Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2902 / 2026
DATA: 09/04/2026 - :12:10:40
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO - INCREMENTO DEPUTADO FEDERAL
LUCIO MOSQUINI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO - INCREMENTO DEPUTADO FEDERAL LUCIO MOSQUINI
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 17/04/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
09/04/2026 15:48:09 97158330206 FNS - Fundo Nacional de Saúde.pdf
Memorando 178-2026 Abertura de Crédito
Deputado Lucio Mosquini.pdf
09/04/2026 15:48:20 97158330206
PROPOSTA -36000745872202600-R$ 863.000 -
INCREMENTO MAC - 05.pdf
09/04/2026 15:48:30 97158330206
PORTARIA GM-MS Nº 10.444, DE 25 DE
MARÇO DE 2026.pdf
09/04/2026 15:49:01 97158330206
Manifestação 054 EXCESSO SEMUSA
863.000,00 INCREMENTO MAC (Dep Lucio
Mosquini).pdf
13/04/2026 12:17:51 69747199220
052 M 056 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$863.000,00 - INCREMENTO MAC -
EMENDA DEPUTADO LUCIO MOSQUINIPROC. 2902 -2026.pdf
17/04/2026 14:55:12 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 17/04/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 178/SEMUSA/2026
Rolim de Moura, 09 de Abril de 2026.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0038.XXXX MANUTENÇÃO E
MELHORAMENTO HOSPITALAR
05.011.10.302.0038.XXXX INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS MAC –
EMENDA INDIVIDUAL DEPUTADO
LUCIO MOSQUINI - 03
33.90.39.00.00 Fonte
16000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
– PESSOA JURIDICA
Valor R$ 863.000,00
Valor a ser suplementado
R$ 863.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde fundamenta-se na existência de previsão de
ingresso de receita, decorrente de repasse do Ministério da Saúde, já formalizado por meio da
Portaria nº 10.444, que autoriza a transferência dos recursos, embora estes ainda não tenham
sido efetivamente creditados para fins de execução financeira.
Assinatura eletrônica - Identificador: f61277bc-ba97-4dd6-8db9-c4c4f287b3dd - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 17/04/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
O recurso em questão é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Lucio
Mosquini, destinado ao custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde,
voltados ao cumprimento de metas assistenciais no âmbito da Média e Alta Complexidade do
Sistema Único de Saúde – SUS.
A abertura do presente crédito encontra amparo legal nos artigos 40, 41, inciso II, e 43, §1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais e da utilização do excesso de
arrecadação, bem como na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
no que se refere ao equilíbrio orçamentário e à responsabilidade na gestão fiscal.
Dessa forma, faz-se necessária a abertura do crédito adicional especial, a fim de possibilitar
a adequada programação orçamentária e viabilizar a futura execução da despesa quando da
efetiva entrada dos recursos.
A despesa será classificada na natureza Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
conforme proposta nº 36000745872202600/2026, destinada à contratação de serviços
especializados para apoio à rede assistencial.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias para a abertura do
referido crédito adicional especial.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 10444/2026 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 178/2026
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: f61277bc-ba97-4dd6-8db9-c4c4f287b3dd - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 17/04/2026
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Assinatura eletrônica - Identificador: f61277bc-ba97-4dd6-8db9-c4c4f287b3dd - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 17/04/2026
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000745872202600
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2026
Valor da Proposta
R$ 863.000,00
Nº Portaria
10444
Data Portaria
26/03/2026
Valor Total de Empenho
R$ 0,00
Valor a Pagar
R$ 863.000,00
Situação Atual da Proposta
EM ANALISE PELA ÁREA FINALÍSTICA
Data da última Atualização da Proposta
27/03/2026
1 2 3 4
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 17/04/2026
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB LUCIO MOSQUINI 37060005 2026 R$ 863.000,00
Não foi constituído processo para essa proposta.
