ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 171/2022
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$40.563,18 (quarenta mil, quinhentos e
sessenta e três reais e dezoito centavos), conforme Memorando nº 773/SEMAS/2022
(construção de muro, calçada e estacionamento do CRAS), Termo de Convênio nº
319/PGE-2019), demonstrativo de despesa simplificada, manifestação da Controlado-
ria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munijéípio dg Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 165/2022
“Autoriza a alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor
de R$40.563,18”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula-
ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân-
cia de R$40.563,18 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS
E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS
— CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 - Obras e Instalações............useneeeenencenencenensanenencenenanna R$40.563,18
Sub-total:........ pecencorecosas encaneeaaeensea cano sonca Senac osEac os scsoêas ensossccoconasindoscs R$40.563,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de rea-
locação, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2123 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
33.90.30.00 - Material de Consumo............ceeesenenenenenenenenanananeenenana R$35.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$5.000,00
Sub-total:........cesesseesesesccorceronenceroscossrensecsas iv een caes R$40.000,00
03.009.08.244.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............... R$563,18
Sul tutall.ccosaucocinesercemistorces peso eoreneonanasan sc umuananan asas eascasos «R$563,18
TOTAL:......cesesesearenenceneeceneneneaeaanenanenenennenaconecenoneneaaaananaaaanananaaaanaa $40.563,18
ALDAIR Ú Io P P PEMEIRA
Prefeito do Muniéípio de Rolim de Moura
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 773/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 14 de Outubro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem JH 7 jo / 22 :
(GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
"" Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICI
( X ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Dgmail.com
tm
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
ao reforço da dotação orçamentária:
Reduzido 101
[03.009.04.122.0018.1.042 44.90.51.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.04.122.0018.1.042 44.90.51.00 | CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E
ESTACIONAMENTO DO CRAS —
CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO N
319/PGE-2019
| FONTE DE RECURSOS | 10000044 | OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR R$ 40.563,18
VALOR TOTAL A SER
SUPLEMENTADO 40.563,18
ED
Para atender ao' valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
REDUZIDO 47
03.009.08.244,0019.2.123 | [ 33.90.30.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009,08,244.0019.2.123 | 33,90.30.00 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO:
FONTE DE RECURSO | 10000 MATERIAL DE CONSUMO
ss mis VALOR R$ 35.000,00
REDUZIDO 48 hd
03.009.08.244.0019.2.123 | 3390.39.00 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO
FONTE DE RECURSO 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Dgmail.com
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PESSOA JURÍDICA
VALOR R$ 5.000,00
REDUZIDO 12
03.009.08.122.0018.2.114 | | 33.90.3200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FONTE DE RECURSO 100000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
VALOR R$ 563,18
Valor total a ser deduzido R$ 40.563,18
Para: atender 'ao valor-a ser SUPLEMENTADO na: dotação orçamentária acima
servirá como recurso:
a) Crédito Suplementar contrapartida do Convênio n 319/PGE-2019;
JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, para Construção de Muro, Calçadas e Estacionamento do
Centro de Referência e Assistência Social- CRAS.
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade
Pública Estatal, responsável pela ofertas de serviços socioassistenciais, através
da Proteção Social Básica do Sistema Único-de Assistência Social/'- SUAS. Se
tratando da porta de entrada de serviço principal ao que se refere ao
atendimento as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, tem como
objetivo a prevenção dos direitos violados, desempenhando e ofertando serviços
tais como: PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, SCFV- Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos,
Programa Criança Feliz Primeira Infância entre outros serviços oferecidos pela
Equipe Multidisciplinar composta Psicólogo, Assistente Social, Coordenador de
Programas do Governo Federal entre outros Profissionais.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atualmente, o CRAS do Município de Rolim de Moura funciona em prédio
novo adquirido através do CONVÊNIO 319/PGE-2019 localizado na avenida Belo
Horizonte, n 4451 - Beira Rio, são contemplado atendimentos sendo eles:
Psicossocial - aproximadamente. .1,137. famílias. Já através do serviços de
Convivência e.Fortalecimento de Vínculos - SCFV são atendidos cerca de 380
idosos e 150 crianças e adolescentes, onde são oferecidos projetos, palestras,
cursos, passeios, atividades de cultura, e lazer.
A Construção do “novo” CRAS proporcionou maior comodidade as famílias
em vulnerabilidade com um espaço amplo e agradável.
No ano de 2019 através: do CONVÊNIO 319/PGE-2019(ANEXO) firmado
entre o Município de Rolim de Moura - RO e a SECRETARIA DO ESTADO E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS proporcionou a Construção do “NOVO
PRÉDIO” do CRAS, sendo a CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO a Construção do
Muro, Calçadas e Estacionamento.
No início deste exercício foi encaminhado a SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS o Proejto para análise e
posteriormente conclusão da Licitação.
Considerando Análise nº 40/2022/SEOSP-NPE, datada de 22 de Junho de 2022;
Considerando Análise nº 60/2022/SEOSP-NPE, datada de 09 de Agosto de 2022.
Após a correções das pendências apontadas nas Análises acima citadas, houve
acréscimo de valores na planilha orçamentária anexo, alterando os valores do
Projeto o que torna-se necessário a Suplementação Orçamentária.
e
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
“EI = OCUMEnto para Assinatura
rrerorspoa, Documento;
* 026.194578/2018-67 9420356
Govorno do Estado do . : nv dalgo
RONDÔNIA o Vo
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, Por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, Inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
“ Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Rio Jamari, 1º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de
Porto Velho-RO, neste ato representado pela Secretária de Estado, a Sra, LUANA NUNES DE OLIVEIRA
SANTOS, portadora do CPF/MF nº 623.728,662-49, conforme representação;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18,
situada a Avenida João Pessoa, 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, no Município de Rolim de Moura -
RO, neste ato representado por seu atual Prefeito Municipal, o Sr; LUIZ ADEMIR SCHOCK, inscrito no
CPF/MF nº 391,260.729-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada,
Cnneidarandn nua ne Nrdananaraç da Nacnaçcaç na aceinam a nracanta tarmn rarnnharam rnmn
hem CRP,
v
Ittmeslnal ntntam o
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o Presente termo reconhece!
como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativ
nº 0026.194578/2018-67 q e deu origem à realização do, presente Convênio, até mesmo er
função do poder/dever de ação do Administrador Público; NS Ea Dia:
poa A32/20
ONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições -da”Hel-ne. 8.666, di
| nº 3.307, de 19 de dezembro 2013, seguindo a orientação contid:
9, e demais normas pertinentes
vinculando-se aos termos do Processo Administrativo nº 0026.194578/2018-67, mediante a:
Celebram o presente C
21.06.1993, Lei Estadua
» acostado ao ID8751513, do
para todos os efeitos, é parte integrante
deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apolo financeiro do Estado p
Referência de Assistência Social (CRAS), conforme especifica
Trabalho 8751513 e demais instrumentos dos autos, visando atender aos interesses da Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho. *
mm mn
8 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
1. Arealização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal,
estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. Oaditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida,
ainda que em caráter de
emergência;
5. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com
recursos do mesmo; e
6. Realizaro pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a
itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa Jurídica tenha
firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusivo com
outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
3 3º. Para liberação dos Fecursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de
* conta bancária específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação
bem como a obrigação de manter € movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE
observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
a
DO VALOR nte
— a Bupo
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor Blobal do ajuste é de R$ 447.294,02 (quatrocentos e quarenta
e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO.
