materia nº 24/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário n.044/2026
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor
de R$ 470.519,92; autoriza Abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de R$ 6.341,76, e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$ 1.355.721,68.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor
de R$ 470.519,92; autorizar Abertura de Crédito Adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 6.341,76, e autorizar
a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no
valor de R$ 1.355.721,68 destinados a Secretaria Municipal de Obras e Instalação
para execução de convênio.
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.briprotocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 7d2b21fd-1a7e-4bc1-b42e-56436357d94 - Página 1/3
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei para abertura de a
abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$
470.519,92; abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 6.341,76, e a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$
1.355.721,68 destinado a Secretaria Municipal de Obras e Instalações para
execução de convênio.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
i aralDA N4 dA AbrilAA 9NI0R
Rolim de Ma gera [a] Assinado por:
REAR CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
(85) 01/04/2026 13:05:41
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MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DE ACORDO:
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
1 As
a E) 06/04/2026 11:25:24
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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