ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
PROJETO DE LEI Nº. 67/2026 /CMRM
AUTOR/ Vereador: ADAIR CARDOSO BATISTA
PARTIDO: PL
Assunto: Declara de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO VIRTUS e dá outras providências.
Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO VIRTUS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
55.141.515/0001-01, com sede na Linha 25, Lote 03, Gleba 16, Zona
Rural, no município de Rolim de Moura/RO.
Art. 2º
A entidade tem por finalidade a promoção de atividades educacionais,
sociais e comunitárias, com foco na formação cidadã, desenvolvimento
humano e atendimento às demandas da coletividade.
Art. 3º
A ASSOCIAÇÃO VIRTUS deverá manter escrituração contábil regular, bem
como comprovar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, a
aplicação de seus recursos nas finalidades institucionais.
Art. 4º
A entidade deverá apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal,
relatório circunstanciado de suas atividades, contendo:
I – descrição das ações realizadas;
II – público atendido;
III – demonstração de receitas e despesas;
IV – comprovação da aplicação dos recursos.
Art. 5º Os serviços prestados pela entidade deverão ser oferecidos sem
discriminação de qualquer natureza, observando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º
O título de Utilidade Pública poderá ser revogado a qualquer tempo,
mediante Lei, caso a entidade:
I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – utilize recursos públicos de forma irregular;
III – não apresente prestação de contas quando solicitada;
IV – pratique atos contrários ao interesse público.
Art. 7º
A concessão do título não implica, por si só, na obrigatoriedade de repasse
de recursos financeiros pelo Município, podendo, entretanto, viabilizar a
celebração de convênios, parcerias e cooperação institucional.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa declarar de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO VIRTUS, entidade sem fins lucrativos que desenvolve
atividades de relevante interesse social no município de Rolim de Moura/RO.
A associação atua especialmente na área educacional, promovendo
formação integral de crianças e adolescentes, aliando ensino, valores éticos
e desenvolvimento humano, contribuindo diretamente para a construção de
uma sociedade mais justa e igualitária.
Além disso, a entidade exerce importante papel comunitário, oferecendo
suporte à população por meio de atividades sociais, eventos, projetos
educacionais e iniciativas voltadas à cidadania e ao empreendedorismo
juvenil.
Sua atuação complementa as políticas públicas municipais, especialmente
no campo da educação, ampliando o alcance das ações governamentais e
contribuindo para a melhoria dos indicadores sociais do município.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade:
ampliar suas atividades;
firmar parcerias com o poder público;
captar recursos de forma mais estruturada;
fortalecer sua atuação institucional.
Importante destacar que a entidade encontra-se devidamente constituída,
com documentação regular, e em fase de cumprimento do requisito
temporal mínimo exigido pela legislação municipal.
CONCLUSÃO
Diante da relevância social, educacional e comunitária da ASSOCIAÇÃO
VIRTUS, a aprovação deste Projeto de Lei representa medida de justiça e
reconhecimento institucional, contribuindo para o fortalecimento de ações
voltadas ao desenvolvimento social de Rolim de Moura.
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 28 de Abril de 2026.
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador/CMRM
ADAIR
CARDOSO
BATISTA:656
64361204
Assinado de forma
digital por ADAIR
CARDOSO
BATISTA:6566436120
4
Dados: 2026.04.28
13:10:18 -03'00'
ASSOCIAÇÃO VIRTUS
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Eu, SILVANO FRUTUOSO DA SILVA, CPF n. 194.521.328-09, na qualidade de
representante legal da ASSOCIAÇÃO VIRTUS, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 55.141.515/0001-01, com sede na Linha
25, Lote 03, Gleba 16, Zona Rural, Rolim de Moura/RO, venho, por meio desta,
formalizar a declaração de que esta Entidade cumpre integralmente os requisitos
para o reconhecimento de utilidade pública, em consonância com a legislação vigente
e o interesse social.
A ASSOCIAÇÃO VIRTUS, por meio do Colégio Virtus, dedica-se à prestação de
serviços educacionais de excelência, atuando em conformidade com o Artigo 205 da
Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do
Estado e da família, e com o Artigo 209, que permite a iniciativa privada na área da
educação.
O reconhecimento de utilidade pública da Associação Virtus se justifica pela sua
inquestionável relevância social, evidenciada pelos seguintes pilares de atuação:
1. Promoção da Educação Personalizada e Cidadania: A Entidade desenvolve um
projeto pedagógico focado na educação de forma personalizada, que transcende o
currículo formal. As atividades sociais e de contraturno, voltadas à comunidade,
visam a formação plena do indivíduo, preparando-o para o exercício da cidadania e
para a qualificação para o trabalho, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
2. Impacto Social e Atendimento a Necessidades Comunitárias: A Associação está
voltada a serviços de grande impacto social, com foco em projetos que atendem
diretamente às necessidades educacionais da comunidade de Rolim de Moura/RO. A
atuação da Entidade contribui para a melhoria dos indicadores de desenvolvimento
humano na região.