5 6 7 8
9 10 11
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 17/04/2026
sexta-feira, 20 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000745872202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 863.000,00
Composição Número Valor
37060005
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 863.000,00
Valor da Proposta: R$ 863.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
863.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 863.000,00
Justificativa
O hospital geral desempenha papel essencial na garantia do atendimento imediato e qualificado às crianças e adolescentes em
situações críticas de saúde. A alta demanda por serviços médicos especializados, associada ao aumento de casos que necessitam
de intervenção rápida e eficaz, tem gerado sobrecarga nos profissionais e limitações na capacidade de resposta da unidade
hospitalar. A aplicação da emenda parlamentar para contratação de serviços médicos se justifica pela necessidade de: Reforçar o
quadro de profissionais médicos, ampliando a cobertura e garantindo maior disponibilidade de especialistas para atendimento
pediátrico e adolescente em situações de urgência. Reduzir o tempo de espera nos atendimentos, assegurando que crianças e
adolescentes recebam cuidados imediatos e adequados. Aprimorar a qualidade assistencial, com maior capacidade de diagnóstico
e intervenção em casos graves, prevenindo complicações e reduzindo riscos à vida. Fortalecer a estrutura do hospital geral,
garantindo que os serviços de urgência estejam preparados para atender de forma contínua e humanizada. Implantar uma porta
aberta exclusiva para crianças, assegurando atendimento especializado e prioritário, com estrutura voltada às necessidades
específicas da faixa etária pediátrica. Cumprir os princípios do SUS, assegurando universalidade, integralidade e equidade no
acesso à saúde, especialmente para a população mais vulnerável. O investimento permitirá que o hospital geral esteja melhor
estruturado para atender às necessidades específicas de crianças e adolescentes, garantindo não apenas a preservação da vida,
mas também a
Gerado em 20/03/2026 às 13:13 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 17/04/2026
promoção da saúde e do bem-estar dessa população. A unidade no qual os pacientes seriam atendidos HOSPITAL MUNICIPAL
AMELIO
JOAO DA SILVA ¿ CNES 2495228 . Os serviços serão realizados por profissionais médicos contratados na forma de
credenciamento e realizados no hospital municipal. A crescente demanda reprimida por cirurgias eletivas no Sistema Único de
Saúde (SUS) tem gerado longos tempos de espera, comprometendo a qualidade de vida dos pacientes e sobrecarregando os
serviços de saúde. Para enfrentar esse desafio, o Ministério da Saúde instituiu o Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF),
com o
objetivo de ampliar o acesso a cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas. O PNRF, que em 2025 será
incorporado ao Programa de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), prevê o repasse de recursos
financeiros aos estados e municípios mediante a apresentação de planos estaduais de redução de filas.
Portanto, a solicitação de custeio para a realização de cirurgias básicas justifica-se pela necessidade de: Reduzir o tempo de espera
e evitar o agravamento de quadros clínicos; Desafogar os serviços de urgência e emergência, que muitas vezes absorvem casos
que poderiam ser resolvidos de forma eletiva; Promover equidade no acesso à saúde, especialmente em regiões com maior
vulnerabilidade social; Aumentar a resolutividade da atenção especializada, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Os
procedimentos previstos e programados para o referido custeio são: CIRURGIAS GERAIS E DE PEQUENOS PROCEDIMENTOS:
COLECISTECTOMIA (VESÍCULA) 0407030026. CORREÇÃO DE HÉRNIAS: HÉRNIA UMBILICAL - 0407040129, HÉRNIA
INGUINAL - 0407040102, HÉRNIA BILATERAL - 0407040099, HÉRNIA EPIGÁSTRICA - 0407040064, HÉRNIA INCISIONAL -
0407040080. VASECTOMIA 0409040240, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HIDROCELE 0409040215, TRATAMENTO
CIRÚRGICO DE VARICOCELE 0409040231, RATAMENTO
CIRÚRGICO DE HIDROCELE - 0409040215, POSTECTOMIA 0409050083.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
863.000,00
Gerado em 20/03/2026 às 13:13 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 17/04/2026
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/03/2026 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 513
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de
Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNC
PROG
AL ATALAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766209202600 1.000.000,00 42850007 1.000.000,00 1030
AL MACEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACEIO
36000772576202600 1.001.226,00 43470001 1.001.226,00 1030
AL SAO JOSE DA
TAPERA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000761316202600 500.000,00 42390001 500.000,00 1030
AL SAO SEBASTIAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO
36000766150202600 1.500.000,00 27260001 1.500.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 17/04/2026
