| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$256.803,18 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 043/CMRM-2026 Projeto de Lei nº. 042/2026 (Mens. 41 PL Executivo 38) AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$256.803,18. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$256.803,18 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1202 – Devolução Convênio Plat. + Brasil nº 898567/2020, Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçada e Galeria 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições................................R$256.803,18 TOTAL:....................................................................................R$256.803,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA TRANSFEREGOV SALDO EM CONTA Nº 54.069-2:........................................R$256.803,18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 14 de Abril de 2026. IVAN FERREIRA VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5e708152-7fa8-4e87-b170-5a0481070661 - Página 1/ 2 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ivan Ferreira de Vasconcelos 15/04/2026 11:25:34 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5e708152-7fa8-4e87-b170-5a0481070661 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5e708152-7fa8-4e87-b170-5a0481070661 - Página 2/ 2