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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº 22/CMRM/2022
Autor/Vereador: EURICO GOMES/PODEMOS
O Vereador que o presente subscreve REQUER à Mesa ouvido Plenário na forma regimental, seja requerido ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal, que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, seja estudada a possibilidade de equiparação salarial entre os profissionais de Pedagogia da Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de Educação.
JUSTITICATIVA: A equiparação salarial acima requerida, faz-se necessário visto que, as atribuições descritas no no Cargo de Pedagogo pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura são as mesmas atribuições do Pedagogo Técnico lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Ambos os cargos necessitam de conhecimento técnico para o exercício de suas atividades, e, reconhecendo a relevância do profissional em questão e respaldo na LDB nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Requer desta Administração Municipal, elaboração/apresentação de projeto de Lei, visando o reajuste do piso salarial do cargo Pedagogo, 40 horas com a mesma equiparação de cargo e nível do Pedagogo Técnico da SEMEC, não havendo prejuízo de valores na sua progressão horizontal, passando a ser de igual rendimento.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 25 de Outubro de 2022.
Eurico Gomes Rodrigues
Vereador CMRM
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