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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.144/2004 que Disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) no Município”.
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2022-11-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 48

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 150/2022
Rolim de Moura, RO, 12 setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
l. A propositura deste projeto tem como finalidade revogar a Lei nº
1.144, de em 10 de dezembro de 2004, que dispõe da transferência para
terceiros, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/2021, que
declarou inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº
12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, com a redação dada pela Lei nº 12.865/2013, bem como, as previsões
que permitem transferência de autorização de serviço de táxi, por considerar
que a livre comercialização ou transferência de outorgas para o serviço resulta
em violação do artigos 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, vejamos a
extrato da ata:
t
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADV. (A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV. (A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e
Cármen Lúcia, que conheciam da ação e julgavam procedente o pedido
formulado para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º «e
3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei nº 12.865/2013; e dos votos dos Ministros
Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que julgavam
improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença
médica, o ministro Dias Toffol41 (Presidente). Plenário, Sessão
virtual de 22.5.2020 a 28.55.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou
procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os
parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
com a redação dada pela Lei nº 12.865/2013, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de
19.2.2021 a 26.2.2021.
Composição: Ministros Luíz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lílian Oliveira de Souza
- Assessora-Chefte do Plenário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2. No âmbito federal, o Estatuto da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012,
aprovado no Governo de Dilma Rousseff) expôs, em seu artigo 12-A, que “o
direito à exploração de serviços de taxi poderá ser outorgado a qualquer
interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local”, bem
como autorizou transferência da licença para terceiros que atendam aos
requisitos exigidos na legislação municipal, e, no caso de falecimento do seu
titular, aos seus sucessores hereditários.
3. Nesse sentido, esta foi a forma encontrada pelo legislador federal, respeitan-
do o poder de concessão dos municípios na regulamentação dos serviços de in-
teresse local, para regularizar e dar segurança jurídica às diversas transações
de transferência de licenças realizadas, no segmento da prestação do serviço
público de táxi, nas diversas cidades do país. Ocorre que o Supremo Tribunal
Federal, por maioria, atendeu ao pedido formulado pelo Procurador Geral da
República na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.337, relator Ministro Luiz
Fux para declarar a inconstitucionalidade da norma acima, do Estatuto da Mobi-
lidade Urbana, que autorizava a transferência das licenças aos sucessores do
taxista falecido e as comercializações realizadas a terceiros, desde que atendi-
das as normas do poder público local.
4. A revogação da Lei nº 1.144/2004 e alteração no presente projeto se faz
necessário visto que a ASTRESURON, requereu concessão de direitos a uma
placa auxiliar para ser usada em um carro táxi auxiliar para uso da Associação,
com prestação de serviço de táxi. Com recurso a ASTRESURON dará suporte
assistencial aos associados e ao ponto de táxi em caso de acidentes, defeito de
veículos ou impossibilidade por doenças, assim os mesmo não sofrerá perca
financeira. O veículo será conduzido por um motorista contratado pela
ASTRESURON, atendendo os requisitos conforme prevê a Lei.
5. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está fincada
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nos princípio balizadores da administração pública tendo como norte o benefício
de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à
presente.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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PROJETO DE LEI Nº 144/2022
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº
1.144/2004 que Disciplina o Serviço de
Transporte Individual de Passageiros (TÁXI)
no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a se-
guinte:
LEI:
Art. 1º O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxi, no
Município de Rolim de Moura - RO, reger-se-á por esta Lei, sendo gerenciado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urba-
no/SEMMADU através da Coordenadoria Municipal de Trânsito/COMTRAN.
Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado
ao transporte de até 04 (quatro) passageiros.
DA PERMISSÃO
Art. 3º A concessão da Permissão para o serviço de táxi aqui discipli-
nado, será outorgada conforme disponibilidade de vagas, após análise da do-
cumentação do requerente, e comprovação das condições técnicas do veículo,
exigidas por Lei.
8 1º A Permissão de que trata o caput deste artigo, terá validade de
02 (dois) anos, renovável, a cada 02 (dois) anos, desde que requerida através
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de Protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da Permissão
em vigor
8 2º O pedido de renovação da licença será concedido ao permissio-
nário que esteja em dia com o recolhimento do ISS junto à Secretaria Municipal
de Fazenda, após avaliação pela Secretaria competente, das condições do vel-
culo, e da documentação do permissionário.
Art. 4º Recebida a Permissão, o Permissionário terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Permissão, para a apresenta-
ção do veículo nas condições previstas em Lei.
8 1º O não cumprimento do contido no caput deste artigo, implicará
na anulação da concessão da Permissão.
8 2º Transcorrido 30 (trinta) dias sem que o Permissioná-
rio/autorizado promova a renovação da autorização, a Prefeitura através do Ór-
gão de Trânsito COMTRAN promoverá a cassação da Permissão/autorização.
Art. 5º A Permissão será concedida à pessoa física, sendo que, cada
Permissionário terá direito somente a uma única Permissão, e ao cadastramen-
to de um Condutor Auxiliar, sendo vedada a condução do veículo, quando em
serviço, por pessoa diversa daquela cadastrada junto à Secretaria competente,
sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
Art. 6º Concedida a Permissão, o Permissionário, nos primeiros 02
(dois) anos de atividade, não poderá transferir a permissão, salvo os casos em
que, comprovadamente, e a critério exclusivo da Secretaria competente, houver
necessidade.
& 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam
aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o exercício de vinte e
quatro meses da outorga, e condicionada ao recolhimento de 80 UPF.
Art. 7º O Permissionário deverá recolher aos cofres públicos, a título
de pagamento de ISS, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do va-
lor dos serviços prestados. N
e
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DO CADASTRAMENTO
Art. 8º Para fins de cadastramento, o Permissionário deverá apresen-
tar cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados, que serão arqui-
vados na Secretaria competente:
a) Documento de Identidade (RG) e CPF;
b) Carteira Nacional de Habilitação válida (categoria b, c ou d), com
observação/código EAR - Exerce Atividade Remunerada.
c) Comprovante de quitação com o serviço militar;
d) Título de Eleitor;
e) Atestado de capacidade física e mental, expedido por órgão de sa-
úde, expedido com data não superior a 30 (trinta) dias;
f) Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pelo juízo da comar-
ca na qual residiu nos últimos 10 (dez) anos;
9) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Munici-
pal;
h) 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;
i) Comprovação de residência atual;
j) ter sido aprovado em curso especializado, regulamentado pelo
CONTRAN, “Curso Taxista”
Parágrafo Único. Quando da baixa do cadastro, serão exigidos:
a) Certidão Negativa de Débitos dos tributos municipais;
b) Devolução do Termo de Permissão.
Art. 9º O Permissionário poderá cadastrar junto à Secretaria compe-
tente, um Condutor Auxiliar, do qual será exigida toda documentação constante
no artigo anterior.
DO VEÍCULO +
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Art. 10 Para licenciamento e exploração do serviço de táxi, o veículo
deverá, obrigatoriamente, estar licenciado no Município de Rolim de Moura -
RO.
Art. 11 O veículo deverá ter menos de 07 (sete) anos de fabricação e
oferecer, necessariamente, condições de segurança, conservação e higiene. E
ainda, deverá ter as características discriminadas abaixo:
a) automóvel com capacidade máxima de 04 (quatro) passageiros,
preferencialmente de 04 (quatro) portas;
b) não poderá ser veículo movido a gás;
c) possuir a identificação de TÁXI, através de faixa, conforme estabe-
lecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urba-
no/SEMMADU, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito/COMTRAN.
Parágrafo Único. O veículo não poderá ter alterado sua característica
original, sendo vedada a fixação de enfeites, decalques e inscrições não autori-
zadas.
Art. 12 O veículo somente poderá trafegar apresentando afixado no
seu interior, em lugar visível ao passageiro, tabela de tarifas com horário de
utilização das bandeiras.
Art. 13 O veículo licenciado como táxi deverá ser substituído ao al-
cançar 07 (sete) anos contados de sua fabricação. A substituição será exigida
quando da renovação da licença, e é condição sine qua non para esta.
Art. 14 O veículo vistoriado pela Secretaria competente, e considera-
do sem condições de tráfego, terá sua permissão suspensa.
Parágrafo Único. O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento formal
e, à critério da administração, para as adequações necessárias no sentido de
colocar o veículo em condições de tráfego. Decorrido o prazo sem que o Per-
d »
É
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missionário proceda a adequação do veículo, a Permissão será cassada pela Se-
cretaria competente.
Art. 15 O serviço de passageiros em táxi será explorado em caráter
contínuo, permanente e com estrita observância desta Lei e eventuais normas
específicas.
DOS SERVIÇOS
Art. 16 Os condutores de táxis não estão obrigados a transportar:
I - Pessoas cujos objetos e roupas possam danificar o veículo ou pre-
judicar-lhe as condições de asseio;
II - Pessoas desacompanhadas de responsável cujo comportamento
caracterize estado anormal de conduta;
III - Pessoas publicamente reconhecidas como portadoras de molés-
tia contagiosa;
IV - Pessoas que não se identificarem, quando solicitadas a fazê-lo;
V - animais.
Art. 17 O veículos em serviço, deverá aguardar os passageiros so-
mente no ponto de táxi para o qual foi licenciado, respeitando a regulamenta-
ção.
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO
E/OU CONDUTOR AUXILIAR:
Art. 18 São deveres do Permissionário e/ou do Condutor Auxiliar,
além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
a) trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal, o uso de cami-
sa com manga, calça comprida, calçado fechado ou sandália presa no calca-
nhar;
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b) aguardar passageiro somente dentro dos limites do ponto de táxi,
ou em áreas de estacionamento permitido, respeitando-se a regulamentação;
c) usar cinto de segurança, de acordo com a legislação de trânsito;
d) conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção volun-
tária da viagem;
e) tratar com urbanidade e polidez a todos os passageiros, sem dis-
tinção, bem como o público em geral;
f) acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
9) providenciar troco ao passageiro;
h) aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para
embarque e desembarque de passageiros;
i) portar-se com decoro moral e ética.
DAS VEDAÇÕES
Art. 19 É vedado ao Permissionário e/ou Condutor Auxiliar, além do
constante na legislação de trânsito em vigor, a conduta abaixo discriminada:
a) fumar enquanto estiver conduzindo passageiros;
b) abandonar o veículo, enquanto estiver aguardando passageiros no
ponto;
c) abastecer o veículo, enquanto estiver conduzindo passageiros;
d) recusar atendimento ao usuário, em preferência a outros, salvo no
caso de gestantes, crianças, doentes, deficientes físicos e idosos;
e) dirigir em condições que ofereçam risco a segurança de passagei-
ros ou mesmo de terceiros;
f) colocar, ou permitir a colocação de quaisquer inscrições, legendas
ou publicidades no veículo, tanto interna quanto externamente, sem prévia au-
torização expressa da Secretaria competente;
9) prestar serviço, estando o veículo em más condições de higiene e
conservação;
h) conduzir veículos com excesso de lotação;
S
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i) aliciar passageiros, usando meios e artifícios de concorrência desle-
al;
j) desacatar a fiscalização;
k) desobedecer a fila do táxi;
|) cobrar tarifa acima da fixada na tabela em vigor;
m) seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autori-
zação do passageiro;
n) cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção de deficientes físicos;
o) exercer atividade em estado de embriaguez, sob efeito de subs-
tância entorpecente ou alucinógena;
p) dirigir o veículo licenciado quando sua Permissão estiver suspensa;
q) usar indevidamente, ou mesmo expor arma, de qualquer espécie,
quando em serviço.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 O poder de polícia administrativa será exercido pela Secreta-
ria competente, que procederá a apuração das infrações e aplicação das penas.
Art. 21 Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inob-
servância, por parte do Permissionário e/ou Condutor Auxiliar, das normas es-
tabelecidas nesta Lei e demais normas pertinentes ou instruções complementa-
res.