8 1º%.A Participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais),
82º. A contrapartida do Convenente será de pelo menos R$ 47.294,02 (quarenta e sete mil
Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma Integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto,
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à
conta da seguinte Programação Orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO:
o 08244112121970000 — Elemento de Despesa: 444042 - Fonte de Recursos: 0117000000.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo
se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a
irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser
repassados ao CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convânio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição; para liberação da
parcela pela CONCEDENTE. dh A
IO
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em NE AM se dá
pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de
Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN, se houverem recursos pertencentes à União;
bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresertação
prévia de prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º, Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financelra oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação
de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a
consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos
fins do Convênio,
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE ceverá
seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão
eletrônico, como previsto na Lel Federal nº 10.520/2002, buscando sempre a otimização das
compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que
subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos,
com os recursos deste Convênio. :
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
“DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade
normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da
aquisição efetiva do bem, examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente
ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na clá la primeira os
partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
8 1º. A CONCEDENTE;
1. Repassar os recursos financeiros Indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5
(cinco) anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a presta
ção de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
4 Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Garal do
Estado, para registro e publicação:deseu extrato na Imprensa oficial.
82º. O CONVENENTE:
2. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso Para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de hatureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que Incldam sobre ele; ) ,
5. Apresentar relatórios de execução físico-financelra e prestar contas dos recursos recebidos,
na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. - Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máxima da Gn leneranemt ai. 20
10, Restitulr os valores repassados pela CONCEDENTE,
acrescidos dos Juros legais, na forma da legislação aplicável
Pública, na hipótese de Inexecução parcial ou total do objeto
atualizados monetariamente e
aos débitos para com a Fazenda
deste Convênio.
.
43 ,
da
AUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e a a contar
se data-de liberação dos recursos, podendoser prorrogado mediante Termo Aditivi
a
$ 1º. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a
partir da liberação da 13 parcela, independentemente do valor liberado,
8 2º. Encerrado o Prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta
) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
A
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(CLÁUSULA NONA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos
“recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao
final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
$ 1º,A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTI:, que
emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à corretae regular aplicação dos recursos do Convênio,
5 2º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
“necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cóplado Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Planode Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4 Relatório de execução físico/financeiro;
5
» Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por
ordem de datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, sé for o
caso, e os saldos;
À Evtenta limmndut. tua nooto4
- 8 Relação dos bens e serviços, adquiridos,
recebidos do Estado;
produzidos ou construídos com os recursos
9. Termosde recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10, Cotações de Preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11, Cópia das faturas, notas fiscals, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as Barantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento
bancário, tudo autenticado; SA E 2
E Conciliação bancária; 44
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; A Eme:
14, Todaa documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceltação definitiva deobras, quando. o Convênio almejar a execução de
obraou serviço de engenharia; ,
16. Cóplado cronograma físico fihancelro;
x 17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
8 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-
financeira, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
escindido de pleno direito, independentemente de Interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material
ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraídas no prazo da sua vigência,
8 1º. Constituem, Particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
situações:
4
1. A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma
pactuada e nos prazos exigidos; e
2. Autilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não
seja a constante do Plano de Trabalho,
$ 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste Instrumento,
DA PROPRIEDADE DOS BENS
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos
provenientes do presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do
CONVENENTE (MUNICÍPIO), devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de
Identificação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para-os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamenta pela
E Pa conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais
2 perdase danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força malor;
3 As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras
necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por'contado CONVENENTE.
DA RESTITUIÇÃO o 30),
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na
= forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de
" inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio, bem como no caso de não sanar as
* pengências previstas no Checklist: d 9411441,
LÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação
lacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada
a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
- de pessoas, Inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também: será destacada a
participação quando ocorrer divulgação, através de Jornal, rádio e/outelevisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do
* Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
“CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir
- as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cánias mo «o
fizerem nec
Procuradoria
620/2011, co
essárias para sua publicação e execu
Geral do Estado, a qual, nos termos
ção, devidamente Certificadas pela
mpete vistar o ajuste,
da Lei Complementar Estadual nº
ocumento assinado eletronicamente Por Thiago Alencar Alves Pereira,
conforme horário oficial de Brasília,
meme
seus 88 1º e 2º, do
mento assinado eletronicam.
ente porLulz Ademir
Nforme horário oficial de Brasília,
Schock, Usuário Externo, em 13/01/2020, às 14:04,
com fundamento no a
rtigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 de
"À autenticidade deste docu
vel
mento pode ser conferida no site portal do sEI, Informando o códige
fificador 9420356 e o código CRC AASIDAGA,
“" Referências Caso responda este(a) Termo,
Indicar expressamente O Processo nº 0026.194578/2018-67 SEI nº 942035€
cade
Procurador(a), em 18/12/2019, às 10:16.
> Com fundamento no artigo 18 caput e Decreto nº 21.794, de
SEIIABC - 0014908538 « ato
: : Re À sa
Governo do Estado de
RONDÔNIA
ser gm
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
ATO Nº 68/2020/SEAS-GAB
Porto Velho, 27 de novembro d;
A Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, no uso «
competências, atribuídas pela Lel Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
[o
ONSIDERANDO os apontamentos formulados por mel
0014834507), referen
te ao pedido de Prorrogação de prazo e ampliação de meta física no âmbito do €
“ * 319/PGE-2019;
RESOLVE;
Diante o Parecer nº 8/20
técnica, APROVAR q pedid
20/SEAS-GAB (id. 0014834507),
vinte) dlas;
formulado pela
O de dilação de Prazo, nos termos do citado parecer,
Por mais 120 (c
APROVAR o pedido de ampliação de meta física para uso do saldo remanescente do cor
visando à Construção do muro e calçada.
Serve o presente Como documento de encaminhamento à Procuradoria Geral do Estad
emissão de parecer e formalização de termo aditivo,
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
a emma A ereta
cumento assinado eletronicamente por José Ítalo Oliveira dos
Santos, Assessor(a), em 27/11/:;
11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
e
artigo 18 caput e seus 88 1º e 2
nan
eee ren
] sei! «» | Documento assinado eletronicamente Por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a),
H u Ea 27/11/2020, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento ho artigo 18 caput e sei
Em FR do Decreto nº 24,794
|
ad a, aan ta sa
o do Parecer nº 8/2020/SEAS«( |
me emo o eras a a
Referência: Caso responda este Ato, Indicar expressamente q Processo nº 0026,194578/2018-67 SEI nº 0014906
https://sel sistemas, ro.gov.br/sel/controlador,php?acao=documento, Imprimir, web&acao, orlgemmarvore, visualizar&ld, documento=186983088infra. s
Pros Documento.
