br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.317,79. Fundo Municipal de Assistência Social - Construção de muro, calçado e estacionamento no Cras - Centro de Referência de Assistência social - Convênio nº 319/PGE/2019.
native_id18

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/18/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-02-15 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário U Matéria lida em Plenário.
2022-02-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:47:37.391189-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 50

os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 35/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
S Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 (CINQUENTA E OITO
MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$77.317,79 (SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E
DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 35/SEMAS/2022, (construção de muro, calçada
e estacionamento no CRAS- Centro de Referência de Assistência Social),
Convênio nº 319/PGE-2019, Demonstrativo de Despesa Simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
EREIRA
Rolim de Moura
Prefeito do Municipi
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 34/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$58.403,72 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$77.317,79”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, ll e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$58.403,72 (CINQUENTA E OITO MIL,
QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS -
CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 - Obras e TASLALAÇÕES uscussiasitisirta esa cersarecermomens em nnianis sonia R$58.403,72
Sub-total? .essasscusesecisssscacuancassaseadis eomsssenococencccacenesaecsess Wsenvncesos «R$58.403,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 10, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SALDO EM CONTA:..........scieeeeereaeeameresseeeeeeeererenas eeseesemsnecaentananana R$58.403,72
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$77.317,79 (SETENTA E
SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS -
CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 - Obras e Instalações... R$77.317,79
Sub-total:.....eceeeeeeereeserenerensecereeenererererneeareareaeeaereseeaeeererasenseaaenanes R$77.317,79
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, II, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: )
x
ki 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS
33.90.30.00 - Material de Consumo..........ceeeameamanaaenanaaaaaenasasaianiiniass R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.R$20.000,00
Sub-total! .ccosscarernceniosnensennssana semen esiererasa Teria pacas conisensuinindosocuisis «R$30.000,00
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33.90.30.00 - Material de Consumo R$2.317,79
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.R$5.000,00
Sub-total:........ SST MN Us enss sas eavenem RONAN VEN EEE Sead snes sacas sa Ci aç da R$7.317,79
03.009.08.244.0019.2123 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
33.90.30.00 - Material de Consumo.........meeereeaneereeememaaaeerrreeeessiss R$35.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «R$5.000,00
Sub-total:.s.ecsssecsessõos eeccsseo nossos vocsscesssseso CENTER ondns ta esti ««R$40.000,00
TOTAL:.esscoscoscssecoseresseeconsenmenenan unmeeuças memso everis WovonnadiTa sa aauada ««R$77.317,79
Prefeito do Múnicípio de Rolim de Moura
O
os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 035/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 20 de Janeiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
in O Ê Cienteem 25 /0)/92 E
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em id /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O) gmail.com
Oh
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL destinado a
Criação de RUBLICA ORÇAMENTÁRIA para o reforço da dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009 a MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL
03.009 44,90.51.00 | CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E |
ESTACIONAMENTO DO CRAS —
CONVÊNIO N 319/PGE-2019
FONTE DE RECURSOS | 44.90.51.00 | OBRAS E IN.STALAÇÕES
STA sos
VALOR R$ 58.403,72
REDUZIDO XX
03,009 44.90.51.00 | CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO N
319/PGE-2019
FONTE DE RECURSO 10000044
VALOR R$ 77.317,79
TOTAL A SER CRIADO 135.721,51
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
REDUZIDO 14
03.009.08.122.0018.2.114 33.90.39.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
a]
03.009.08.122.0018.2.114 33.90.39.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FONTE DE RECURSO 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO |
PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(A gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDUZIDO T
03.009.08.122.0018.2.114 | 33.90.30.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
[FONTE DE RECURSO | 10000 MATERIAL DE CONSUMO
DD TT IvaLORRS Too
REDUZIDO 25
03.009.08.122.0018.2.116 33.90.30.00 | CULTURA E VIDA SOCIAL
[T+].
FONTE DE RECURSO Au: MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 2.721,51
REDUZIDO 26
03.009.08.122.0018.2.116 33.90.39.00
FONTE DE RECURSO
CULTURA E VIDA SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
REDUZIDO 47
03.009.08.244.0019.2.123 | 33.90.30.00 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO
role BRSd URSO [oo —| MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 35.000,00
E.
REDUZIDO 48
Ep AEE m
03.009.08.244.0019.2.123 | 33.90.39.00 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO
a |
FONTE DE RECURSO | 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURIDICA
VALOR RS 5.000,00
Valor total a ser deduzido R$ 77.721,51
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Crédito Especial, Convênio n 319/PGE-2019;
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO;
JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, para Construção de Muro, Calçadas e Estacionamento do
Centro de Referência e Assistência Social- CRAS.
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade
Pública Estatal, responsável pela ofertas de serviços socioassistenciais, através
da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Se
tratando da porta de entrada de serviço principal ao que se refere ao
atendimento as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, tem como
objetivo a prevenção dos direitos violados, desempenhando e ofertando serviços
tais como: PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, SCFV- Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos,
Programa Criança Feliz Primeira Infância entre outros serviços oferecidos pela
Equipe Multidisciplinar composta Psicólogo, Assistente Social, Coordenador de
Programas do Governo Federal entre outros Profissionais.
Atualmente, o CRAS do Município de Rolim de Moura funciona em prédio
novo adquirido através do CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019 localizado na avenida
Belo Horizonte, n 4451 - Beira Rio, são contemplado atendimentos sendo eles:
Psicossocial - aproximadamente 1.137 famílias. Já através do serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV são atendidos cerca de 380
idosos e 150 crianças e adolescentes, onde são oferecidos projetos, palestras,
cursos, passeios, atividades de cultura, e lazer.
A Construção do “novo” CRAS proporcionou maior comodidade as famílias
em vulnerabilidade com um espaço amplo e agradável.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone; (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
No ano de 2019 através do CONVÊNIO nº 319/PGE-2019(ANEXO) firmado
entre o Município de Rolim de Moura - RO e a SECRETARIA DO ESTADO E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS proporcionou a Construção do “NOVO
PRÉDIO” do CRAS, sendo a CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO a Construção do
Muro, Calçadas e Estacionamento.
Diante disto foi gerada uma economia no certame licitatório e foi solicitado
a utilização do saldo remanescente para execução da construção do muro,
calçadas e estacionamento que foi autorizado através do ATO nº 68/2020/SEAS-
GAB(ANEXO).
O referido Projeto passou por readequação junta ao NEP - Núcleo de
Engenharia da Prefeitura, após visita da Equipe Técnica da SEAS - Secretaria de
Estado de Assistência Social, foi solicitado a referida readequação para melhorar
a visibilidade, comodidade, e atendimento aos usuários do CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social.
Solicitamos abertura de Crédito Especial para a execução do Convênio nº
319/PGE-2019.
