materia nº 53/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 053/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 039/2026 (Mens. 35 PL Executivo 32)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$318.035,32 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$1.681.964,68.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$318.035,32 (TREZENTOS E DEZOITO MIL,
TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0038.1137 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da
Atenção Primária – Recurso se Programa – RED 68
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$318.035,32
Sub-total:................................................................................R$318.035,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
VALOR: R$318.035,32
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$1.681.964,68 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO
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CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0038.1137 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da
Atenção Primária – Recurso se Programa – RED 68
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$81.964,68
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$1.600.000,00
Sub-total:.............................................................................R$1.681.964,68
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta
Complexidade
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.145.982,34
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$535.982,34
Sub-total:.............................................................................R$1.681.964,68
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 28 de Abril de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
28/04/2026 10:52:52
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