0026.194578/2018-67 - 0030880774
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
TERMO ADITIVO
7º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Nº 319/PGE-2019, QUE CELEBRAM O
ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS, E
DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita
no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Rio Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas,
nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Gestor e Ordenador de Despesa por Delegação - Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021,
o Srº. ANDERSON MELO TINÔCO DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 041.211.494-16, conforme representação.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, situada a Avenida João Pessoa, 4478, Bairro
Centro, CEP: 76.940-000, no Município de Rolim de Moura - RO, neste ato representado por seu atual Prefeito Municipal, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA,
inscrito no CPF/MF nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada.
Considerando a orientação contida no Parecer Referencial nº 30/2022/PGE-PA (ID. 0023346204);
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo da vigência do Termo de Convênio nº 319/PGE-2019 ID 9420356, cujo prazo foi prorrogado por meio do
6º Termo Aditivo ID 0027522363 e o que mais constar nos autos do Processo Administrativo nº 0026.194578/2018-67, resolvem alterar o mencionado
compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio nº 319/PGE-2019 por mais 120 (cento e vinte) dias, a
contar de 21/09/2022, nas mesmas condições preestabelecidas.
Cláusula Segunda - Aplica-se ao presente instrumento, no que couber, o disposto no art. 110, art. 116 da lei 8.666/93 e art. 132 do Código Civil.
Cláusula Terceira - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições
aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo. é lavrado o presente Termo Aditivo. que. depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes.
i "VIRMISEMAS
inas nº, 5
asso nº
Suverma do Estago dy
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
ANÁLISE
Anúlise nº 40/2022/SEOSP-NPE
PROCESSO Nº: 0026.194578/2018-67
Centro de Assistência Social - CRAS - Rolim de Moura
VALOR TOTAL: R$ 100.830,85 CONTRAPARTIDA:
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura - RO REPASSE: R$ 100.830,
Metodologia da análise; Visando atender a IN nº 49 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, a qual dispõe de orientações para a formação
de Projeto Básico para licitações, e IN nº 47 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, a qual dispõe sobre manual de boas práticas para projetos de obras
públicas,
Legislação de Consulta
— * LEINº 8.666. DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI. da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
* LEI 12462/11 (RDC) - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC,;
* NBR 6492- 1994; Representação de projetos de arquitetura;
* NBR 16636-1; Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos — Parte 1: Diretrizes e
terminologia;
* NBR 16636-2: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos — Parte 2: Projeto arquitetônico;
* ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IBRAOP OT — IBR 001/2006 - Definição e Conteúdo Técnico;
* INSTRUÇÃO NORMATIVA N, 49/2016/TCE-RO = Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
* RESOLUÇÃO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991, Dispõe sobre a conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CONFEA;
* DECISÃO NORMATIVA nº 106, de 17 de abril de 2015, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia);
* TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - MÓDULO 1 — Remuneração do Projeto
Arquitetônico de Edificações — CAU/BR;
* Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Arquitetura e Urbanismo — IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DE INTERFACES (Pré-executivo / Projeto
Básico) - ASBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura);
* Manual de Procedimentos para a Apresentação de Projetos — IOPES - Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo.
Orientação: Em consulta Jurídica junto a Procuradoria Geral do Estado, onde fora emitido o Parecer nº 26/2021/PGE-CASACIVIL (001761261 1), sobre fato
relevante da análise de projetos e Peças técnicas de engenharia, fica opinado na conclusão que não existe disposição legal para outorga de competência exclusiva à SEOSP,
devendo as unidades que disponham de corpo técnico elaborar seus próprios projetos, sendo a responsabilidade técnica do arquiteto ou do engenheiro da unidade. Em
relação us setorinis que possuem no corpo técnico engenheiro ou arquiteto, é importante ressaltar que estes profissionais possuem competência para elaborar projetos de suas
—eeretarias que será mais fidedigno por ser realizado por servidor da setorial, A SEOSP não é órgão central e exclusivo de modo que pode analisar projetos em sede de
operação técnica, sugerindo os técnicos de outras unidades providencias gerais, técnicas ou legais, em caráter complementar, e em hipóteses excepcionais e regularmente
Justificadas,
Deste modo. pacificado os entendimentos acima exarados, este Parecer trata do análiso sobro as peças técnicas de engenharia, que visam subsidiar o valor
promovido para o repasse, onde temos:
lá DOS DOCUMENTAS GERAIS:
La, Projeto ARQ TER (8307480)
12 Laudo TÉCNICO SONDAGEM (8325217)
13. Ofício nº 682 - SEAS - VIGENCIA (0021274461)
14, Memorial Descritivo (0021274560)
1.8: Licença de Instalação (7429799)
2 * DOS PROJETOS
21, Projeto Muro CRAS 01/01 (0021274617)
3% DO ORÇAMENTO
3.1. Planilha Orçamentária (0021274467)
3.2, Relatório Composição Analítica BDI (0021274591)
33, Relatório Analítico - Composição Próprias (0021274603)
34. Cronograma Físico e Financeiro (0021274627)
Ss Resumo Orçamentário (0021 274578)
3.6. Memória de Cálculo (0021274571)
4 DA ANÁLISE
i di i il e i ças técnicas exigidas em
Em análise quanto à regularidade legal do procedimento em testilha, este Corpo Técnico atestou estarem instruídas apenas parte das peças t as exi
lei, conforme pressuposi da Instrução Normativa nº 47/2016/TCE-RO, no caso, verifica-se a omissão da condicionante prevista no art 5º alínca “e”, do aludido diploma, a
MIRMISEM A
«imãs nº D1.
sso nº e
E
Levantamento topográfico
qual se relaciona com estudos e autorizações dos órgãos ambientais.
Atendido (x) Sim () Não () Parcial () Não se aplica
|
Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial ( ) Não se aplica
Sondagem
Projeto Arquitetônico Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial ( ) Não se aplica
pn
Projetos Complementares
Atendido () Sim (x ) Não ( ) Parcial () Não se aplica
Planilha Orçamentária Resumo Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Planilha Orçamentária Sintética Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Memorial de cálculo Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
id Físico-Financeiro Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Curva ABC de serviços Atendido ( ) Sim (x ) Não ( ) Parcial
[=
Composições de Custo Unitário Atendido (x ) Sim () Não ( ) Parcial
E
Cotações Atendido ( ) Sim ( ) Não () Parcial (x ) Não se aplica
BDI Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial () Não se aplica
pn
Relatório de impactos ambientais e dispensa de licenciamento ambiental. Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial 6) Não ae aplica
Documento de titularidade do terreno Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial () Não se aplica
5; DOS APONTAMENTOS
Com a recepção da documentação apresentada, foi realizado análise técnica de engenharia das quais faz-se necessário a correção dos apontamentos
“ara conformação técnica e legal da proposta, onde temos:
el. Referente aos Projetos Complementares
FURA Não foi apresentado o Projeto Estrutural do Muro pleiteado.