BA ESPLANADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPLANADA
36000765804202600 200.000,00 30510003 200.000,00 1030
CE JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM
36000769380202600 125.000,00 44910001 125.000,00 1030
ES RIO BANANAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
BANANAL
36000770716202600 397.000,00 41800007 397.000,00 1030
ES SAO DOMINGOS
DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
DOMINGOS DO
NORTE
36000771929202600 400.000,00 41800007 400.000,00 1030
GO AGUAS LINDAS
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUAS LINDAS
DE GOIAS
36000766282202600 500.000,00 41100014 500.000,00 1030
GO COLINAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000772404202600 150.000,00 92060001 150.000,00 1030
MA ACAILANDIA
MUNICIPIO DE
ACAILANDIA -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766690202600 176.000,00 36990007 176.000,00 1030
MT BARRA DO
GARCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DO
GARCAS
36000772243202600 2.600.000,00 38050014 2.600.000,00 1030
PI AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000763126202600 500.000,00 43610002 500.000,00 1030
RN ACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766112202600 1.000.000,00 40910001 1.000.000,00 1030
RN ALMINO AFONSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMINO
AFONSO-RN
36000743324202600 1.000.000,00 42020001 1.000.000,00 1030
RN ALMINO AFONSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMINO
AFONSO-RN
36000743328202600 2.329.823,00 40910001 2.329.823,00 1030
RN ALTO DO
RODRIGUES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO ALTO
DO RODRIGUES
36000747447202600 300.000,00 24460008 300.000,00 1030
RN ANTONIO
MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000740318202600 300.000,00 41420001 300.000,00 1030
RN APODI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000768505202600 1.000.000,00 24460008 1.000.000,00 1030
RN BARAUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARAUNA
36000757004202600 1.000.000,00 44650001 1.000.000,00 1030
RN BARCELONA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000743525202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BOM JESUS
36000743601202600 200.000,00 39170011 200.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RN BREJINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000751200202600 260.000,00 43740009 260.000,00 1030
RN CAICARA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE CAICARA
DO NORTE
36000753152202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN CAICO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO
- RN
36000763208202600 517.803,00 24460008 517.803,00 1030
RN CAICO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO
- RN
36000763271202600 2.700.000,00 41420001 2.700.000,00 1030
RN CAMPO GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
GRANDE-RN
36000754469202600 496.813,00 44740002 496.813,00 1030
RN CAMPO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
REDONDO
36000746041202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN CAMPO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
REDONDO
36000746048202600 100.000,00 44740002 100.000,00 1030
RN CANGUARETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANGUARETAMA
36000748576202600 150.000,00 42760014 150.000,00 1030
RN CARNAUBA DOS
DANTAS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CARNAUBA DOS
DANTAS-RN
36000752073202600 270.000,00 24460008 270.000,00 1030
RN CARNAUBAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CARNAUBAIS
36000742725202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN CARNAUBAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CARNAUBAIS
36000747403202600 100.000,00 44740002 100.000,00 1030
RN CEARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEARA MIRIM
36000751234202600 1.500.000,00 41420001 1.500.000,00 1030
RN CEARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEARA MIRIM
36000765815202600 1.000.000,00 40910001 1.000.000,00 1030
RN CORONEL
EZEQUIEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CORONEL
EZEQUIEL
36000749787202600 137.000,00 42760014 137.000,00 1030
RN CRUZETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000753222202600 800.000,00 41420001 800.000,00 1030
RN CURRAIS NOVOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745220202600 400.000,00 24460008 400.000,00 1030
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000750506202600 250.000,00 41630010 250.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RN ESPIRITO SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO
36000756542202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN EXTREMOZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000751460202600 1.000.000,00 44740002 1.000.000,00 1030
RN FRANCISCO
DANTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FRANCISCO
DANTAS
36000742404202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN GOIANINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANINHA
36000754298202600 700.000,00 24460008 700.000,00 1030
