materia nº 42/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 042/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 027/2026
AUTOR: Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de
Rolim de Moura o mês dedicado à conscientização
sobre os perigos das queimadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Atividades do
Município de Rolim de Moura o mês dedicado à conscientização sobre
os perigos das queimadas, a ser promovido anualmente no mês de
junho.
Art. 2º. A campanha municipal de conscientização sobre os
riscos das queimadas em áreas urbanas e rurais tem como
finalidades:
I – Informar e alertar a população acerca da proibição do
uso do fogo no município e as penalidades aplicáveis em caso de
descumprimento da legislação vigente;
II – Sensibilizar os munícipes sobre os impactos negativos
das queimadas para a saúde pública, especialmente para grupos
vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com
doenças respiratórias, bem como para o meio ambiente, provocando
a destruição da vegetação e a morte de animais silvestres;
III – Promover ampla divulgação das ações alusivas ao mês
de conscientização sobre os perigos das queimadas, utilizando
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diversos meios de comunicação, tanto eletrônicos quanto
impressos;
IV – Estimular a população a realizar denúncias em casos de
flagrante de queimadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 14 de Abril
de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
15/04/2026 11:24:24
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