52. Referente a Planilha Orçamentária
5.2.1, A planilha possui a data basc 08/2021, ultrapassando o prazo de 180 dias de recomendação do TCU, portanto deverá ser atualizada,
522, Por se tratar de uma nova licitação, a Planilha deverá conter itens de Administração e Controle, Taxas e NR-18.
sas: Não foi possível identificar a fonte do item “1NS-140460 METALON 20X30 418"
824; Não foi apresentado Curva ABC,
6. DA CONCLUSÃO
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 8.666/1993, na Instrução Normativa nº106/2015 do CONFEA, na Orientação Técnica IBRAOP/OT - IBR 001/2006
e na jurisprudência o Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 49/2016/TECO-RO a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração, guarda e disponibilização das
informações e documentos técnicos e administrativos relacionados a obras públicas e serviços de engenharia realizados em regimes de execução direta e indireta;
CONSIDERANDO a criação da SEOSP sob a Lei Complementar nº 1.060 de 21 de maio de 2020 com o objetivo de buscar uma gestão cada vez mais
eficiente na execução das obras, respaldada na racionalização dos gastos públicos.
A análise técnica de engenharia, buscou a unificação das peças técnicas, grifando a análise minuciosa do orçamento, precisamente as descrições de preços
unitários e quantitativo da memória de cálculo apresentados até o momento.
Diante disso, o setor técnico responsável pela análise sugere CORREÇÃO nas peças técnicas de engenharia, visando a conformação técnica e legal da
proposta referente ao pedido da Prefeitura de Municipal de Rolim de Moura/RO para a Ampliação de Metas referente ao CRAS de Rolim de Moura. Salientamos que
qualquer correção ou alteração no escopo deste projeto básico após a provação, deverá novamente scr submetido à apreciação do setor técnico de engenharia.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos ou dirimir dúvidas.
Esta é u análise.
PMRMISEMAS
“alhas nº
. acesso nº
Porto Velho, 22 de Junho de 2022.
JOÃO HENRIQUE LACERDA MELO LIMA
Engenheiro Civil - NPE - SEOSP/RO
MAT: 300.179.325
Governo do Estado de
REA RONDÔNIA
Construindo dignidade, edificando cidadania.
(1) Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 1 - convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros, repasse de bons ou serviços, e
tenha como participe, de um lado, Órgão ou Entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, do estado de Rondônia e, de outro, Órgão ou Entidade da Administração Pública, Direta ou
Indireta, de outros Estados ou Municípios, visando a execução de Programa de Governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco,
em regime de mútua cooperação; Art. 1º, 8 1º, [do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, o ]
Documento assinado eletronicamente por João Henrique Lacerda Melo Lima, Engenheiro(a), em 22/06/2022, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017.
SEI nº 0029815962
PMRMISEMAS
“olhas nº QI.
rocasso nº |
Guverno do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Assessoria da Coordenadoria CPO - SEOSP-ASCPO
Parecer nº 7/2022/SEOSP-ASCPO
PROCESSO: 0026.194578/2018-67 (SEI)
ENTIDADE PROPONENTE: SEAS-GINFRA
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Este parecer trata-se de análise técnica em atendimento ao Despacho SEOSP-CPO (id 0029507615 )
acaminhado pela SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS/SEOSP-RO, que
solicita análise e parecer técnico do “Projeto Arquitetônico - Muro e Calçada” da Construção do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS no Município de Rolim de Moura - ROM.
No carimbo e planilhas consta o nome de ALEXANDRE SEABRA, CREA 15061 D RO, ena ART 0
responsável técnico pelo projeto ART de nº 2320228500122845 (id 0029034873) é JOEDER BRUNIERE
DE SOUZA.
CHECKLIST - PROJETO DE ARQUITETURA E PAISAGISMO
NÃO NÃO SE
ITEM ESPECIALIDADE ELEMENTO CONTEÚDO MÍNIMO ATENDIDO ATENDIDO APLICA
PROJETO BÁSICO
1. ELEMENTOS TÉCNICOS
1.1 Levantamento topográfico Ver parecer da Engenharia
1.2 Sondagem Ver parecer da Engenharia
a 1.3.1.1 Situação x
Implantação ou
1.3.1.2 PEAsa asa Níveis x
1.3.1.3 Plantas Baixas x
1.3.1.4 Planta de Cobertura XxX
1.3.1.5 Planta de Layout x
1.3.1.6 Cortes x
1.3,1,7 Elevações/Fachadas X
Detalhes (que
1.3.1 Desenho 1.3.1.8 o ma iníluir e x
orçamento)
Indicação de
Elementos
Existentes, a
1.3.1.9 demolire a X
executar, em caso
de reforma e/ou
ampliação
13
14
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
Projeto
Arquitetônico
1.3.2
Memorial
13.3
Especificações
1.3.4
Documentação
Projeto de Terraplanagem
Projeto de Fundações
Projeto Estrutural
Projeto de Instalações Hidráulicas
Projeto de Instalações Elétricas
Projeto de Instalações Telefônicas
1.3.1.10 Projeto de
1,3.2.1
1.3:2:2
1331
134.1
1.3.4.2
1.3.4.3
Projeto de Combate a Incêndio e Pânico
Projeto de Instalações Especiais (lógicas, CFTV)
Projeto de Instalações de Ar Condicionado
Projeto de Instalação de transporte vertical
Projeto de
Paisagismo
1.14.1
Desenho
1.14.2
Especificações 1.14.2,2
Acessibilidade
Descrição
detalhada do objeto
projetado, onde são
apresentadas as
soluções técnicas
adotadas e suas
justificativas,
necessárias ao
pleno entendimento
do projeto
Relatório
Fotográfico das
construções
existentes (em caso
de reforma,
ampliação)
Materiais,
equipamentos,
elementos
componentes e
sistema
construtivos
Registro de
Responsabilidade
Técnica - RRT
Certidão Ambiental
Documentação de
Regularização
Fundiária do
terreno. Constando:
localização, área,
dimensões e
propriedade do
terreno.
Planta de
1.14.1.1 implantação com
níveis.
1.14.2.1 Espécies vegetais
Materiais e
equipamentos.
x
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
Ver parecer da Engenharia
PMRMISEMAS.
“nas Deca
* LEGISLAÇÃO CONSULTADA mn
e NBR 6492 — 1994; Representação de projetos de arquitetura
NBR 16636-1: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos
arquitetônicos e urbanísticos — Parte 1: Diretrizes e terminologia
NBR 16636-2: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos
arquitetônicos e urbanísticos — Parte 2: Projeto arquitetônico
ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IBRAOP QT —- IBR 001/2006 - Definição e Conteúdo Técnico
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 49/2016/TCE-RO - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991, Dispõe sobre a conceituação de Projeto
Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —- CONFEA
DECISÃO NORMATIVA nº 106, de 17 de abril de 2015, do CONFEA (Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia)
Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Arquitetura e Urbanismo — IDENTIFICAÇÃO E
SOLUÇÃO DE INTERFACES (Pré-executivo / Projeto Básico) - ASBEA (Associação Brasileira de
Escritórios de Arquitetura)
Manual de Procedimentos para a Apresentação de Projetos — IOPES -— Instituto de Obras Públicas
do Espírito Santo
“A ANÁLISE
QUANTO AO ATENDIMENTO AO PROJETO ARQUITETÔNICO
O Projeto arquitetônico apresentado no formato PDF possui alguns ajustes a serem considerados:
Item1.3.1.1 Situação (NÃO ATENDIDO).