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(D gmail.com
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
onciliação Bancária Mês de dezembro de'2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 58.403,72
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
) Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 58.403,72
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 20 de janeiro de 2022
[) ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-00843 1/0-9
www.elotech.com.br 20/01/2022Pãg. |
U7/01/2022 Banco do Brasil
07/01/2] 91:22
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
1406-0
53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp.” ValoriOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 58.063,56 15.332,901146
31/12/2021 SALDO ATUAL 58.403,72 15.332,901146 15.332,901146
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 58.063,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0.00
RENDIMENTO BRUTO (+) 340,16
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 340,16
SALDO ATUAL = 58.403,72
* Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade mass
No mês 0,5858
Noano 2,5148
Últimos 12 meses 25148
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Mps:/autoatendimento.bb.com briapf-apj-autostendimento/index.htmi?v=2.3.3 tiitemplate/-2Fconsultas-2F GFI6.bb 11
7/01/2022 Banco do Brasil da
07/01/6
Extrato de Conta Corrente
1406-0
53565-6
Periodo solicitado 12/2021
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: JC 119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento. bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.314%template/-2Fconsultas-2F 009-0.bb 141
171 Sea Trova
MN
JQ UOO-gonO po mm
6S'9TI OIE IreLet es'gT9 ole oo'o oo'o IreLeT IrELET rele ooo nO'gon'eTe oo'gonete TERO po
6S'9TPOIE recem 6S'9T9 VIE oo'o 000 IreLetr Tree IreLeti ooo 00'00n'eze 0o'ooo'ete *PEPHUZ [NO
oo'oooor ooo do'ooo'or oco ooo ooo oo'o oo'o ooo oo'voo"or oo'voo"or PPEPIANV ORlOLd [801
R ; R . . . VOIAPNA VOSSA - SONIIINIL
00'o00's ooo 00'000'S ooo 000 ooo ooo ooo oco 00'000's 00'000's JO SOSIANIS SONLNO 0000000! DO006CO6 CEF O
00'000'se o0'0 00'000'sE 00'0 00'0 ooo ooo ooo ooo 00'000'sE 00'000's€ ORNSNOI JA TVIHILVIN 00000001 00000f06 FEL O
OSOdI OA VIDNIAIANOD dA OULNAD 04 OVÍNILINVI -ETITGLOO'PrTBO G00'CO
0o'000'0z ooo 0000007 ooo ooo ooo oco oco oco 00'von'oT 00'oogoz PPEPIANV Ojaloud rio]
0o'oo0's oo'o 00'000's oo'o ooo 00 ooo ooo ooo 00'000's 00'000's “IVRIZLVIN 3 SOLNINVHINÕI 00000001! 0000TS06PPLT O
; ; a , . . VOIANM VOSSA - SONIIIYAL
oo'noo's ooo 00'000's oo'o oo'o 000 oco ooo oco 00'000's 00'000's dG SOMIANAS SOULNO 00000001 00006F06 LEITO
o0'000's ooo 00'000's oo'o ooo ooo oo'o ooo oo'o 00'000'S 00'000's ORNSNOI JA TVRALVIN 00000001 0000006 E EST O
00'000's ooo 00'000's o0'o ooo ooo ooo oo'o oco 00'000's 00'000's “MAI TVOSSAd - SVIIVIA 00000001 O000POGLEMT O
TVIDOS VGA 4 VANLTOD -"9TPTBIOOTTNSO'600'€O
6s'9T9 OST IrELETI 6S'9TYOST ooo oo'o IWeLeTi TrELETI IWeLetr ooo 00'000"c9T 00'vog"c9z PUPIANV Ojos juro 1
aLNANVINMIA
00'oo0'01 ooo 00'000'01 oco ooo 00'0 o0'o oco oco 00'000'01 00'000'01 TVIMILVIN 3 SOLNIWVAINOS 00000001 0000TS06HP6l O
oo'o00'01 000 00'000'01 o0'o ooo ooo oo'o oo'o ooo 00'000'01 00'000'01 SIQDVIVISNI ISVAHO 0000000! 0000 1S06HPSI O
00'ooo's ooo 00'000's o0'o ooo 000 ooo ooo o0'0 oo'o00's o0'000's SIQÓINIILSTA 3 SIQÍVZINHANI 00000001 0000E60GEELI O
STHORILINY
o0'o00"t ooo 000001 000 ooo oo'o 00'0 oo'o 000 00'000'1 00'000'1 SONIUAXA GA SVSAASIA 00000001 0000T6O6 FEI! O
DO'vooroT ooo 00'000'0Z ooo oco ooo ooo 000 oco 00'000'07 00'000'07 SIVIDIAN SVÔNIINIS 00000001 0000606 FES1 O
. o . a ' E VIANA VOSSIA - SOUITIHAL
6s'9rELE trESOTI 6S'9P6 LS ooo ooo treso Ti Ireso TI IresoTi 000 00'000'001 00'000'001 Ja SOSIAXIS SONINO 00000001 00006 o6EEFI O
. . . , ' ' ' VOISI4 VOSSIA - SOUIIIAIL
00'ooo'7 ooo 00'000 7 ooo 000 ooo ooo ooo 00'0 00'000'T 00'000'7 JA SOMIANIS SONINO 00000001 0000906 FEEL O
, , . . , j VLINIVHD OVÍINANLSIA VV
00'000's1 ooo 00'000'S1 ooo oo'o ooo ooo oco oco 00'000'S1 00'000'S1 ODIANAS NO IB “IVIIILVIN 00000001 0000TEOGEETI O
00'089'68 oo'oze 00'089'68 oo'o ooo o0'oze og'oze oo'ote ooo 00'000'06 00'000'06 ORNSNOD JA TVIHALVI 00000001 00000F0GFEIT O
0000001 ooo 00'000'01 000 ooo 00'0 ooo 000 ooo 00'000'01 00'000'01 MAID TVOSSIA - SVINVIA 00000001 0000PoGEEO! O
SVIKA-“TVDOS VIDNILSISSV A TVAIDINTIAN OQNDA OQ OVÍNILINVI -"FILTEIOOTTISO600'£O
VINOW AA NTTON dA TVIDOS VIDNALSISSV 4G NON OQNNA SPepoug
JquSduo sede TpIoSt UETA opepmbri opomquadua oqusduõa openTos opens Ppezqeniy peso US OESDSA SO] ESSUSKTPOS PAY
TTOT :otojaxa
. EIUOPUOY 9P OpejsA
E VINOW AA NITOU AQ na) VIODNHILSISSV TA NNIN OANNH
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA
Prefeitura de
Rolim de Moura/RO
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO DO CRAS
LOCAL: ROLIM DE MOURA / RO - SEDE DO MUNICÍPIO
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO j -b .
GALVANIZADO Largura da placa 3,00 x 2,00m = 6,00 m'
UTACAU DE CUNTAINER Z;3U X BUU IV ACTO
2,50 M, COM 1 SANITARIO, PARA
ESCRITORIO, COMPLETO, SEM DIVISORIAS
Cronograma da obra = 2 meses
Largura da calçada 2,00m x Comprimento da calçada
36,73m = 73,46m?
Largura do estacionamento 11,01m x Comprimento
estacionamento 26,01m? = 286,37m?
Total = 73,46+286,37 = 359,83m?
ESCAVAÇÃO
Área da seção da viga baldrame x comprimento do
Escavação de vala 1,97 [muro x 10% de incremento da largura: (0,2x0,1) x
89,66mx 1,1
Reaterro Manual M3 | | 0,18]|ltem 2.1.1 - Área da seção da viga
|
22 | ESTRUTURA Do
.2
2.2.1 | Estaca broca Numero total de pilares 30 x Comprimento da broca
1,50m = 45m
.2.2
2 Numero total de pilares 30 x Altura 2m x Largura maior
0,2m x 2 Faces = 24m?
