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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 170/2022
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ê. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Memorando nº 768/SEMAS/2022
(transferência de recursos para entidades já selecionadas através de cadastro da
Proposta da Programação do Ministério da Cidadania, Programa Via Sistema de
Transferências Voluntarias/SIGTV), Ofício nº 5991/2022/GDJC/ORÇ, Portaria nº
2601/2018, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munigípio dg Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 164/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$200.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1086 - Programa Sistema de Gestão de Transferência Voluntaria -
SIGTV
39.50.43.00 = Subvenções SoclalS. ssessuenesssavenes cas cuneoeesusas csrosos cosa osenanas R$200.000,00
Sub-Total:...cssesessecacerooscascecsscananecacoscnccsosscosscos .-R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA CIDADANIA R .
PROGRAMA VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS -
SIGTV
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022.
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 768/SEMAS/2022
Ea de Moura, 11 de Outubro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem J3 7/10 7 Da à
ERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Gienteiém ass] de
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
à Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação destinado a Criação da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reduzido & XX
03.009 33.50.43.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 33,50.43:00 | PROGRAMA SISTEMA DE GESTÃO DE
DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -
SIGTV
FONTE DE RECURSOS | 10150057 | SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 200.000,00
Valor Total a ser criado R$ 200.000,00
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços: mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos.
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando ofício nº 5991/2022-GDJC/ORÇ de 30 de Maio de 2022;
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando Ata nº 158/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando as Resoluções nº 14 e 15/2022/CMAS/RM datadas de 29 de
Junho de 2022, publicada no site da AROM dia 30/06/2022;
Considerando - Objeto da Programação nº: 110028820200001 “Termo de
Responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando extrato da conta nº 57.537-2 em 03/10/2022 com saldo total de
200.000,00 (duzentos mil reais).
O referido valor destina-se a transferência de recursos para entidades já selecionadas através
de cadastro da proposta Espelho da Programação nº 202281000306, Ministério da Cidadania,
Programa Via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, obedecendo a
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e Portaria nº 2601, de 06 de novembro de
2018.
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CEP: 76.940-000 — Teletone: (69) 3442-6769
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€8 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/11/2018 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 101
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério
do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a
estruturação da rede no âmbito do SUAS.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso Il, parágrafo
único, da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela
Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade
fundo a fundo e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, que
regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento
dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a
fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de
recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que institui o Mobilidade no SUAS - MOB-SUAS;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade, caracterizado como a parcimônia ou modicidade nos gastos públicos,
que estabelece a necessidade de evitar desperdícios e obter bons resultados com o menor custo possível; e
CONSIDERANDO que o SUAS se pauta no pacto federativo, e define como pressupostos a gestão compartilhada, o
cofinanciamento da Política de Assistência Social pelas três esferas de governo e a definição clara das competências técnico-
políticas dos entes, resolve:
Art. 1º Dispor sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS
para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS oriundos de:
| - cofinanciamento federal de programas, projetos e dos Blocos dos Serviços da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial;
Il - emenda parlamentar;
Ill - programação orçamentária própria; e
IV - outras fontes que vierem a ser instituídas.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
| - programação orçamentária própria: recursos inseridos no Orçamento Geral da União - OGU por iniciativa do MDS;
Il - programação: habilitação em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo MDS, a partir do qual é manifestado o
interesse para execução dos recursos regulamentados nesta Portaria;
Ill - modalidade de programação: forma de aplicação do recurso oriundo de emenda parlamentar, de programação
orçamentária própria, ou de outras fontes que vierem a ser instituídas considerada a partir de sua finalidade, podendo ser de
incremento temporário ao cofinanciamento federal regular e automático das ofertas socioassistenciais ou de estruturação da rede
socioassistencial;
IV - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida
formalmente entre o órgão gestor da política de assistência social e as entidades de assistência social, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de ofertas socioassistenciais;
V - unidades públicas: unidades estatais cadastradas no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social -
CadSUAS; e
VI - unidades referenciadas: entidades e organizações de assistência social cadastradas no Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social - CNEAS.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilização reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 7.788, de
15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, bem como nos demais normativos que
regem a execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade fundo a fundo.
1 CAPITULO IDO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO SUAS
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos socioassistenciais serão repassados
pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de assistência social dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, e poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à
execução dos serviços no âmbito do SUAS.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes dar-se-á no âmbito de cada programa, projeto ou
bloco de financiamento de serviços, observada a obrigatoriedade de vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização
dos bens.
Art. 5º Os valores existentes nas contas bancárias dos entes federados relativos aos programas, projetos
socioassistenciais e blocos de financiamento dos serviços, a que se refere o inciso | do art. 1º, independentemente da data de
transferência dos recursos, poderão, a partir da data de publicação desta Portaria, ser utilizados na aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, observadas as disposições desta Portaria.
CAPÍTULO IIDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA
PARLAMENTAR OU DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA
Art. 6º O MDS poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação
orçamentária própria, sob a forma de transferências voluntárias na modalidade fundo a fundo destinados a:
| - estruturar a rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento, a serem
classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 4; e
Il - incrementar de maneira temporária as transferências automáticas e regulares para fins de custeio, a serem
classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3.
Parágrafo único. As transferências de que trata o caput não poderão ser destinadas à realização de obras.
Art. 7º As transferências voluntárias oriundas de programação orçamentária própria e de emendas parlamentares estão
condicionadas à compatibilidade com a Política de Assistência Social e, no que se aplicar, com os demais normativos atinentes à
programação orçamentária de execução obrigatória, que, se não atendidos, configurarão impedimentos de ordem técnica à eventual
obrigatoriedade de execução.
Art. 8º Para a transferência dos recursos de que trata o art. 6º, deverá ser realizado o cadastro da programação em
sistema próprio disponibilizado pelo MDS, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- ente;
Il - unidade beneficiária;
Ill - endereço;
IV - endereço eletrônico;
V - número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do fundo de assistência social beneficiário;
VI - valor;
VII - GND; e
VIII - outros dados pertinentes.