Não apresentada no projeto arquitetônico.
Item1.3.1.2 Implantação (NÃO ATENDIDO).
E de difícil entendimento a implantação no entorno da edificação devido a ausência
fomentem a falta de calçada na lateral esquerda da mesma, assim como o motivo que faz a calçada ser
implantada "cruzando" a rua lateral, pois se trata de uma edificação de esquina; não foi feita a implantação da
edificação na área descrita na certidão de inteiro teor (id 2058274) apresentado no processo.
Não estão indicados na planta baixa - implantação, os postes ( padrão de energia e mureta com
transformador) que encontram-se instalados na fachada principal da edificação (visto através de imagem do
relatório de fiscalização 0020279340), onde na imagem apresentada ficaria de fronte ao portão indicado no
Jmuro proposto, impossibilitando o acesso de veículos na edificação;
ão fica claro se o estacionamento proposto é em um terreno adjacente à área da edificação, sendo que caso
este não não seja parte deste objeto, não deverá constar no projeto;
Não é discriminado na planta baixa o que faz parte da ampliação e o que é existente.
de informações que
Item1.3.1.3 Plantas Baixas (NÃO ATENDIDO).
A planta baixa apresentada não consta informações suficientes, conforme apresentado no subitem 1.3.1.2.
Item1.3.1.6 Cortes (NÃO ATENDIDO). N
Não há indicação das linhas de corte em planta baixa; há um corte apresentado sem identificação.
Item1.3,1.7 Elevações e fachadas (NÃO ATENDIDO).
Há indicação de gradil em planta baixa, porém nenhum detalhamento/elevação das fachadas do muro/gradil.
Item1.3.1.9 Indicação de Elementos Existentes, a demolir e a executar, em caso de reforma e/ou
ampliação. (NÃO ATENDIDO).
Não está discriminado no projeto o que é ampliação e o que é existente.
Item 1.3.1.10 Projeto de Acessibilidade (NÃO ATENDIDO).
Falta indicação de níveis da calçada interna da edificação e nível da rua; no
A calçada proposta não atende a largura total do lote da edificação, nem em sua porção frontal, nem lateral
esquerda; a mesma não faz ligação com a área destinada às vagas de acessibilidade.
Item1.3.2.2 Relatório Fotográfico das construções existentes (NÃO ATENDIDO).
Não apresentado.
Item 1.3.4.1 Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (NÃO ATENDIDO).
No carimbo e planilhas consta o nome de ALEXANDRE SEABRA, CREA 15061 D RO, ena ART O
responsável técnico pelo projeto ART de nº 2320228500122845 (id 0029034873) é JOEDER BRUNIERE
DE SOUZA.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
CONSIDERANDO o fato de que a competência pela emissão das licenças recai sobre o
ente proponente, que o projeto tem vários itens que necessitam de adequa ão para atendin 2
normas, opina essa analista de arquitetura pela IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE APROVAÇÃO DO
CONVÊNIO, referente ao projeto de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS no Município de Cacoal - RO, até o atendimento das pendências apontadas
nesta Análise Técnica de Arquitetura.
Coloca-se este parecer para apreciação superior, ao tempo que informo que as análises são
estritamente consultivas com parecer sem vínculo de responsabilidade técnica com as peças apresentadas,
>abendo aos autores à responsabilidade das mesmas conforme atestados ou RRT's/ARTºs — Anotação de
Kesponsabilidade Técnica pertinentes.
Porto Velho - RO, 10 de junho de 2022.
CÁSSIA VIRGÍNIA MACÊDO CARNEIRO
Arquiteta e Urbanista
CAU A61060-7
“Mat. 300121568
Documento assinado eletronicamente por CASSIA VIRGINIA MACEDO CARNEIRO » Técnico(a),
em 10/06/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
$9 1º e 2º, do na i
RE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
da verificador 0029537885 e o código CRC F51EC77C.
Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0026.194578/2018-67 SEI nº 0029537885
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Ofício nº 3970/2022/SEAS-GFC
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assunto: Análise de Parecer Técnico
-—
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-a cordialmente, com objetivo de subsidiar o processo de ampliação de
metas do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do Município de Rolim de Moura,
considerando o Despacho (ID. 0030886839 e o Despacho (ID. 0031133567), encaminho-lhe, em anexo, a
Análise nº60 (ID. 0031121417), para conhecimento e demais providências para prosseguimento do feito.
Esclareço-lhe que as informações solicitadas devem serem encaminhadas ao endereço
eletrônico construcaodecras.seas.ro(D gmail.com
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que
eventualmente se façam necessários.
Atenciosamente,
JUSSARA MARQUES FRANCO
Gerente de Fundos e Convênios - GFC
-x | Documento assinado eletronicamente por Jussara Marques Franco, Gerente, em 17/08/2022, às
ça 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
;
Ê E é
€ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0031339708 e o código CRC 9D7484C1.
Referência; Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0026.194578/2018-67
SEI nº 0031339708
Gaverno da Estudo de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
ANÁLISE
Análise nº 60/2022/SEOSP-NPE
| PROCESSO Nº: | 0026.194578/2018-67
OBJETO: | Centro de Assistência Social - C
| VALOR TOTAL: | R$ 100.830,85
| CONTRAPARTIDA: | R$0
| REPASSE: | R$ 100.830,85
Metodologia da análise: Visando atender a IN nº 49 do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia - TCE/RO, a qual dispõe de orientações para a formação de Projeto Básico para licitações, e IN
nº 47 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, a qual dispõe sobre manual de boas
práticas para projetos de obras públicas.
| CONVENENTE:
Legislação de Consulta
e LEI Nº 8.666. DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
* LEI 12.462/11 (RDC) - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas —
* NBR 6492 — 1994: Representação de projetos de arquitetura;
e NBR 16636-1: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de
projetos arquitetônicos e urbanísticos — Parte 1: Diretrizes e terminologia;
* NBR 16636-2: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de
projetos arquitetônicos e urbanísticos — Parte 2: Projeto arquitetônico;
e ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IBRAOP OT — IBR 001/2006 - Definição e Conteúdo
Técnico;
e INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 49/2016/TCE-RO - Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia;
e RESOLUÇÃO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a conceituação
de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —- CONFEA,;
* DECISÃO NORMATIVA nº 106, de 17 de abril de 2015, do CONFEA (Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia);
* TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E
URBANISMO DO BRASIL - MÓDULO I - Remuneração do Projeto Arquitetônico
de Edificações - CAU/BR;
* Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Arquitetura e Urbanismo —
IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DE INTERFACES (Pré-executivo / Projeto Básico) —
ASBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura);
* Manual de Procedimentos para a Apresentação de Projetos — IOPES — Instituto de
Obras Públicas do Espírito Santo.
