materia nº 13/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
(CIDA DA SAÚDE)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/CMRM/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Atenção
Integral à Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do
Município de Rolim de Moura, dispondo sobre a
organização do fluxo prioritário de atendimento e a
implantação progressiva do modelo de Pronto
Socorro do Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do
Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da
Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Rolim de Moura.
Art. 2º- O Programa tem como objetivos:
I – garantir atendimento humanizado e prioritário à pessoa idosa;
II – organizar o fluxo de atendimento na rede municipal de saúde;
III – reduzir o tempo de espera em atendimentos de urgência;
IV – promover ações preventivas e acompanhamento contínuo;
V – estruturar, de forma progressiva, atendimento especializado de urgência e
emergência ao idoso.
Art. 3º- O Programa será implementado por meio das seguintes ações:
I – criação de fluxo prioritário de atendimento ao idoso nas unidades de saúde;
II – implantação de classificação de risco com prioridade geriátrica;
III – capacitação dos profissionais de saúde para atendimento à pessoa idosa;
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(CIDA DA SAÚDE)
IV – acompanhamento contínuo na atenção básica;
V – integração entre unidades básicas, hospital municipal e serviços de
urgência.
Art. 4º- Como eixo estruturante do Programa, o Poder Executivo poderá
implantar, de forma gradual:
I – espaço ou ala de atendimento preferencial ao idoso em unidades já
existentes;
II – protocolos específicos para urgência e emergência geriátrica;
III – adaptação estrutural para acessibilidade e conforto.
Art. 5º- A implantação de unidade específica de atendimento ao idoso,
inclusive modelo de Pronto Socorro do Idoso, poderá ser realizada futuramente,
conforme:
I – disponibilidade orçamentária;
II – crescimento da demanda;
III – captação de recursos externos.
Art. 6º- O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, bem como buscar recursos junto aos Governos Estadual e Federal.
Art. 7º- As ações previstas observarão o Estatuto do Idoso e as diretrizes do
Sistema Único de Saúde.
Art. 8º- A execução deste programa ocorrerá conforme a disponibilidade
orçamentária, podendo ser implementada de forma progressiva.
Parágrafo único. A geração de novas despesas decorrentes das ações
previstas nesta Lei fica condicionada à demonstração de sua adequação
com as metas de resultados fiscais e ao cumprimento das exigências da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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(CIDA DA SAÚDE)
JUSTIFICATIVA
A instituição do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da
Pessoa Idosa em Rolim de Moura atende a um imperativo social e demográfico
inadiável. O envelhecimento populacional é uma realidade global e nacional que se
reflete com contornos específicos em nossa municipalidade, exigindo que o Poder
Público adote medidas concretas para adaptar a rede de serviços às necessidades
biopsicossociais dessa parcela da população. Conforme dados do IBGE, a pirâmide
etária brasileira vem sofrendo transformações profundas, com o aumento expressivo da
expectativa de vida e, consequentemente, da demanda por cuidados de saúde
especializados e de longa duração.
A proteção à pessoa idosa é elevada à categoria de dever fundamental pela
Constituição Federal, que em seu art. 230 estabelece a obrigação solidária da família, da
sociedade e do Estado em amparar os idosos, garantindo-lhes a dignidade e o bem-estar.
No âmbito infraconstitucional, o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) detalha
essa proteção, asseverando que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas
sociais que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
A necessidade de agilidade e humanização no atendimento público é o
eixo central desta proposta. Atualmente, a rede municipal de saúde enfrenta o desafio de
acolher pacientes com quadros clínicos complexos, muitas vezes marcados por múltiplas
doenças crônicas que exigem um olhar diferenciado e especializado. A demora excessiva
em filas de espera e o atendimento despersonalizado agravam o sofrimento desses
cidadãos e aumentam o risco de complicações severas. A implementação de fluxos
prioritários e de protocolos de classificação de risco com indicadores geriátricos não é
apenas um benefício, mas uma exigência legal para mitigar os impactos da fragilidade
biológica inerente ao processo de envelhecimento.
Por fim, a proposta pauta-se pela responsabilidade administrativa e fiscal.
Diferente de projetos que impõem encargos financeiros imediatos e insuportáveis ao
erário, este anteprojeto prevê a estruturação gradual das ações. A possibilidade futura de
criação de um Pronto Socorro do Idoso é tratada como uma meta programática,
condicionada ao crescimento da demanda, à disponibilidade orçamentária e à captação
de recursos externos. Essa modelagem permite que o Município organize sua estrutura
interna, capacite seus profissionais e adapte suas unidades existentes antes de avançar
para grandes investimentos em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
(CIDA DA SAÚDE)
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO”, 30 de abril de 2026.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Vereador – CMRM