Parágrafo único. Caso a programação tenha como beneficiária entidade de assistência social que não esteja cadastrada
no CNEAS, será registrado impedimento técnico e a entidade será considerada inapta, cabendo à autoridade responsável realizar o
cadastro ou substituir a indicação.
Art. 9º O FNAS providenciará, para cada modalidade de programação, por nível de Proteção Social, programas e
projetos, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a
inscrição destes no CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB.
Art. 10. O FNAS repassará, em parcela única, os valores de cada programação aprovada aos fundos de assistência
social dos entes federativos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. A execução dos recursos deverá ser operacionalizada por meio de aplicativo disponibilizado por instituição
financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MDS e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 12. As transferências de que trata este capítulo não serão consideradas para os fins de que trata a Portaria nº 36, de
25 de abril de 2014, do MDS.
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
SEÇÃO IDAS MODALIDADES
Art. 13. São modalidades de programação para a transferência voluntária de recursos oriundos de programação
orçamentária própria ou de emendas parlamentares:
| - incremento temporário, que compreende os recursos classificados como custeio e repassados por tempo determinado,
na modalidade fundo a fundo, a fim de atender à oferta dos serviços socioassistenciais;
1 - estruturação da rede, que compreende os recursos classificados como investimento, podendo ser:
a) repassados aos fundos de assistência social com a finalidade de estruturar a rede permanentes; ou
t b) destinados à aquisição centralizada pelo MDS de veículos e/ou outros bens e materiais permanentes.
Art. 14. Os recursos de que trata este Capítulo deverão ser alocados na Unidade Orçamentária do FNAS:
| - na Ação Orçamentária 219 G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, nas Modalidades de Aplicação 31 (trinta e
um) para os estados, o Distrito Federal ou 41 (quarenta e um) para municípios, no GND 3, custeio; e
Il - na Ação Orçamentária 219 G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS nas Modalidades de Aplicação de
Recursos 31 (trinta e um) para os estados, o Distrito Federal ou 41 (quarenta e um) para municípios, no GND 4, investimento.
8 1º A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS poderá definir outras ações orçamentárias, a fim de viabilizar a
transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, para fins de incremento temporário e investimento na rede
socioassistencial.
8 2º O FNAS providenciará, caso necessário, a alteração da modalidade de aplicação, a fim de viabilizar a transferência
na modalidade fundo a fundo.
SEÇÃO IIDA PROGRAMAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15. O gestor do fundo de assistência social do município, do estado ou do Distrito Federal deverá realizar o cadastro
da programação em sistema a ser disponibilizado pelo MDS e sua finalização confirmará o aceite do recurso.
Parágrafo único. Caso o gestor não realize o cadastro da programação no prazo definido em ato da SNAS, incorrerá em
impedimento técnico à continuidade da transferência de recursos.
Art. 16. Os prazos de que trata o parágrafo único do art. 15 seguirão cronograma definido pelo:
| - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP e pelo MDS, para execução das emendas parlamentares,
individuais e coletivas; e
Il - MDS, quando se tratar de recurso de programação orçamentária própria.
Art. 17. As programações cadastradas e enviadas para análise de mérito serão avaliadas considerando os seguintes
critérios:
| - coerência com a Política de Assistência Social;
Il - consonância com o Plano de Assistência Social do ente federativo; e
Ill - adequação com a natureza da oferta socioassistencial.
Art. 18. Para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares, o valor total de cada emenda poderá ser
desmembrado em diversas programações desde que o valor mínimo por programação não seja inferior a:
| - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os municípios de Pequeno Porte | e Pequeno Porte Il; e
Il - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os municípios de Médio Porte, Grande Porte, Metrópoles, estados e o Distrito
Federal.
Art. 19. Para transferência de recursos oriundos de programação orçamentária própria, o valor mínimo por programação
será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 20. Os recursos serão transferidos para os fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
$ 1º Na modalidade de incremento temporário cujas programações prevejam a execução por entidade ou organização de
assistência social, o gestor do respectivo fundo de assistência social deverá realizar a transferência dos recursos em até 90
(noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica, podendo este prazo, a critério do MDS, ser prorrogado.
$ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no $ 1º ensejará o bloqueio dos recursos do cofinanciamento federal do
Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o incremento.
Art. 21. Os recursos financeiros transferidos, cujo beneficiário final seja o próprio ente federativo, deverão ser
movimentados em conta bancária específica, aberta pelo FNAS em nome dos respectivos fundos de assistência social dos estados,
dos municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos de que trata este Capítulo deverão,
obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do MDS, e os
rendimentos decorrentes dessa aplicação deverão ser utilizados na própria programação.
CAPÍTULO IIIDA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Art. 23. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos transferidos pelo MDS deverá
respeitar a padronização das listas anexas a esta Portaria.
$1º Quando se tratar de veículos, deverá ser observado o que consta na Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, do
MDS.
82º As listas de que trata o caput poderão ser atualizadas a qualquer tempo pelo MDS.
83º No caso dos programas e projetos, deverá ser averiguada a compatibilidade entre a sua finalidade e os veículos,
equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos.
Art. 24. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes deverá observar a legislação específica, ainda
que em benefício de entidades ou organizações de assistência social.
t Parágrafo único. É facultado aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante autorização, aderir à eventual
ata de registro de preços vigente do MDS para aquisição de veículos e/ou outros equipamentos e materiais permanentes com
recursos próprios ou de outras fontes.
CAPÍTULO IVDAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 25. O órgão gestor da política de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá:
1 - realizar o registro contábil e patrimonial dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos
transferidos fundo a fundo; e
!l - controlar a destinação dos equipamentos e materiais permanentes para as finalidades previstas no art. 4º, |, do
Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012.
Art. 26. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento federal do SUAS devem
ser destinados às unidades públicas da rede socioassistencial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e vinculados às
atividades no âmbito de cada programa, projeto ou bloco de financiamento de serviços por no mínimo cinco anos, contados da
aquisição.
$ 1º Após o prazo estabelecido no caput, o ente poderá destinar os equipamentos e materiais permanentes para outra
oferta socioassistencial, desde que expressamente autorizado pelo conselho de assistência social.