Orientação: Em consulta jurídica junto a Procuradoria Geral do Estado, onde fora emitido
o Parecer nº 26/2021/PGE-CASACIVIL (0017612611), sobre fato relevante da análise de projetos e peças
técnicas de engenharia, fica opinado na conclusão que não existe disposição legal para outorga de
competência exclusiva à SEOSP, devendo as unidades que disponham de corpo técnico elaborar seus
próprios projetos, sendo a responsabilidade técnica do arquiteto ou do engenheiro da unidade. Em relação
as setoriais que possuem no corpo técnico engenheiro ou arquiteto, é importante ressaltar que estes
profissionais possuem competência para elaborar projetos de suas secretarias que será mais fidedigno por
ser realizado por servidor da setorial. A SEOSP não é órgão central e exclusivo de modo que pode analisar
projetos em sede de cooperação técnica, sugerindo aos técnicos de outras unidades providencias gerais,
técnicas ou legais, em caráter complementar, e em hipóteses excepcionais e regularmente justificadas.
e,
Deste modo, pacificado os entendimentos acima exarados, este Parecer trata de análise
sobre as peças técnicas de engenharia, que visam subsidiar o valor promovido para o repasse, onde temos:
I, DOS DOCUMENTAS GERAIS:
11. Projeto ARQ TER (8307480)
1.2. Laudo TÉCNICO SONDAGEM (8325217)
1.3. Ofício nº 662 - SEAS - VIGENCIA (0021274461)
1.4. Memorial Descritivo (0021274560)
15: Licença de Instalação (7429799)
1.6. Relatório Fotográfico (0030712144)
2; DOS PROJETOS
2, Projeto Muro CRAS 01/01 (0021274617)
didi Projeto Estrutural (0030712979)
Es DO ORÇAMENTO
FRIA Planilha Orçamentaria (0030712234)
4. DA ANÁLISE
Em análise quanto à regularidade legal do procedimento em testilha, este Corpo Técnico
atestou estarem instruídas apenas parte das peças técnicas exigidas em lei, conforme pressupostos da
Instrução Normativa nº 47/2016/TCE-RO, no caso, verifica-se a omissão da condicionante prevista no art
5º alínea “e”, do aludido diploma, a qual se relaciona com estudos e autorizações dos órgãos ambientais.
Atendido ( x ) Sim () Não () Parcial ( )
Não se aplica
Levantamento topográfico
Sondagem
Projeto Arquitetônico
Projetos Complementares
Planilha Orçamentária Resumo
Planilha Orçamentária Sintética
Memorial de cálculo
Cronograma Físico-Financeiro
Curva ABC de serviços
Composições de Custo Unitário
Cotações
Relatório de impactos ambientais
licenciamento ambiental.
e dispensa de
Documento de titularidade do terreno
ET DOS APONTAMENTOS
Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial ()
Não se aplica
Atendido (x ) Sim () Não () Parcial ( )
Não se aplica
Atendido () Sim (x ) Não ( ) Parcial ()
Não se aplica
Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Atendido (x ) Sim ( ) Não ( ) Parcial
Atendido (x ) Sim () Não () Parcial
Atendido ( ) Sim ( ) Não () Parcial (x)
Não se aplica
Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial ()
Não se aplica
Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial ()
Não se aplica
Atendido (x ) Sim ( ) Não () Parcial ()
Não se aplica
Com a recepção da documentação apresentada, foi realizado análise técnica de engenharia
das quais faz-se necessário a correção dos apontamentos para conformação técnica e legal da proposta,
onde temos:
Sa. Referente ao Projeto Estrutural
Sl, Projeto não apresenta o Resumo de Materiais que serão utilizados para construção do
Referido Muro.
SAZ, Não apresenta todos os detalhamentos necessários, para Projeto Estrutural: Planta de Forma,
Detalhamento de Fundações e Elementos Construtivos.
5.2. Referente a Planilha Orçamentária
Siduls A planilha orçamentária possui insumos inseridos de maneira direta, deixando de aferir o
valor da execução para tais serviços.
522; Por se tratar de uma nova licitação, a Planilha deverá conter itens de Administração e
Controle, Taxas e NR-18.
5.2.3. A planilha possui itens tendo como fonte a Tabela SBC, fonte privada, devemos utilizar
como referência apenas fontes de domínio Público.
8,2.4. BDI, não demonstra os quartis, bem como não foi apresentado nenhum comprovante do
percentual do ISSQN, Se a referência da planilha é DESONERA, deve-se considerar o valor do CPRB.
6. DA CONCLUSÃO
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 8.666/1993, na Instrução Normativa nº106/2015
do CONFEA, na Orientação Técnica IBRAOP/OT - IBR 001/2006 e na jurisprudência o Tribunal de
Contas da União;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 49/2016/TECO-RO a qual dispõe sobre a
obrigatoriedade de elaboração, guarda e disponibilização das informações e documentos técnicos e
administrativos relacionados a obras públicas e serviços de engenharia realizados em regimes de execução
direta e indireta;
CONSIDERANDO a criação da SEOSP sob a Lei Complementar nº 1.060 de 21 de maio
de 2020 com o objetivo de buscar uma gestão cada vez mais eficiente na execução das obras, respaldada
na racionalização dos gastos públicos.
A análise técnica de engenharia, buscou a unificação das peças técnicas, grifando a análise
minuciosa do orçamento, precisamente as descrições de preços unitários e quantitativo da memória de
cálculo apresentados até o momento.
Diante disso, o setor técnico responsável pela análise sugere CORREÇÃO nas peças
técnicas de engenharia, visando a conformação técnica e legal da proposta referente ao pedido da
Prefeitura de Municipal de Rolim de Moura/RO para a Ampliação de Metas referente ao CRAS de
Rolim de Moura. Salientamos que qualquer correção ou alteração no escopo deste projeto básico após a
provação, deverá novamente ser submetido à apreciação do setor técnico de engenharia.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos ou dirimir dúvidas.
Esta é a análise.
Porto Velho, 09 de Agosto de 2022.
JOÃO HENRIQUE LACERDA MELO LIMA
Engenheiro Civil - NPE - SEOSP/RO
MAT: 300.179.325
Governo do Estado de
. SEOSP RO N D ÔN | A
1 ————
[1] Para os efeitos deste Decreto, considera-se: - convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline
a transferência de recursos financeiros, repasse de bens ou serviços, e tenha como partícipe, de um lado, Órgão ou
Órgão ou Entidade da
Entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, do estado de Rondônia e, de outro,
Administração Pública, Direta ou Indireta, de outros Estados ou Municípios, visando a execução de Programa de
Governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em
«egime de mútua cooperação; Art. 1º, 8 1º, Ido Decreto Estadual nº 26.165, de 24 dejunhode 2021.
Documento assinado eletronicamente por João Henrique Lacerda Melo Lima, Engenheiro(a), em
09/08/2022, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88
1ºe 2º, do E
Te A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
+ verificador 0031121417 e o código CRC 121FF8CA.
i 578/2018-67 SEI nº 0031121417
Referência: Caso responda esta Análise, indicar expressamente o Processo nº 0026.194:
|
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO DATA : 25/07/2022
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E i THOR NERER!
