ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidente/Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 068/CMRM-2026
Assunto: Autoriza a abertura crédito adicional por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$350.000,00,
autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$450.000,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a
Lei Orgânica do Município, combinado com a Resolução nº 05/2017 -
Regimento Interno;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha ao Chefe
do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei para sanção;
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional por
anulação de dotação na importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................................R$250.000,00
Sub - Total:...................................................................R$250.000,00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$100.000,00
Sub - Total:...................................................................R$100.000,00
TOTAL:.........................................................................R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................R$50.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$200.000,00
Sub - Total:...................................................................R$250.000,00
TOTAL:.........................................................................R$250.000,00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......R$50.000,00
33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação................R$50.000,00
Sub - Total:...................................................................R$100.000,00
TOTAL:.........................................................................R$350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de
dotação na importância de R$450.000,00 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................................R$450.000,00
Sub - Total:...................................................................R$450.000,00
TOTAL:.........................................................................R$450.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo................................... R$100.000,00
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........................................R$50.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................R$100.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............................R$50.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$150.000,00
Sub - Total:...................................................................R$450.000,00
TOTAL:.........................................................................R$450.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 29 de Abril de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1ª Vice-Presidente 1º Secretario
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
29/04/2026 11:41:25
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc93af23-7b48-498b-aa96-9720393ecdf1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
29/04/2026 11:41:38
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc93af23-7b48-498b-aa96-9720393ecdf1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
29/04/2026 12:08:14
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc93af23-7b48-498b-aa96-9720393ecdf1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ORÇAMENTO
ORIGINAL
SUPLEMENTADO DEDUZIDO
DOTAÇÃO
ATUALIZADO
SUPLEMENTAÇÃO/MÊS DEDUÇÃO/MÊS DOTAÇÃO
ATUALIZADO
01.001.01.031.0033.2.163 - Folha de Pagamento 9.122.845,85 0,00 0,00 9.122.845,85 700.000,00 250.000,00 9.572.845,85
31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas 5.783.574,15 0,00 0,00 5.783.574,15 0,00 0,00 5.783.574,15
31.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS 803.856,93 0,00 0,00 803.856,93 0,00 50.000,00 753.856,93
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 329.653,67 0,00 0,00 329.653,67 0,00 200.000,00 129.653,67
31.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS 433.848,05 0,00 0,00 433.848,05 0,00 0,00 433.848,05
33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais 645.756,24 0,00 0,00 645.756,24 0,00 0,00 645.756,24
33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 17.727,47 0,00 0,00 17.727,47 0,00 0,00 17.727,47
33.90.46.00 - Auxílio-Alimentação 1.108.429,34 0,00 0,00 1.108.429,34 700.000,00 0,00 1.808.429,34
01.001.01.031.0033.2.164 - Man. e Func. da Câmara 2.347.826,00 0,00 0,00 2.347.826,00 100.000,00 550.000,00 1.897.826,00
33.90.14.00 - Diárias - Civil 241.500,00 0,00 0,00 241.500,00 0,00 0,00 241.500,00
33.90.30.00 - Material de Consumo 315.000,00 0,00 0,00 315.000,00 0,00 100.000,00 215.000,00
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00 50.000,00 2.500,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 626.913,00 0,00 0,00 626.913,00 100.000,00 0,00 726.913,00
33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00 50.000,00 2.500,00
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais 50.988,00 0,00 0,00 50.988,00 0,00 50.000,00 988,00
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 103.425,00 0,00 0,00 103.425,00 0,00 100.000,00 3.425,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00 50.000,00 2.500,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações 210.000,00 0,00 0,00 210.000,00 0,00 150.000,00 60.000,00
44.90.52.00 - Material Permanente 525.000,00 0,00 0,00 525.000,00 0,00 0,00 525.000,00
46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 12.500,00 0,00 0,00 12.500,00 0,00 0,00 12.500,00
TOTAL 11.470.671,85 0,00 0,00 11.470.671,85 800.000,00 800.000,00 11.470.671,85
CELSO PIRES
Matrícula nº 200102
SUPLEMENTAÇÃO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
JANEIRO A DEZEMBRO/2026 ABRIL/2026