Comprimento total baldrame 89,66m x Altura da viga
0,2m x 2 Faces = 35,86m?
1 Pilar a cada 2,5 m +1 = = 0,5 Pilar/m .: 6 barras de
B8mm com 3,70m = = 22,2m de 8mm/ pilar .:
4.2.3 | Armação de pilar e viga Bmm KG 263,07 [Comprimento total de muro alv. = 59,34 x 0,5 = 30
pilares .: 30 pilares x 22,2 = 666m 8mm .: 666m x peso
da barra por metro 0,395 = 263,07 kg
Viga: (Comprimento 84,05/ estribo cada 0,1m) x
Comprimento do estribo 0,54m = 453,87; Pilar:
(Comprimento 30 x 2 / estribo a cada 0,1m) x
Comprimento do estribo 0,58m = 348m; Total =
(348+453,87)xPeso da barra por metro 0,154 = 124,5
kg
Comprimento total baldrame = 89,66m .: 89,66 x 4
barras = 358,64m .: 358,64 x peso por metro 0,245 =
87,87 kg
Total pilares 30 x Comprimento dos pilares 2m x
Seção transversal (0,1x0,2) = 1,2m*
Comprimento total baldrame = 89,66m .: 89,66 x
=="
Lo 1
Fôrma dos pilares
Fôrma baldrames
KG
2.2.5 | Armação de pilar e viga 6,3mm KG
2.2.6 | Concretagem de pilares FCK = 25MPa
Concretagem de viga baldrame
2.2.8 | Cinta de amarração - baldrame
EEE ===
[ 2.3 | VEDAÇÃO E REVESTIMENTO
Armação de pilar e viga Smm
124,50
Seção transversal (0,1x0,2) = 1,79m*
Comprimento do muro descontando partes em gradil e
aberturas 59,34m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA /
MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA
Prefeitura de
Rolim de Moura/RO
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO DO CRAS
LOCAL: ROLIM DE MOURA / RO - SEDE DO MUNICÍPIO
Face Norte: Extensão frontal (7,62m +9,70+5,61) x
Altura do muro 2m + Extensão em gradil ( 9,70m) x
Altura mureta 0,4m - Porta 1,2 x 2,0 - Portão 3x 2 =
41,34m?, Face Leste: Extensão gradil 15,01m x Altura
mureta 0,40m + Extensão alv. 5,70 x Altura 2m =
17,4m?
9204 Face Oeste: Extensão 26,01m x Altura 2m = 52,02m:*;
" |Face Sul: Extensão 20,01m x Altura 2m = 40,02m?
.3.3 | Chapisco aplicado em alvenaria COM abertura E 117,48 |Item 2.3.1 x 2 Faces = 117,48m? |
184,08
2.3.4 | Chapisco aplicado em alvenaria SEM abertura | M2 | 184,08 |ltem2.3.2x2faces = 18408mº
| 2.3.5 | Emboço em alvenaria COM abertura | M2 | 117,48 |Idem ao item 2.3.3
Emboço em alvenaria SEM abertura [| M2 | 184,08lidemao item 2.3.4
2.3.7 | Aplicação de fundo selador [Me | sons oa ia a face item 2.3.3 + item 2.3.4 =
Aplicação manual de tinta acrílica | M2 | 301,56 [Idem ao item 2.3.7
Extensão de gradil (15,01 + 9,70 + 0,95) = 25,66m .:
25,66m x Altura do gradil 1,60m = 41,05m?
mn
.3.9 | Vedação em gradil de metalon
2.4.1 | Porta de acesso de pedestres
Largura 1,20 m x Altura 2,00 m = 2,40m?
2.4.2 | Portão de acesso de veículos M2 6,00 |Largura 3,00m x Altura 2,00m = 6,00m?
o RR
| 30 | CALÇADA
ERES
Extensão da calçada 36,73m x Altura do embsamento
Alvenaria de embasamento M3 2,06 |0,20m x Largura do embasamento 0,14m = 1,03mº .:
1,03 X2 Trechos = 2,06 m?
(Extensão da calçada 36,73 m x 2 lados + Largura
2,00m) x Altura da escavação 0,1m x Largura da
escavação 0,15m = 1,13º
Extensão da calçada 36,73m x Largura da calçada
(Interno ao embasamento) 1,72 m x Altura do aterro
0,10m = 21,39m?
Extensão da calçada 36,73m x Largura da calçada
2,00m = 73,46m?
Alerta - 20 peças x área 0,0625m? = 1,25m?
' |Direcional - 141 peças x área 0,0625m? = 8 81m?
3.2 | Escavação manual de vala
Aterro em camadas
Execução de passeio em concreto simples
Ladrilho hidráulico
alas
5|&
o E
o o
wo
4.0 | ESTACIONAMENTO
Extensão do meio fio 26,01m + 11,01m = 37,02m .:
37,02m x largura da vala 0,15m x altura da vala 0,15m
= 0,83mº
441 Escavação de vala de forma manual
4.2 | Meio fio em concreto pré moldado em trecho reto 37,02 |Extensão do meio fio 26,01m + 11,01m = 37,02m
Execução de pavimento em piso intertravado M2 286,37 [Largura 11,01 x Comprimento 26,01 = 286,37m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA / rá
MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA
Prefeitura de
Rolim de Moura/RO
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E ESTACIONAMENTO DO CRAS
LOCAL: ROLIM DE MOURA / RO - SEDE DO MUNICÍPIO
EMÓRIA DE CÁLCULO
Et —— É do
x Largura 0,10m x Quantidade 9 = 4,5m?; Faixa de
descida para idoso: (Faixa perimetral (1,20x2 + 5x2)
12,46 |+ Faixas diagonais (1,60m x Quantidade 13)) x
Largura 0,10m = 3,32m:; Sinalização PCD: 1,20m x
1,20m = 1,44m?; Sinalização idoso: 2,00m x 0,8m x
Quantidade 2 = 3,2m?; Total = 12,46m?
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
FOLHA DE CONFERÊNCIA
OBJETO CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E
ESTACIONAMENTO NA EDIFICAÇÃO DO CRAS
AV. BELO HORIZONTE ESQUINA C/ A RUA
LOCAL DE INTERVENÇÃO JAGUARIBE
VALOR TOTAL R$ 135.721,51
] Documentos que compõem o Projeto Básico — Conferência
| CD com Arquivos
ART/RRT do Projeto
Estudos Preliminares
“| Memorial Descritivo
“1 Especificações Técnicas
«Planilha Resumo
Planilha Orçamentária
Memória de Cálculo
Cronograma
Composições
Lt
E)
Memória de Cál. Composições
U
Cotações
BDI
Relatório Fotográfico Projeto e Plantas
0,
Ju
Alexandre Seabra
Eng" Covil
CREA 15061 DRO
ALEXANDRE PAULINO SEABRA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 15061 D/RO
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
SUMÁRIO
Sumário
1
2.
3.
