| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$10.746,13”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 039/CMRM-2026 Projeto de Lei nº. 010/2026 (Mens. 10 PL Executivo 08) AUTOR: Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$10.746,13. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$10.746,13 (DEZ MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0003.2208 – Alimentação Escolar Nutritiva e Sustentável 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$10.746,13 TOTAL:....................................................................................R$10.746,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 34737-X......................................................................R$10.746,13 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 31 de Março de 2026. IVAN FERREIRA VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 23595830-fc37-45b6-8b39-787481a9fcbf - Página 1/2 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ROSA JANETE CARNEIRO LINS 01/04/2026 11:23:27 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=23595830-fc37-45b6-8b39-787481a9fcbf DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 23595830-fc37-45b6-8b39-787481a9fcbf - Página 2/2