$ 2º Quando a oferta do serviço, programa ou projeto findar antes do transcurso do prazo estabelecido no caput, os
equipamentos e materiais permanentes poderão ser destinados para outra oferta socioassistencial.
83º O gestor ficará desobrigado de cumprir o prazo estabelecido no caput se efetuar a devolução ou a compensação do
valor de aquisição do bem adquirido com recursos federais, devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na
legislação que rege o SUAS.
$ 4º Excepcionalmente, com prévia aprovação dos respectivos conselhos de assistência social, os estados, o Distrito
Federal e os municípios poderão, por meio de instrumento próprio, ceder o uso dos equipamentos e materiais permanentes às
entidades de assistência social que compõem a rede socioassistencial, os quais devem ser destinados exclusivamente para a
execução dos serviços, programas ou projetos de assistência social.
Art. 27. Quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos, o órgão gestor da política de
assistência social, além de observar o disposto nos arts. 25 e 26, deverá observar o disposto no art. 9º da Portaria nº 2.600, de 6 de
novembro de 2018, do MDS.
CAPÍTULO VDA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 28. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada por meio do Demonstrativo Sintético
Anual de Execução Físico Financeira anualmente e separadamente por programação, aplicando-se, no que couber, a Portaria nº
113, de 10 de dezembro de 2015, do MDS.
Art. 29. Os gestores, ao prestarem contas, preencherão formulário específico contendo a relação dos equipamentos e
materiais permanentes adquiridos, por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo MDS.
$ 1º Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser lançados no Demonstrativo Sintético Anual de Execução
Físico Financeira durante o prazo mínimo de cinco anos ou até a desvinculação do bem na hipótese do 83º do art. 26.
$ 2º No exercício do controle social, os conselhos de assistência social deverão verificar a relação dos equipamentos e
materiais permanentes adquiridos, observando a correlação entre a sua localização e a finalidade de execução das ofertas
socioassistenciais.
Art. 30. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de reprovação de prestação de contas, os
valores impugnados deverão ser restituídos ao FNAS devidamente atualizados.
Art. 31. Os saldos dos recursos apurados em 31 de dezembro de cada ano de que trata esta Portaria poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte se repassados a título de incremento temporário para execução direta pelo ente, desde que
assegurados durante o exercício em questão os serviços socioassistenciais cofinanciados do bloco correspondente.
$ 1º os recursos repassados a título de incremento para execução indireta pelo ente poderão ser executados pela
entidade parceira até o fim da parceria; e
82º os recursos repassados a título de estruturação da rede deverão ser executados pelos entes federados até o fim do
segundo ano subsequente ao do exercício do repasse.
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Anualmente serão expedidas orientações gerais sobre os programas disponíveis e as diretrizes do MDS para a
destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares na forma do art. 6º.
Art. 33. Para o exercício de 2018, a execução orçamentária correrá à conta das Ações Orçamentárias 2B30 -
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Especial.
Art. 34. A SNAS poderá emitir atos normativos complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada
nesta Portaria.
Art. 35. Ficam revogadas as Portarias nºs 2.300 e 2.301, de 8 de junho de 2018.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO BELTRAME
ANEXO IPADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
Configuração Mínima
'Automóvel
| Básico
Veículo (zero quilômetro); capacidade mínima para 05 lugares; motorização mínima 1.0; 5 portas, direção hidráulica
ou elétrica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes, protetor de motor, cor
branca com padronização visual do MDS; combustível flex; ar condicionado; todos itens obrigatórios, documentação
(emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze) meses
| Automóvel
[Utilitário
| Veículo utilitário (zero quilômetro) - capacidade mínima para 02 lugares; motorização mínima 1.4; no mínimo 2
(portas; direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros, travas elétricas das portas, jogo de tapetes, protetor
|de motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustível álcool, gasolina, flex ou diesel; ar condicionado,
|todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima
(de 1 2 (doze) meses.
| Veículo utilitário com acessibilidade (zero quilômetro) - capacidade minima para 01 motorista + 02 passageiros +
lo1 cadeirante; tipo de adaptação: 1 elevador p/ cadeirante com acionamento por controle remoto, elevação com
sistema elétrico ou hidráulico, capacidade de carga mínima de 250 kg, sistema manual para o acionamento de |
emergência. |
1 Veículo utilitário sem acessibilidade (zero quilômetro) - capacidade mínima para 07 lugares: Motorização mínima
1.4; 5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas das portas, jogo de |
tapetes, protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustível flex; ar condicionado, todos itens |
obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12
(doze) meses.
Veículo utilitário tipo SUV (zero quilômetro), com capacidade de 05 lugares; motorização mínima 1.5; 5 portas,
'direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas das portas, jogo de tapetes,
protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustível flex ou diesel; ar condicionado, todos |
itens obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12
(doze) meses. |
Jente federe
Veículo tipo van com acessibilidade (zero quilômetro), envidraçada, com capacidade mínima para 09 passageiros
+ 01 motorista + 01 cadeirante; tipo de adaptação: 1 elevador p/ cadeirante com acionamento por controle remoto
instalado na porta traseira ou lateral, elevação com sistema elétrico ou hidráulico, capacidade de carga mínima de 250 |
kg, sistema manual p/ o acionamento de emergência e/ou com dispositivo para transposição de fronteira, 04 portas,
direção hidráulica ou elétrica, freio a disco nas 4 rodas, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas das
portas, jogo de tapetes, protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustível diesel; ar
condicionado (cabine e salão), todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do
o; garantia mínima de 12 (doze) meses.