Art. 22 As infrações também poderão ser constatadas pela fiscaliza-
ção municipal, ou mesmo através de denúncias, desde que não sejam anôni-
mas.
Art. 23 Constatado o descumprimento de qualquer das normas, será
lavrado, de ofício, Auto de Infração, dando-se cópia do mesmo ao infrator.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Art. 24 Do Auto de Infração constará, obrigatoriamente:
a) nome do Permissionário;
b) número da Permissão;
c) dispositivo infringido;
d) data da autuação;
e) histórico do ocorrido, com descrição da infração;
f) identificação e assinatura do fiscal que lavrou a autuação e,
9) identificação e assinatura do infrator.
& 1º Em sendo o infrator, o Condutor Auxiliar, do Auto de Infração
constará o nome e assinatura deste, bem como identificação do titular da Per-
missão (Permissionário).
8 2º Caso o infrator se recuse a assinar o Auto de Infração, o fiscal
fará constar esta informação no auto, colhendo neste, a assinatura de uma tes-
temunha. A cópia do Auto de Infração, neste caso, deverá ser remetida ao in-
frator via postal, com aviso de recebimento.
Art. 25 As penas aplicadas serão de Advertência, Multa, Suspensão e
Cassação.
& 1º Será aplicada pena de Advertência, quando da infração a qual-
quer das normas constantes da presente Lei, devendo constar junto aos arqui-
vos do Permissionário na Secretaria competente.
& 2º No caso de reincidência, será aplicada pena de multa, anotando-
se nos arquivos do Permissionário.
8 3º Reincidindo, pela terceira vez, o Permissionário ou seu Condutor
Auxiliar, ser-lhe-á aplicada pena de suspensão, de até 30 (trinta) dias.
Art. 26 Para efeito de aplicação de penas, as infrações serão contadas
anualmente, por Permissão concedida, e não por infrator.
Art. 27 Verificada a ocorrência da aplicação de penas de advertência,
multa e suspensão para uma mesma Permissão, durante o períddo de um ano,
<
H
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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em havendo uma quarta ocorrência de infração, a Secretaria competente, pro-
cederá a cassação da Permissão.
Parágrafo Único. O Permissionário que tiver sua Permissão cassada,
não poderá obter nova Permissão pelo período de 02 (dois) anos, contados da
cassação.
DOS RECURSOS
Art. 28 O infrator autuado terá direito de recurso, no prazo de 03
(três) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, devendo este ser inter-
posto em face da Secretaria competente, mediante protocolo.
Parágrafo Único. Os recursos protocolados fora do prazo estabelecido,
não serão conhecidos.
Art. 29 A Secretaria competente procederá ao julgamento dos recur-
sos, através de uma Comissão de Recursos, nomeada pelo Prefeito Municipal, a
cada 02 (dois) anos, composta de 03 (três) servidores efetivos do quadro muni-
cipal, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para averiguação e parecer.
Art. 30 Após parecer da Comissão, o titular da Secretaria competen-
te, proferirá decisão final, dando ciência ao Recorrente, de todo o teor desta,
arquivando-se o Recurso.
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 31 - Somente será concedida a permissão, para os pontos aqui
estabelecidos, observando-se o número de vagas existentes.
a) PONTO TERMINAL RODOVIÁRIO - 24 (vinte e quatro) vagas;
b) PONTO HOSPITAL MUNICIPAL - 02 (duas) vagas;
c) PONTO AUTO POSTO TIGRÃO - 01 (uma) vaga;
d) PONTO CENTRAL na Av. 25 de Agosto entre a Av. Norte Sul e a
Rua Barão de Melgaço - 04 (quatro) vagas. [o
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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e) PONTO TERMINAL RODOVIÁRIO - 01 (uma) vaga, exclusiva para a
Associação dos Taxistas Região Sudoeste de Rondônia, devendo a outorga da
permissão ser concedida em nome da associação.
81º Em caso de extinção da Associação ou instituição de outras
Associações, poderão ser criado novas vagas, por Decreto do Executivo.
Parágrafo Único - os permissionários e os pontos poderão ser altera-
dos por Decreto Executivo.
Art. 32 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria competente,
após parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 33 Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as Leis nsº 1.144/2004; 1.490/2007 e 2.901/2014.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 20
PEREIRA
Rolim de Moura
Prefeito do Município de
Hapremo ribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 70
01/03/2021 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. Luiz Fux
REQTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/s) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Proc.(A/s)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/s) : CONGRESSO NACIONAL
Proc.(A/s)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE
TAxI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-
Es
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A,
8 1, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE
MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A
TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA
IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre
diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições
para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente:
ADI 3.13, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em
1º/8/2006, DJ de 10/11/2006.
2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a
hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção, sob pena de
talmente conforme MP nº 2.20
08/2001. O documento pode ser acessa
lo endereço
Hifremo ibunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 70
ADI 5337 / DF
se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo.
3. In casu, a transferência do direito à exploração do serviço de táxi
aos sucessores do titular da outorga implica tratamento preferencial, não
extensível a outros setores econômicos e sociais, que vai de encontro ao
princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim
almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados pelo
controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo para a
concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii)
tampouco é necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela
dos taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais intensa
da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios
fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em
especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor
restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa de
terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto, uma especial
vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a outros
segmentos econômicos e sociais.
4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, por sua vez,
oportuniza aos seus detentores auferir proveitos desproporcionais na
venda da outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele
mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas —
não com a finalidade precípua de prestação de um serviço de qualidade,
mas sim para a mera especulação econômica.
5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à
exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o
que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a
condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando
como auxiliares dos detentores das outorgas.
6. A possibilidade de alienação da outorga a terceiros é fator
incentivador de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo
taxista individualmente, que busca auferir o maior preço possível na
revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que
passa a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de
gitalmente conforme MP nº 2,200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
'autenticacao/aut r p sob o código OCSE E enha 4B52-D013-F
Documento assinado digitalmente conto
Hifremo ribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 70
ADI 5337/ DF
transporte individual, como forma de preservar os lucros extraordinários
auferidos com a transferência da outorga.
7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que
permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço
de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade,
da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando,
adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não
resistem a uma análise custo-benefício.
8. Ação direta CONHECIDA e julgado PROCEDENTE o pedido, para
declarar inconstitucionais os 88 1, 22 e 3º do artigo 12-A da Lei
12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013.
ACÓRDÃO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 19 a 26/2/2021, por maioria, conheceu da ação e
julgou procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os
parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redação
dada pela Lei nº 12.865/2013, nos termos do voto do Relator, Ministro
Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Brasília, 1º de março de 2021.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
w
e MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001
cumento pode ser acessado pelo
Documento assinado digitalmente conforme MP n'
Sipremo uibunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 70
29/05/2020 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/s) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Proc.(A/s)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/s) : CONGRESSO NACIONAL
Proc.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE
TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-
ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada pelo então Procurador-Geral da
República, tendo por objeto os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei
12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013.
Eis o inteiro teor dos dispositivos acoimados de
inconstitucionalidade:
“Art, 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos
pelo poder público local.
8 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que
atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
82º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração
do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos
2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
tenticacao/autenticart e código ED83-158 enha 10CC-SACC-DSCB-00)
ssinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2/2
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 70
ADI 5337/ DF
arts. 1.829 e seguintes do Título Il do Livro V da Parte Especial da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
$3º As transferências de que se tratam os 88 1º e 2º dar-se-ão
pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder
público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a
outorga.”
O requerente sustentou a inconstitucionalidade das previsões que
permitem a transferência de autorização de serviço de táxi, por
considerar que a livre comercialização ou transferência das autorizações
para o serviço resulta em violação dos artigos 5º, caput (princípio da
isonomia), e 37, caput (princípio da impessoalidade), da Constituição
Federal de 1988.
Em síntese, argumentou que (i) os princípios da isonomia e da
impessoalidade obrigam o poder público a controlar os destinatários das
autorizações e a permitir que os interessados nelas concorram de maneira
equânime e impessoal, sem favoritismos; (ii) as referidas autorizações
possuem caráter intuitu personae, o que significa que, cessado o
desempenho da atividade pelos taxistas, a Administração deve oferecê-las
a outros interessados que cumpram os respectivos requisitos; (iii) no
julgamento da ADI 1.923, esta Suprema Corte estabeleceu que os
princípios assentados no caput do artigo 37 da Constituição são de
observação obrigatória ainda que dispensada a licitação; (iv) a norma
hostilizada constitui uma categoria privilegiada, que deteria parte do
controle sobre as autorizações ao permitir a transferência destas a
terceiros; e (v) a parte final do $ 3º não afasta a inconstitucionalidade dos
preceitos impugnados, uma vez que não evita a concessão de privilégios
a determinado grupo.
Nessa esteira, requer a procedência do pedido para declarar
inconstitucionais os 88 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, por
violação aos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. Não
houve pedido de medida liminar.
1 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo en
rtal/autenticac
Hafremo hibunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 70
ADI 5337 / DF
A Presidência da República prestou informações nas quais sustenta
que a existência de um mercado paralelo de placas de táxi sempre foi uma
prática enraizada e socialmente aceita no Brasil, apesar de não estar prevista em
lei. Nessa linha, defende que a legislação ora hostilizada teve por objetivo
combater essa transferência de outorgas à margem da lei e que, por tal
motivo, a natureza precária e personalíssima do instituto da autorização
teria sido mitigada na norma. Finalmente, alega que o serviço de táxi
envolveria atividade econômica, predominando assim o interesse
privado, e que o conceito de outorga pode ser flexibilizado em virtude
dos seguintes condicionamentos previstos em lei: (i) prévia anuência do
poder público; (ii) preenchimento dos requisitos legais exigidos para a
outorga original; e (iii) observação do prazo restante da outorga original.
O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da presente
ação, tendo em vista que as transferências seriam condicionadas à
anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos
fixados nas leis locais para a outorga.
O Advogado-Geral da União igualmente pugnou pelo não
conhecimento da ação, por considerar que “a eventual ofensa aos princípios
da isonomia e da impessoalidade invocada pelo requerente atrela-se à análise dos
requisitos exigidos para realizar a suscitada transferência”. Além disso, “a ação
direta de inconstitucionalidade não se revela como via adequada para a análise da
suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, haja vista
que o controle normativo abstrato pressupõe que o exame da norma impugnada
seja realizado exclusivamente à luz do Texto Constitucional”.
No mérito, sustenta a improcedência da ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos da seguinte ementa:
“Administrativo. Lei nº 12.587/2012 que permite a
transferência de autorização de serviço de táxi. Preliminar.
Necessidade de análise da legislação local que irá regulamentar os
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2200-2
Hipremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 70
ADI 5337/ DF
dispositivos atacados. Não conhecimento da ação direta. Mérito.
Natureza jurídica da autorização do serviço de táxi. Ato
administrativo discricionário e precário. Possibilidade de transferência
e sucessão do serviço de táxi, desde que mantido o controle pela
Administração Pública. Ausência de violação aos princípios da
isonomia e da impessoalidade. Manifestação pelo não conhecimento da
presente ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido nela
veiculado.” (eDoc. 20, fl. 1).
Por sua vez, o Ministério Público Federal, atuando nos autos como
custos juris, posiciona-se pela procedência do pedido, consoante parecer
com esta ementa:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12-A, 88 1º A
3º, DA LEI 12.587/2012, COM REDAÇÃO DA LEI 12.865/2013.
COMERCIALIZAÇÃO E TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE
OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
CONHECIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONFRONTO DIRETO COM A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRIVILÉGIO INDEVIDO A CATEGORIA DE
PESSOAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
IMPESSOALIDADE (CR, ARTS. 5º CAPUT, E 37, CAPUT).
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL
DE MUNICÍPIOS (CR, ART. 30, LE V).
1. Não demanda exame de norma infraconstitucional interposta
a verificação de compatibilidade do art. 12-A, 88 1º a 3º, da Lei federal
12.587/2012 com os preceitos dos arts. 5º, caput, 30, e Ve 37,
caput, da Constituição da República.