(DESONERADA) a ns
2022/06 COM DESONERA( B7.54% 48,09% — 07/2022
DESCRIÇÃO; CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS o
PROPRIA 0,00% 0,00%
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
[cuente: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
quot [Est : À ! ul || TOTALRS
SERVIÇOS PRELIMINARES 4.972,72
COMP-
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M, COM 1
1.2 00010775 | SANITARIO, PARA ESCRITORIO, COMPLETO, SEM DIVISORIAS 830,00 830,00
INTERNAS
2 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 5.260,25
COMP- [ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE (ENGENHEIRO E MESTRE DE [o o] 526028]
a 77412656 |OBRAS [composições] mês | pia ada
3 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA 2.079,40
LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETAÇÃO
98525 PEQUENAS ÁRVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR QUE
0,20 M), COM TRATOR DE ESTEIRAS.AF 05/2018
REGULARIZAÇÃO E COMPAGTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO [ss zu
100576 | pREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF 11/2019 eme | me | ds cs
SSCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR o
QUIGUALA 1,30 M. AF 022021 — posmei | ms | der E 4041
93382 | MECANIZADA. AF 04/2016 ELAINE Zoro
4 FUNDAÇÃO E ESTRUTURA [3567547]
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA
41 96536 PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 48,71 2.738,96
UTILIZAÇÕES. AF 06/2017
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA DE PILARES
42 92423 RETANGULARES E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO 5611 1.795,52
º SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, E
6 UTILIZAÇÕES. AF 09/2020
“3 00043061 [ACO CA-60, 4,2 MM OU 5,0 MM, DOBRADO E CORTADO | smapl | Ko | os] 28 2.309,02
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA
is 96544 [UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF 06/2017 [om [Ko | aro] com] osre
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,32,7 (EM MASSA SEGA
48 94965 |DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO 782 57071 4.348,81
COM BETONEIRA 400 L. AF 05/2021
235,78
TANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E
47 103670 | ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF 02/20) [osmei [Mo | ra] amam 1:780,89
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFICIE COM EMULSÃO
as 98557 | ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS AF 06/2018 me | sao 70 TORO,
5 VEDAÇÃO E REVESTIMENTO 51.705,73
G
NA HORIZONTAL DE 9X19X29 CM (ESPESSURA 9 CM) E
cd 103387 | ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL. Alias) 4884 Bepico
CHAPISCO APLICADO ENTALVENARIA (SEM PRESENÇA DE
VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA, COM
2 87893 | COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM SINAPI M2 372,90 see 2.478,06
PREPARO MANUAL AF 06/2014
EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 123;
PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS
88) 87784 | CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), Ma B2,00 s8,80 tásocis
ESSURA DE 25 MM. AF 06/2014
APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRILICO EM PAREDES,
54 eso [O SINAPI M2 372,90 212 790,55
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LATEX
Es 88489 | cRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF 06/2014 KELZIKM Eta tá fan
PINTURA COM TINTA ACRÍLICA DE ACABAMENTO
56 100753 |PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO 116,18 1748 1.995,97
PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF 01/2020 P
5.7 INS-84210259 poa a GRADES METÁLICAS - MÉDIA DAS COTAÇÕES Composições) un | 100) 18.497,73 18.497,73
R
6 ESTACIONAMENTO 39.518,85
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR E O
8.1 93358 | OU IGUALA 1,30 M. AF 02/2021 smaei | Mo | 69,90 Baer
T
CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO,
62 94273 | DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE M 175,00 43,35 7.586,25
INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM
63 92395 |BLOCO SEXTAVADO DE 25 X 25 CM, ESPESSURA 10 CM. SINAPI M2 286,37 109,56 31.374,70
AF 12/201
ÚRA [o
64 102513 |DEMARCAÇÃO SINAPI 37,37 465.63
AF 05/2021
Página: 1
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
| CONaTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS [FONT Y
DESONERADA)
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRAS A RES E DEN
[Composição PROPRIA
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
87,54%
0,00%
48,09%
0,00%
07/2022
Página: 2
RESUMO DO ORÇAMENTO
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
(DESONERADA) a mai SEE
Descrição: | CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS e! MON gOMpEIONERAÇãO! |ajemi |s8o0N! qrasãa
Composição. PROPRIA 0,00% 0,00%
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
CM CO
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREÇO TOTAL %
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 4.972,72 2,82
2 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 5.260,25 2,98
3 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA 2.079,40 1,18
4 FUNDAÇÃO E ESTRUTURA 35.675,47 20,24
5 VEDAÇÃO E REVESTIMENTO 51.705,73 29,33
6 ESTACIONAMENTO 39.518,85 22,42
7 Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) 37.072,27 21,03
| VALOR BDI TOTAL: 3707227 100,00
VALOR ORÇAMENTO: 139.212,42
VALOR TOTAL: 176.284,69
>> [0]
Página: 3
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALGADA E ESTACIONAMENTO NO
CENTRO DE RAPERENSHA E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
TFONTED 7 ERSÃO E TT Rer.
(DESONERADA = =
INAPI 22108 COM DESONERAÇÃO Im 4809% 07/2022
CENTRO DE ss E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS s ” eo
[Composiçõe PROPRIA 000% 0,00%
AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
1.1. COMP-14348288 - PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO (m?) (M2)
Ee (E
1.2. 00010775 - OGNEAD DE Ra 2, 30 x e 00 M, ALT. 2,50 M, com 1 SANITARIO, PARA ESCRITORIO,
COMPLETO, SEM DIVISORIAS INTERNAS (MES)
ADMINISTRAÇÃO E
CONTROLE ( ENGENHEIRO E
MESTRE DE OBRAS)
3.1. 98525 - LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETAÇÃO E PEQUENAS ÁRVORES (DIÂMETRO DE
TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR DE ESTEIRAS. AF. o riál (M2)
LIMPEZA MANUAL DE
VEGETAÇÃO EM TERRENO
COM ENXADA
3.2. 100576 - REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO.
AF 11/2019 (M2)
LIMPEZA MANUAL DE
VEGETAÇÃO EM TERRENO
com ENXADA!
4.1. 96536 - FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA
SERRADA, E=25 MM, 4 la AF 06/2017 (M2)
Fabricação, Montagem e
Desmontagem de Forma para
Viga Baldrame em Madeira
4.2. 92423 - MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES RETANGULARES E ESTRUTURAS SIMILARES, |
PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, 6 UTILIZAÇÕES. AF. 09/2020 (M2) |
Página: 4
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS [FONTE SÃO 7 TRORAT MES REF.
(DESONERADA) = mncico
SINAPI RAÇÃO 7 X “ozizoa2
DESCRIÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS ' ne ii beuia
|Composiçõe PROPRIA 0,00% 0,00%
AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
FABRICAÇÃO DE FORMA 32*(0,25"2,00)'2
PARA PILARES EM CHAPAS
DE MADEIRA
o
É o A
AÇO 4.2 MM - VIGAS 71,15000000
BALDRAMES
E [Emma]
4.4. 98544 - ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM.
