ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Excelentíssimo Senhores Vereadores do Poder Legislativo Municipal,
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de
adicionar ao vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo, o
percentual, advindos das perdas inflacionárias do período: compreendido
entre janeiro a dezembro dos anos de 2019, 2020 e 2021, sendo utilizado
como base de cálculo para apuração do índice, o equivalente à média
aritmética aferida entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M, e o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o
poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de Janeiro de
2022.
CLAUDINEI 'ANDES DE SOUZA
residente
JULIANA APARECIDA ATO ANTUNES CARVALHO
1a retária
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
Ementa: Acresce à remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, objetivando
corrigir as perdas inflacionárias, no percentual de
24,75% (vinte e quatro virgula setenta e cinco por
cento).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Adiciona o percentual de 24, 75% (vinte e quatro virgula setenta
e cinco por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, Rondônia, a titulo de reposição das perdas inflacionárias do período
compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2021, utilizando como base de
cálculo para apuração do índice, o equivalente à média aritmética aferida entre o
índice Geral de Preços do Mercado IGP-M, e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo
37, X, da Constituição Federal.
Art. 20 A partir de 1º de janeiro de 2022, será adicionado a
remuneração do Servidores do Poder Legislativo, o percentual de 24,75% (vinte e
quatro virgula setenta e cinco por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PaláciolGovernador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de Janeiro de 2022.
|
CLAUDIN NANDES DE SOUZA
Presidente
JULIANA APARECID NATO ANTUNES CARVALHO
ecretária
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leigo
|
Prosasan
' PODER LEGISLATIVO :
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TECNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora, de
nº. 002/2022, que dispõe sobre: Acresce à remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, objetivando
corrigir as perdas inflacionárias, no percentual de 24,75% (vinte e
quatro virgula setenta e cinco por cento, foi autuado nesta Técnica
Legislativa, em 25 de Janeiro de 2022.
Técnico(a) Legislativo(a)
a
: PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Lei,
observando. os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência em: JJ CJ
CLAUDINEI ANDES DE-SOUZA
Presidente/CMRM
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PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Acresce à remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
de Rolim de Moura, objetivando corrigir as perdas inflacionárias, no
percentual de 24,75% (vinte e quatro virgula setenta e cinco por
cento)
DESPACHO
Aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois e vinte e dois,
encaminho à Controladoria Interna da Câmara Municipal, o PLC
acima descrito, para emissão do Parecer relativamente à estimativa de
Impacto Orçamentário, nos termos do Inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
FERNANDES DE SOUZA
Presidente/CMRM
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Pr ocaso
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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CONTROLADORIA INTERNA
IMPÁCTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
Proponente: Mesa Diretora
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 002/2022 à Câmara Municipal, que
objetiva dispor sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos servidores
do Legislativo — perdas inflacionárias dos exercícios 2019, 2020 e 2021. A proposta foi
encaminhada à Controladoria Interna pelo Presidente da Câmara para análise, nos
termos dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no parágrafo 1º e incisos
do art. 169 da Constituição Federal, com fulcro no parágrafo 1º do art. 29-A da
Constituição Federal, a fim de que seja realizada análise de impacto orçamentário-
financeiro para aplicação da revisão geral anual.
CONSIDERANDO que análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
apresentada em Decisão Monocrática, restou demonstrada a subestimação da receita
prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal ainda não finalizou a apuração das
contas do exercício de 2021;
CONSIDERANDO que após a apuração das contas do exercício anterior será necessária
à adequação orçamentária do Legislativo Municipal no sentido de atender o disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que dispõe:
Art. 23 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses
corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do Art. 153 e nos
Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF.
CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual referente aos exercícios de 2019 e 2020
já foi concedida através da Lei Complementar nº 307/2021;
CONSIDERANDO que a média aritmética do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA e Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M, acumulados
para o exercício de 2021 é 13,92%;
RECOMENDAMOS que fique sobrestado o atual Projeto de Lei Complementar até que
seja realizada a adequação orçamentária para o exercício de 2022 deste Poder
Legislativo e que na oportunidade seja apresentado Projeto de Lei Substitutivo dispondo
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
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CONTROLADORIA INTERNA
sobre a Revisão Geral Anual referente às perdas inflacionárias apenas do exercício de
2021, no percentual de 13,92% - média IPC-A e IGP-M.
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2022.
anir Oliveira e Silva
Controlador Geral
Portaria 014/2017
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (SUBSTITUTIVO) Nº 02/2022
“Concede Revisão Geral aos
Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e Ele
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 13,92 (treze vírgula noventa e dois
por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor as perdas
inflacionárias do ano de 2021, utilizando como base de cálculo, a média
aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e O
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da
CF.
Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de
janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros desta lei, á referida data.
Parágrafo único - As tabelas de referências da reposição de que
trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe
do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no caput artigo 1º
desta Lei.
Art. 3º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta lei, às
tabelas remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2022.
CLAUDINE NANDES DE SOUZA
Presidente da Câmara de Rolim de Moura
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA/MESA DIRETORA
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022/SUBSTITUTIVO
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Rolim de Moura
DESPACHO
Aos vinte e três(23) dias do mês de outubro(10) de dois e vinte e dois
(2022), encaminho à Controladoria Interna da Câmara Municipal, o
PLC acima descrito, para emissão do Parecer relativamente à
estimativa de Impacto Orçamentário, nos termos do Inciso II do Art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000.
CLAUDINEI NANDES DE SOUZA
Presidente/CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA e
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA p=
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CONTROLADORIA INTERNA
IMPÁCTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 000/2022
Proponente: Mesa Diretora
RELATÓRIO:
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 002/2022 à Câmara Municipal, que
objetiva dispor sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos servidores
do Legislativo — perdas inflacionárias do exercício 2021. A proposta foi encaminhada à
Controladoria Interna pelo Presidente da Câmara para análise, nos termos dos artigos 15
e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, com fulcro no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a
fim de que seja realizada análise de impacto orçamentário-financeiro para aplicação da
revisão geral anual.
PARECER:
O equilíbrio entre receitas e despesas, um dos fundamentos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, está previsto em vários capítulos da lei, traduzindo-se, na maioria das vezes, na
não afetação das metas de resultados fiscais. Dessa forma, a lei busca não só preservar o
equilíbrio do orçamento atual como também dos exercícios seguintes, trazendo regras
para criação de despesas e renúncia de receitas que preservem o equilíbrio com base na
estimativa de impacto orçamentário financeiro.
O equilíbrio é também um princípio da elaboração dos orçamentos anuais, que visa a
adequar os gastos necessários às receitas previstas. Assim, entende-se que o orçamento
abrange o suporte necessário às despesas iniciadas em exercícios anteriores e as criadas
no exercício vigente.
Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver a necessidade de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações que não foram contempladas em créditos
orçamentários. De acordo com a LRF, a realização de tais ações que acarretarem
aumento de despesas está condicionada à elaboração da estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois seguintes,
como garantia de que essa nova despesa não gere desequilíbrio no orçamento.
Os salários estimados para o ano de 2022 seguem a Lei nº 052/2008, Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente.
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
Na tabela abaixo se demonstra o valor da despesa com pessoal para o atual exercício de
acordo com a estrutura de pessoal vigente.
Discriminação 2022
Salários e Subsídios (inclusive férias e 13º salário) | 3.349.093,81
Obrigações Patronais 553.777,92
TOTAL 3.902.871,73
A Constituição Federal em seu artigo 29-A, inciso I, estabelece limite de 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior para o Poder Legislativo dos
municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
No caso do Poder Legislativo de Rolim de Moura, foi estabelecido na Lei de
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 o percentual de 7% (sete por cento).
De acordo com o 8 1º do artigo 29-A da CF, a Câmara Municipal não poderá gastar
mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto o subsídio de seus vereadores.