2. É inconstitucional, por violar os princípios da isonomia e da
impessoalidade e usurpar competência legislativa e material dos
municípios, dispositivo de lei federal que permita livre comercialização
e transmissão sucessória de outorga para exploração de serviços de
táxi.
3. Parecer pela procedência do pedido.”
24/08/2001. O do
portal/autenticacao/autert o código EDE
Hifremo Faibunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 70
ADI 5337 / DF
O Município de Unaí requereu ingresso no feito, na condição de
amicus curiae, defendendo a inconstitucionalidade dos dispositivos
impugnados. No dia 20/2/2018, admiti seu ingresso.
Em sua petição, o ente federativo aduz que a atividade econômica de
táxi é serviço público de interesse local, e, dessa maneira, a legislação
federal teria violado a autonomia e as competências municipais
estabelecidas nos artigos 18 e 30, 1 e V, da Constituição Federal. Por
conseguinte, ainda segundo o ente, competiria exclusivamente aos
municípios legislar sobre o serviço de transporte urbano executado
através de táxis. Em reforço, destaca que, em ocasiões anteriores, a
Presidência da República vetou dispositivos com a mesma redação, sob o
argumento de inconstitucionalidade formal.
O Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do
Espírito Santo (SINDTAVI-ES) também pleiteou sua admissão enquanto
amicus curiae, a qual foi deferida em 20/2/2018.
Em sua manifestação, o SINDTAVI-ES sustenta que apenas os
serviços públicos seriam objeto de concessão ou permissão e que a União
detém competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional
de transportes, nos termos do artigo 22, IX, da Lei Maior. Nessa linha,
enuncia que a Lei 12.587/2012, ao subordinar os critérios de transmissão
das outorgas à legislação municipal, respeitou a autonomia dos
municípios. Outrossim, segundo expõe, o táxi seria serviço de utilidade
pública, por se tratar de atividade privada. Finalmente, aduz que os
próprios taxistas realizariam investimentos para preencher os requisitos
legais, sustentando a tese de que a outorga integra o patrimônio destes.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereç
Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 70
29/05/2020 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
voTO
O SenHOR MINISTRO Luiz FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
Senhores Ministros, ilustre membro do Ministério Público, senhores
advogados e estudantes presentes.
Assento, de plano, a admissibilidade da ação direta de
inconstitucionalidade em julgamento, eis que ajuizada pela Procuradoria-
Geral da República em face de dispositivos da Lei 12.587/2012, ato
normativo primário, geral e abstrato.
Não há como acolher a preliminar apontada pela Advocacia-Geral
da União, quanto à alegada necessidade de confronto prévio com a
legislação infraconstitucional local como condição para a aferição da
constitucionalidade dos dispositivos impugnados.
O objeto desta ADI volta-se contra a própria possibilidade de
transferência a terceiros da outorga do serviço de táxi, independentemente de
quaisquer critérios e condicionamentos outros que venham a ser
estipulados em âmbito municipal; é suficiente, pois, realizar o cotejo
direto da lei com o texto constitucional. Acolher a tese da AGU, nessas
circunstâncias, significaria abrir mão do controle concentrado contra
qualquer norma geral passível de ulterior pormenorização pelo legislador
local, o que não se coaduna com o postulado da supremacia da
Constituição Federal.
O tema em discussão tem inegável relevância jurídica: cuida-se de
saber se é constitucional a previsão normativa instituída pela Lei
12.587/2012 a partir das alterações introduzidas pela 12.865/2013, segundo
a qual podem ser transferidas mediante comercialização ou sucessão
Sapremo Tribunal Tedomal
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ADI 5337 / DF
E ne RA
A questão atinge de modo intenso não apenas os detentores das
referidas outorgas e seus herdeiros mas também aqueles que pretendem
prestar semelhante serviço. Em última análise, afeta a sociedade em geral,
que se beneficia da prestação do transporte de táxi e cuja mobilidade
urbana é afetada pelas opções regulatórias do poder público nesse setor.
É cediço que, sobretudo em segmentos econômicos intensamente
regulados, como o são os serviços de transporte individual, as escolhas do
legislador têm consequências diretas no próprio funcionamento do
mercado, mormente porque há, in casu, controle de entrada dos players
nele envolvidos e dos preços por eles praticados.
A análise a ser desenvolvida, no caso concreto, perpassa dois eixos
de investigação distintos.
Primeiramente, impende definir se há constitucionalidade formal
nos dispositivos impugnados, tendo em vista a competência da União
para tratar das diretrizes da política nacional de transportes, vis-â-vis a
competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local.
Em segundo lugar, deve-se voltar o foco para a alegada
inconstitucionalidade material do texto normativo.
Desde já adianto que os dispositivos impugnados não padecem de
inconstitucionalidade formal, porquanto a União não foi além das
competências de normatização geral a si atribuídas pelo artigo 22, IX, da
Constituição Federal.
Entretanto, é forçoso reconhecer a inconstitucionalidade material
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Sapremo Tribunal Fedeval
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 70
ADI 5337/DF
presente nas normas sub examine, na medida em que (i) representam
distinção entre administrados incompatível com os princípios da
moralidade, isonomia e impessoalidade públicas, ao mesmo tempo em
que (ii) geram incentivos econômicos perversos, atentando contra o
princípio da eficiência administrativa.
Apresentada brevemente a discussão que se põe diante deste
Tribunal, passo a expor os fundamentos que levaram às conclusões acima.
1. A NATUREZA JURÍDICA E AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Antes de enfrentar a questão de fundo concemente à
constitucionalidade dos dispositivos impugnados, é conveniente tecer
breves comentários sobre o serviço de transporte individual de
passageiros, na medida em que a defi
o de sua natureza jurídica e dos
contornos de sua prestação repercute diretamente no mérito desta ação.
Conforme estipula o artigo 22, IX, da Carta Federal, compete
privativamente à União o estabelecimento das diretrizes da política
nacional de transporte. O cumprimento dessa determinação
constitucional materializou-se por meio da edição da Lei 12.587/2012 (Lei
de Mobilidade), que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana com o objetivo de “contribuir para o acesso universal à
cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a
efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento
urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional
de Mobilidade Urbana” (art. 29).
O artigo 3º, $ 2º, do diploma normativo traz consigo a classificação
das diversas modalidades possíveis de serviço de transporte urbano,
dividindo-as, quanto ao seu objeto, em transporte de passageiros e de
cargas; quanto à característica do serviço, em transporte coletivo e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 70
ADI 5337/ DF
individual; e quanto à natureza do serviço, em transporte público e
privado.
Ao que interessa a esta ação, os serviços de táxi enquadram-se no
conceito normativo de transporte público individual, descrito no artigo
4º, VIII, como o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao
público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens
individualizadas.
Para Geraldo Spagno Guimarães, não é o volume de passageiros
atendidos que dita a diferença entre o transporte individual e o
transporte coletivo,
“mas justamente o fato da viagem ser individualizada, isto
porque se trata de serviço específico, aleatório, personalizado, sem
itinerário ou rota predefinidos. O transporte coletivo é serviço público
não apenas porque a lei afirma, mas porque suas características
evidenciam uma prestação pública de atendimento contínuo à
coletividade e de caráter essencial, e que, por isso mesmo, impõe
obediência ao princípio da modicidade.” (GUIMARÃES, Geraldo
Spagno. Comentários à Lei de Mobilidade Urbana. Belo Horizonte:
Fórum, 2012. p. 183).
Thiago Marrara, por sua vez, elenca os motivos que justificam a
existência dessa modalidade, em adição ao serviço público de transporte
coletivo sobre o qual dispõe o artigo 30, V, da CF:
“A uma, os serviços de transporte público individual
possibilitam viagens personalizadas e, com isso, cobrem trajetos e
horários não necessariamente realizados pelo transporte coletivo,
conferindo flexibilidade e maior capilaridade ao sistema de transporte.
A duas, tais serviços são capazes de gerar, sob certas condições,
benefícios espaciais e ambientais, sobretudo porque reduzem a
necessidade de espaço urbano para estacionamento de veículos
individuais próprios em certas regiões.” (MARRARA, Thiago.
Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos
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Documento assinado
Supremo Gribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 70
ADI 5337 / DF
regulatórios. Revista de Direito da Cidade, v. 8, n. 3, p. 1049-1063,
2016, p. 1054).
São, como o mesmo autor ressalta, benefícios apenas potenciais do
serviço de táxis para a sociedade, uma vez que dependem, para a sua
concretização, do bom funcionamento da regulação setorial e da
organização urbana. Na prática, a existência de falhas tanto de mercado
quanto regulatórias e as deficiências na política de desenvolvimento
urbano e no planejamento da malha rodoviária e dos demais modais de
transporte podem nulificar qualquer vantajosidade hipotética do modelo
de transporte individual previsto em lei.
O transporte realizado por táxis, ao menos no contexto apresentado
pela legislação em tela, diverge daquele fruto da introdução no mercado
das chamadas tecnologias disruptivas (disruptive innovations), como Uber,
Cabify e Lyft. Esta nova modalidade de serviço, segundo o artigo 4º, X, da
Lei de Mobilidade, tem natureza privada e não aberta ao público, sendo
voltada para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas,
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Em suma, a grande diferença entre ambos os serviços, à luz do texto
normativo, é o fato de a atividade de táxis se vocacionar à oferta pública do
serviço.
Quanto às formas de prestação do serviço de táxi, é corrente a
menção a três possíveis tipos de organização operacional (Organization
for Economic Cooperation and Development - OECD. Competition
Committee. Taxi Services Regulation and Competition. Roundtables on
Competition Policy, n. 81, p. 18, Paris, out. 2007). Pela primeira
modalidade, tem-se segmento que atua a partir dos chamados pontos de
táxi (taxi rank), locais de estacionamento predeterminados em que o
passageiro será direcionado ao primeiro carro da fila para realizar a sua
viagem. O segundo caso diz respeito aos táxis que são chamados
5
“conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado
pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 70
ADI 5337 / DF
espontaneamente pelos transeuntes enquanto circulam pelas ruas (hail). O
terceiro, por fim, refere-se aos táxis que realizam o serviço porta a porta,
seja mediante agendamento prévio por telefone, seja em razão da
intermediação de aplicativos ou provedores (prebooked).
Gustavo Binenbojm esclarece que, usualmente, “centros urbanos
densamente povoados, como Rio de Janeiro e São Paulo, apresentam grande
proporção de táxis dos dois primeiros segmentos, ao passo que cidades com menos
habitantes, como municípios do interior do País, tendem a ser dominadas pela
modalidade porta a porta” (BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia,
ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e
institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte:
Fórum, 2017. p. 216).
Em sua redação originária, o artigo 12 da norma dispunha que “os
serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob
permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder
público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto,
de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das
tarifas a serem cobradas”.
Com as alterações promovidas pela Lei 12.865/2013, cujos
dispositivos são parcialmente impugnados nesta ADI, o legislador
inaugurou nova disciplina jurídica sobre o tema, mantendo, contudo, a
ideia de controle de entrada e dos preços praticados pelos taxistas.
Entre as principais inovações trazidas pela novel legislação, destaca-
se a ideia de que o serviço em exame teria natureza de utilidade pública,
em oposição à antiga referência à sua qualificação como serviço público.
Como bem destaca Daniel Sarmento:
“A evolução legislativa evidencia que, ao tratar do transporte
público individual de passageiros, o legislador mirou os serviços de
6
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Spremo Teibunal Fedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 70
ADI 5337 / DF
táxi. Mas demonstra, também, que, até pela nova ótica do legislador, o
serviço de táxi não configura propriamente serviço público, mas sim
de serviço de utilidade pública, que são institutos diferentes. O serviço
público, como visto, é titularizado pelo Estado, mas pode ser
eventualmente prestado por particulares, mediante concessão ou
permissão, sempre precedidas de licitação pública, nos termos do art.