RN GOIANINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANINHA
36000754303202600 200.000,00 42760014 200.000,00 1030
RN ITAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000756734202600 225.000,00 24460008 225.000,00 1030
RN JACANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000752043202600 200.000,00 43740009 200.000,00 1030
RN JACANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000752044202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030
RN JARDIM DE
ANGICOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE JARDIM
DE ANGICOS
36000742001202600 68.000,00 39170011 68.000,00 1030
RN JARDIM DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM DO
SERIDO
36000755563202600 250.000,00 44740002 250.000,00 1030
RN JARDIM DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM DO
SERIDO
36000755669202600 592.428,00 41420001 592.428,00 1030
RN JOAO CAMARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOAO
CAMARA RN
36000757607202600 500.000,00 39170011 500.000,00 1030
RN JUNDIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000751902202600 95.526,00 42760014 95.526,00 1030251182E
RN LAGOA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766139202600 200.000,00 41630010 200.000,00 1030251182E
RN LAGOA
SALGADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAGOA
SALGADA
36000746490202600 258.000,00 24460008 258.000,00 1030251182E
RN LAJES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAJES
36000758854202600 300.000,00 41630010 300.000,00 1030251182E
RN LAJES
PINTADAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000740618202600 150.000,00 42760014 150.000,00 1030251182E
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000744428202600 300.000,00 39170011 300.000,00 1030251182E
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000744457202600 166.892,00 42760014 166.892,00 1030251182E
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000744466202600 33.108,00 42760014 33.108,00 1030251182E
RN MACAIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000753893202600 1.000.000,00 42020001 1.000.000,00 1030251182E
RN MAJOR
SALES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MAJOR
SALES
36000740563202600 155.000,00 42760014 155.000,00 1030251182E
RN MESSIAS
TARGINO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000741777202600 300.000,00 24460008 300.000,00 1030251182E
RN MONTANHAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000763814202600 200.000,00 24460008 200.000,00 1030251182E
RN MONTE
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MONTE
ALEGRE
36000742251202600 1.500.000,00 42020001 1.500.000,00 1030251182E
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766452202600 200.000,00 39170011 200.000,00 1030251182E
RN NISIA
FLORESTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000745803202600 1.500.000,00 44740002 1.500.000,00 1030251182E
RN NOVA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE NOVA
CRUZ RN
36000755023202600 3.300.000,00 42020001 3.300.000,00 1030251182E
RN NOVA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE NOVA
CRUZ RN
36000755172202600 500.000,00 43740009 500.000,00 1030251182E
RN PARAU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PARAURN
36000751272202600 100.000,00 24460008 100.000,00 1030251182E
RN PAU DOS
FERROS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PAU DOS
FERROS
36000764503202600 650.000,00 39170011 650.000,00 1030251182E
RN PENDENCIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PENDENCIAS
- RN
36000756402202600 500.000,00 44650001 500.000,00 1030251182E
RN PILOES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE PILOES
36000747655202600 182.776,00 41630010 182.776,00 1030251182E
RN POCO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000754417202600 250.000,00 39170011 250.000,00 1030251182E
RN POCO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000754422202600 100.000,00 43740009 100.000,00 1030251182E
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RN POCO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000754425202600 130.000,00 39940018 130.000,00 1030251182E
RN RAFAEL
FERNANDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RAFALE
FERNANDES
36000746864202600 100.000,00 39170011 100.000,00 1030251182E
RN SANTA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766195202600 1.000.000,00 39940018 1.000.000,00 1030251182E
RN SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTO
ANTONIO
36000745641202600 2.000.000,00 41420001 2.000.000,00 1030251182E
RN SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTO
ANTONIO
36000745647202600 300.000,00 39170011 300.000,00 1030251182E
RN SAO BENTO
DO TRAIRI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000752061202600 50.000,00 42760014 50.000,00 1030251182E
RN
SAO
FRANCISCO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
FRANCISCO
DO OESTE
36000756757202600 150.000,00 42760014 150.000,00 1030251182E
RN
SAO
GONCALO
DO
AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000741167202600 200.000,00 39940018 200.000,00 1030251182E