| Veículo tipo van sem acessibilidade (zero quilômetro), envidraçada, com capa ima para 10 passageiros
|+ 01 motorista; 04 portas, direção hidráulica ou elétrica, freio a disco nas 4 rodas, vidros elétricos dianteiros e
traseiros, travas elétricas das portas, jogo de tapetes, protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS;
combustível diesel; ar condicionado (cabine e salão), todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento e
licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze) mese:
Veículo tipo micro-ônibus (zero quilômetro) - adaptado; com capacidade mínima para 21 passagj
motorista + 01 cadeirante; motorização mínima de 140 cv, tipo de adaptação: 1 elevador p/ cadeirante com
acionamento por controle remoto instalado na porta lateral, elevação com sistema elétrico ou hidráulico, capacidade
| de carga mín. De 250 kg, sistema manual p/ o acionamento de emergência e/ou com dispositivo para transposição de
fronteira, teto alto; cinto de segurança para todos os passageiros e motorista, direção hidráulica ou elétrica, piso |
'antiderrapante, protetor de motor, cor branca com padronização visual do MDS; combustível diesel; todos itens |
obrigatórios; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 |
(doze) meses. |
| Embarcação
'- conjunto
Veículo tipo ônibus sem acessibilidade (zero quilômetro), com capacidade mínima para 37 passageiros + 01
motorista; motorização mínima de 150 cv; teto alto; cinto de segurança para todos os passageiros e motorista,
opcional cortinas nas janelas, direção hidráulica ou elétrica, piso antiderrapante, protetor de motor, faróis de neblina, |
opcional sistema antitombamento, sensor de ré com opcional de câmera, sistema de bloqueio de porta(s), porta(s)
| com dispositivo antiesmagamento, saídas de emergência nas janelas laterais, teto e porta, cor branca com
padronização visual do MDS; combustível diesel ou biodiesel; ar condicionado, todos itens obrigatórios; |
documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze) meses. |
Veículo tipo ônibus com acessibilidade (zero quilômetro), com capacidade mínima para 36 lugares + 01 motorista |
!+ 01 cadeirante; tipo de adaptação: 1 elevador p/ cadeirante com acionamento por controle remoto instalado na porta
traseira ou lateral, elevação com sistema elétrico ou hidráulico, capacidade de carga mínima de 250 kg, sistema com
|bomba manual p/ o acionamento de emergência, opcional conjunto de fixadores instalados no assoalho do veículo p/ |
a fixação da cadeira de rodas ou local especifico para cadeirante; motorização mínima de 150 cv; teto alto; cinto de |
segurança para todos os passageiros e motorista, opcional cortinas nas janelas, |
ináutico
direção hidráulica ou elétrica, piso antiderrapante, protetor de motor, faróis de neblina, opcional sistema
antitombamento, sensor de ré com opcional de câmera, sistema de bloqueio de porta(s), porta(s) com dispositivo
|antiesmagamento, saídas de emergência nas janelas laterais, teto e porta, cor branca com padronização visual do
MDS; combustível diesel ou biodiesel; ar condicionado, todos itens obrigatórios; documentação (emplacamento e
licenciamento) em nome do ente federado; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Conjunto náutico composto de embarcação construída em alumínio naval de 6 metros, soldada, pontal de 50 cm,
|boca máxima de 1,40m, peso máximo de 110 kg, capacidade de carga mínima de 900 kg, borda de 42cm, espessura
do fundo de 2mm e laterais de 1,5. Com comprimento no banco central para usar como deposito de líquidos ou
viveiro, porta tanque; piso de borracha, banco com enchimento de isopor garantindo sua flutuação, equipada com
motor de popa 4 tempos potência 20(kw/hp); com sistema de transferência com fluxo direcionado; sistema de
operação braço de comando; altura da rabeta (mm/pol): (16.3 pol); peso (kg) 52; nº de cilindros:2; cilindradas: 362; |
faixa máxima de rotação (rpm); 5000-6000; |
Re du — A
| sistema de inclinação manual; sistema de partida manual; hélice de alumínio; proteção de rotação excessiva.
| Fabricação e peça de manutenção nacionais. 23 reboques: rodas aro 13; berços longos, duas guias laterais, suporte
ide placa; engate automático; apoio para proa de barco ajustável; suporte para estepe, com suporte e guincho manual
com cabo para facilitar o embarque do barco no reboque, com suspensão em molas aspirais e amortecedores. Toldo
com estrutura em alumínio e lona de alta resistência, cadeiras para barco removíveis e giratórias, 06 para cada
* |conjunto náutico. ] |
4 Cor branca com padronização visual do MDS. Colete salva vidas de auxílio a flutuação para 80 a 100 kg, 06 para. l
cada conjunto náutico, remos cabo em alumínio e pás plástica, 02 para cada conjunto náutico. Sistema de iluminação
interna e navegação noturna, conforme normas da marinha. (luz de proa, popa, farol manual 1.500 velas, 2 tomas,
bateria e instalação). Incluir hélice, rotor e carrinho de transporte de motor de popa. o O
ANEXO IILISTA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
mPo item CO |BLocosBlBLOCO SE]
(ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS |ARO DE BASQUETEBOL “sm SM
| o o |BRINQUEDOTECA SM SM
[ |CAMAELÁSTICA (SIM SM
| CASA DE BONECAS SIM SIM
[ CRONÔMETRO ESPORTIVO is SM
I IMESADEJOGOS ÍsM isM 1]
| PISCINA DE BOLINHA 'sIM SM
| ] — PLAYGROUND CSM is +
I POSTE DE SPIROBOL REY SIM |