175 da Constituição. Já o serviço de utilidade pública se enquadra no
campo da atividade econômica, mas se sujeita a intensa regulação e
fiscalização estatal, em razão do interesse público inerente à sua
prestação” (SARMENTO, Daniel. Ordem Constitucional
Econômica, Liberdade e Transporte Individual de Passageiros: o “caso
Uber”. Rio de Janeiro, [s.nJ, 10 jul. 2015).
À luz dessas considerações, atualmente prevalece a posição
doutrinária quanto ao enquadramento dos táxis na categoria das
atividades econômicas sujeitas ao poder de polícia administrativa,
distanciando-os da ideia de serviços públicos stricto sensu. Nesse sentido
são as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello (Serviços públicos e
serviços de utilidade pública. Caracterização dos serviços de táxi.
Ausência de precariedade na titulação para prestá-lo e desvio de poder
legislativo. In: Celso Antônio Bandeira de Mello. Pareceres de direito
administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 212-227), Hely Lopes
Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012. p.
457), Alexandre Santos de Aragão (Atividades privadas regulamentadas:
autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Revista de
Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, n. 10, p- 9-48, abr.fjun.
2005), Dinorá Grotti (GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Táxi. In:
PONTES FILHO, Valmir; GABARDO, Emerson (org). Problemas
emergentes da Administração Pública: Anais do XXVIII Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.) Maria Sylvia
Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. Pp-
114-115.) e Marçal Justen Filho (Curso de direito administrativo. 10. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 845).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 70
ADI 5337 / DF
Diversos motivos permitem chegar a tal entendimento.
Em primeiro lugar, a regra, no direito constitucional brasileiro, é a da
livre iniciativa, fundamento da ordem econômica nacional, de modo que
a retirada de atividades do campo da iniciativa privada por meio da
publicatio afigura-se como marcadamente excepcional. A redação do
artigo 170, paragrafo único, da CF deixa claro que é assegurado a todos o
livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Ainda que inexista um conceito unívoco de serviço público, até
mesmo em razão da conjunturalidade inerente a essa classificação, Odete
Medauar observa a necessidade de uma
“relação de dependência entre a atividade e a Administração ou
presença orgânica da Administração; quer dizer, a Administração está
vinculada a essa atividade, exercendo controle permanente sobre o
executor do serviço público; sua intervenção, portanto, é maior do que
a aplicação de medidas decorrentes do poder de polícia, porque a
Administração é responsável pela atividade.” (MEDAUAR, Odete.
Direito Administrativo Moderno. 2. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1998. p. 330 e 331).
É dizer, nesses casos, a atividade ordenadora estatal apresenta-se
como insuficiente à concretização dos interesses públicos almejados,
implicando a imprescindibilidade da titularidade do Estado sobre o
próprio serviço.
Sob esse prisma, a referência constitucional apenas ao transporte
coletivo sob a denominação de serviço público (artigo 30, V, da CF), sem
qualquer ampliação do tratamento aos transportes individuais, denota
silêncio eloquente da Constituição Federal (MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Serviços Públicos e Serviço de Utilidade Pública —
Caracterização dos Serviços de Táxi - Ausência de Precariedade na
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Sapremo Trilunal Fedomal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 70
ADI 5337 / DF
Titulação para prestá-los - Desvio de Poder Legislativo. In: Pareceres de
Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 216-217; no mesmo
sentido GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Táxi. In: PONTES FILHO,
Valmir; GABARDO, Emerson (org.)). Problemas emergentes da
Administração Pública: Anais do XXVIII Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.).
Essa diferenciação conceitual está replicada na Lei de Mobilidade, a
qual, apenas ao tratar do transporte público coletivo, alude à noção de
serviço público de transporte de passageiros (artigo 4º, VI, da Lei
12.587/2012).
Deveras, a ampliação acrítica do conceito de serviço público para
abarcar também a atividade desenvolvida pelos táxis não faria sentido
sob a lógica do regime jurídico aplicável a uma e outra categoria. O
enquadramento de uma atividade na seara dos serviços públicos traz
consequências jurídicas muito próprias, entre as quais se destacam a
busca pelo ideal de universalização do serviço, o regime de bens
específico, as normas referentes à sua extinção e reversão, a garantia
constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, etc.
Não se cogita, evidentemente, de nenhuma dessas peculiaridades no
que concerne aos táxis. Como frisa Floriano de Azevedo Marques Neto,
“uma atividade pode ser reservada ao regime de serviço público
(e portanto retirada da livre iniciativa) ou porque o Estado quer
universalizar ou porque ela tem características que impedem a
competição (por exemplo, monopólios naturais) ou, ainda, porque
demanda uma regulação rigorosa. Ora, o serviço de táxi não se
enquadra em nenhuma destas condições. Não é um serviço que mereça
ser universalizado (seria risível um programa “táxi para todos" ou o
subsídio nas tarifas do transporte individual); não é uma atividade de
competição dificultosa (ao contrário, com o aplicativo a competição se
torna quase perfeita), pois a única barreira intransponível de entrada
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Shy ufremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 70
ADI 5337/ DF
de um novo competidor é, justamente, a reserva de mercado dada pelo
número limitado de licenças. E a regulação, em geral, se presta mais a
coibir clandestinos e proteger os licenciados do que assegurar
conformidade no serviço prestado.” (MARQUES NETO, Floriano
de Azevedo. O Estado contra o mercado: Uber e o consumidor).
Em suma, a percepção de que os serviços de táxi correspondem, nos
termos da legislação vigente, a serviços de utilidade pública implica dizer
que se enquadram entre “atividades da iniciativa privada para as quais a lei,
face à sua relação com o bem-estar da coletividade elou por gerarem
desigualdades ou assimetrias informativas para os usuários, exige autorização
prévia para que possam ser exercidas, impondo ainda a sua contínua sujeição à
regulação do poder público autorizante, através de um ordenamento jurídico
setorial” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio
de Janeiro: Forense, 2007. p. 191-192)
No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.002.310,
Segunda Turma, DJe de 3/8/2017, o Ministro Gilmar Mendes, Relator,
externou o mesmo posicionamento, consignando em seu voto:
“não se sustenta a premissa adotada pelo acórdão recorrido, no
sentido de que o serviço de táxis inclui-se na categoria de serviço
público, o que demandaria a observância do procedimento licitatório,
previsto no art. 175 da Constituição. Isso porque, conforme
exaustivamente demonstrado, o serviço de táxis é serviço de utilidade
pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante
autorização do Poder Público. [...] Nesses termos, tratando-se o
serviço de táxis de serviço de utilidade pública, cuja exploração pelo
particular é autorizada pelo Poder Público, cabe à Municipalidade
estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade
econômica de utilidade pública, bem como o modo de escolha do
procedimento autorizador do serviço.”
A decisão restou assim ementada:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 70
ADI 5337 / DF
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. 3.
Serviço de transporte individual de passageiro. Táxis. Prorrogação das
atuais autorizações ou permissões que estiverem com o prazo vencido,
ou em vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida
prorrogação por igual período. 4. Serviço de utilidade pública prestado
por particular. Não caracterização como serviço público. 5.
Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição
Federal. Inexigibilidade de licitação. 6. Necessidade de mera
autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo
particular. Competência do Município para estabelecer os requisitos
autorizadores da exploração da atividade econômica. 7. Precedente do
Plenário desta Corte: RE 359.444. Inteligência do art. 12-A da Lei
12.587/2012, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 1.002.310 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, DJe de
3/8/2017).
Contudo, encarar a exploração de táxis como atividade econômica
sujeita à polícia administrativa e submetida, em regra, à liberdade de
iniciativa não permite ignorar a intensa ingerência do poder público sobre
esse mercado. Pelo contrário, é notório que o serviço de táxi, como
atualmente delimitado na legislação brasileira - e sem que tal
circunstância seja indene de críticas —, é intensamente regulado,
submetendo-se tanto a restrições de entrada quanto ao controle estatal de
preços.
O grande interesse público envolvido no serviço prestado pelos
detentores das outorgas de táxi, aliado a determinadas características
próprias desse mercado, foi historicamente utilizado como fundamento
para que o mercado de transporte público individual fosse subordinado a
forte ingerência estatal no direito nacional e comparado.
Essa intensa regulação setorial fica evidente na legislação ora em
análise e, também, a partir das disposições da Lei 12.468/2011, que
u
Sapromo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 70
ADI 5337/ DF
regulamenta a profissão de taxista, impõe condições para o exercício da
atividade profissional e determina que é obrigatório, nos municípios com
mais de cinquenta mil habitantes, o uso de taxíimetro anualmente
auferido pelo órgão metrológico competente.
A ratio que norteia a criação de restrições à livre entrada e
concorrência dos táxis costuma ser explicada da seguinte forma: afirma-se
que, em especial quanto aos táxis nos segmentos de rank e hail (pontos de
táxi e táxi de rua), haveria falhas de mercado e externalidades negativas
impassíveis de mitigação espontânea e que demandam a consequente
intervenção estatal.
Essas falhas, resumidamente, podem ser divididas entre (i) fatores
de segurança, no que se incluem a necessidade de padronização mínima
dos veículos e de formação profissional dos motoristas; (ii) fatores
econômicos, como a existência de assimetrias de informação entre os
motoristas e seus potenciais passageiros e a inexistência de uma real
posição de barganha destes em relação àqueles para a fixação da
remuneração pelo serviço; e (iii) fatores de planejamento urbano e
ambiental, referentes à redução das externalidades negativas por meio da
limitação do número de carros em circulação nos centros urbanos.
É o que explica Gustavo Binenbojm ao ressaltar:
“o Poder Público tem historicamente submetido o mercado de
táxi a um intenso controle regulatório, marcado que é pela disciplina
jurídica de variáveis econômicas centrais para o exercício da atividade,
tais como entrada, preço, qualidade e segurança. É neste sentido que o
serviço de táxi configura uma modalidade de transporte público
individual. A fiscalização de entrada é apresentada como medida
voltada a reduzir o impacto de externalidades negativas (pelo controle
do volume de tráfego urbano e dos níveis de poluição ambiental) e a
garantir a segurança de usuário e terceiros (ao permitir a verificação
da habilitação técnica e da idoneidade moral dos condutores, além das
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Elena Hridiinail tina
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 70
ADI 5337 / DF
condições de funcionamento dos veículos). O tabelamento de preços
volta-se a mitigar as assimetrias de informação e os altos custos de
transação que oneram o usuário do serviço. Já os indicadores de
performance buscam otimizar a qualidade do serviço e a segurança no
exercício da atividade, estipulando, por exemplo, tempo máximo de
rodagem dos automóveis, testes periódicos do veículo, regularidade do
taximetro, identificações no automóvel, verificação rotineira de
antecedentes criminais do motorista, exames médicos, limites de idade,
entre outros requisitos.” (BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia,
ordenação, regulação: — transformações — político-jurídicas,
econômicas e institucionais do direito administrativo
ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 216-217).
A relação de assimetria entre o motorista e seu potencial passageiro
não permitiria que informações relevantes sobre qualidade do serviço
prestado sejam refletidas no preço praticado. A teoria de Hayek, para
quem o preço é uma forma de comunicação de informação sobre elementos
do bem ou serviço que permite a realização de escolhas pelos
participantes da relação econômica, seria, por isso, inaplicável em sua
Plenitude ao setor em questão (HAYEK, Friedrich A. The use of
knowledge in society. American Economic Review, n. 4, p. 519/530, 1945).
Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e Eduardo Frade Rodrigues, na
mesma linha, lembram que:
“o consumidor que busca um táxi normalmente não tem
condições de pesquisar adequadamente os melhores preços e serviços
disponíveis, como se estivesse transitando por lojas em um shopping
center. Como não sabem quando outro táxi irá passar nem quanto esse
outro motorista irá lhe cobrar, os potenciais passageiros dificilmente
rejeitam o primeiro táxi que lhes é oferecido. Tal condição é ainda mais
agravada no caso, por exemplo, de turistas, que não conhecem a cidade
e seus serviços de táxi, ou na ocorrência de condições climáticas
adversas” — (RAGAZZO, Carlos Emmanuel | Joppert;
RODRIGUES, Eduardo Frade. Proporcionalidade e melhora
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Sapremo Gribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 70
ADI 5337 / DF
regulatória a regulação dos serviços de táxi. Revista do IBRAC, n.
