materia nº 51/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 051/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 037/2026 (Mens. 34 PL Executivo 31)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$740.000,000 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$260.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1138 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
MAC – Emenda Individual Dep. Federal Lucio Mosquini – RED 1018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$740.000,00
Sub-total:................................................................................R$740.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
VALOR: R$740.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
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05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1138 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
MAC – Emenda Individual Dep. Federal Lucio Mosquini – RED 1018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$260.000,00
Sub-total:................................................................................R$260.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta
Complexidade
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$260.000,00
Sub-total:...............................................................................R$260.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 28 de Abril de
2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
28/04/2026 10:52:08
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