4. PRAZO DE EXECUÇÃO .............ssernts pros cado cato eps 0 po ARS ads 0000 Rss Capes ops eb etapas pano pone papspandos 7
5. MÃO-DE-OBRA E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
6. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E GARANTIA ..........
7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
8.
1
2; PLACA DEOBRA sisssseraieniterito nro piiersseasinnia gde pensas aU usb ade nisa rins casssauiaánõas 10
1.2, EXECUÇÃO DE ALMOXARIFADO: asssspasimasanasasansasasmasonasniasseisaamnasasicananssenscrnsivnsio 10
1.3. LIMPEZA MECANIZADA DE CAMDADA VEGETAL.......cceaeaseeneeseeeeseereeseensensenseeneenses 11
1.4. REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO ........secreererenmerseeneersereeneeess 11
2. MURO...
2.1. ESTRUTURA.
2.2. VEDAÇÃO.....
o
Alexandre Seabra
Eng* Covil
Eme”
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
31; EMBASAMENTO. essências iinesagicasiatesrsicanigasiissisaaniasiiranss ento ersmcenmenmiascasasinsiões 13
3.2. ATERRO E COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO .....imeemeesimeseeeeaemenimenis 13
3.3. EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO
IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO....... 14
3.4. PISO TÁTIL EM LADRILHO HIDRÁULICO
4. CALÇAMENTO DO ESTACIONAMENTO.
4.1. PINTURA ACRÍLICA PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM PISO CIMENTADO..
Alexandre Seabra
Eng! Civil
49
ar
Prefeitura de Rolim de Moura
ESTUDOS PRELIMINARES
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atende e presta um
serviço muito importante a sociedade, no que tange ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. Atualmente os trabalhos ocorrem em edificação nova,
localizada na esquina da rua Jaguaribe com a av. Belo Horizonte, no entanto, com
ausência de muro e calçada de acesso, logo se faz necessário a construção destes para
aumentar a segurança e durabilidade do aparelho público e dar a devida acessibilidade
a toda a população.
2
[)
Alexandre Seabra
Eng" Civil
0,
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
MEMORIAL DESCRITIVO
A obra consistirá na CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E
ESTACIONAMENTO DA EDIFICAÇÃO DO CRAS. A obra terá como objetos a
construção do muro estruturado no perímetro da edificação em blocos cerâmicos
furados com revestimento argamassado e acabamento em pintura; calçada de acesso
em concreto armado com acessibilidade e estacionamento em blocos intertravados de
concreto 25x25x10 cm.
Rolim de Moura, 30 de Setembro de 2021.
Alexandre Seabra
Eng" Covil
'
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
er!
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. OBJETO
O documento a seguir tem função de descrever as atividades que serão
realizadas na execução da obra de CONSTRUÇÃO DE MURO, CALÇADA E
ESTACIONAMENTO NA EDIFICAÇÃO DO CRAS. Todas as informações relativas as
orientações construtivas, bem como descrição dos materiais a serem empregados
encontram-se dispostas neste documento. Qualquer informação que neste documento
suscitar dúvidas aos interessados, aconselha-se a consulta prévia das Normas Técnicas
— específicas pertinentes divulgadas em sequência, que neste caso prevalecerão.
2. DESCRIÇÃO SUCINTA DA OBRA
A obra consistirá dos seguintes serviços:
1. Muro estruturado em concreto armado detalhado conforme projeto fornecido, com
vedação em blocos cerâmicos, chapiscados e rebocados, com acabamento e massa
acrílica e pintura;
2. calçamento em concreto com Gcm de espessura e armado com tela de aço Q196,
com as devidas sinalizações tátil e rampas de acesso;
3. Estacionamento em blocos de concreto sextavados 25x25x10 devidamente
sinalizados em tinta acrílica para aplicação em pisos cimentados.
0,
3. REGIME DE EXECUÇÃO
A obra será realizada em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. O
desembolso será de acordo com o cronograma físico, com intervalo mínimo de 30 dias
de uma medição para outra, podendo ser antecipado mediante a antecipação da
execução dos serviços preestabelecido no cronograma físico-financeiro. Em caso de
antecipação de etapa na execução fica sob responsabilidade da contratada a fiel
manutenção dos serviços até sua entrega provisória.
Alexandre Seabra
Eng" Civil
Prefeitura de Rolim de Moura
4. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução da obra objeto é de 60 dias corridos contados a partir da
emissão da respectiva Ordem de Serviço.
5. MÃO-DE-OBRA E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
A CONTRATADA deverá empregar somente mão-de-obra qualificada na
execução dos diversos serviços. Cabem à CONTRATADA as despesas relativas às leis
sociais, seguros, vigilância, transporte, alojamento e alimentação do pessoal, durante
todo o período da obra.
A CONTRATADA se obriga a fornecer a relação de pessoal e a respectiva
guia de recolhimento das obrigações com o INSS. Ao final da obra, deverá ainda
fornecer a seguinte documentação relativa à obra:
> Certidão Negativa de Débitos com o INSS;
Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS e
> Certidão de Quitação do ISS referente ao contrato.
Y
6. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E GARANTIA
A CONTRATADA deverá apresentar, antes do início dos trabalhos, as ART
referentes à execução da obra e aos projetos, incluindo os fornecidos pela
CONTRATANTE. A guia da ART deverá ser mantida no local dos serviços. Com relação
ao disposto no Art. 618 do Código Civil Brasileiro, entende-se que o prazo de 05 (cinco)
anos, nele referido, é de garantia e não de prescrição. O prazo prescricional para
intentar ação civil é de 10 anos, conforme Art. 205 do Código Civil Brasileiro.
Alexandre Seabra
Eng' Coml
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Serão documentos complementares desta obra, independentemente das
prescrições aqui fornecidas, que deverão ser sempre consultados em caso de dúvidas
ou impasse no transcorrer da execução: Dizem respeito a execução do objeto as
seguintes normas ABNT e DNIT:
* ABNT NBR 7211:2009 Agregados para concreto — Especificação;
* ABNT NBR 5739:2007 Concreto - Ensaios de compressão de corpos-de-prova
cilíndricos;
* ABNT NBR 7211:2005 Emenda 1:2009 Agregados para concreto —
Especificação;
* ABNT NBR 11768:2011 Aditivos químicos para concreto de cimento Portland —
Requisitos;
* ABNT NBR NM 248:2003 Agregados - Determinação da composição
granulométrica;
* NBR 13133/94 — Execução de Levantamento Topográfico;
* ABNT NBR 15953:2011 — Pavimento intertravado com peças de concreto —
Execução;
* ABNT NBR 9781:2013 — Peças de concreto para pavimentação — Especificações
e métodos de ensaio;
* ABNT NBR 9780:2013 - Peças de concreto para pavimentação - Determinação
da resistência à compressão;
* DNER-ES 280/97 — TERRAPLANAGEM — CORTES:
* DNIT 104/2009-ES - TERRAPLENAGEM - SERVIÇOS PRELIMINARES;
* DNIT 030/2004- ES (*) - DRENAGEM — DISPOSITIVOS DE DRENAGEM
PLUVIAL URBANA;
* DNER — ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS DE DRENAGEM - 1º VERSÃO —
ABRIL DE 1988;
* DNIT-ES 108/2009 — TERRAPLANAGEM - ATERROS.