22, p. 287, 2013).
É bem verdade que essas assimetrias e falhas vêm sendo
progressivamente mitigadas ou mesmo extirpadas com o advento de
novas tecnologias. O uso de plataformas digitais permite, por exemplo, o
controle mais intenso sobre a qualidade do serviço prestado, mediante o
acompanhamento e avaliação em tempo real dos taxistas por meio de
aplicativos. Permite também uma alocação mais racional da oferta ao
evitar que motoristas circulem a esmo pela cidade em busca de
passageiros.
Vale mencionar, por último, que a atividade ordenadora estatal
sobre os táxis produz, ela mesma, uma série de consequências nocivas no
mercado regulado. Como indicou recente estudo do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o estabelecimento de
preços fixos pode inviabilizar o oferecimento de descontos em corridas e,
consequentemente, a competição. Já a limitação de entrada no mercado
pode levar a uma escassez artificial da oferta (CADE. Efeitos concorrenciais
da economia do compartilhamento no Brasil: A entrada da Uber afetou o
mercado de aplicativos de táxi entre 2014 e 20162, 2018, p. 15). A
regulação estatal, longe de constituir uma panaceia, deve ser dosada
adequadamente, de acordo com elementos empíricos e estudos de
impacto regulatório.
Feitas as devidas considerações introdutórias sobre o tema, volta-se
agora ao mérito da presente ADI.
HI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
O Município de Unaí, em sua manifestação de amicus curiae, e o
Ministério Público, em seu parecer, apontaram para uma suposta
inconstitucionalidade formal dos dispositivos sub examine, sob a alegação
de que a União teria adentrado o terreno das competências dos
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 70
ADI 5337 / DF
municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local” e “organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial” (artigo 30, Ie V, da CF).
Não procedem os referidos argumentos, pelos motivos que passo a
demonstrar.
Como verificado no tópico precedente, os serviços de táxi não
consistem em serviços públicos, mas em atividades econômicas stricto
sensu, mesmo que dotadas de especial interesse e relevância pública.
Não incide, portanto, quanto à sua regência, o disposto no artigo 30,
V, da CF, que expressamente resguarda aos municípios a competência
para organizar e prestar serviços públicos de interesse local. A menção
expressa daquele dispositivo em relação ao transporte coletivo, pelo
contrário, apenas reforça a conclusão quanto à inaplicabilidade do inciso
em se tratando de transporte individual, porquanto a expressão não
comporta interpretação ampliativa ou extensão analógica.
A alegada violação do artigo 30, L, da CF tampouco subsiste.
A União ostenta competência privativa para legislar sobre diretrizes
da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o
exercício de profissões (artigo 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente: ADI
3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgada em 1º/8/2006, DJ
de 10/11/2006.
A doutrina aponta certa impropriedade na inclusão do citado inciso
IX no rol das competências privativas, já que, “quando a Constituição
confere a um ente o estabelecimento de normas gerais sobre uma matéria,
automaticamente está admitindo que a hipótese é de competência concorrente.
Assim sendo, se o constituinte destinou à União a fixação de diretrizes da política
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Hapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 70
ADI 5337/DF
nacional de transportes, pode-se interpretar que o fez porque quis
automaticamente que os demais integrantes da Federação estabelecessem as
regras específicas pertinentes, para atender às respectivas peculiaridades”
(ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. In: Canotilho, JJ. et al,
Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva jur:
Almedina, 2018. p. 802).
Assim, a designação de competência para o estabelecimento de
diretrizes significa que não cabe à legislação federal o exaurimento de toda
a normatização de transporte em âmbito local. O imperativo de
uniformidade no tratamento da política de transporte em todo o território
nacional foi sopesado, pelo texto constitucional, com a necessidade de
adequação das políticas públicas à realidade específica de cada um dos
entes federativos.
Está-se diante, pois, de uma hipótese de aplicação do critério de
repartição de competências constitucionais em razão da predominância de
interesses.
Paulo Bonavides observa que:
“o critério básico de distinção é do interesse predominante, ou
seja, frente aos interesses da União ou dos Estados, em determinadas
matérias, o interesse municipal deve ter um grau maior de validade,
em situações peculiares, como o problema do estacionamento nas ruas
do Centro da cidade (...). Assim, cabe ao Município o exercício do
direito dentro de uma perspectiva que indica que a competência se dê
sobre as matérias locais, como em qual bairro precisa ter um
determinado hospital, enquanto à União cabe a expedição de normas
gerais e a condução de políticas globais. Os Estados ficam numa
posição intermediária, tendo competência sobre problemas regionais
que lhes são afeitos.” (Comentários a Constituição Federal de 1988.
Rio de Janeiro, Forense, 2009. p. 633.)
O problema, em vista disso, é conferir significação suficientemente
16
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Supremo Tribunal Federal Sepromo Feibunal Fadeval
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ADI 5337 / DF ADI 5337 / DF
acurada ao conceito de norma geral, indeterminado por excelência. Nos casos em que a matéria extravasa o interesse de uma unidade
federativa ou é comum a todas elas, deixar a cargo das autoridades locais
determinadas conceituações geraria “conflitos ou dificuldades no intercâmbio
Figueiredo Moreira Neto define as normas gerais como: nacional” (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Normas gerais e
competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição
Federal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 90,
p. 245-251, 1995, p. 250).
Em estudo específico sobre o tema, o saudoso professor Diogo de
“declarações principiológicas que cabe à União editar, no uso de
sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de
diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas
pelos Estados-Membros na feitura das suas respectivas legislações,
através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de
modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e
In casu, a análise do artigo 12-A da Lei 12.587/2012 sob o filtro
teleológico demonstra não ter havido excesso no exercício das
situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos competências legislativas da União. O que se percebe, em verdade, foi um
políticos” (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. esforço de uniformização da disciplina jurídica de tema que demanda
Competência concorrente limitada: o problema da conceituação harmonização nacional.
das normas gerais. Revista de Informação Legislativa, n. 100, 1988,
p- 159). Com efeito, é imperioso certo nível de coerência e uniformidade no
tratamento das outorgas de táxis, ainda que questões como o número da
Tércio Sampaio Ferraz Júnior ressalta, todavia, que: frota e os locais de circulação, etc. sejam determinadas pela autoridade
local.
“sempre será possível dizer que, por exemplo, quanto ao
conteúdo, normas gerais prescrevem — princípios, — diretrizes O caput do artigo 12-A, ao afirmar a existência de direito à exploração
sistemáticas, temas que se referem a uma espécie inteira e não a alguns
aspectos, mas isto é insuficiente para reconhecer quando estamos
diante de uma norma geral ou de uma particular. Sempre restarão
dúvidas, no caso concreto, para aplicar o critério estritamente lógico-
de serviços de táxi a ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os
requisitos exigidos pelo poder público local, nada mais fez que
reconhecer algo que é decorrência lógica da natureza jurídica do serviço:
formal. Deste modo, para o intérprete, a necessidade de se analisar o sendo ele uma atividade econômica eueliaão consentimento de polícia (e
conteúdo num contexto finalístico se impõe. Assim, do ângulo não serviço público), a sua exploração é chancelada por aqueles que
teleológico, a distinção há de se reportar ao interesse prevalecente na cumprirem os requisitos legais aplicáveis. Isso porque não se cogita que a
organização federativa.” (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Administração Pública conceda outorgas para o exercício de uma
Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. profissão de maneira discricionária e/ou desvinculada de requisitos
24 da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito, objetivos e aprioristicamente determinados.
Universidade de São Paulo, v. 90, p. 245-251, 1995, p. 249).
O mesmo artigo resguardou aos municípios a estipulação dos
Os motivos que levam à edição de normas gerais, nas lições do padrões e requisitos para o acesso à autorização de táxis, estes sim
mesmo autor, referem-se à necessidade de uniformização de certos temas
contingentes de acordo com critérios de interesse público peculiares a
em escala nacional para plena concretização do federalismo cooperativo.
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Sipremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 70
ADI 5337/ DF
cada localidade.
Deste modo, a previsão de transmissibilidade das outorgas contida
nos parágrafos impugnados na presente ADI, embora padeça de
inconstitucionalidade material a ser destrinchada a seguir, não ultrapassa
a seara das diretrizes nacionais, ao condicionar igualmente sua ocorrência à
prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos
requisitos fixados para a outorga.
O fato de ter havido prévios vetos presidenciais a dispositivos de
teor semelhante não autoriza per se a conclusão pela sua
inconstitucionalidade, já que não se trata de juízo vinculante - nem para o
Poder Executivo, que pode em momento posterior alterar seu
entendimento, nem para o Poder Legislativo, que pode rejeitar o veto nos
termos do artigo 66, $ 4º, da CF, nem para o Poder Judiciário.
À luz dessas considerações, não vislumbro, em conclusão,
inconstitucionalidade formal nos dispositivos impugnados.
III. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A inconstitucionalidade material dos parágrafos do artigo 12-A da
Lei de Mobilidade, por outro lado, deve ser reconhecida.
Repise-se o teor do dispositivo impugnado: permite-se a
transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi a
terceiros pelo tempo remanescente do prazo de outorga, desde que
condicionada à prévia anuência do poder público municipal e ao
atendimento dos requisitos fixados para o serviço. Noutras palavras,
ve verdadeira comoditização ão em mercadoria) d:
ut rviço de táxi.
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ADI 5337 / DF
A justificativa apresentada pelo legislador para a inclusão do texto
normativo no corpo da Medida Provisória 615/2013, por meio de emenda,
foi a existência de suposta vulnerabilidade especial das famílias dos
taxistas quando do falecimento do detentor da outorga. Confira-se o
trecho pertinente do parecer exarado pela Comissão Mista do Congresso
Nacional sobre a matéria:
“Um drama tem se abatido sobre a família dos taxistas. Quando
falecem, não é incomum que deixem pesadas dívidas relativas ao
veículo com o qual lutam pela sobrevivência. Além de se confrontarem
com a perda do ente querido e do arrimo de família, têm de se ver com
elevadas dívidas e, o que é pior, com a cessação daquela vinculação
social que permitia à família sua sobrevivência.
Não se pretende, de maneira alguma, transformar uma
concessão pública, algo que é e deve ser eminentemente precário e
temporário, em um bem hereditário. Ao contrário, o que se pretende é
dar à família um tempo de recuperação, de reorganização patrimonial.
A outorga pública não ficará indefinidamente com a família, mas
terminará em seu prazo original, como ocorreria se detida pelo
falecido. Por essa razão, incluímos dispositivo na Lei 12.587, de 2012,
mantendo com a família, em caráter temporário, somente pelo prazo
original, o direito à outorga da prestação de serviço de táxi.”
Em suas informações, a Presidência da República acrescentou que a
possibilidade de transferência do direito à exploração do serviço de táxi
objetivaria impedir o crescimento do mercado informal de
comercialização de outorgas.
Antes de examinar se tais argumentos têm amparo no sistema
constitucional vigente, é importante recordar que o controle judicial sobre
opções regulatórias do Poder Legislativo deve atentar para as
capacidades institucionais de cada um dos Poderes Constituídos.
É dizer, o Poder Judiciário não pode almejar a substituição de opções
legislativas e administrativas legítimas por suas próprias convicções
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Sapremo Tribunal Taderal
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ADI 5337 / DF
ideológicas. Há um imperativo de humildade no exercício da função
jurisdicional, condizente com o reconhecimento de que, em certas
matérias, Os juízes não necessariamente detêm as adequadas condições
epistêmicas, políticas ou institucionais para dar a palavra final
(SUNSTEIN, Cass R. A constitution of many minds: why the founding
document doesn't mean what it meant before. Princeton University Press,
2009).