POSTE DE VÔLEI “sim SIM a
Do O (TABELA DE BASQUETEBOL |SM IsM
E [TAPETE EMBORRACHADO IsiM SIM
| a TATAME CSM isM
E TENDA sm SIM
[ o E TRAVE SIM FEL
[COLEÇÕES | — | JeoLEÇÃO DE FILMES EM BLU-RAY [SIM SIM
L a E COLEÇAO DE FILMESEMDVD SM sm |
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
f COLEÇÃO DE LIVROS [sm SIM
[ELETROELETRÔNICOS AMPLIFICADOR DE SOM SIM [SIM
| APARELHO DE AR CONDICIONADO SIM [SIM
| APARELHO DE BLU-RAY SIM [SIM
Do JAPARELHODESOM sim [SIM]
| APARELHO DVD EIS
E o [APARELHO TELEFÔNICO SIM |SIM,
| AQUECEDOR DE AMBIENTE SIM |SIM
o o — JasPIRADOR DE PÓ sim |siM]
Loo BATEDEIRA sim |siM
BEBEDOURO SIM ÍSIM
| [CAFETEIRA ELÉTRICA E ÍsiM Sim
Doom — JjcaxancóstiCA tim SIM
Do |CÂMERADE SEGURANÇA sim sim
Do |CÂMERAFOTOGRÁFICA SIM (SIM,
| CAMPAINHA DE ALARME SIM |SIM
E CENTRALPABX
CHAPA PARA LANCHE
[CHUVEIRO o
Do (CIRCUITO INTERNO DE TV Ísi
| CLIMATIZADOR
O eo =
Do — |compuraDOR
DEPURADOR/PURIFICADOR DE AR
DESCASCADOR DE TUBÉRCULOS
ESPREMEDOR DE FRUTAS
ESTABILIZADOR
EXAUSTOR
FERRO DE PASSAR ROUPA
FILMADORA
Lo mma a rea i
L
|FOGÃO o o
FORNO
FREEZER
FRITADEIRA
E [FURADEIRA SIM |SIM|
GELADEIRA SIM [SIM
Es GRAVADOR DE SOM “|siM [sim
E o — |HDEXTERNO l SIM |SIM
HOME THEATER SIM [SIM
o IMPRESSORA . SIM [SIM
LAVADORA DE ALTA PRESSÃO SIM [SIM
LAVADORA DE ROUPA NÃO [SIM
o LIQUIDIFICADOR SIM [SIM
Loo MÁQUINA DE COSTURA NÃO |SIM
| MÁQUINA DE MOER CARNE E NÃO |SIM
|MESA DE SoM SIM |SIM
MICROFONE EES
MULTIPROCESSADOR SIM SIM
a]
NOBREAK SIM (SIM
NOTEBOOK SIM [SIM
[o E PIPOQUEIRA o SIM [SIM]
PROJETOR MULTIMÍDIA SIM |SIM
PURIFICADOR/REFRIGERADOR DE ÁGUA [SIM |SIM
RÁDIO SIM [SIM
Do [REFLETOR SIM [SIM
SANDUICHEIRA ELÉTRICA SIM |SIM
Es SCANNER sm [SM
SECADORA DE ROUPA [NÃO [SIM
Do TELA DE PROJEÇÃO SIM [SIM
| TELEVISÃO SIM |SIM
| TORRADEIRA ELÉTRICA SIM ÍSIM
= TRANSFORMADOR SIM [SIM
E UMIDIFICADOR DE AR sim
E VENTILADOR [SIM
| VÍDEOGAME (SIM
INSTRUMENTOS MUSICAIS |ACORDEÃO o M [SIM
| AGOGÔ SIM
ATABAQUE SIM
BARÍTONO SIM
BATERIA SIM
BERIMBAU SIM
CAIXA PARA FANFARRA SIM
| TCAJÓN ÍsiM
“| CAVAQUINHO SIM
CHOCALHO SIM
| , CLARINETE [SIM
DL CONGA SIM
| CONTRABAIXO o SIM
| CORNETA SIM
| FLAUTA SIM
Ê GAITA [SIM
| E — |GUITARRA [SIM
E “|PANDEIRO SIM
| — lpraro [sim
r RECO-RECO SIM
E REPIQUE SIM
| SAXOFONE SIM
o SURDO SIM
L . “|TAMBOR SIM (SIM
[ TAMBORIM E SIM
— |TAROL SIM
o TECLADO MUSICAL SIM
Do E TRIÂNGULO SIM
TROMBONE SIM
TROMPA SIM]
E — JrROMPETE sm [siM]
E — lrTuBA E SIM [SIM]
Ê — Mota di SIM [SIM
| O VIOLÃO — |sM|siM
Doo — |MOLINO Da SIM SIM
| VIOLONCELO “|siM [SIM
[ o XILOFONE SIM [SIM
PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
| ZABUMBA “|sim [sim
[MOBILIÁRIO [ARMÁRIO SIM |SIM
| tarquivo o SIM [SIM]
TE [BALCAOBANCADA | |SM (SIM
[ O |BANCOIBANQUETA SIM |SIM|
Do , [BANHEIRA COM SUPORTE E TROCADOR |SIM |SIM,
* |BEBÊ CONFORTO SIM [SIM
Dos (BELICHEITRILICHE NÃO |SIM
[ lBERço (NÃO [SIM
- BIOMBO SIM |SIM,
| BUFFET COM PROTETOR SALIVAR ES
Do ÍCADEIRA o — |siM (SIM,
Do cama E — |NÃo|siM
] CRIADO MUDO Irão SIM
ESTANTE SIM |SIM
| ESTRADO — — INÃo|siM
L E FLIPCHARTER SIM |SIM
Loo — IGavETEIRO E SIM [SIM
GLOBO TERRESTRE — |sim [SM
Po — |LONGARINA = (SIM (SIM
Doo MESA SIM [SIM
| POLTRONA SIM |SIM
LÃ — |PORTA CHAPÉU SIM |SIM
L o * |quADROS UTILITÁRIOS SIM |SIM
| |RELÓGIO DE PAREDE E “su [sta
| SOFÁ |
[UTENSÍLIOS GERAIS JABAJUR
Do |BOTNÃODEGAS
| [CARRINHO DE MÃO
[CARRO FUNCIONAL DE BANDEJA
CARRO FUNCIONAL DE LAVANDERIA
| E CARRO FUNCIONAL DE LIMPEZA [sim |siM
Co COLCHÃO o Co |NÃOI|SIM,
L | CORTADOR DE GRAMA. o SIM [SIM
Lo CORTINVEERSANA reinos] SIM SIM]
| ESCADA q SIM (SIM)
Lo ESPELHO DE PAREDE ÍSMISIM
| EXTINTOR DE INCÊNDIO SIM [SIM
aa — |GRADEDECAMA “INÃo [SIM
I GRADE DE PROTEÇÃO não |siM|
| Ê MÁQUINA DE FAZER FRALDA |NÃo|SIM
| PRANCHA DE CABELO (CHAPINHA) |NÃO/SIM
| SECADOR DE CABELO |NÃO [SIM
Do |SUPORTEPARACAIXADESOM | sim [sim]
| 2 |SUPORTE PARA GALÃO DE ÁGUA — sm [SIM
Do |SUPORTEPARAPARTITURAMUSICAL (SIM [SIM
Lo SUPORTE PARA PROJETOR “sim [sim]
SUPORTE PARA TELA DE PROJEÇÃO SIM [SIM
E o SUPORTE PARA TELEVISÃO —|sIM |sIM
| TÁBUA DE PASSAR ROUPA NÃO SIM
[UTENSÍLIOS VEICULARES [ASSENTO DE ELEVAÇÃO VEICULAR INFANTIL SIM [SIM
t CADEIRA VEICULAR INFANTIL SIM |SIM
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
000900
10/10/2022 10:02:28
Extrato de Conta Corrente
| Cliente - Conta atual
Agência 1408-0 —
Conta corrente 57537-2SIGTV110028820220001 GND3
Período do extrato mês atual a partir do dia10
Dt. movimen «balan HBODM o o CL Documento Vala RE] Pete Saldo
03/10/2022 Saldo Anterior 200.000,00 C
Saldo 200.000,00C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2022
IoF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2022
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Indicação de Unidade
Emenda/ UF - Município Nº Nome Unidade Valor Serviço
Pleito SINDORC Indicado
202281000306 RO ROLIM DE 1165 Centro Educacional de Rolim de 15.894.306/0001-06 3- R$ 100.000,00 Especial de Média
MOURA Moura - CER custeio complexidade
202281000306 RO ROLIM DE 1165 CERNA - Centro de Recuperação 07.716.409/0001-58 3- R$ 100.000,00 Especial de Alta
MOURA Nova Aliança custeio complexidade
Programações
Nome da Município Proteção
Unidade
Valor
Indicado
Situação
Centro ROLIMDE '15.894.306/0001-06 || - Serviços de 3- R$ Finalizada
Educacional de MOURA Proteção Social CUSTEIO 100.000,00
Rolim de Moura - Especial de Média
CER Complexidade
CERNA - Centro ROLIMDE | 07.716.409/0001-58 III - Serviços de 3- R$ Finalizada
