materia nº 54/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 054/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 040/2026 (Mens. 36 PL Executivo 33)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$2.500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1149 – Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços MAC – Emenda Individual – RED 1016
33.90.30.00 – Material de Consumo....................................R$500.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ...R$2.000.000,00
Sub total:..................................................................R$2.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta
Complexidade
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.500.000,00
Sub-total:..................................................................R$2.500.000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 28 de Abril de
2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
28/04/2026 10:53:17
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