Nesse sentido, Rodrigo Brandão ressalta que:
“se as políticas públicas (policies) são objetivos econômicos,
políticos ou sociais da comunidade implementados através de
programas de ação governamentais que visam a coordenar os meios à
disposição do Estado e as atividades privadas, parece natural que a
capacidade institucional do Poder Legislativo confere-lhe maior
aptidão para concebê-las e implementá-las.” (BRANDÃO, Rodrigo.
Supremacia Judicial versus Diálogos Constitucionais. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 223).
No entanto, mesmo um Judiciário tendencialmente autocontido não
deixará de invalidar atos de outros Poderes quando constatar que o
legislador ou o administrador público agiram para além de suas balizas
constitucionais.
A doutrina administrativista contemporânea é Juníssona em
sustentar que o processo de constitucionalização do Direito ocorrido no
ordenamento jurídico nacional a partir da promulgação da Carta de 1988
teve como um de seus principais reflexos a irradiação dos princípios e
valores constitucionais para o campo do Direito Administrativo. Como
destacam Patrícia Ferreira Baptista e Daniel Capecchi,
“A ascensão do constitucionalismo veio simultaneamente à
implantação e ao esforço de consolidação de um Estado democrático de
direito — que, vale destacar, ainda não deve ser considerado acabado,
especialmente na parte que refere à Administração Pública. Assim,
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 70
ADI 5337 / DF
pode-se afirmar que o direito administrativo brasileiro longe de passar
imune, foi, ao contrário, talvez a disciplina jurídica mais fortemente
alcançada pela nova ordem constitucional. Forçado, para o bem,
praticamente a reinventar-se. A constitucionalização do direito
administrativo brasileiro chacoalhou e persiste chacoalhando
paradigmas e premissas clássicas da disciplina. Forçou — e continua
forçando, porque o direito é naturalmente apegado a interpretações
retrospectivas — a releitura de praticamente todos os seus institutos.
Trouxe tutela a um cidadão que não era mais que um súdito de um
Estado acostumado ao autoritarismo de decisões unilaterais e
imperativas.” (BAPTISTA, Patrícia; CAPECCHI, Daniel. Se o
direito administrativo fica, o direito constitucional não passa:
perspectivas do direito público contemporâneo sobre uma
velha questão. Revista de Direito da Cidade, v. 8, n. 4, p. 1938-1960,
2016.)
O texto constitucional foi extremamente analítico no que diz respeito
à positivação de normas de Direito Administrativo — em especial aquelas
concernentes à relação travada entre administrador e administrado. Se
antes esse era um campo do direito em que imperava a ideia de
subordinação e da supremacia do interesse público, hoje é possível dizer que o
Estado se encontra efetivamente vinculado, em toda a sua atuação, a um
ideal de promoção dos direitos fundamentais e do interesse público.
Na feliz síntese de Gustavo Binenbojm,
“erige-se hodiernamente a ideia de constitucionalização do
direito administrativo como alternativa ao déficit teórico apontado nos
itens anteriores, pela adoção do sistema de direitos fundamentais e do
sistema democrático qual vetores axiológicos — traduzidos em
princípios e regras constitucionais — a pautar a atuação da
Administração Pública. Tais vetores convergem no princípio maior da
dignidade da pessoa humana e, (1) ao se situarem acima e para além da
lei, (11) vincularem juridicamente o conceito de interesse público, (III)
estabelecerem balizas principiológicas para o exercício legítimo da
discricionariedade administrativa e (IV) admitirem um espaço próprio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 70
ADI 5337 / DF
para as autoridades administrativas independentes no esquema de
separação de poderes e na lógica do regime democrático, fazem ruir o
arcabouço dogmático do velho direito administrativo.”
(BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo:
direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio
de Janeiro: Renovar, 2014. p. 24-25).
Portanto, não são toleradas, num Estado Democrático de Direito,
escolhas normativas e gerenciais que passem ao largo do que dispõe o
artigo 37, caput, da CF, cujo teor merece transcrição:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Mesmo quando inaplicável a regra constitucional da licitação, como
no caso concreto — em que se cuida de consentimento de polícia necessário à
execução de atividade econômica em sentido estrito -, incidem os
imperativos da impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e
eficiência. A licitação é apenas um entre os possíveis meios aptos à
concretização desses mesmos ideais.
Não se pode perder de vista, assim, que “o poder de polícia constitui
limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria
liberdade e os direitos essenciais do homem” (CAVALCANTI, Themistocles
Brandão. Tratado de direito administrativo, vol. III. Freitas Bastos, 1956). Os
critérios utilizados para o acesso à outorga devem ser objetivos, impessoais
e isonômicos, tal qual em qualquer outra hipótese em que o poder público
realize uma escolha alocativa de bens ou serviços escassos.
Frise-se: quando a escolha da Administração Pública sobre o acesso
de um cidadão a determinado bem jurídico culminar na preterição de
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Supremo Fribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 70
ADI 5337/ DF
outros interessados quanto a esse mesmo bem, há de existir justificação
clara, racional e objetiva a respeito dessa escolha ou da forma como ela se dá.
Também a Ministra Cármen Lúcia já destacou que
“mais do que a igualdade na lei, caminhou-se ao norte da
igualdade no Direito, valendo, então, o significado de que ao Direito
compete promover a igualação dos iguais e o tratamento diversificado
apenas daqueles que se diversifiquem segundo critérios de justiça
racionalmente postos e suficientemente motivados.” (ROCHA,
Cármen Lúcia Antunes da. O Princípio Constitucional da
Igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1990. p. 39).
A escassez do bem jurídico, in casu, está configurada pela
impossibilidade, pelo menos segundo a lógica que permeia a sua
regulação (mas que não necessariamente corresponde à realidade), de
que todos os aspirantes à obtenção da autorização do serviço de táxi
possam alcançá-la, mercê das supostas externalidades negativas geradas
pelo excesso de carros em circulação nas cidades. Em razão disso, é
imprescindível que algum processo seletivo - e.g. credenciamento,
chamamento público — seja adotado, de modo a distanciar a decisão
administrativa final das vontades subjetivas do agente público que a
exterioriza.
Nesse cenário, não convencem os argumentos apresentados pela
AGU para a defesa dos dispositivos normativos em exame.
Quanto à transmissão causa mortis da autorização, é inegável que a
morte do provedor de uma família é situação trágica cujas dimensões
psicológicas, sociais e econômicas sobre seus dependentes não podem ser
subestimadas.
Contudo, a hereditariedade, muma República, deve ser a franca
exceção, sob pena de se abrirem espaços de patrimonialismo onde deve
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ADI 5337 / DF
imperar a isonomia. Em se tratando de exploração de atividade econômica
de interesse público cuja execução não é acessível a toda a população, o
tratamento preferencial conferido aos herdeiros dos taxistas implica em
restringir ainda mais a entrada dos demais interessados no mercado.
O princípio republicano, como expõe doutrinariamente o Ministro
Ricardo Lewandowski, é verdadeiro pilar estruturante do Estado
brasileiro e compõe parte do núcleo essencial da Constituição Federal. O
ideário republicano permeia toda a Carta Maior,
“consubstanciando um projeto de desenvolvimento nacional que
busca a superação das desigualdades, a efetivação dos direitos
fundamentais e a consolidação da democracia. Por essa razão, o
princípio republicano, na sistemática constitucional vigente, não se
resume apenas à eleição dos representantes do povo, por um mandato
renovável periodicamente (arts. 27, 8 Iº ; 28; 29, 1 e Il; e 82), mas
implica também a igualdade de acesso dos cidadãos aos cargos
públicos, eletivos ou-não, preenchidos os requisitos legais (arts. 14, $
30; e 37, 1), além de contemplar a progressiva superação das causas
da pobreza e dos fatores de marginalização, simultaneamente à
supressão dos privilégios de todo o gênero (arts. 1º Ie II; 3º, Ill e IV;
5º;6º;7º;23, X;e 170, VII)” (LEWANDOWSKI, E. R. (2005).
Reflexões em tomo do princípio republicano. Revista Da
Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 100, 189-200).
A Constituição Federal de 1988 trata do tema da igualdade em toda a
sua extensão, seja (a) vedando genericamente a produção de
desequiparações arbitrárias, ao afirmar em seu artigo 5º, caput, que “todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...J”; (b) trazendo,
já em seu bojo, proibições específicas de discriminações consideradas
odiosas, como quando se refere expressamente à igualdade entre homens
e mulheres (artigo 5º, 1) e à proibição de diferenças salariais, de exercício
de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil, bem como à proibição de discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (artigo 7º,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 70
ADI 5337 / DF
XXX e XXXI); ou ainda (c) afirmando em diversos dispositivos uma
correspondente obrigação prestacional do Estado no sentido de
ativamente buscar a concretização de situações materiais mais equânimes.
Neste último caso encontram-se, por exemplo, a previsão da erradicação
da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e
regionais e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como objetivos
fundamentais da República.
Essas considerações, quando aplicadas ao caso concreto, indicam
que o Estado deve ter razões especialmente sensíveis para se distanciar da
impessoalidade e isonomia.
Nesse ponto, vale invocar as lições de Celso Antônio Bandeira de
Mello, para quem os tratamentos diferenciados concedidos a
administrados são
“compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente
quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade
diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de
tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja
incompatível com interesses prestigiados na Constituição."(MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da
igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. p. 24).
Noutras palavras, o conceito de igualdade material é inerentemente
relacional: sua aferição pressupõe atenção à realidade fática. A priorização
dos sucessores dos taxistas, no caso de falecimento durante o prazo da
outorga, em detrimento do acesso à autorização por outros interessados
porventura existentes na sociedade, apenas se justificaria na hipótese de
impacto desproporcional sobre aquela classe e especial vulnerabilidade desta.
A isonomia, no bojo da Administração Pública, apresenta ainda
maior relevância dada a sua íntima relação com o princípio da
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ADI 5337/ DF
impessoalidade, pelo qual, segundo a professora Odete Medauar,
“a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por
antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo,
favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos
públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que
predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes
atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a
resultados desconectados de razões pessoais. Em situações que dizem
para que não se editem decisões movidas por
radicalismos de qualquer tipo” (Medauar, Odete. Direito
administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
p. 152).
resse
mt
No caso concreto, não foram apresentados quaisquer dados dos
quais se possa inferir que (a) taxistas seriam mais propensos a serem os
provedores financeiros de suas respectivas famílias, ao contrário de
outras categorias profissionais como motoristas particulares, porteiros,
enfermeiros, secretários, professores, comerciantes ou advogados; (b)
taxistas estariam sujeitos a um especial risco de morte prematura
decorrente de sua profissão; ou (c) taxistas deixariam proporcionalmente
mais dívidas para os seus respectivos herdeiros do que outras categorias
profissionais.
Pelo contrário: toda morte de um membro economicamente ativo de
uma família resulta num abalo financeiro desta; todo ingresso num
mercado econômico pode demandar eventuais gastos e endividamento
(seja com a compra de um veículo, a aquisição de um estabelecimento
comercial ou mesmo o investimento em qualificação acadêmica); todo
falecimento de familiar pode ter como consequência o endividamento dos
seus sucessores.
Daí não decorre a possibilidade automática de perpetuação do
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ADI 5337/ DF
exercício da atividade econômica pelos herdeiros do falecido, privilégio
que não se estende, em regra, aos demais segmentos profissionais e que
implica em inegável apropriação privada de ato administrativo de natureza
pública.
A aproximação excessiva do ato de consentimento de polícia à
disciplina a um direito de índole real, transmissível causa mortis, ainda
que tenha sido motivada por nobres intenções do legislador, ocasiona
desvios indesejáveis: transforma a outorga em bem patrimonial a ser
partilhado, com uma consequente garantia de rendimentos às famílias
dos beneficiários que não se coaduna, sequer, com a precariedade que
usualmente caracteriza as autorizações.