3. Viabilidade e Alinhamento com Políticas Públicas: Os projetos desenvolvidos
pela Associação são técnica e financeiramente viáveis de implementação,
demonstrando utilidade e necessidade pública ao complementar e fortalecer as
políticas públicas específicas para o setor educacional, especialmente no que tange à
oferta de ensino de qualidade.
Linha 25, Lote 03, Gleba 16, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Telefone
(69) 9 9972-2333. e-mail:
virtusassociacao@gmail.com
ASSOCIAÇÃO VIRTUS
Desta forma, a Associação Virtus cumpre sua missão institucional de atender às
demandas sociais, oferecendo serviços essenciais e de alta relevância para o
desenvolvimento socioeducacional da comunidade, o que a qualifica plenamente
para o reconhecimento de utilidade pública.
Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2025.
__________________________________
Presidente da ASSOCIAÇÃO VIRTUS
Silvano Frutuoso da Silva
CPF n. 194.521.328-09
Linha 25, Lote 03, Gleba 16, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Telefone
(69) 9 9972-2333. e-mail:
virtusassociacao@gmail.com
ASSOCIAÇÃO VIRTUS
Ofício n. 06/2025
16 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Adair,
Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO
Assunto: Formalização do Requerimento para Elaboração de Projeto de Lei de
Declaração de Utilidade Pública Municipal e Justificativa para o Ministério Público.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Cumprimentando cordialmente a Vossa Excelência e em atenção ao pleito da
entidade ASSOCIAÇÃO VIRTUS, para a obtenção do título de Utilidade Pública
Municipal, um reconhecimento de grande importância para o desenvolvimento de
suas atividades em benefício da comunidade.
I. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REQUERENTE
ASSOCIAÇÃO VIRTUS Linha 25, Lote 03, Gleba 16, Zona Rural, Rolim de
Moura/RO. Telefone (69) 9 9972-2333. e-mail: virtusassociacao@gmail.com.
II. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO
A ASSOCIAÇÃO VIRTUS, por meio de seu representante legal, vem,
respeitosamente, formalizar o requerimento para a elaboração do Projeto de Lei que
visa a concessão do Título de Declaração de Utilidade Pública Municipal junto a esta
Egrégia Casa de Leis.
Para instrução do referido Projeto de Lei, a documentação abaixo foi
protocolada junto ao Gabinete do Vereador Adair, conforme Ofício n. 06/2025:
1. Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório.
2. Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria atual.
3. Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
4. Documentos pessoais do Presidente da Associação.
III. RESSALVA QUANTO AO PRAZO DE EXISTÊNCIA
Linha 25, Lote 03, Gleba 16, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Telefone
(69) 9 9972-2333. e-mail:
virtusassociacao@gmail.com
ASSOCIAÇÃO VIRTUS
A entidade tem ciência da exigência legal municipal que estabelece o tempo
mínimo de 2 (dois) anos de efetivo funcionamento e inscrição no CNPJ para a
concessão do Título de Utilidade Pública.
A ASSOCIAÇÃO VIRTUS informa que o prazo de 2 (dois) anos de CNPJ está
na iminência de ser atingido (abril de 2026), e que o Projeto de Lei somente será
protocolado para votação após a comprovação do referido tempo de existência, em
estrito cumprimento à legislação vigente.
IV. JUSTIFICATIVA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
O presente Termo de Protocolo tem a finalidade específica de documentar
formalmente o início do processo legislativo para a obtenção da Declaração de
Utilidade Pública Municipal.
Esta formalização é necessária para justificar o pedido de doação de bens
junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme exigência expressa no
Ofício n. 06/2025.
A obtenção do Título de Utilidade Pública é um requisito fundamental para a
plena regularização e ampliação das atividades da Associação, que se dedica às
atividades de ensino educacionais – Educação Personalizada.
A doação de bens é crucial para a continuidade e expansão dos serviços
prestados à comunidade, e o protocolo deste requerimento demonstra o
compromisso da entidade com a transparência e o cumprimento das exigências
legais para a obtenção do título.
Atenciosamente,
__________________________________
Presidente da ASSOCIAÇÃO VIRTUS
Silvano Frutuoso da Silva
CPF n. 194.521.328-09
Linha 25, Lote 03, Gleba 16, Zona Rural, Rolim de Moura/RO. Telefone
(69) 9 9972-2333. e-mail:
virtusassociacao@gmail.com
Assinado digitalmente por
ADAIR CARDOSO
BATISTA:65664361204
Razão: Eu sou o autor
deste documento
Localização: Rolim de
Moura/RO
Data: 2025.12.16
10:47:37-04'00'
ADAIR
CARDOSO
BATISTA:
65664361204