| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Concessão e Prestação de Contas de Diárias”. |
| native_id | 1769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 60ba3a83-8236-4354-88f9-c038c342813e - Página 1/4 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 60ba3a83-8236-4354-88f9-c038c342813e - Página 2/4 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 60ba3a83-8236-4354-88f9-c038c342813e - Página 3/4