Nem mesmo os taxistas, em princípio, têm a garantia de que
poderão exercer, de modo ininterrupto, a sua atividade durante todo o
prazo da outorga — podem ser acometidos por doenças, ter o seu veículo
avariado, deixar de cumprir alguma das condições legais, ver revogado
ou anulado o ato de outorga, etc.
A perpetuação da outorga para além da pessoa física do taxista
também não se harmoniza com a sua natureza de ato intuitu personae. No
momento em que exarado o ato de consentimento de polícia, são
analisadas as características daquele que o pleiteia, o qual concorre de
forma pessoal e direta com os demais interessados no exercício da
atividade econômica; a morte do beneficiário do ato, consectariamente,
deve levar à extinção do ato pelo desaparecimento de parte do elemento
subjetivo da relação.
Mesmo que o sucessor do beneficiário do ato igualmente cumpra
todos os requisitos legais pertinentes à exploração do serviço, fato é que
não houve a sua submissão a semelhante processo de escolha. Destarte, a
permanência da outorga na esfera de direitos dos sucessores protege estes
últimos em prejuízo daqueles que igualmente almejam a condição de
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taxista e que, com a continuidade da outorga nas mãos dos familiares do
falecido, serão novamente alijados do processo seletivo público.
A respeito, Alexandre Santos de Aragão observa que os
desdobramentos do princípio da proporcionalidade, quando aplicados ao
campo do Direito Econômico, implicam (i) quanto ao elemento adequação,
que a restrição à liberdade do mercado deve ser apropriada à realização
dos objetivos sociais perquiridos; (ii) quanto ao elemento necessidade, que
o Estado deve impor a menor restrição possível, de forma que, entre as
várias medidas aptas a realizar a finalidade pública, opte pela menos
restritiva à liberdade de mercado; e (iii) quanto à proporcionalidade em
sentido estrito, que a restrição imposta ao mercado deve ser compatível
com o benefício social visado (ARAGÃO, Alexandre Santos de. O
princípio da proporcionalidade no direito econômico. Revista de Direito
Administrativo, v. 223, p. 199-230, 2001, p. 208-209).
A restrição adicional à entrada no mercado, que garante a
determinadas famílias o desempenho continuado da atividade econômica
a despeito de processo objetivo de seleção, vai de encontro ao princípio
da proporcionalidade nas acepções acima indicadas. Não é adequada ao
fim almejado, porquanto, como será visto, não gera diminuição dos
custos sociais gerados pelo controle de entrada do mercado de táxis,
contribuindo para a própria concentração de outorgas nas mãos de
poucos e para a precarização da atividade. Tampouco é necessária, na
medida em que ao Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas
famílias sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa (e.g.
a concessão de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho,
etc.). Não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido
estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre
iniciativa de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto,
uma demanda especial e justificada para tal.
A inconstitucionalidade da previsão legal da transferência da
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SG mo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 70
ADI 5337 / DF
autorização para terceiros estranhos à relação travada entre a
Administração Pública e o beneficiário da outorga fica ainda mais clara
diante da hipótese de cessão inter vivos.
Como expõe Dinorá Grotti,
“lal forma como a atividade de taxista vinha sendo exercida
acarretou desvirtuações quanto ao tratamento conferido à matéria,
levando à equivocada conclusão de que o ato expedido pela
Administração consistia em uma propriedade, passível de
transferência inter vivos ou causa mortis. Em face dessa visão
distorcida, houve o aparecimento do lucrativo mercado de
comercialização, através de transferências irregulares entre os
particulares, e a exploração dos profissionais que não são detentores
dos títulos e prestam o serviço como condutores auxiliares, pagando
diárias extorsivas pelo aluguel das “placas de táxi.” (GROTTL
Dinorá Adelaide Musetti. Táxi. In: PONTES FILHO, Valmir;
GABARDO, Emerson (org). Problemas emergentes da
Administração Pública: Anais do XXVIII Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015).
Deveras, ante a periodicidade esporádica com que o poder público
revê o número de outorgas em cada município e realiza novas ofertas ao
público, há inegável poder de barganha dos autoritários na alienação
deste ativo. Sob este prisma, a livre transferibilidade dos instrumentos de
outorga é violadora dos princípios constitucionais da moralidade,
eficiência, isonomia e impessoalidade em pelo menos quatro aspectos
distintos.
Em primeiro lugar, a alienabilidade das autorizações oportuniza aos
detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da outorga a
terceiros, em frontal ofensa à vedação do enriquecimento sem causa.
Evidentemente, apenas se cogita da alienação de um bem jurídico pelo
maior preço possível, o que significa que o mercado de comercialização
dessas outorgas é extremamente lucrativo.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 70
ADI 5337 / DF
Em reportagem da revista Veja de 21 de fevereiro de 2016, afirma-se
que:
“depoimentos colhidos pelo Ministério Público de São Paulo
indicam que cerca de metade dos 34.000 taxistas de São Paulo
comprou ou alugou o alvará de que se utiliza. Os valores do aluguel
somam em média 1700 reais mensais — ou uma diária de 150 reais
caso o motorista alugue também, além da licença, um carro de frota. Já
a soma para compra do alvará pode chegar a 180.000 reais.”
(Mercado negro de alvarás: a real ameaça aos taxistas.
Disponível em: <https://veja.abril.com.br/brasil/mercado-
negro-de-alvaras-a-real-ameaca-aos-taxistas/>).
Nesse sentido, estudo comparado sobre o setor realizado pelo Banco
Mundial indica:
“[olnde todos os fatores — quantidade, qualidade e tarifas — são
regulados simultaneamente, como foi o caso na maioria dos países
industrializados por muitos anos, a licença para operar (referida em
alguns países como um “medalhão' e em outros como uma “placa”)
tornou-se um bem valioso. Em alguns países, as licenças de operação
tornaram-se direta e indiretamente negociáveis, muitas vezes com um
prêmio. O prêmio representa grosso modo o valor capitalizado dos
fluxos de lucros futuros esperados associados à proteção contra a
entrada no mercado livre. No Reino Unido, o prêmio médio por
licença em áreas sujeitas a regulamentação de entrada é de US$
30.000, embora o valor possa chegar a US$ 100.000. Em Hong Kong e
em alguns mercados regulamentados dos EUA, o valor do sobrepreço
da licença é ainda maior. A observação desses altos prêmios artificiais
levou muitos países industrializados a liberalizar a regulação.”
(GWILLIAM, Kenneth M. Regulation of taxi markets in
developing countries: issues and options, The World Bank,
Washington DC, 2005, tradução livre de: "Where all factors —
quantity, quality and fares — are regulated simultancously, as was the
case in most industrialized countries for many years, the license to
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operate (referred to in some countries as a “medallion' and in others as
a “plate') became a valuable asset. In some countries, operating
licenses became directly and indirectly tradable, often at a premium.
The premium represents broadly the capitalized value of the expected
future profit flows associated with protection from free market entry.
In the U.K,, the average license premium in areas subject to quantity
regulation is $30,000, though the amount can reach $100,000. In
Hong Kong and some regulated U.S. markets, the premium value of
the license is even higher. Observation of these high artificial
premiums has led many industrialized countries to liberalize
regulation)”
Em segundo lugar, a livre cessão das outorgas contribui para a
concentração no mercado, gerando incentivos perversos para a obtenção
de autorizações não com a finalidade precípua de prestação de um
serviço de qualidade, mas sim para a especulação econômica.
Exemplificativamente, Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada pela Câmara de Vereadores de Campo Grande/MS indicou
que mais de 10% de todas as outorgas expedidas no município estariam
concentrados numa única família local (Vereadores aprovam relatório
final da CPI do Táxi em Campo Grande. Disponível em: <
https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/vereadores-
aprovam-relatorio-final-da-cpi-do-taxi-em-campo-grande.ghtml>).
Já no Município do Rio de Janeiro, tem-se notícia de que apenas três
grupos econômicos controlariam mais da metade dos táxis de empresas
na cidade (Apenas três grupos controlam 55,8% dos táxis de empresas na
cidade. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/rio/apenas-tres-grupos-
controlam-558-dos-taxis-de-empresas-na-cidade-17179697>).
Em terceiro lugar, aumentam-se os incentivos para que a categoria
profissional exerça influência política sobre os reguladores para evitar a
entrada de novos taxistas no mercado, de modo a preservar o ambiente
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ADI 5337 / DF
de escassez das outorgas e seu consequente sobrepreço. A imposição de
barreiras excessivas à entrada em dado mercado, assim, deve ser vista
com desconfiança.
Nas palavras do célebre professor Anthony Ogus,
“ldlesde os primeiros trabalhos seminais de Milton Friedman
sobre as profissões, explicações (e críticas) sobre sistemas de
licenciamento profissional abundaram. Os esforços de vários grupos e
associações profissionais para obter legislação de entrada para a sua
ocupação estão bem documentados. Não é difícil entender o
entusiasmo deles. As condições que os requerentes devem satisfazer
para obter uma licença (nomeadamente a formação) elevam os custos
de entrada; e, claro, quanto mais severas as condições, maiores os
custos. O aumento dos custos reduzirá a oferta de serviços e
aumentará preços. A extensão deste aumento e até que ponto o
fornecedor terá lucro com os preços mais altos dependerá da
disponibilidade no mercado de substitutos para os serviços: quanto
mais imperfeito o substituto, maior o aumento de preço, e quanto
maior o lucro (rent) ganho pelo fornecedor” (OGUS, Anthony L
Regulation: Legal form and economic theory. Bloomsbury
Publishing, 2004, p. 219, tradução livre de: Since Milton
Friedman's seminal early work on the professions, private interest
explanations (and criticisms) of occupational licensing systems have
abounded. The efforts of various professional groups and associations
to obtain licensing legislation for their occupation are well
documented. It is not difficult to understand their enthusiasm. The
conditions which applicants must satisfy to obtain a licence (notably
training) raise the costs of entry; and of course the more severe the
conditions, the higher the costs. The increase in costs will reduce the
supply of services and raise prices. The extent of the later and the
extent to which the supplier will profit from the higher prices will
depend on the availability in the market of substitutes for the services:
the more imperfect the substitute, the higher the price increase, and
the greater the profit (rent) earned by the supplier )”
Sapremo Tribunal Fedoval
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ADI 5337/ DF
A revenda de outorgas de táxi vem sendo indicada pela literatura
econômica como um exemplo desse tipo de falha regulatória (nesse
sentido, Toner, ].P. (1992). Regulation in the Taxi Industry. Working Paper.
Institute of Transport Studies, University of Leeds, Leeds, UK; CETIN,
Tamer; ERYIGIT, Kadir Yasin. The economic effects of government
regulation: Evidence from the New York taxicab market. Transport Policy,
v. 25, p. 169-177, 2013).
Somando-se o controle de preços usualmente exercido pelo Estado
com a restrição de entrada também em geral presente no setor, a
possibilidade de alienação da autorização passa a ser fator incentivador
de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista
individualmente, que busca auferir o maior preço possível na revenda da
outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa a se
mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de transporte
individual, como forma de preservar os lucros extraordinários auferidos
com a transferência da autorização.
No Brasil, recente estudo realizado pelo CADE informa que no
Distrito Federal, por exemplo, o número de outorgas para táxis não se
alterou entre os anos de 1979 e 2015, nada obstante o fato de a população
local ter crescido mais de 142% no mesmo período (CADE. Efeitos
concorrenciais da economia do compartilhamento no Brasil: A entrada da Uber
afetou o mercado de aplicativos de táxi entre 2014 e 2016?, 2018, p. 15).