Segue no quadro abaixo o valor da receita prevista deste Poder Legislativo para os
exercícios de 2022, 2023 e 2024, considerando aumento de 5% (cinco por cento) para os
exercícios de 2023 e 2024, a disponibilidade de 70% (setenta por cento) para a despesa
com pessoal, bem como a despesa proposta com pessoal com a estrutura de pessoal
vigente acrescida da média do IPC-A + IGP-M dos últimos 03 (três) anos, 11,18%.
REPASSES - Artigo 29-A da Constituição Federal de 1988
Exercício 2022 2023 2024
Valor repasse (7%) | 7.408.433,98 7.778.855,68 | 8.167,798,46
70% (art. 29-A, 8 1º) 5.185.903,78 | 5.445.198,98 | 5.717.458,92
Despesa total com pessoal 4.314.541,65 | 4.674.501,01 | 5.074.703,83
Percentual de gasto com pessoal 58,23% 60,09% | 62,13%
De acordo com o quadro acima, nota-se que a Revisão Geral Anual prevista no PL, ora
discutido, não comprometeria o disposto no parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição
Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, bem
como o artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
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CONTROLADORIA INTERNA
Contudo, tendo em vista a exceção aberta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22,
parágrafo único, inciso 1), o Município pode conceder revisão geral anual, mesmo após
a superação do limite máximo do gasto com pessoal (54% da RCL na Prefeitura; 6% da
RCL na Câmara de Vereadores):
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
É bem isso o que se vê em manual do TCE-SP:
Superada aquela taxa prudencial, fica impedido o órgão legislativo de aumentar sua
despesa de pessoal, a menos que compareçam exceções ditas na LRF, (.....): a
revisão geral anual do art. 37, X da CF; contratação de horas extras sob as hipóteses
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
De toda forma, Prefeito ou Presidente da Câmara devem providenciar que, após o
quadrimestre da superação, o gasto com pessoal retorne, em no máximo 2 (dois)
quadrimestres, ao seu limite máximo.
Rolim de Moura, 24 de outubro de 2022.
anir Oliveira e Silva
Controlador Geral
Portaria 014/2017
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
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CONTROLADORIA INTERNA
Eu, CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Rolim de Moura - RO, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto previsto no
Projeto de Lei nº 002/2022, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022, correrão
por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.194, estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea a da Lei Complementar nº
101/2000.
Rolim de Moura, 25 de outubro de 2022.
Claudinei Fernandes de Souza
Vereador/Presidente CMRM
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Folha nº: j b
Projeto nº: 02/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA LEGISLATIVA
Rolim de Moura, RO, 25 de outubro de 2022
À Assessoria Jurídica
Aos cuidados do Procurador Legislativo
Excelentíssimo Senhor Jorge Galindo Leite - OAB/RO 7137
Senhor Procurador, por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente,
encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária Complementar de nº
02/2022/SUBSTITUTIVO, para que de acordo com o Art. 197! $ 12 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, seja fornecido o respectivo Parecer Técnico-Legislativo.
JOELMIR PEREIRA
JOELMIR DosaAnJos:
PEREIRA o ada es
DOS ANJOS ;tesirenio
Rolim de Moura/RO
286255792722022.10.26
11:08:31-03'00'
TÉCNICA LEGISLATIVA
Matrícula nº 200104
! Art. 197. Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será
dado pela assessoria jurídica.
& $ 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara,
tendo o assessor o prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, podendo ser prorrogado ante a complexidade da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade deste documento, acesse nosso site https://sapl.rolimdemoura ro.leg.br/, localize o documento pretendido e submeta-o à
verificação neste Link. Avenida João Pessoa, 4463. Fones: (69) 3449-2600/2608/2605; CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO e-mail:
Legislativo(Drolimdemoura.ro.leg br.
ESTADO DE RONDÔNIA PR ii TR,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA spo
PODER LEGISLATIVO lu
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Lei Complementar Nº 002/2022.
