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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de Lei nº. 034/2026 – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a
formação através de programas de residência em saúde e educação permanente em saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de ROLIM DE MOURA”.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal que busca
disciplinar, no âmbito do Município de Rolim de Moura, a formação através de programas
de residência em saúde, bem como instituir diretrizes relacionadas à educação permanente
em saúde no âmbito da Saúde Municipal de Rolim de Moura promovendo, ainda, a
revogação das Leis Municipais nº 4.433/2024 e nº 4.463/2024.
O presente projeto de lei não existe vicio de iniciativa, uma vez que se trata
de propositura de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
O parecer jurídico dessa casa legislativa, opinou desfavorável a tramitação da
matéria, sob alegação de que não foi apresentado estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro bem como da declaração do ordenador da despesa quanto à adequação
orçamentária e financeira da medida.
Entretanto, ao verificarmos o projeto de lei, constatou-se que as despesas
citadas no projeto de lei são custeadas e serão custeadas na sua integralidade pelo
Ministério de Saúde. Inclusive, o Executivo informou não haver aumento de despesas
municipais, razão pela qual não foi juntado a estimativa de impacto financeiro, veja:
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura – RO, 29 de abril de 2026.
THIAGO HULK
Relator
De acordo:
__________________________________________
ADAIR CARDOSO
Assinado digitalmente por THIAGO GONCALVES
DA LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5, OU=37767890000171, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=THIAGO GONCALVES DA
LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
Localização:
Data: 2026.04.29 10:14:40-04'00'
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THIAGO
GONCALVES DA
LUZ:0060262923
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
04/05/2026 09:26:34
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JANETE LINS
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
04/05/2026 09:34:38
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