À
/
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 172/2022
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$195.510,45 (cento e noventa e cinco mil
quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) e autoriza a alteração orçamentá-
ria decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Faz-se ne-
cessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 763/SEMAS/2022, (des-
pesa com folha de pagamento do mês de dezembro e décimo terceiro dos servidores
da SEMAS), demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO/PEREIRÁ
Prefeito do Municípió de Rolim de Moura
a
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa me-
diante remanejamento ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$195.510,45 e autoriza a alteração orça-
mentária decorrente de reformulação ad-
ministrativa mediante transposição ao or-
çamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$15.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula-
ção administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na impor-
tância de R$195.510,45 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZ
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil................. R$194.510,45
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$1.000,00
qoncancessenensos «.«R$195.510,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao rema-
nejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realo-
cação, conforme reduções a seguir:
03.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
03.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil............ccseseserereneneceenceenenanaenenenenes R$5.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo... .R$63.749,31
33.90.30.00 - Material de Consumo........eseenenenseneamenenems «.R$35.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$39.800,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$15.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... ...R$16.961,14
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. ...R$20.000,00
Sub-total:......eeees ««R$195.510,45
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil......... R$15.000,00
Sub-total:.........ues Don enco soco D socos ano code tencanana! enasesa vis voêonocanas issesse ng R$15.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposi-
ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
33:90:91.00 + Sentericas Judiciais, ssessusseiaaaanemesisereescesinsaerarrasasnao R$15.000,00
Sub-total:.........ss Coco cen Ca CON Ce CEL ECON Ca VANa OO LOC ano Con DS DS Coco n Ens so noso «.sR$15.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2022.
ds LELLO
ALDAIR JULIO PE
Prefeito do Município de R
de Moura
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 763/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 10 de Outubro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem JD “lo / A ;
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X) SUPLEMENTAR
(+) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
ao reforço da dotação orçamentária:
REDUZIDO 1
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Mgmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2.113 31.90.11.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0018.2.113 | 31.90.11.00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSOS | 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
: — PESSOAL CIVIL
; VALOR R$ 209.510,45
REDUZIDO 6
| 03.009.08.244.0018.2.113 | | 31.90.08.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
| FONTE DE RECURSOS. [10000 | | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
DO SERVIDOR E DO MILITAR /
VALOR R$ 1.000,00
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$
210.510,45
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito. aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
REDUZIDO 4
| 03.010,08,243.0021.2.138 | 33.90/14.00 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA |
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
03.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.14.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ,
FONTE DE RECURSO 10000 | DIÁRIAS - PESSOAL JVIL
| VALOR R$ 5.000,00
o) |
REDUZIDO 2
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.010.08.243.0021.2.138 | | 33.90.30.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSO 10000 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 63.749,31.
REDUZIDO 9
03.010.08.243.0021.2.138 | 33.90.30,00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSO 10000 | MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 35.000,00
| REDUZIDO 5 RS
03/010.08.243.0021.2:138 | 33.90.3900 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL |
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSOS | | 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
VALOR R$ 39.800,00 d
| REDUZIDO 10
03.010,08.243.0021.2.138 | 33.90.39.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSOS | 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FISICA
| VALOR R$ 15.000,00
REDUZIDO 6
03.010.08.243.0021.2.138 44.90.52.00 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim (O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSOS 10000
Dons |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
VALOR R$ 16.961,14
REDUZIDO 11
03.010.08.243.0021.2.138 44.90.52.00
FONTE DE RECURSOS 10000
REDUZIDO 15
03.009.08.122.0018.2.114 33.90.91.00
1— =
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
VALOR R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FONTE DE RECURSOS 10000
33.90.91.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SENTENÇAS JUDICIAIS -
VALOR R$ 15.000,00
Valor total a ser deduzido R$ 210.510,45
Para atender ao valor a ser remanejado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Crédito Suplementar;
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº
18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social,
atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-
governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e
vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção
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Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
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afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o
território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a família como
unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados à população
em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados
para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a
população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de
pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social
temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de direitos, dentre outros, através da
participação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura
de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da qualidade
de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos usuários, auxilia no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem como previne a
reincidência destas situações.