Alexandre Seabra
Eng! Covil
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
8. PROJETOS
Todos os projetos pertinentes para a perfeita execução da obra serão fornecidos.
São eles:
e Projeto arquitetônico/ Estrutural
Quaisquer dúvidas ou desacordos presentes nestes, deverão ser consultadas as
Normas técnicas já mencionadas.
alexandre Seabra
Eng! Civil
7
2%
<
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1. PLACA DE OBRA
A placa da obra deverá ser confeccionada em chapa plana, metálica
galvanizada. As informações deverão estar em material plástico (poliestireno), para
fixação ou adesivação nas placas. A placa deverá ser fixada em local visível. Deverá
obedecer estritamente às dimensões especificadas, bem como as cores. Dimensões
3.1x1.95m.
E Ministério do
Esporte
IMAGEM 1: MODELO DE PLACA DE OBRA
1.2. EXECUÇÃO DE ALMOXARIFADO
O almoxarifado deverá ser por meio de locação de container tendo em vista a
maior segurança e praticidade. Especifica-se dimensão mínima para este container 2,40
x 6,00m. Poderão ser utilizados outras dimensões, sempre maiores do que as
especificadas.
10
Alexandre Seabra
Engt Covil
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
IMAGEM 2: CONTAINER PADRÃO
0,
1.3. LIMPEZA MECANIZADA DE CAMDADA VEGETAL
O terreno deverá passar por limpeza mecanizada superficial prévia,
removendo a camada vegetal existente com trator de esteiras e removendo as
árvores existentes no local que será implantado a obra, conforme indicado no
projeto de topografia.
1.4. REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO
O subleito do pavimento consiste na camada natural do solo onde a estrutura do
[) pavimento será apoiada. A regularização e compactação do subleito deverá ser
executado após os serviços de terraplanagem já concluídos, além disso devem estar
totalmente limpos e sem excesso de umidade.
* Deverá proceder com o umedecimento do material caso este se encontre
seco;
e Executa-se a compactação da camada do subleito com o compactador
sapo.
6]
EPA
Alexandre Seabra É
Eng" Covil
EA
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
2. MURO
2.1. ESTRUTURA
As fundações serão do tipo brocas com vigas baldrames, em concreto
armado fck = 25 Mpa (1:2:2,5). Para elementos estruturais em contato com o
solo, garantir recobrimento mínimo da armadura de 3,5cm. Serão executadas de
acordo com as normas pertinentes, utilizando-se para isso escavações manuais.
O leito onde serão efetuados o embasamento para as vigas baldrames será
previamente recoberto com camada de 3 cm de concreto magro. A alvenaria de
embasamento deverá ser assentada com argamassa impermeabilizante no traço
1:5 e adição de VEDACIT dissolvido na água de amassamento na proporção de
2 kg para cada saco de cimento. As vigas baldrames deverão ser revestidas com
Neutrol (pintura asfáltica) em suas faces, com duas demãos.
OBS: Devem ser tomados cuidados especiais com a cura dos elementos,
impedindo o surgimento de fissuras que são nocivas a integridade das peças.
2.2. VEDAÇÃO
As paredes externas e internas serão executadas em alvenaria
de tijolos de cerâmicos de seis furos meia vez de 9x14x24 e resistência média
de 60 kg/cm?, assentados rigorosamente de acordo com os projetos fornecidos,
em argamassa de cimento, areia e cal, com traço 1:1:5 (Cimento, cal e areia).
As juntas terão espessura máxima de 1,00 cm, rebaixadas com a ponta da colher
para facilitar a perfeita aderência dos revestimentos.
Nas portas e janelas, serão executadas vergas e contra-vergas de
concreto armado com altura de 15 cm e largura variável com a espessura da
alvenaria e comprimento 40% maior que o vão da abertura, utilizando 4 barras
de aço corridas com diâmetro de no mínimo 6.3 mm e conforme detalhado em
projeto estrutural.
12
Alexandre Seabra
Eng! Covil
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
A superfície a ser revestida deve previamente ser limpa e estar livre de
qualquer presença de óleos ou pós. Proceder com umidificação do substrato e
então com aplicação do chapisco. O chapisco será aplicado com colher de
pedreiro, sua composição será: Traço 1:3 (cimento: areia média) e diluição de
aditivo que melhore aderência na água de amassamento na proporção de 1:2
(aditivo:água). As alvenarias de embasamento e a alvenaria que se estender até
1 metro da altura do solo deverá ser devidamente impermeabilizada: Após O
chapisco utilizar emboço de argamassa impermeável com traço 1:5 e
Vedacit ou material similar diluído na água de amassamento, nas
proporções indicadas pelo fabricante. Após o tempo de curo do
revestimento argamassado de pelo menos 7 dias, deverá proceder com
aplicação de fundo selador para parede, cobrindo toda a superfície do
muro, interna e externa, para melhorar o resultado da aplicação da pintura
que vem após.
3. CALÇADA
3.1. EMBASAMENTO
O perímetro onde será a área da calçada deverá ser executado
embasamento em alvenaria de blocos cerâmicos 1 vez, com o objetivo de
delimitar a região, servir de suporte ao piso em concreto armado e conter
lateralmente o material de aterro.
3.2. ATERRO E COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO
O trecho delimitado para execução de calçada em concreto maciço
conforme projeto deverá ser preenchido com material de aterro e compactado
em toda sua área com compactador a percussão do tipo “sapo”.
13
Alexandre Seabra
Eng! Coal
BO
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
3.3. EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE
CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM
OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6 CM,
ARMADO
Sobre o solo já regularizado, posicionar os sarrafos de madeira que servirão para
contenção do concreto durante seu lançamento, estender a lona preta sobre a superfície
que será concretada, sobre a lona lançar tela em aço do tipo Q196, respeitando
distância (cobrimento) de pelo menos 2 cm com o fundo. Juntas de dilatação deverão
ser dispostas no sentido transversal a maior dimensão do passeio, a cada 2m, pelo
menos. As juntas serão vedadas com material elástico a base de poliuretano.
3.4. PISO TÁTIL EM LADRILHO HIDRÁULICO
+
po
imo
ye
Imagem 5: Piso direcional Imagem 6; Piso de alerta
Ainda com o concreto fresco, deverão ser posicionados o piso tátil conforme
indicação em projeto Arquitetônico. Após o assentamento das peças, estas deverão ser
limpas.
14
Alexandre Seabra
Eng Col
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
4. CALÇAMENTO DO ESTACIONAMENTO.
0
so
B - Bloco intertravado tipo sextavado
IMAGEM 3: TIPO DO BLOCO A SER UTILIZADO
Qua Panis do rejurnamento
Continamento tsterai
0:
Alexandre Seabra
Eng" Coml
Area de assentamemo
Decividade transversa mn 1%
Buss
Subleito (solo compactado)
IMAGEM 4: ESTRUTURA DO PAVIMENTO
ESPECIFICAÇÕES DO BLOCO: As dimensões do bloco poderão ter
variação dimensional mínima de + 3mm e resistência a compressão
mínima de 35 MPa, aspecto homogêneo, arestas regulares e ângulos
retos livres de rebarbas e defeitos, conforme ABNT NBR 9780:2013 e
ABNT NBR 9781: 1985 para o ensaio a compressão. Os lotes de
fabricação dos blocos deverão ser inspecionados segundo tabela 4 da
ABNT NBR 9780:2013.