RN SAO JOSE DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO JOSE
DO
SERIDO/RN
36000762862202600 250.000,00 41630010 250.000,00 1030251182E
RN SAO MIGUEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE SAO
MIGUEL
36000764427202600 1.000.000,00 44650001 1.000.000,00 1030251182E
RN SAO MIGUEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE SAO
MIGUEL
36000764438202600 300.000,00 44740002 300.000,00 1030251182E
RN SAO RAFAEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
RAFAEL
36000756619202600 200.000,00 39170011 200.000,00 1030251182E
RN
SENADOR
ELOI DE
SOUZA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SEN. ELOI
DE SOUZA
36000754328202600 450.000,00 39940018 450.000,00 1030251182E
RN SERRA
CAIADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000743294202600 749.000,00 44650001 749.000,00 1030251182E
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RN SERRINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
SERRINHA
36000743531202600 313.000,00 44740002 313.000,00 1030251182E
RN SEVERIANO
MELO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA
DE
SEVERIANO
MELO/RN
36000745758202600 100.000,00 42760014 100.000,00 1030251182E
RN TENENTE
ANANIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000743246202600 1.000.000,00 42020001 1.000.000,00 1030251182E
RN
TENENTE
LAURENTINO
CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE TENENTE
LAURENTINO
CRUZ
36000740159202600 447.000,00 24460008 447.000,00 1030251182E
RN
TIMBAUBA
DOS
BATISTAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000766189202600 50.000,00 39940018 50.000,00 1030251182E
RN TOUROS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000765965202600 500.000,00 44650001 500.000,00 1030251182E
RN VERA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE VERA
CRUZ - RN
36000745728202600 300.000,00 42020001 300.000,00 1030251182E
RO
ALTA
FLORESTA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000759427202600 500.000,00 37060005 500.000,00 103025118
RO
ALTA
FLORESTA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000767771202600 300.000,00 41730002 300.000,00 103025118
RO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
36000741573202600 250.000,00 44260008 250.000,00 103025118
RO ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL DE
SAUDE DE
ALTO PARAISO
36000747117202600 300.000,00 41730002 300.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764508202600 170.000,00 43310006 170.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764521202600 100.000,00 41730002 100.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764531202600 200.000,00 41730002 200.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764533202600 200.000,00 92240003 200.000,00 103025118
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764538202600 200.000,00 92240003 200.000,00 103025118
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000764542202600 100.000,00 92240003 100.000,00 103025118
RO ARIQUEMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000740393202600 1.000.000,00 40920002 1.000.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000750212202600 1.000.000,00 39450015 1.000.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000752564202600 612.000,00 92240003 612.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000752748202600 800.000,00 92240003 800.000,00 103025118
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000753081202600 588.000,00 92240003 588.000,00 103025118
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000762587202600 383.511,00 92240003 383.511,00 103025118
RO CACAULANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACAULANDIA
36000744128202600 690.000,00 92240003 690.000,00 103025118
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000740897202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDEIAS DO
JAMARI
36000744453202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000744026202600 1.000.000,00 92240003 1.000.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000744189202600 300.000,00 37060005 300.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000744249202600 350.000,00 43310006 350.000,00 103025118
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000745645202600 500.000,00 41730002 500.000,00 103025118
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000747539202600 400.000,00 40920002 400.000,00 103025118
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000748611202600 763.500,00 39450015 763.500,00 103025118
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749217202600 300.000,00 43310006 300.000,00 103025118
RO COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749720202600 500.000,00 43600008 500.000,00 103025118
RO COSTA
MARQUES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000758326202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUJUBIM
36000741879202600 500.000,00 43310006 500.000,00 103025118
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
36000763315202600 1.000.000,00 39450015 1.000.000,00 103025118
RO GUAJARAMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000760623202600 500.000,00 37060005 500.000,00 103025118
