materia nº 48/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 048/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 044/2026 (Mens. 40 PL Executivo 37)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$245.641,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$245.641,00 (DUZENTOS E QUARENTA E
CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1182 – Aquisição de Mini Carregadeira Convênio
Transfregov.br nº 959718/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$245.641,00
Subtotal:.................................................................................R$245.641,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE – DPCN
VALOR: R$245.641,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
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02.005.15.451.0006.1182 – Aquisição de Mini Carregadeira Convênio
Transfregov.br Nº 959718/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$30.000,00
Sub-total:..................................................................................R$30.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$30.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 23 de Abril de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
27/04/2026 11:01:44
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