O remanejamento acima visa a suplementação dos elementos de despesa: 31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas, 33.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e
do Militar, referente a Folha de Pagamento de Dezembro e Décimo Terceiro da SEMAS, as
Deduções são de recursos orçamentários livres do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente,. conforme ata nº 269/2022/CMDCA-RM e Resolução nº 030/CMDCA-
RM/2022, consta dedução no reduzido 15 elemento de despesa 33.90.91.00 Setenças
Judiciais, Fundo Municipal de Assistência Social.
d 5
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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FivISnura IVIUNIGIpaI VE IXOUM de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO DE Nº 269/2022/CMDCA-RM
ATA DE REUNIÃO DE Nº 269/2022/CMDCA-RM
SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPALDOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM
DE MOURA - CMDCA-RM
No dia seis de outubro de dois mil e vinte e dois (06/10/2022), ás
15h00mim. na modalidade online pelo (Google Meet), reuniram-se a
Representante da Procuradoria-Geral do Município - PGM e
Presidente do Conselho CMDCA, Fernanda Natália Carvalho Sol,
Representante da Secretaria de Saúde - Sandra Rosa Soares.
Representante da Secretaria de Assistência Social - SEMAS:
Elizangela Maria Alves Pereira Caobeli. Representante da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, Delza Diniz Fernandes.
Representantes da Sociedade Civil, Roseli Molina de Oliveira,
Representantes da Sociedade Civil Roberto Carlos Lopes, Secretária
Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, e os Convidados
Sandra Miranda dos Santos, Secretaria Municipal de Assistência
Social e Ademar Raposo de Melo, Assistente Administrativo da
SEMAS, em Reunião extraordinária do Conselho - CMDCA.
Iniciando os trabalhos a senhora Fernanda, deu as boas-vindas e
apresentou a pauta a seguir: 01: Oficio nº 081/SEMAS/2022;
Solicitação — A Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da
Criança e do Adolescente, Fernanda Natália Carvalho Sol, apresentou
o documentos para o Conselho, após passou palavra para o senhor
Ademar Raposo de Melo, Assistente Administrativo da SEMAS que
explicou sobre o sobre Oficio nº 081/SEMAS/2022, que é uma
solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social ao conselho
de transferência do Recurso Orçamentário do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA ao Fundo Municipal
de Assistência Social no valor de R$ 195.510,45 (Cento e noventa e
cinco mil reais e quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos).
Após apreciação do colegiado ficou aprovado por todos os membros
do Conselho presente na reunião. Vencida a pauta, a reunião foi
encerrada e não havendo mais nada a relatar, Regiane Martins Ferreira
encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
[Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e [FERNANDA NATÁLIA CARVALHO
[Representante da Secretaria Municipal de Fazenda -|DELZA DINIZ FERNANDES
Representantes da Sociedade Civil - IROSELI MOLINA DE OLIVEIRA
Representantes da Sociedade Civil OBERTO CARLOS LOPES
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
[Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS:
ELIZANGELA MARIA ALVES]
'onvidada: Secretaria Municipal de Assistência Social - ANDRA MIRANDA DOS SANTOS
onvidado: Assistente Administrativo da SEMAS - IDEMAR RAPOSO DE MELO,
[Secretária Executiva dos Conselhos: EGIANE MARTINS FERREIRA.
E
E
F
im
S
Ss
E
E
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:3BIFEBC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2022. Edição 3324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B1FEBC3/03Allukzjyr2FdtH-kisedn8RLOuwuu23TyoGA-uKIWEIXD4chLTSdVglJ3Aqx4POUdex...
11
FivIonuIa IMUNIGIpaI US IXOUM de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Dn LOL Len
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº, 030/CMDCA-RM/2022.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOELSCENTE DE ROLIM DE
MOURA - CMDCA/RM.
