materia nº 45/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 045/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 013/2026 (Mens. 13 PL Executivo 11)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Cria e denomina Escola Municipal de Educação Infantil
BENTA IDAVINA FERREIRA PEPINELLI PERES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada e denominada Escola Municipal de Educação Infantil
“BENTA IDAVINA FERREIRA PEPINELLI PERES”, localizada na Avenida
Salvador esquina com a Rua Corumbiara, Bairro Olímpico, sendo o LOTE 280,
QUADRA 137, SETOR 002, para atendimento de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses
da Educação Infantil do Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação providenciará a placa de
identificação, bem como a adequação nos documentos oficiais, registros e sistemas
escolares.
Art. 3º A estrutura pedagógica e técnico administrativa será composta
por cargos já existentes na estrutura administrativa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 23 de Abril de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
27/04/2026 11:00:07
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