ESPECIFICAÇÕES DA CAMADA DE ASSENTAMENTO: O material
deverá ser granular pétreo com granulometria fina na faixa com diâmetro
máximo de 0,6mm.
15
ERA
A areia de assentamento deverá ser executada espalhando o material no
pavimento e nivelando com régua metálica, conforme espessura especificada em
projeto. Depois de assentados no padrão orientado, as peças deverão ser rejuntadas
utilizando pó de pedra, por fim compactadas utilizando placa vibratória acomodando as
peças na camada de assentamento. Em todo o perímetro do calçamento deverá ser
executado previamente meio fio em concreto com o objetivo de conter e servir de
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
delimitação lateral para os blocos.
44.
PINTURA ACRÍLICA PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM PISO
CIMENTADO
As vagas
conforme orientado em projeto e deverão ser demarcadas sobre o pavimento
de estacionamento deverão seguir as medidas e inclinações
através de pintura com tinta acrílica para sinalização horizontal.
Identificação do veículo não |O espectrograma de
Requisitos qualitativos para tinta branca e amarela pela NBR 11 862:
Requisitos - Tinta
tesistência à lnalterada
Sangramento Ausente o -
Flexibilidade — |Inalterada
integridade inalterada ]
Resistência ao calor Inalterada
infravermelho deve
volátil apresentar bandas características
o "| predominantes de resinas acrílicas e estireno. |
Resistência ao|
intemperismo — 400 h
- cor Leve alteração
- integridade inalterada
Alexandre Seabra
Eng! Comi
Requisitos - Resina livre
Cor (notação
Resistência à luz (100h) —
Resistência à água inalterada = E
Sangramento jAusente j
Flexibilidade
jpexDiúdUo *' 1 TIl
Integridade Inalterada
Resistência ao calor Inalterada 4
Munsell) | N 9,5 (tolerância N 9,0)
Branca
Amarela 10 YR 7,514
(tolerância 10 YR 6,5/14 e 8,5 YR 7,5/13)
Preta Nos
Azul 5 PB 2/8 (tolerância 2,5 PB 4/10 e 10 B 4/8)
Vermelha 7,5 R 4/14 (tolerância 7,5 R 8/10 € 5,5 R 5/12) —
Cor levemente alterada
Inalterada
0,
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
ENTREGA DA OBRA
A obra deverá ser entregue em perfeito estado de limpeza e conservação, com
todos os serviços com qualidade e funcionalidade avaliadas pela equipe de fiscalização
de obras.
Uma vistoria final da obra deverá ser feita, antes da comunicação oficial do
término da mesma, acompanhada pela FISCALIZAÇÃO. Será, então, firmado o Termo
de Entrega Provisória, de acordo com o Art. 73, inciso |, alínea a, da Lei Nº 8.666, de 21
Jun93 (atualizada pela Lei Nº 8.883, de 08 Jun 94), onde deverão constar todas as
pendências e/ou problemas verificados na vistoria.
Rolim de Moura, 30 de Setembro de 2021.
17
Alexandre Seabra
Eng" Covil
GOVERNO DO ESTADO DE RONÔNIA
Prefeitura de Rolim de Moura
ANEXO 1 - IMAGENS
LETRA CANA EM AÇO ESCOVADO
ALTURA api ESPESSURA
LETRA CAMA EM AÇO EsCOVADO
ALTURA 023 em usa 5
VEJA À SER EXECUTADO
PPSanA ETAPA
dot Ad
Alexandre Seabra
Ent Covil
229,
23
2341
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA NA EDIF. DO CRAS DATA: 29/09/2021
FONTE: VERSÃO
LOCAL: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO SINAPI
SERVIÇOS PRELIMINARES
CPU 01 |PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO PROPRIA ER 307,22
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 mo |
COM 1 SANITARIO, PARA ESCRITORIO, COMPLETO, se au
DIVISORIAS INTERNAS
LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL,
00010775 o | 00
98525
REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE smart |
7
Ea SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF 11/2019
MURO
ESCAVAÇÃO
cassa [FSCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE” sap) |
MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF 03/2016
»
REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO
MECANIZADA. AF. 04/2016
ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 25CM,
ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, COM
ARMADURA DE ARRANQUE. AF. 05/2020
101174
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÓRMA DE PILARES
RETANGULARES E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-
92413 IniREITO SIMPLES, EM MADEIRA SERRADA, 4
93382
meu] Õ
UTILIZAÇÕES. AF. 09/2020
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÓRMA
PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25
MM, 2 UTILIZAÇÕES. AF. 08/2017
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO EM UMA
EDIFICAÇÃO TÉRREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA-
50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF 12/2015
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO EM UMA
EDIFICAÇÃO TÉRREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA-
60 DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF. 12/2015
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO EM UMA
EDIFICAÇÃO TÉRREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA:
50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF 12/2015
92775
92776
CONCRETAGEM DE PILARES, FCK = 25 MPA, COM USO
DE BALDES EM EDIFICAÇÃO COM SEÇÃO MÉDIA DE
PILARES MENOR OU IGUAL A 0,25 Mº - LANÇAMENTO,
ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF. 12/2015
92718
CONCRETAGEM DE BLOCOS DE COROAMENTO E VIGAS
BALDRAME, FCK 30 MPA, COM USO DE JERICA
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO.