RESOLUÇÃO nº. 030/CMDCA-RM/2022.
O Conselho Municipal (CMDCA) dispõe sobre a Aprovação
da transferência de Recurso Orçamentário do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA para o
Fundo Municipal de Assistência Social no Valor de R$
195.510,45.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rolim de Moura — CMDCA/RM, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº
3.576/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13
de Julho de 1990, pela garantia das politicas publicas de
proteção a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Ata de
Reunião de nº 269/2022-CMDCA do dia 06/10/2022,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 10/10/2022, na Edição de nº 3324. Passa
expor a seguir:
01 — Considerando os princípios essenciais infanto-juvenis
diante da CF/88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente que
concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes, que define os Conselhos como instâncias
responsáveis pelos processos de Deliberação e Controle das
políticas voltadas a esse público. Onde a proposição e o
controle do processo de execução dessas políticas são
atribuições dos Conselhos, como órgãos paritários, compostos
por representantes do governo local e da sociedade civil, da
qual os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente se
configuram como fundos públicos especiais, com finalidade
específica de custear ações, serviços, programas ou projetos
que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes.
02 - Considerando a solicitação deliberação do plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, da transferência de Recursos Orçamentário do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA para o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS no Valor de R$ 195.510,45 (Cento e noventa e cinco
mil reais e quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos)
requerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS por meio do Ofício nº 081/SEMAS/2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a transferência de Recurso Orçamentário do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA para o Fundo Municipal de Assistência Social no
Valor de R$ 195.510,45 (Cento e noventa e cinco mil reais e
quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rolim de Moura/RO, 10 de Outubro de 2022.
FERNANDA NATÁLIA CARVALHO SOL
Conselheira Presidente - CMDCA
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0EF4B08A/03Allukzg4iGM diXOZrtakDIZ8GxtRI&JSOEXyNcOagFGmaYGsBufeMsCgVyO6gey... 1/2
vue tuvy Hrereitura Municipal de Kolim de Moura
Localizado na Av. Salvador, Nº 4710, bairro Olímpico, Rolim
de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
CMDCAROLIMDEMOURARO GMAIL.COM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:0EF4BO8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/10/2022. Edição 3325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0EF4BO8A/03AIlukzg4IGM, diXOZrtqkDIZ8GxtRI&JSOEXyNcOag FGmaYGsBufeMsCgVy0O6gey... 2/2
omo o moo o
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cooooooooo
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar nhar
Entidade: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
03.009.08.122.0018.2.113. - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
13.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.411.544,40 1.371.544,40 0,00 1.173.047,02 1.173.047,02 1.173.047,02 1.172.975,18 1.172.975,18 198.497,38 71,84 198.497,38
FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 114.000,00 0,00 101.243,33 101.243,33 101.243,33 101.243,33 91.137,39 12.756,67 10.105,94 12.756,67
33.1.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00 4.042,86 0,00 4.042,86 4.042,86 4.042,86 4.042,86 4.042,86 0,00 0,00 0,00
133 3.1.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 0,00 41.600,06 0,00 41.600,06 41.600,06 41.600,06 41.600,06 41.600,06 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
43.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 1.957,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.957,14 0,00 1.957,14
TRABALHISTAS
53.1.91.13.0000 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00 115.000,00 0,00 78.390,02 78.390,02 78.390,02 78.390,02 78.390,02 36.609,98 0,00 36.609,98
134 3.1.91.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 0,00 11.961,48 0,00 11.961,48 11.961,48 11.961,48 11.961,48 11.961,48 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
6 3.3.90.08.00.00 10000000 OUTROS BENEFÍCIOS 17.000,00 17.000,00 0,00 12.785,40 12.785,40 12.785,40 12.785,40 12.785,40 4.214,60 0,00 4.214,60
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