de Recuperação MOURA Proteção Social CUSTEIO 100.000,00
Nova Aliança
Especial de Alta
Complexidade
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Ocidadania.gov.br |
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110028820220001
1. Origem do Recurso: |
|
EMENDA 2022 202281000306
2. Ente Federado Indicado:
Ur | [O Esfera | Município
RO MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 18.273.780/0001-09
3. Dados da Programação:
Funcional Programática
2022 110028820220001 082445031219G0001
. Total Programação: R$
GND 3: R$ 200.000,00 GND 4: R$ 0,00 200.000,00
Situação: Programação Aprovada pelo FNAS
Programa: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RELATOR GERAL - 2022
Número Processo SEI: 71000055537202279
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Bancária
813050 30/09/2022 B-Custeio Joor —Tois060
Conta Corrente
000000575372
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
E Endereço: Avenida Tocantins, nú 5884 , BAIRRO: Boa
EREICISO: 15/894306/0901-06 Esperança, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço
Serviço de Convivência e Fortalecimento dejAvenida Tocantins, nú 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
Vínculos MOURA - RO
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas|Avenida Tocantins, nú 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
com Deficiência, Idosas e suas Famílias MOURA - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
——
6.2 - Comunidade Terapeutica Nova Aliança
Endereço: Travessa Nova Aliança, nú 3254 + BAIRRO: Setor
Chacareiro, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND4: R$ 0,00 [Total Indicado: R$ 100.000,00
CNPJ/CGC: 07.716.409/0001-58
GND3: R$ 100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
E
Serviço Endereço
Travessa Nova Aliança, nú 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Convivência ejTravessa Nova Aliança, nú 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
Fortalecimento de Vínculos MOURA - RO
Serviço de Acolhimento Institucional
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
—
11/10/2022 11:15
f
Deliberação do Conselho
Programações
Ser
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
siginidade Vinculadas a Programação:
Nome da
Unidade
Centro
Educacional de
Rolim de Moura
- CER
CERNA -
Centro de
Recuperação
Nova Aliança
UF Ente
Versão 1.8.0
Valor
CNPJ GND Indicado Serviço
15894306000106 3- R$ Não
CUSTEIO 100.000,00 possui
07716409000158 3- R$ Não
CUSTEIO 100.000,00 possui
Programação Programação Programática
Participaram da reunião deliberativa os seguintes conselheiros:
na
CPF
418.844.932-20
025.501.282-90
664.393.882-15
288.111.272-20
528.150.302-25
295.917.672-34
001.200.872-94
817.470.552-04
829.732.882-15
mama
asnnononnaannna
Nome
anna
MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA SANTANA
ANGELICA VITAL HENRIQUE
CLEITON ALVES CARDOSO
SILVIO ROBERTO RODRIGUES
DELZA DINIZ FERNANDES
AGNALDO PEREIRA DA SILVA
REGIANE MARTINS FERREIRA
RITA DE CASSIA GARVIA
FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA SANTOS
nona arnsananmanna
Endereço Situação Justificativa
Avenida Favorável Não Possui
Tocantins
Boa
Esperança
Nº 5884 CEP
76940000
Travessa Favorável Não Possui
Nova Aliança
Setor
Chacareiro
Nº 3254 CEP
76940000
morvas
GND 3 4
Programática
me mae me ana ana nf
Cargo
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE Xc
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
IIS UVA
* PaRderRIOLDónselhoo28820200004 2020
Parecer Fal:
Parecer MOLA
JusARcatROLIM
Não PosshE
MOURA
Data da Reunião:
bo/BR$pozROLIM
DE
Número ABRA
158
110028820200003 2020
110028820200002 2020
Data de Publicação da Resolução:
https://sigtv.cidadania.gov.br/gestor/programacoes
082445031219G0001 R$ R$ R$ 100.000,0€
100.000,00 0,00
082445031219G0001 R$ R$ R$ 100.000,0€
100.000,00 0,00
082445031219G0001 R$ R$ R$ 100.000,0€
100.000,00 0,00
1/2
11/10/2022 11:15 Programações
Valor Total
Deliberação dórgonselho Ano Funcional GND da
UF Ente Programação Programação Programática GND 3 4 Programática
UidiBe ViRblAdas WPRSRRAAAÇAS: 2020 082445031219G0001 R$ R$ R$ 100.000,0€
NE 49000000 nan
Nome da Valor
Unidade CNPJ GND Indicado Serviço Endereço Situação Justificativa
Centro 15894306000106 3- R$ Não Avenida Favorável Não Possui
Educacional de CUSTEIO 100.000,00 possui | Tocantins
Rolim de Moura Boa
- CER Esperança
Nº 5884 CEP
76940000
CERNA - 07716409000158 3- R$ Não Travessa Favorável Não Possui
Centro de CUSTEIO 100.000,00 possui Nova Aliança
Recuperação Setor
Nova Aliança Chacareiro
Nº 3254 CEP
76940000
Participaram da reunião deliberativa os seguintes conselheiros:
CPF Nome Cargo
418.844.932-20 MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA SANTANA
025.501.282-90 ANGELICA VITAL HENRIQUE
664.393.882-15 CLEITON ALVES CARDOSO
288.111.272-20 SILVIO ROBERTO RODRIGUES
528.150.302-25 DELZA DINIZ FERNANDES
295.917.672-34 | AGNALDO PEREIRA DA SILVA
001.200.872-94 REGIANE MARTINS FERREIRA
817.470.552-04 | RITA DE CASSIA GARVIA
829.732.882-15 FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA SANTOS
* Parecer do Conselho:
Parecer Final:
Parecer Favorável
Justificativa:
Não Possui
Data da Reunião:
29/06/2022
Número da Ata:
158
Data de Publicação da Resolução:
https://sigtv.cidadania.gov.br/gestor/programacoes
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) TITULAR
