$715.421,88
Total geral para abertura de crédito | R$ 194.429,88
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura do referido crédito, para que a
SEMEC possa dar continuidade nas ações programadas, uma vez que este recurso dará subsídios nas suas
ações.
Em tempo, informamos que esta Secretaria de Educação e Cultura, em 16.05.2022 solicitou
Abertura de Crédito por Superávit no valor de R$ 200.911,30, porém se tratava de sobras financeiras
apuradas no fechamento dos relatórios contábeis, orçamentários é financeiros correspondente ao exercício
de 2021.
Documentos em anexo:
I. Relatório do Sistema Integrado de Gestão Financeira do FNDE 1)
II. Relatório Repasse-2022
HI.QDD-2022
Atenciosamente,
Decreto 5.782/2022
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
FNDE
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRA
CNPJ: 04.394.805/0001-18 Nome: PREF MUN DE ROLIM DE MOURA
UF: RO Município: ROLIM DE MOURA
Data da consulta: 28/09/2022 12:52:21
Data de
Pagamento
18/JAN/22
14/ABR/22
15/SET/22
14/JUN/22
13/JUL/22
15/AGO/22
801312
812670
520.119,7!
Salário-Educaçã:
Repasse a estados e municípios.
Repasse a estados e municípios.
Repasse a estados e municípios.
Repasse a estados e municípios
Repasse a estados e municípios.
Repasse a estados e municípios.
Repasse a estados e municípios.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência:C
0066720013
0066720013
0066720013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.022. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
O 1043.3.50.41.00.00 10080031 CONTRIBUIÇÕES 59.239,00 59.239,00 0,00 46.056,00 46.056,00 46.056,00 46.056,00 46.056,00 13.183,00 0,00 13.183,00
O 105 3.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00 65.000,00 0,00 60.746,09 60.311,69 55.734,69 49.371,66 43.064,61 425391 12.670,08 9.26531
O 106 3.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVIÇOS DE | 120.000,00 120.000,00 0,00 119.757,57 119.757,57 119.757,57 119.659,14 119.659,14 242,43 98,43 242,43
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 107 4.4.90.52.00.00 10080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00 10.000,00 0,00 9.600,00 9.600,00 9.600,00 9.600,00 9.600,00 400,00 0,00 400,00
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 254.239,00 254.239,00 0,00 236.159,66 235.725,26 231.148,26 224.686,80 218.379,75 18.079,34 12.768,51 23.090,74
02.004.12.365.0002.2.031. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
O 13233.50.41.00.00 10080031 CONTRIBUIÇÕES 69.240,00 69.240,00 0,00 66.876,00 66.876,00 66.876,00 66.876,00 66.876,00 2.364,00 0,00 2.364,00
O 1333.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 30.903,00 30.903,00 0,00 27.013,09 27.013,09 27.013,09 27.013,09 21.632,29 3.889,91 5.380,80 3.889,91
O 1343.3.90.39.00.00 10080031] OUTROS SERVIÇOS DE | 10.000,00 10.000,00 0,00 9.782,53 9.782,53 9.782,53 9.782,53 9.782,53 217,47 0,00 217,47
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 1354.4.90.52.00.00 10080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00 10.000,00 0,00 9.296,91 9.296,91 9.296,91 9.296,91 9.296,91 703,09 0,00 703,09
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 120.143,00 120.143,00 0,00 112.968,53 112.968,53 112.968,53 112.968,53 107.587,73 7.174,47 5.380,80 7.174,47
02.004.12.365.0002.2.032. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
O 136 3.3.50.41.00.00 10080031 CONTRIBUIÇÕES 42.470,00 42.470,00 0,00 1.422,00 1.422,00 1.422,00 1.422,00 1.422,00 41.048,00 0,00 41.048,00
O 137 3.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 50.000,00 0,00 19.220,00 19.220,00 19.220,00 19.220,00 19.220,00 30.780,00 0,00 30.780,00
O 1383.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVIÇOS DE 30.000,00 30.000,00 0,00 29.897,51 29.897,51 29.897,51 29.897,51 29.641,29 102,49 256,22 102,49
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 13944.90.5200.00 10080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00 10.000,00 0,00 9.737,82 9.737,82 9.737,82 9.737,82 9.737,82 262,18 0,00 262,18
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 132.470,00 132.470,00 0,00 60.277,33 60.277,33 60.277,33 60.277,33 60.021,11 72.192,67 256,22 72.192,67
02.004.12.366.0002.2.039. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EJA
O 1903.3.50.4100.00 10080031 CONTRIBUIÇÕES 7.034,00 7.034,00 0,00 729,00 729,00 729,00 729,00 729,00 6.305,00 0,00 6.305,00
O 191 3.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 2.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
O 192 3.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVIÇOS DE 2.606,00 2.606,00 0,00 2.540,92 2.540,92 2.540,92 2.540,92 2.540,92 65,08 0,00 65,08
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 1934.4.90.52.00.00 10080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 2.500,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 14.140,00 14.140,00 0,00 5.269,92 5.269,92 5.269,92 5.269,92 8.870,08 0,00 8.870,08
Total Entidade 520.992,00 520.992,00 0,00 414.241,04 409.664,04 403.202,58 391.258,51 106.316,56 18.405,53 111.327,96
Total Geral 520.992,00 520.992,00 0,00 414.241,04 409.664,04 403.202,58 106.316,56 18.405,53 111.327,96
www.elotech.com.br
28/09/2022 Pág. 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor So do no Período de janeiro a dezembro
. Desp. ,
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.022. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMEN]
478 3.3.90.39.00.00 30080031 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 200.911,30 0,00 98.287,73 98.287,73 98.287,73 98.287,73 78.143,68 102.623,57 20.144,05 102.623,57
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Proieto Atividade 0,00 200.911,30 0,00 98.287,73 98.287,73 98.287,73 98.287,73 78.143,68 102.623,57 20.144,05 102.623,57
Total Entidade 0,00 200.911,30 0,00 98.287,73 98.287,73 98.287,73 98.287,73 78.143,68 102.623,57 20.144,05 102.623,57
Total Geral 0,00 200.911,30 0,00 98.287,73 98.287,73 98.287,73 98.287,73 78.143,68 102.623,57 20.144,05 102.623,57
www.elotech.com br 03/10/2022 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 171/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 03/10/2022 através do Memorando nº 404/SEMEC/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 194.429,88, para custear despesas com
manutenção do Salário Educação, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
de recursos provenientes do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através de portarias.
Ficou aprovado em Lei O rçamentária Anual o valor de previsão de arrecadação de R$
520.992,00, porém na portaria do Ministério da Educação em 11.02.2022, estabelece um valor
de R$ 715.421,88 de repasses para o Município, demonstrando um excesso conforme solicitado
acima. Anexos o memorando supracitado, relatório de repasse, relatório do sistema integrado
de gestão financeira do FNDE e quadro demonstrativo da despesas.
Rolim de Moura/RO, 05 de Outubro de 2022
Aretuzá Costa Leitão
oladora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br