RO JARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000744030202600 2.000.000,00 37060005 2.000.000,00 103025118
RO JARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745277202600 1.069.117,00 92240003 1.069.117,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763192202600 1.500.000,00 39450015 1.500.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763222202600 600.000,00 40920002 600.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763319202600 1.000.000,00 37060005 1.000.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000763366202600 1.000.000,00 92240003 1.000.000,00 103025118
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000764326202600 200.000,00 45570006 200.000,00 103025118
RO MIRANTE DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIRANTE DA
SERRA
36000747103202600 800.000,00 41730002 800.000,00 103025118
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000743462202600 500.000,00 41730002 500.000,00 103025118
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000761273202600 200.000,00 43310006 200.000,00 103025118
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000761315202600 1.500.000,00 45570004 1.500.000,00 103025118
Processo Agrupado - Página 18 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RO
NOVA
BRASILANDIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA
BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
36000746962202600 600.000,00 40920002 600.000,00 103025118
RO NOVA
MAMORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
MAMORE
36000743277202600 1.000.000,00 44260008 1.000.000,00 103025118
RO
NOVO
HORIZONTE
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000755479202600 1.000.000,00 92240003 1.000.000,00 103025118
RO
NOVO
HORIZONTE
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000756794202600 250.000,00 41730002 250.000,00 103025118
RO OURO PRETO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OURO PRETO
DO OESTE
36000742733202600 5.000.000,00 40920002 5.000.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000755429202600 2.000.000,00 40920002 2.000.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000764184202600 1.000.000,00 44260008 1.000.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000769273202600 500.000,00 43310006 500.000,00 103025118
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000769384202600 200.000,00 45570006 200.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766426202600 300.000,00 43310006 300.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766530202600 500.000,00 92240003 500.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766693202600 180.000,00 92240003 180.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000767802202600 320.000,00 92240003 320.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000768040202600 500.000,00 39450015 500.000,00 103025118
RO PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000768152202600 200.000,00 39450015 200.000,00 103025118
RO PRIMAVERA
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRIMAVERA
DE RONDONIA
36000745467202600 100.000,00 92240003 100.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745866202600 600.000,00 43310006 600.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745872202600 863.000,00 37060005 863.000,00 103025118
Processo Agrupado - Página 19 / 26 - Gerado em 17/04/2026
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745874202600 1.000.000,00 44260008 1.000.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000745877202600 1.000.000,00 40920002 1.000.000,00 103025118
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000769126202600 3.000.000,00 92240003 3.000.000,00 103025118
RO SANTA LUZIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749475202600 600.000,00 92240003 600.000,00 10302511
RO SAO FELIPE
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
FELIPE
D'OESTE
36000758506202600 305.000,00 41730002 305.000,00 10302511
RO
SAO
FRANCISCO
DO GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000766248202600 500.000,00 37060005 500.000,00 10302511
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000745466202600 700.000,00 40920002 700.000,00 10302511
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000751936202600 1.300.000,00 37060005 1.300.000,00 10302511
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
36000747241202600 200.000,00 45570006 200.000,00 10302511
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
36000747296202600 300.000,00 41730002 300.000,00 10302511
RO URUPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000756506202600 450.000,00 43310006 450.000,00 10302511
RO URUPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000765377202600 400.000,00 43600008 400.000,00 10302511
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOA VISTA
36000768996202600 5.000.000,00 41640006 5.000.000,00 10302511