AF 06/2017
CINTA DE AMARRAÇÃO DE ALVENARIA MOLDADA IN
LOCO EM CONCRETO. AF. 03/2016
VEDAÇÃO E REVESTIMENTO
96555
93204 13,42
se [um [uso | ms [ua/ om
-| 58,74 76,89
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS
FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19CM (ESPESSURA
9CM) DE PAREDES COM ÁREA LIQUIDA MAIOR OU IGUAL
A 6M? COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF. 06/2014
87523 20,48
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂÁMICOS
FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19CM (ESPESSURA
9CM) DE PAREDES COM ÁREA LIQUIDA MAIOR OU IGUAL
A GM? SEM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF 06/2014
87507 SINAPI 18.57
ER o
AGO/2021 com desoneração
COMPOSIÇÕES PRÓPRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
Bi ini" =-20,63%
ES 79
VEGETAÇÃO E PEQUENAS ÁRVORES (DIÂMETRO DEI 359,83 133,14
TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR DE
ESTEIRAS.AF 05/2018
Ei,
Vá
DO
= PREÇO
“TOTAL R$
4736,93
nsiãs
em | 79 1481,58
788.03]
84.600,80)
170,75
83.55 164,80
5,95
28,816,05
4648,50
2470,08
3248,20
24,36 6408,391
SINAPI SE 731,38 926,15
26,54
3304,23
2251,23
1111,38
1587,55
3786.49
48,977,76
63,81
97,37 5719,51
88.31 8128.05)
ITEM
2.3.5
2.4.1
14.2
' PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA NA EDIF. DO CRAS
LOCAL: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
eretenes
nel do ouiaino
CÓDIGO DESCRIÇÃO
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (COM PRESENÇA
DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA,
COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3
COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF. 06/2014
87905
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (SEM PRESENÇA
DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA,
COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3
COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF 06/2014
87894
EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO
1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L,
APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE
FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE
25 MM. AF 06/2014
87792
EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO
1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L,
APLICADA MANUALMENTE EM PANOS DE FACHADA COM
PRESENÇA DE VÃOS, ESPESSURA DE 25 MM. AF 06/2014
Brr7s
APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM
PAREDES, UMA DEMÃO. AF 06/2014
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LATEX
ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF 06/2014
GRADE PARA MURO EM METALON 20X30MM 418, COM
REQUADRO 40X30 418
88489
COMP-
480548
ACESSO
PORTA DE ALUMÍNIO TIPO VENEZIANA - INCLUSO
GUARNIÇÃO/MOLDURA COM FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
PORTÃO DE FERRO EM CHAPA GALVANIZADA PLANA 14
Gse
COMP-843048
COMP-823534
ALVENARIA DE EMBASAMENTO COM BLOCO
ESTRUTURAL DE CONCRETO, DE 14X19X29CM E
ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM
BETONEIRA. AF. 05/2020
101165
93358 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE
MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF. 03/2016
ATERRO EM CAMADAS DE 20CM UMEDECIDAS E
FORTEMENTE APILOADAS COM AQUISIÇÃO DE TERRA
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE
CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO
EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 6
CM, ARMADO. AF. 07/2016
come. |PISO TÁTIL EM LADRILHO HIDRÁULICO (ALERTA OU
173820 |DIRECIONAL), INCLUSO RESINA - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
ESTACIONAMENTO
ROP. 28
94992
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE
“3388 MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF. 03/2016
ssa
|
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO,
DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE
INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS
URBANAS (USO VIÁRIO). AF. 06/2016
94273
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO,
COM BLOCO SEXTAVADO DE 25 X 25 CM, ESPESSURA 10
CM. AF 12/2015
PINTURA ACRILICA PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM
PISO CIMENTADO
92395
B4665
FONTE: VERSÃO
SINAPI AGO/2021 com desoneração
COMPOSIÇÕES PRÓPRIAS
BDI; 26,63%
PREÇO Boy |PREGOUNIT.| PREÇO
UNIT. S/ BDI C/BDI | TOTALRS
SINAPI | M2 117,48 7,29 1,94 9,23 1084,34
SINAPI 184,08 5,65 1,50 745 1316,17
e ac. —|
SINAPI | M2 117,48 32,13 8.56 40,69 4780,26
SINAPI 59,05 10869,92
Es ]
SINAPI 301,56 2,00 0,53 2,53 762.95]
= E 4 po
SINAP| | M2 301,56 13,55 3,61 17,16 517477
[o a RE
PRÓPRIA | M2 KEN 214,34 57,08 271,42 11141,79
[|] 6,636,24
PRÓPRIA
M2 915,38 | 24377 | 159,15 2781,96
PROPRIAS E 6,00 507,29 135,09 642,38 3854,28
10,953,77
SINAPI | M3 2,06 784,23 | 208,84 993,07 2045,72
SINAPI | M3 1,13 60,44 16,10 76,54 86,49
| is
PRÓPRIA | Mº 8,32 92,13 24,53 116,66 737.29
+ = |
SINAPI | M2 73,46 67,54 17.99 85,53 6283,03
PRÓPRIA | m? 10,06 141,40 37,65 179,05 1801,24
35,430,01
SINAPI | M3 0,83 65,98 17,57 83,55 69,35
RE 37,02 33,74 8,98 “272 1581,49
ES 286,37 92,37 24,60 116,97 33496,70
12,46 17.90 FRIA 22,67
dn
E VALOR ORÇAMENTO S/BDI R$
E SS ee]
135,721,51
ZOO)
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA VV
OBRA: CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA NA EDIF. DO
CRAS FONTE: VERSÃO
LOCAL: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO SINAPI AGO/2021 com desoneração
COMPOSIÇÕES PRÓPRIAS
Profeituta de
Rolim de MouraRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
PLANILHA RESUMO DO ORÇAMENTO
VALOR ORÇAMENTO:| 107,
VALOR BDI TOTAL: 28,541,92
VALOR TOTAL:| 135,721,51
SEI - Documento para Assinatura
* sucesso: Documento;
0026.194578/2018-67 9420356
Governo do Estado do
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, Inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Rio Jamari, 1º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de
Porto Velho-RO, neste ato representado pela Secretária de Estado, a Sra, LUANA NUNES DE OLIVEIRA
SANTOS, portadora do CPF/MF nº 623.728.662-49, conforme representação;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18,
situada a Avenida João Pessoa, 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, no Município de Rolim de Moura -
RO, neste ato representado por seu atual Prefeito Municipal, o Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, inscrito no
CPF/MF nº 391.260.729-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada.
Coneidaranda nua ne Nrdanadaras de Nocnacac na accinam n nracanta tarmn rarnnharam enmn
eme t
itimoslnal minto
be:
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termolrecon em
como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo
nº 0026.194578/2018-67 aque deu origem à realização do, presente Gonvênio, até mesmo em
função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público; sis as RA:
Ie 32/20
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições-da”Hel>ne. 8.666, de
21.06.1993, Lei Estadual nº 3.307, de 19 de dezembro 2013, seguindo a orientação contida
no Despacho PGE-SEAS 9408561, ao Parecer nº 40 8978859, e demais normas pertinentes,
vinculando-se aos termos do Processo Administrativo nº 0026.194578/2018-67, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de
cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano
de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO, acostado ao ID 8751513, do
Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante
deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
— 100000
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a construção da unidade do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), conforme especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho 8751513 e demais instrumentos dos autos, visando atender aos interesses da Prefeitura '
| Municipal de Rolim de Moura, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho.
8 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
1. Arealização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal,
estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. Oaditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com
recursos do mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a
itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha
firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusivo com
outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
CA
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a ada
conta bancária específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação,
bem como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONC DENTE,
observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 447.294,02 (quatrocentos e quarenta
e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO.
8 1º.A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
8 2º. A contrapartida do Convenente será de pelo menos R$ 47.294,02 (quarenta e sete mil
duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), conforme documentos anexos aos autos
administrativos, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto,
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à
conta da seguinte Programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO:
08244112121970000 - Elemento de Despesa: 444042 — Fonte de Recursos: 0117000000.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo
se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a
irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados.
44
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoria
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujo
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição, para liberação da
parcela pela CONCEDENTE. RA, 4.
aço
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios ânteriores se dá
pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de
Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União;
bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresertação
prévia de prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação
de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a
consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos
fins do Convênio. '
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE ceverá
seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão
eletrônico, como previsto na Lei Federal nº 10.520/2002, buscando sempre a otimização das
compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que
subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos,
com os recursos deste Convênio. :
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a aut e
normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da
aquisição efetiva do bem, examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente
ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES E j au
332/30
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na RA primeira os
partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
$ 1º. A CONCEDENTE:
1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
E
» 2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5
(cinco) anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Garal do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na Imprensa oficial.