73.3.90.18.00.00 10000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A 1.000,00 1.000,00 0,00 803,24 803,24 803,24 803,24 803,24 196,76 0,00 196,76
ESTUDANTES
8 3.3.90.4600.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 240.000,00 330.000,00 0,00 279.667,17 279.667,17 279.667,17 279.667,17 279.667,17 50.332,83 0,00 50.332,83
9 3.3.90.93.0000 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Projeto Atividade 1.905.544,40 2.018.105,94 0,00 1.703.540,58 1.703.540,58 1.703.540,58 1.703.468,74 1.693.362,80 314.565,36 10.177,78 314.565,36
03.009.08.122.0018.2.114. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCAL - FMAS
10 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 10.000,00 0,00 7.199,70 7.199,70 7.199,70 7.199,70 7.199,70 2.800,30 0,00 2.800,30
11 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 38.000,00 0,00 24.324,95 24.324,95 24.324,95 17.119,98 17.119,98 13.675,05 7.204,97 13.675,05
12 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 15.000,00 11.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.900,00 0,00 11.900,00
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
14 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 100.000,00 89.438,46 0,00 80.269,64 80.269,64 80.269,64 58.377,48 54.259,30 9.168,82 26.010,34 9.168,82
p TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00 15.500,00 0,00 404,29 404,29 404,29 404,29 404,29 15.095,71 0,00 15.095,71
16 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
ANTERIORES
17 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
18 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 17.600,00 0,00 17.596,67 17.596,67 17.596,67 0,00 0,00 3,33 17.596,67 3,33
19 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00 10.000,00 0,00 8.037,56 8.037,56 8.037,56 1.050,00 1.050,00 1.962,44 6.987,56 1.962,44
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 263.000,00 200.438,46 0,00 137.832,81 137.832,81 137.832,81 84.151,45 80.033,27 62.605,65 57.799,54 62.605,65
Total Entidade 2.168.544,40 2.218.544,40 0,00 1.841.373,39 1.841.373,39 1.841.373,39 1.787.620,19 1.773.396,07 377.171,01 67.977,32 377.171,01
Total Geral 2.168.544,40 2.218.544,40 0,00 1.841.373,39 1.841.373,39 1.841.373,39 1.787.620,19 1.773.396,07 377.171,01 67.977,32 377.171,01
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Sub
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FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Sol do no Período de janeiro a outubro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2.138. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O 13.3.90.14.0000 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
O 233.90.30.0000 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 68.166,00 68.166,00 0,00 4.340,39 1.051,96 1.051,96 0,00 0,00 63.825,61 1.051,96 67.114,04
E 9339030000 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 49.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.500,00 0,00 49.500,00
O 333.90.330000 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
LOCOMOÇÃO
O 433.90360000 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 533.90.390000 10000000 OUTROS SERVIÇOSDE | 40.000,00 40.000,00 0,00 200,00 200,00 200,00 50,00 31,35 39.800,00 168,65 39.800,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
E 1033.90.3900.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 644.90.520000 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 34.504,00 34.504,00 0,00 17.542,86 0,00 0,00 0,00 0,00 16.961,14 0,00 34.504,00
PERMANENTE
E 1144.90.520000 30000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 168.670,00 273.170,00 0,00 22.083,25 1.251,96 1.251,96 50,00 3135 251.086,75 1.220,61 271.918,04
Total Entidade 168.670,00 273.170,00 0,00 22.083,25 1.251,96 1.251,96 50,00 31,35 251.086,75 1.220,61 271.918,04
Total Geral 168.670,00 273.170,00 0,00 22.083,25 1.251,96 1.251,96 50,00 31,35 251.086,75 1.220,61 271.918,04
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né d
a cado)
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 175/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 13/10/2022 através do Memorando nº 763/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 210.510,45, para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal no mês de dezembro e também 13º, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, conforme justificativa apresentada pela Secretaria. Juntados também, quadro
demonstrativo da despesa — QDD 2022 para pleito do mesmo, além da ata e resolução do
conselho.
Rolim de Moura/RO, 14 de Outubro de 2022.
Aretuzá/Co:
Contrgladora-Geral
Portaría nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br