SE AQUIDABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000747945202600 500.000,00 42740009 500.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000742591202600 500.000,00 40950002 500.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000745344202600 100.000,00 44850002 100.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000749525202600 3.100.000,00 44850002 3.100.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000754227202600 6.714.613,00 44850002 6.714.613,00 10302511
SE
CANINDE DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000762408202600 500.000,00 42740009 500.000,00 10302511
SE
CANINDE DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000767045202600 2.715.158,00 41010004 2.715.158,00 10302511
SE CARIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000748214202600 200.000,00 42740009 200.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 17/04/2026
SE LARANJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000757348202600 788.245,00 41440003 788.245,00 10302511
SE LARANJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000757367202600 500.000,00 43440001 500.000,00 10302511
SE POCO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POCO
REDONDO
36000751063202600 2.000.000,00 36910008 2.000.000,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000749662202600 1.700.000,00 36910008 1.700.000,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000750268202600 262.775,00 42740009 262.775,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000750362202600 237.225,00 42740009 237.225,00 10302511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000750972202600 500.000,00 44900001 500.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758177202600 1.700.000,00 36910008 1.700.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758193202600 1.000.000,00 42740009 1.000.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758283202600 500.000,00 43440001 500.000,00 10302511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000758371202600 600.000,00 44900001 600.000,00 10302511
SE TOBIAS
BARRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOBIAS
BARRETO
36000757736202600 1.005.878,00 42740009 1.005.878,00 10302511
TO ARAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000764138202600 1.000.000,00 42750003 1.000.000,00 10302511
TO RIO SONO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000743651202600 60.536,00 39730003 60.536,00 10302511
TOTAL 190 PROPOSTAS 132.554.953,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Processo Agrupado - Página 21 / 26 - Gerado em 17/04/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 054/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 178/SEMUSA/26, Processo eletrônico nº 2902/2026 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, onde solicita: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 863.000,00, para custear despesas em que
assegura-se a continuidade e melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal
de Saúde, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto
à solicitação, por se tratar de recurso federal, destinado por meio de Emenda Parlamentar, sendo
um Incremento Temporário Custeio Média e Alta Complexidade. Juntados também, Portaria
que autoriza o pagamento e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 13 de Abril de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 5aaae577-764a-49c9-a9cd-9cdf85bbac1a - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 26 - Gerado em 17/04/2026
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Assinatura eletrônica - Identificador: 5aaae577-764a-49c9-a9cd-9cdf85bbac1a - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 23 / 26 - Gerado em 17/04/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 56/2026
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais), conforme Memorando
nº 178/SEMUSA/2026 e Processo Administrativo nº 2902/2026 SEMUSA,
(custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde,
voltados ao cumprimento de metas assistenciais no âmbito da Média e
Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde-SUS/manutenção e
melhoramento hospitalar/Emenda Parlamentar), Espelho do Sistema do
FNS, Proposta de Incremento nº 36000745872202600, Portaria GM/MS nº
10.444/2026 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a3fc6e5a-3a6c-4756-96a7-0843aa37796c - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 24 / 26 - Gerado em 17/04/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 52/2026
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$863.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$863.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1121 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
MAC – Emenda Individual Deputado Lucio Mosquini
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$863.000,00
Sub-total:..........................................................................R$863.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
EMENDA
VALOR: R$863.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a3fc6e5a-3a6c-4756-96a7-0843aa37796c - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: a3fc6e5a-3a6c-4756-96a7-0843aa37796c - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 26 - Gerado em 17/04/2026