ASSUNTO: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Rolim de Moura.” Revisão Geral Anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Rolim de Moura. Projeto de Lei Substitutivo.
INTERESSADO: Poder Legislativo.
I TÉCNICA LEGISLATIVA. ASPECTOS FORMAIS.
A matéria preenche os requisitos formais estabelecidos pela Lei Comple-
mentar nº 95/98, que traz as regras e técnicas a serem aplicadas quando da elaboração dos
textos normativos, exceto com relação á ausência de assinaturas no PL, defeito perfeitamente
sanável através das assinaturas, condição para prosseguimento da propositura.
IH. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
A Carta Magna, como forma de preservar a atualização da remuneração dos
agentes da administração, assegurou em seu artigo 37, X, a necessidade, através de lei especi-
fica de se promover a revisão geral anual servidores públicos.
Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im-
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somen-
te poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
E ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
| PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índi-
ces;”
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração, tendo em vista a
perda do seu poder aquisitivo frente à inflação, admitindo-se a aplicação de percentuais de
ajuste desde que dentro dos índices oficias de medição da inflação.
No que tange aos requisitos formais da revisão geral anual, o Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia estabeleceu os seguintes critérios: a) lei de iniciativa privativa
de cada Poder e b) obediência à índices oficiais de inflação.
Neste sentido:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
PROCESSO Nº: 2365/2011
INTERESSADO: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE OURO PRE-
TO DO OESTE -IPSM
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REPOSI-
ÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DO IPSM COM BA-
SE NO IGPM E SOBRE A AUTO APLICABILIDADE DO DISPOSI-
TIVO LEGAL QUE DISPÕE SOBRE O TEMA
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES DE MELO
PARECER PRÉVIO Nº 26/2012 — PLENO
Constitucional. Administrativo. Consulta. 1. Revisão geral anual de ser-
vidores públicos prevista em lei municipal. 2. Dispositivo de lei que de-
ve ser interpretado à luz da Constituição. 3. Dúvida sobre estabeleci-
mento de reajuste anual, por meio de lei genérica que utiliza certo índice
para as futuras revisões. 4. Vedação em face do princípio da periodici-
dade (artigo 37, inciso x, da Constituição Federal). 5. Dúvida sobre au-
toaplicabilidade de artigo de lei municipal que trata da revisão geral a-
nual. 6. Impossibilidade. 7. Necessidade de lei específica, anualmente,
observada a iniciativa privativa em cada caso, para efetivação da
revisão geral. 8. Obediência ao princípio da isonomia. 9. Indispensável
a observância dos regramentos impostos pelo artigo 169, 81º, da Consti-
tuição Federal e artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000. 11. Análi-
se dos Pareceres Prévios nº 21/2002, 24/2004, 02/2007, 32/2007,
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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ASSESSORIA JURÍDICA
07/2008 e 26/2008. Conhecimento. Formulação de parecer prévio. Una-
nimidade. (grifo nosso).”
Assim, o texto da lei cumpre os requisitos estabelecidos no Processo nº
2365/2011- TCE-RO, que culminou na edição do Parecer Prévio nº 26/2012 Pleno.
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, também reconhece em sua
jurisprudência, a necessidade da observância da iniciativa reservada, também chamada de
privativa, na edição de norma que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos.
Vejamos:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLI-
CO. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO. ILÍCITO CONS-
TITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
A revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos car-
gos, funções e empregos públicos depende de lei específica de iniciativa de cada Poder,
que regulamentam o aumento de despesas com pessoal.
Recurso não provido.
Apelação, Processo nº 0018661-84.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Ron-
dônia, 1º Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de jul-
gamento: 22/11/2019”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura RO, em seu
artigo 29, inciso II, determina que a iniciativa de projetos de lei que modifique a remuneração
dos servidores da Câmara Municipal é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.
Vejamos:
“Art. 29 — A Mesa dentre outras atribuições compete:
(.)
II — Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;”
Analisando detidamente os autos, verifica-se a ausência de assinaturas pelos
Membros da Mesa Diretora, assim como também ausência de assinatura da declaração do
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
ordenador de despesa. A assinatura das referidas autoridades é condição de eficácia do ato,
sendo que sua ausência, impede a tramitação da matéria.
Com relação aos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fis-
cal, deve ser observado o disposto no artigo 16 da referida norma.
Vejamos:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au-
mento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsegiientes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.”
Verifica-se nos autos, a juntada das peças obrigatórias descritas no art. 16 da
LRF.
Em relação aos índices de gasto com pessoal previstos nos artigos 19 e 20
da LRF, a revisão geral anual é exceção à regra, não estando vinculada à tais índices.
Ainda que houvesse submissão à tais índices, a despesa seria regular, uma
vez que a soma da despesa a ser gerada, ou seja, o comprometimento com folha de pagamento
de natureza remuneratória considerando a hipótese de estarem todos os cargos existentes pro-
vidos, passaria, com a edição da futura norma, a ser de 58,23 % da Receita da Câmara no ano
de 2022, ou seja, abaixo do limite de 70%, previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição
Federal.
I- CONCLUSÃO.
Desta forma, à luz das razões acima expostas, encontra-se a matéria sob o as-
pecto jurídico formal apta a seguir seu curso, desde que assinada pelos Membros da Mesa e
Ordenador de Despesas (condição de eficácia do ato), devendo após ser superado tal vício, ser
submetida à Comissões Temáticas e ao Plenário para análise de mérito, culminando com a
aprovação ou rejeição.
ESTADO DE RONDÔNIA Misc
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA = lumy
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Rolim de Moura, RO, 26 de outubro de 2022.
Assinado ata por JORGE GALINDO LEITE:
J (0) RG E GAL | N DO' ONCCIBR O: O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI sigla vs, v5,
0U=26410863000120, OU=Presencial,
L E | T E . E E 2 (CN=JORGE GALINDO LEITE: sBASIZSaDS O
a ne azão; E sou o autor deste documento
03943123928 : pr q
JORGE GALINDO LEITE
Advogado/Ass. Jurídico Legislativo OAB/RO nº 7137
j | ESTADO DE RONDÔNIA nie a]
| / PODER LEGISLATIVO : cepa ra o
Na % CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA e
ii SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 SUBSTITUTIVO
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Rolim de Moura”
Encaminhamento para as Comissões Permanentes,
Senhor Presidente,
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminho
o Projeto de Lei Complementar, para análise e emissão de Pareceres Técnicos das
Comissões Permanentes.
Sala das Comissões, Z 4 de Outubro de 2022
; PODER LEGISLA rs 140)
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Assessoria das Comissões
Comissão Permanente de: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de: Lei COMPLEMENTAR Nº. 02/2022
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Rolim de Moura”
PARECER:
A Comissão Permanente de: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
CIDADANIA, em Reunião £; WAnoaasasairso realizada no dia
261 Lol "22 , analisou a presente propositura e verificando que o referido Projeto
se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno deste Poder e
Fi
obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos Sá
Este é o PARECER, S.M.J.
Assessoria das Comissões, ZA de Dl A de Db Zl.
) Contra
Secretário/[VAN Er r/ELIOMAR
( |) favorável avorável
(|) contra () contra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Assessoria das Comissões
Comissão Permanente de: ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
Projeto de: Lei Ordinário Nº. 02/2022
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Rolim de Moura”
PARECER:
A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras,
Serviços Públicos e Infraestrutura. Em Reunião ZÉ x/kao4 244º; realizada no
dia 26) 424 2º, analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
deste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
Z AUD LA CO Ss
Este é o PARECER, S.M.).
Sala das Comissões, 24 de O/17 de LoL
Presidente /CIDINEI
(9) favorável
() contra
(|) favorável
(1) contra
() contra