5 2º. O CONVENENTE:
1, Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
— outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
o 2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
dt este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos Os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; .
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. — Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máxima de O lencenmant atoo o
1
10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariam:
acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazen
EA Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
“CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) x a contar
da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
5 1º, Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a
partir da liberação da 13 parcela, independentemente do valor liberado.
8 2º. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. á
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
“CLÁUSULA NONA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos
recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao
final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
8 1º.A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que
emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
o É 1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
A 2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio,
S2.A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
Relatório de execução físico/financeiro;
o iso bo te
« Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por
ordem de datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando Os recursos recebidos
em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, sé for o
caso, e os saldos;
RT
7 Evtrata hamnduta tosco tos
- 8 Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os LA)
recebidos do Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento
bancário, tudo autenticado; =: o 24
+
14
12. Conciliação bancária; (3a ] E)
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; . Di ;
14. Todaa documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de
obra ou serviço de engenharia; ,
16. Cópia do cronograma físico - financeiro;
E 17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
8 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-
financeira, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
* » CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material
— ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraídas no prazo da sua vigência,
8 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
— Situações:
1. A falta de apresentação de comprovação de Bastos e prestação de contas, na forma
pactuada e nos prazos exigidos; e
2. Autilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não
seja a constante do Plano de Trabalho.
8 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
(E
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os
provenientes do presente CONVÊNIO fará parte Integrante do acervo patrimonial/do
= CONVENENTE (MUNICÍPIO), devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de
identificação específica;
2. Ouso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
- aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamenta pela
== conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais
perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras
necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
“DA RESTITUIÇÃO E qto
— CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -O CONVENENTE se compromete a restituir os valores
] repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de
inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio, bem como no caso de não sanar as
- pendências previstas no CheckList id 9411441.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação
relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada
a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
— de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
]) participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
>
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do
- Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cániac ma co
rem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificad a
ocuradoria Geral do Estado, a qual, nos termos da Lei Complementar Estadua
20/2011, compete vistar o ajuste.
* Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira, Procurador(a), em 18/12/2019, às 10:16.
- conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de
— 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicament
— conforme horário oficial de Brasília, co!
e por luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 13/01/2020, às 14:04
m fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
017.
"
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o códige
verificador 9420356 e o código CRC AASIDAGA,
—— —
Gr: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0026.194578/2018-67
SEI nº 942035€
“O
NOIVA
SEI/ABC - 0014906538 - Ato
Governo do Estado do
RONDÔNIA
o PU ema =
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
ATO Nº 68/2020/SEAS-GAB
Porto Velho, 27 de novembro de
nvolvimento Social, no uso di
A Secretária de Estado da Assistência e do Dese
atribuídas pela Lel Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
competências,
CONSIDERANDO os apontamentos formulados
pn" 0014834507), referente a
) “ 2 319/PGE-2019;
por meio do Parecer nº 8/2020/SEAS-G
o pedido de Prorrogação de prazo e ampliação de meta física no âmbito do Co
RESOLVE:
Diante o Parecer nº 8/2020/SEAS-GAB (ld. 0014834507), formulado pela
técnica, APROVAR o pedido de dilação
de prazo, nos termos do citado parecer, por mais 120 (ce
vinte) dias;
APROVAR o pedido de am
pliação de meta física Para uso do saldo remanescente do con'
visando à construção do muro e calçada.
Serve o presente como documento de encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado
emissão de parecer e formalização de termo aditivo.
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
qem res
Documento assinado eletronicamente por José Ítalo Oliveira d
às 11:04, conforme horário oficial de Brasília,
e
os Santos, Assessor(a), em 27/11/2
com fundamento no artigo 18 Caput e seus 88 1ºe 2!
Castlmiatura
nietrônior
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seu
1º e 2º, do Decreto nº 21,794
cmo emma ii
A autenticidade deste documento pode
ser conferida no site Rortal do SEI, Informando o cóx
verificador 0014906538 e O código CRC 75D39C21,
a a ts a, ma
SEI/ABC - 0014906538 - Ato
ED
Referência: Caso responda este Ato, Indicar expressamente o Processo nº 0026.194578/2018-67 SEI nº 001490653:
hitps://sel.sistemas,ro,gov.brisel/controlador.php?acao=documento, Imprimir, web&acao, orlgem=arvore, visualizar&ld, documento=186983088Infra s.
SEI/ABC - 0021791053 - Termo Aditivo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
5º TERMO
ADITIVO Ao
CONVÊNIO Nº
319/PGE - 2019,
QUE CELEBRAM
O ESTADO DE
RONDÔNIA, DE
UM LADO, POR
INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE
ESTADO DE
ASSISTÊNCIA E
DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL-SEAS, E
DE OUTRO, O
MUNICÍPIO DE
ROLIM DE
MOURA, PARA
OS FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Rio
Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato representado pela Secretária de Estado, a Sr?.
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, portadora do CPF/MF nº 623.728.662-49, conforme representação.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, situada a Avenida João Pessoa,
4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, no Município de Rolim de Moura - RO, neste ato representado por seu atual Prefeito Municipal,
) o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada.
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo da vigência do Termo de Convênio nº 319/PGE-2019 ID 9420356, cujo prazo foi
prorrogado por meio do 4º Termo Aditivo ID 0019303801 e Errata ID 0019478822;
Considerando o Relatório de Fiscalização ID 0020279340 e Parecer nº 75 ID 0021304888 e Ato nº 153/2021/SEAS-GAB
ID 0021308493;
Considerando o o Parecer 143/2021/PGE-SEAS (0021788147), e o que mais consta nos autos do processo administrativo
nº 0026.194578/2018-67, resolvem alterar o mencionado compromisso, passando a constar o seguinte:
Cláusula Primeira - Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Convênio nº 319/PGE-2019, mantido o objeto inicialmente
pactuado, para ampliação de meta com aporte de recursos por parte da convenente, que passa a fazer parte integrante Convênio
original.
Cláusula Segunda - Fica prorrogada a vigência do Termo de Convênio nº 319/PGE-2019 ID 9420356, por 120 (cento e vinte) dias a
contar de 24 de novembro de 2021, nas mesmas condições preestabelecidas.
Cláusula Terceira - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já pactuadas, naquilo que não conflitar
com as disposições deste aditivo.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=241882868in. 1/2
SEI/ABC - 0021791053 - Termo Aditivo
TACNT, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem nec
para sua a. puplicação, e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por BRUNNO CORREA BORGES, Procurador(a), em 08/11/2021, às 14:39, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 45 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 08/11/2021, às 19:35, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 09/11/2021, às 14:55, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0021791053 e o código
É CRC71F24FFD.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0026.194578/2018-67 SEI nº 0021791053
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=24188286&in... 2/2
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 026/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
é Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 25/01/2022 através do Memorando nº 035/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 58.403,72, e credito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 77.317,79, totalizando R$ 135.721,51, para custear
despesas com construção de muro, calçada e estacionamento do CRAS, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº 319/PGE/2019, firmado entre
Prefeitura Municipal e Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS,
conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário
e e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Janeiro 2022.
sta Leitão
Contrdladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

open original →