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
2/2
a TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, ANGELICA VITAL HENRIQUE, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, 0) ROLIM DE
MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, confirmo que:
* O objeto da programação de nº 110028820220001 foi aprovado pelo Conselho de Assistência Social, na reunião de 29/06/2022 conforme re
constante da ata de nº 158 e(ou) da resolução de nº 14, de 30/06/2022 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão;
bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
* A(s) unidade(s) beneficiária(s) indicada(s) na programação de nº 110028820220001 está(estão) inscrita(s) neste Conselho, conforme previsto nc
9º da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial tipificado nacionalmente.
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle intemo do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la,
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: ANGELICA VITAL HENRIQUE
CPF: 025.501.282-90
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-02550128290-30062022-104127
Data do aceite do termo: 30/06/2022
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, ANGELICA VITAL HENRIQUE, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, 0) ROLIM DE
MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, confirmo que:
* O objeto da programação de nº 110028820220001 foi aprovado pelo Conselho de Assistência Social, na reunião de 29/06/2022 conforme re
constante da ata de nº 158 e(ou) da resolução de nº 14, de 30/06/2022 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão;
bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
* A(s) unidade(s) beneficiária(s) indicada(s) na programação de nº 110028820220001 está(estão) inscrita(s) neste Conselho, conforme previsto nc
9º da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em funcionamento é presta(m) serviço socioassistencial tipificado nacionalmente.
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: ANGELICA VITAL HENRIQUE
CPF; 025.501.282-90
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-02550128290-30062022-104127
Data do aceite do termo: 30/06/2022
11/10/22, 10:56
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
O SDS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
(eee
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 158 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA —
CMASIRM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 158 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
No dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois (29/06/2022),
ás 09h00mim. na modalidade online (Google meet), em Reunião
Extraordinária, reuniram-se, o Representantes das Entidades e
Organizações de Assistência Social da Associação do Bairro Beira
Rio, Agnaldo Pereira da Silva. Suplente. Representante da Associação
de Artes Marciais Pequeno Dragão: titular, Silvio Roberto Rodrigues e
Suplente Francisca Maria Neto Santos, Representante da Associação
de Ensino Musical e Artístico — PREPARARTE. Cleiton Alves
Cardoso - Suplente, Representante da Associação Amor por
Rondônia. Os Representantes do Poder Executivo, Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS: Suplente Fabiula dos
Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SEMEC: Titular: Angélica Vital Henrique e
Suplente Maria de Lourdes da Silva Ferreira Santana, Representante
da Secretaria Municipal de Saúde — Reinaldo Macedo da Silva.
Secretaria Municipal de Planejamento, titular Rita de Cássia Garcia.
Secretaria Municipal de Fazenda, Titular Delza Diniz Fernandes e a
Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em
Reunião Extraordinaria . Iniciando os trabalhos a secretaria Srº
Regiane Martins Ferreira, deu as boas vindas e passou palavra para
Presidente Angelica que agradeceu a todos disponibilizou seu tempo
para estar participando da reunião extraordinaria que foi marcado fora
do calendário por haver necessidade, desejou a todos uma boa semana
e pediu a Deus que abençoasse as decissões tomada e apresentou a
pauta a seguir: Pauta 01: Ofício nº 056/SEMAS/2022 — Solicitação de
reunião Extraordinária -Ofício nº 5991/2022 - Análise da Ementa
Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil). A Presidente
passou palavra para o Sra. Fabiula do setor administrativo e
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social que
apresentou o Ofício nº 5991/2022 do recurso da Ementa Parlamentar
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil), destinada ao Centro
Educacional de Rolim de Moura - CER e Comunidade Terapêutica
Nova Aliança - CERNA, sendo valor de 100.000,00 (cem mil) para
cada instituição. Explicou e sanou dúvidas. Depois de analisada ficou
aprovado por todos os membros desde conselho presentes à Adesão ao
Recurso Proveniente do Governo Federal via recurso de Emenda
Parlamentar (Programa via Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV). Pauta 02: Requerimento de Renovação do
Certificado de registro da Comunidade Terapêutica Nova Aliança -
CERNA no Conselho Municipal de Assistência Social.; A Presidente
apresentou o Requerimento de Renovação de Registro e as
documentações necessárias da Comunidade Terapêutica Nova Aliança
- CERNA, foi analisado e aprovado por todos os membros do
Conselho Municipal de Assistência Social presentes na reunião.
Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião foi encerrada e
nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
ANGÉLICA VITAL HENRIQUE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SEMEC
MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA SANTANA
1/2
11/10/22, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
, Suplente - Representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC
FABIULA DOS SANTOS ÁVILA CAETANO
Suplente -Representante Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS
RITA DE CÁSSIA GARCIA
Titular Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
REINALDO MACEDO DA SILVA
Titular - Representante da Secretaria Municipal de Saúde
DELZA DINIZ FERNANDES
Titular Representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Titular
Delza Diniz Fernandes
AGNALDO PEREIRA DA SILVA - Suplente
Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social —
Associação de Moradores do Bairro Beira Rio
CLEITON ALVES CARDOSO
Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social —
Associação Por Amor a Rondônia — APAR:
Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão:
Titular,
SILVIO ROBERTO RODRIGUES
FRANCISCA MARIA NETO SANTO
Suplente Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico —
PREPARARTE
REGIANE MARTINS FERREIRA
Secretária Executiva dos Conselhos
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:4845E306
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/06/2022. Edição 3253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4845E306/03AllukziGbQNXY JsiF JmqapbfboFrLEVXjL Oa2fBzc9V-EQBAWN4azrVcLNa4UEIvC6J... 2/2
E renata eras UM INV UU IVIVUIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 014/2022/CMAS-RM,
RESOLUÇÃO Nº 014/2022/CMAS-RM.
A presente Resolução dispõe sobre a Aprovação
da Adesão ao Termo de Aceite e Compromisso
de repasse financeiro de recursos federais para a
execução de ações sócio assistenciais, via
recurso de Emenda Parlamentar do Programa
via Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA —
CMAS/RM — RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação
em Reunião Extraordinária de nº 158/2022-CMAS-RM,
Pauta nº 01 realizada no dia 29 de Junho de 2022, passa expor
o que segue.
Considerando a necessidade da deliberação do Conselho
Municipal de Assistência Social referente ao Recurso
Proveniente do Governo Federal via recurso de Emenda
Parlamentar Programa via Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias — SIGTV, apresentada em Reunião Extraordinária
do referido Conselho de Assistência - CMAS/RM, no dia 29
de Junho de 2022.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 109, DE ll DE
NOVEMBRO DE 2009 que aprova a Tipificação Nacional de
Serviços Sócio assistenciais que aprovar a Tipificação nacional
de Serviços Sócio Assistenciais organizados por níveis de
complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a Adesão do Recurso Proveniente do
Governo Federal via recurso de Emenda Parlamentar
(Programa via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
- SIGTV); para instituição a ser beneficiada nas atividades de
apoio sócio assistenciais: a) Instituição: Comunidade
Terapêutica Nova Aliança - CERNA, inscrito no CNPJ:
07.716.409/0001-58, localizada na Travessa Nova Aliança, nº.
3254, Setor Chacareiro, CEP: 76.940-00, nesta cidade, no valor
de R$: 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
*CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
— CMAS-RM - LOCALIZADO NA AVENIDA
SALVADOR, Nº 4710, BAIRRO OLIMPICO, CEP: 76.940-
00 - ROLIM DE MOURA - RO.
CMASDERMGGMAIL.COM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:1CFF5797
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POLI, II rrereitura municipal ae Kolim de Moura
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
€ t de Rondônia no dia 30/06/2022. Edição 3253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador nc site:
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MDB
11/10/22, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
t
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 015/2022/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 015/2022/CMAS-RM.
A presente Resolução dispõe sobre a Aprovação da Adesão ao
Termo de Aceite e Compromisso de repasse financeiro de
recursos federais para a execução de ações sócio assistenciais,
via recurso de Emenda Parlamentar do Programa via Sistema
de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA -
CMAS/RM — RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação
em Reunião Extraordinária de nº 158/2022-CMAS-RM,
Pauta nº 01 realizada no dia 29 de Junho de 2022, passa expor
o que segue.
Considerando a necessidade da deliberação do Conselho
Municipal de Assistência Social referente ao Recurso
Proveniente do Governo Federal via recurso de Emenda
Parlamentar Programa via Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, apresentada em Reunião Extraordinária
do referido Conselho de Assistência - CMAS/RM, no dia 29
de Junho de 2022.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2009 que aprova a Tipificação Nacional de
Serviços Sócio assistenciais que aprovar a Tipificação nacional
de Serviços Sócio Assistenciais organizados por níveis de
complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a Adesão do Recurso Proveniente do
Governo Federal via recurso de Emenda Parlamentar
(Programa via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
- SIGTV); para instituição a ser beneficiada nas atividades de
apoio sócio assistenciais: a) Instituição: Centro Educacional de
Rolim de Moura - CER, inscrito no CNPJ nº 15.894.306/0001-
06, Localizada na rua Tocantins nº 5884- Bairro Boa Esperança
- CEP: 76.940-00, nesta cidade, no valor de R$: 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
*CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
— CMAS-RM - LOCALIZADO NA AVENIDA
SALVADOR, Nº 4710, BAIRRO OLIMPICO, CEP: 76.940-
00 - ROLIM DE MOURA - RO.
CMASDERMOGMAIL.COM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:SB2909EC
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B2909EC/03Allukzg5Tgf505a9H1v7UUCR 1 ehwxvk4-CSZIQ-sKhUpIBBJy7IUuhLIVPvptPM UI... 1/2
11/10/22, 10:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
PR) Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/06/2022. Edição 3253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B2909EC/03Allukzg5Tgf505a9H1v7uUCR1ehwxvk4-CSZIQ-sKhUpIBBJy7IUuhLiVpvptPM UI... 2/2
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 176/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 13/10/2022 através do Memorando nº 768/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00, para custear despesas com
transferência de recursos para entidades cadastradas na proposta Espelho da
Programação nº 202281000306, Ministério da Cidadania, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos federais transferidos à Semas, através de portaria do
Programa Via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV. Anexos o
memorando supracitado, portaria, extratos.
Rolim de Moura/RO, 14 de Outubro de 2022
Aretuzh Costa Leitão
Controfadora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br