AF 06/2017 (KG)
AÇO 8.0 MM - VIGAS
BALDRAMES
AÇO 8.0 MM - PILARES
ET
CE E
4.6. 94985 - CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 05/2021 (M3)
CONCRETO - BROCAS VOLUME
CONCRETO - VIGAS VOLUME 3,65000000 |
CONCRETO - PILARES VOLUME 2,40000000 |-
É
DELE:
quad
4.7. 103670 - LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM
ESTRUTURAS. AF. 02/2022 (M3)
CONCRETO - BROCAS VOLUME
CONCRETO - VIGAS VOLUME 3,65000000 |
CONCRETO - PILARES VOLUME 2,4000000!
4.8. 98557 - IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE
Ena
IMPERMEABILIZAÇÃO DE (0,40+0,15+0,40)*14,2 | 13,49000000
SUPERFICIE COM EMULSAO
ASFALTICA 2 DEMÃOS V1
IMPERMEABILIZAÇÃO DE (0,25+0,15+0,25)'669,4] 435,12000000
SUPERFICIE COM EMULSAO |2 y
ASFALTICA 2 DEMÃOS V2 É
5.1. 103357 - ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X19X29 CM
(ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL. AF 12/2021 (M2)
gar 5
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS TE E TE
r' (ESSONERADA) ÊNCIA ISTÊNCIA 5 RAS 2022/06 COM DESONERAÇÃO 87,54% 48,09% 07/2022
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CI pares nda
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
[cuente: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
ES
5.2. 87893 - CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (SEM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE
FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO MANUAL. AF 06/2014 (M2)
CHAPISCO
REA.
aq
5.3. 87794 - EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA
MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF. 06/2014
(M2)
REBOCO/MASSA ÚNICA ÁREA
SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES, UMA DEMÃO. AF. 06/2014 (M2)
e
5.4. 88485 - APLICAÇÃO DE FUNDO
5.5. 88489 - APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS.
AF. 06/2014 (M2)
PINTURA - MURO
2,90
5.6. 100753 - PINTURA COM TINTA ACRÍLICA DE ACABAMENTO PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS
(EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF. 01/2020,
FACES | rap Es
PNTURE-FORTIGE— JARENTAGEE | 2MONO|—sOnonor| Tamo
sã
PNTUREGNIDEE—— |ARENTAEE | amonom| sosmom)
6.1. 93358 - ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF 02/2021 (M3)
EA
ESCAVAÇÃO DE MEIO FIO VOLUME 1,32000000
ci E É E ev
6.2. 94273 - ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-
FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA),
ASSENTAMENTO DE MEIO FIO| PERÍMETRO | 17500)
sd CI E
6.3. 92395 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO SEXTAVADO DE 25 X 25 CM,
ESPESSURA 10 CM. AF 12/2015 (M2)
PAVIMENTAÇÃO DE PISO 288,37000000
INTERTRAVADO
Página: E
MEMÓRIAS DE CÁLCULO
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
(DESONERADA)
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
[euente: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
6.4. 102513 - PINTURA DE SÍMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA, DEMARCAÇÃO COM FITA ADESIVA E
APLICAÇÃO COM ROLO. AF. 05/2021 (M2)
É 48,09% orizoz2
|Composiçõe PROPRIA 0,00% 0,00%
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Página: 7
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
(DESONERADA)
DESCRIÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
SERVIÇOS PRELIMINARES 497272 ado Mad
ú aaa 2,72] 4.972,72
é
APMNEITRNGH IEONTRCES [0% — atoa
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA 2.079,40
Ná , | 2.079,40 2.079,40
FUNDAÇÃO E ESTRUTURA RREO
VEDAÇÃO E REVESTIMENTO 51.705,73
ESTACIONAMENTO 39.518
SINAPI 2022/06 COM DESONERAÇÃO eram 4809% — orizozz
Composiçõe PROPRIA 0,00% 0,00%
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)
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COMPOSIÇÃO DO BDI
CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO NO 25/07/2022 BOI: 26,63%
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS Ea a A
(OESONERADA) SAP) É 202208 com RSONSRAÇÃO = 7,548 48,09% Ora .
[pescrição: | GENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS eram, iam ragaa
|Composiçõe PROPRIA 0.00% 0,00%
LOCAL: AVENIDA BELO HORIZONTE, BAIRRO BEIRA RIO, ROLIM DE
MOURA - RO
[cuente: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
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DESPESAS INDIRETAS
Administração Central
Despesas Financeiras [0989
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BDI = 26,63%
(((1+AC+S+R+G))*(1+DE)*(1+L)/(1-1))-1)
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Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Desp.
Desp. Orçada Atualizada Reservado
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
03.009.04.122.0018.1.042. - CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO DO CRAS - CONV. Nº 319/PGE-2019
E 101 4.4.90.51.00.00 10000044 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 71311,19 0,00 71317,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 71.317,79
E 100 4.4.90.51.00.00 60140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 58.403,72 0,00 58.403,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.403,72
Total Proieto Atividade 0,00 135.721,51 0,00 135.721,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 135.721,51
03.009.08.122.0018.2.114. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCAL - FMAS
10 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 10.000,00 0,00 7.199,70 7.199,70 7.199,70 7.199,70 7.199,70 2.800,30 0,00 2.800,30
11 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 38.000,00 0,00 24.324,95 24.324,95 24.324,95 18.173,16 17.119,98 13.675,05 7.204,97 13.675,05
12 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 15.000,00 11.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00
erre GEN TETA X 0,00 0,00 11.900,00 0,00 11.900,00
13 3.3.90.3600.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE — 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 04
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Oo 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 100.000,00 89.438,46 0,00 80.269,64 80.269,64 269,4
1 grid a 80.269,64 58.377,48 56.563,05 9.168,82 23.706,59 9.168,82
15 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00 15.500,00 0,00 404,29 404,29 404,29 404,29 404,29 15.095,71 0,00 15.095,71
16 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
17 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
18 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 17.600,00 0,00 17.596,67 17.596,67 17.596,67 0,00 0,00 333 17.596,67 333
19 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00 10.000,00 0,00 8.037,56 8.037,56 037 4 4
8.037,56 1.050,00 1.050,00 1.962,44 6.987,56 1.962,44
Total Proieto Atividade 263.000,00 200.438,46 0,00 137.832,81 137.832,81 137.832,81 85.205,23 82.337,02 62.605,65 55.495,79 62.605,65
03.009.08.244.0019.2.123. - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
47 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
48 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 X 5.000,
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 o
Total Proieto Atividade 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
Total Entidade 303.000,00 376.159,97 0,00 273.554,32 137.832,81 137.832,81 85.205,23 82.337,02 102.605,65 55.495,79 238327,16
Total Geral 303.000,00 376.159,97 0,00 273.554,32 137.832,81 137.832,81 85.205,23 82.337,02 102.605,65 55.495,79 238327,16
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www .elotech.com.br
Sub
14/10/2022 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 177/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 17/10/2022 através do Memorando nº 773/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 40.563,18, para cobrir despesas com construção
de muro, calçadas e estacionamento do CRAS, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
conforme justificativa apresentada pela Secretaria no memorando em anexo. Juntados também,
quadro demonstrativo da despesa — QDD 2022 para pleito do mesmo.
Rolim de Moura/RO, 17 de Outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br