Gustavo Binenbojm, igualmente, enxerga nas limitações no número
de outorga de autorizações nas legislações locais indícios fortes de
captura regulatória. O professor cita, exemplificativamente, a Lei
5.492/2012, do Município do Rio de Janeiro, que estipula um critério
máximo de outorga de autorizações para táxis, correspondente à
“proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município”
(art. 1º), proíbe “a liberação de nova permissão até ser alcançada a
proporcionalidade estabelecida no artigo anterior” (art. 2º) e exclui a
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ADI 5337 / DF
possibilidade de “constituição de novas empresas que operem como
locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro” (art. ja
Para o autor,
“Trata-se, evidentemente, de barreira normativa à entrada — ou
regulação de entrada limitadora da quantidade de serviço ofertado - de
potenciais taxistas que não encontra respaldo em evidências empíricas
sobre as reais necessidades percebidas no mercado. Por que um veículo
para cada setecentos habitantes? Qual o fundamento empírico ou
econômico para legitimar a razão “um veículo — setecentos
habitantes"? O motivo é incerto. Porém, o que é certa é a existência —
notória nos maiores Municípios — de um mercado secundário
marginal operado por titulares de autorizações, em que as licenças são
controladas por oligopólios de grupos empresariais que efetuam o
“aluguel” dos táxis a terceiros interessados através do mecanismo de
“diárias”, o que sugere um forte indício de prática de sobrepreço no
mercado de prestação de serviço de transporte público de passageiros
por táxi, inclusive na previsão desnecessária da “bandeira 2”
(BINENBOJM, Gustavo. Novas tecnologias e mutações
regulatórias nos transportes públicos municipais de
passageiros: um estudo a partir do caso UBER. Revista de Direito
da Cidade, v. 8, n. 4, p. 1690-1706, 2016).
Em quarto lugar a legislação ora em análise age em favor da
precarização das condições de trabalho dos taxistas não detentores das
outorgas, que, impossibilitados de obterem as próprias autorizações,
prestam serviços aos autorizatários na condição de motoristas auxiliares.
Conquanto as modificações no setor de transporte individual
advindas das novas plataformas tecnológicas possam ter reduzido o valor
auferível na revenda das outorgas, é patente que a sua livre
comercialização significa um incremento sobre os custos impostos a um
entrante no mercado. O sobrepreço na obtenção da outorga é somado a
todos os demais gastos com a formação do motorista, aquisição do
veículo e trâmite burocrático que são demandados do particular.
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Sapremo Tritunal Federal
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ADI 5337 / DF
Essa lucratividade na transferência do ato colabora, de um lado, para
a concentração do número de detentores da outorga e, de outro, para a
dificuldade de acesso à exploração do serviço por interessados com
menor poder aquisitivo. Isso, por sua vez, contribui para que motoristas
não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de
trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares das pessoas
físicas ou jurídicas detentoras das outorgas.
O STF, no RE 359.444, já expressou sua preocupação com a situação
dos taxistas ditos diaristas, ao assentar a constitucionalidade de norma do
Município do Rio de Janeiro que transformava os motoristas auxiliares
em “permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro”. Em sua
antecipação de voto, à ocasião, o Ministro Marco Aurélio, que se sagrou
redator do acórdão, afirmou existir, na questão, “aspecto social que não pode
ser colocado em segundo plano. Quem conhece a realidade nesse campo sabe
muito bem que se tornou um grande negócio, como versado da tribuna e a partir
de veículo de comunicação, contar-se com as denominadas autonomias, que
jamais foram alcançadas a partir de licitação, mesmo porque estamos no âmbito
da autorização”. Veja-se a ementa do julgado em questão:
“STF ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE ATOS -
REGÊNCIA. A Administração Pública submete-se, nos atos
praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da
legalidade. TAXISTA - AUTONOMIA — DIARISTA - DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI
MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3.123/2000 -
CONSTITUCIONALIDADE. Sendo fundamento da República
Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da
constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a
impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem
pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar
na praça implica ato do administrador que atende às exigências
próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social,
o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de
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Supremo Tribunal Federal
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ADI 5337 / DF
taxistas auxiliares em permissionários.”
(RE 359.444, Rel. Min. Carlos Velloso, Red. p/ o acórdão
Min. Marco Aurélio, DJ de 28/5/2004).
À luz desses dados, não se pode ignorar que os custos sociais
decorrentes do controle de entrada no mercado de táxis são agravados
pela possibilidade de transferência na titularidade da outorga.
O fato de o 8 3º do dispositivo impugnado condicionar tal
transferência à prévia anuência do poder público municipal e ao
atendimento dos requisitos fixados para a outorga, bem como limitar ao
prazo remanescente do ato, não supre os vícios já apontados.
Ora, a norma não faz mais do que estipular o óbvio, segundo os
princípios gerais do direito: ninguém pode transferir a outrem mais
direitos do que tem (nemo plus juris ad alium transfere potest quam ipse
habet). Evidentemente não seria possível que o particular realizasse a
cessão da outorga por prazo superior àquele obtido para si. Tampouco
poderia fazê-lo para pessoas que não pudessem explorar a atividade
econômica por recaírem em alguma vedação legal.
Some-se a isso o fato de que os prazos de outorga delineados em
diversas legislações locais não são, nem de longe, exíguos. A título de
exemplo, a Lei 5.323/2014 do Distrito Federal assina prazo de trinta anos,
renovável por igual período, para as autorizações de táxi; a Lei
Complementar 85/2001 do Município de Florianópolis estipula prazo de
quinze anos para as autorizações de serviços de táxi, admitida a
prorrogação pelo mesmo período; a Lei 11.582/2014 do Município de
Porto Alegre concede prazo de 420 meses (35 anos); a Lei Complementar
1.033/2015 de Blumenau dá prazo de 35 anos.
Nem mesmo o requisito da prévia anuência do poder público para a
transferência é capaz de solucionar os problemas gerados pela norma em
exame. Pelo contrário, apenas agrava potenciais perplexidades
Ba
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ADI 5337 / DF
decorrentes desse modelo regulatório.
A possibilidade de a Administração Pública local negar
discricionariamente a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga
cria situação paradoxal em que apenas alguns dos autorizatários
poderiam alienar suas outorgas, a depender do interesse público,
enquanto outros não poderiam realizar tal negócio. Igualmente, alguns
sucessores teriam direito à partilha da outorga, enquanto herdeiros de
outros autorizatários poderiam ter a transferência da titularidade negada
pelo poder público.
Imagine-se a hipótese de a Administração não anuir com a sucessão
causa mortis da outorga. Seria devida à família do de cujus alguma
indenização pelos danos causados, incluindo-se os lucros cessantes
decorrentes do não exercício da atividade econômica? Haveria, então,
obrigação estatal de garantir determinado patamar de lucratividade
mínima às famílias dos taxistas em razão do falecimento do autorizatário?
Em síntese, assim, a inconstitucionalidade dos parágrafos
impugnados não é sanada ou mitigada pelo condicionamento da
transferência da outorga à anuência da Administração local.
IV. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluo que as justificativas apontadas para a
opção regulatória da livre transferibilidade das outorgas de táxi não se
sustentam, quando confrontadas com os princípios inerentes ao regime
republicano, que orientam o atuar da Administração Pública, e com as
diretrizes constitucionais que regem a ordem econômica brasileira.
Nomeadamente, não passam pelo crivo da proporcionalidade, da
isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando,
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Sapremo Tribunal Federal
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ADI 5337 / DF
adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não
resistem a uma análise custo-benefício.
Ex positis, CONHEÇO da ação e julgo PROCEDENTE o pedido, para
declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei
12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013.
É como voto.
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Supremo Gribunal Todoral
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 70
29/05/2020 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. Luiz FUX
REQTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/s) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/s) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE
TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-
Es
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, inicialmente, o bem
lançado do relatório do e. Ministro relator.
A título de breve recapitulação, trata-se de Ação Direita de
Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral da República,
desafiando a constitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A
da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Os
dispositivos em questão possuem a seguinte redação:
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi
poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça
os requisitos exigidos pelo poder público local.
S 1º É permitida a transferência da outorga a
terceiros que atendam aos requisitos exigidos em
legislação municipal.
$ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à
exploração do serviço será transferido a seus sucessores
legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título
1 do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 70
ADI 5337 / DF
janeiro de 2002 (Código Civil).
8 3º As transferências de que se tratam os $8 1º e 2º
dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à
prévia anuência do poder público municipal e ao
atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
O Procurador Geral da República alega que o artigo citado viola os
princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB/88) e da
impessoalidade (art. 37, caput, da CRFB/88) ao tornar lícita a transferência
de “autorização de serviço de táxi” dotada de caráter intuito personae.
Era o que se tinha a rememorar.
Para análise da constitucionalidade dos dispositivos, procederei em
dois tempos. Inicialmente, definirei o que entendo ser o regime
normativo-constitucional que se aplica à outorga de serviço de táxi. Em
seguida, examinarei a validade da transferência desta mesma outorga a
terceiros.
A despeito do considerável debate que divide a literatura sobre a
definição jurídica do serviço de táxi, parece haver consenso quanto ao
fato de que o tratamento múltiplo, assistemático e não-técnico dado ao
instituto pela legislação dificulta sobremaneira a atividade do intérprete.
Para que se possa compreender a natureza do serviço de táxi e o regime
jurídico a ele acoplado, faz-se necessário uma “reconstrução do sistema
normativo” que o investigue em suas propriedades formais de
“completude, coerência e independência” (ALCHOURRÓN, Carlos E.;
BULYGIN, Eugenio. Introducción à la metodologia de las ciencias
jurídicas y sociales. Buenos Aires: Editorial Astrea de Alfredo y Ricardo
Depalma, 1987).
A Constituição de 1988 não qualifica de forma expressa o serviço de
táxi nem quanto à sua natureza nem quanto à competência dos entes
federados para regulá-lo. A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana na forma do art. 22, IX da CRFB/88,
insere o serviço de táxi no contexto mais amplo dos serviços de transporte
urbano. É preciso notar que, quanto a esse ponto específico, houve uma
decisiva alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013 ao art. 12 da Lei de
Mobilidade Urbana. Em sua redação original, o artigo estabelecia que:
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Gupremo Tribunal Federal
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ADI 5337 / DF
Art. 12. Os serviços públicos de transporte
individual de passageiros, prestados sob permissão,
deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo
poder público municipal, com base nos requisitos
mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de
qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores
máximos das tarifas a serem cobradas.
A ênfase dada à expressão “serviços públicos” é substituída, na
redação dada pela Lei nº 12.865/2013, por “serviços de utilidade pública”.
Eis a integra do dispositivo:
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de
transporte individual de passageiros deverão ser
organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder
público municipal, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
serviços e de fixação prévia dos valores máximos das
tarifas a serem cobradas.
Ao realizar esta alteração, o Legislador encerra a controvérsia sobre
a possível natureza de “serviço público” do serviço de táxi,
caracterizando-o como atividade econômica em sentido estrito exercida
por particular. É de se notar, igualmente, que, em sua nova redação, o art.
12 deixa de fazer referência ao instituto da “permissão”, retirando o
serviço de táxi da órbita dos atos unilaterais pelos quais a “Administração
faculta precariamente a alguém a prestação de um serviço público”
(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo.
30º ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p- 443).
Esta opção legislativa vai ao encontro não apenas do que a doutrina
majoritária já defendia anteriormente (cf. por todos, BANDEIRA DE
MELLO, Celso Antônio. Serviços públicos e serviço de utilidade pública —
Caracterização dos serviços de táxi — Ausência de precariedade na
titulação para prestálos — Desvio de Poder Legislativo. In: BANDEIRA DE
MELLO, Celso Antônio. Pareceres de direito administrativo. São Paulo:
Malheiros, 2011. p. 211-27), senão também do que o Supremo Tribunal
Federal afirmou em sua jurisprudência (Ag. Reg. na petição 2.788-4-RJ,
Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 24.10.2002; RE 359.444, Rel.
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Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 70
ADI 5337 / DF
Min. Carlos Velloso, Pleno, julgado em 08.09.2004, DJ Nr. 178 do dia
15.09.2004). Em decisão mais recente, de relatoria do e. Ministro Gilmar
Mendes:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2.
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal
de Justiça estadual. 3. Serviço de transporte individual de
passageiro. táxis. Prorrogação das atuais autorizações ou
permissões que estiverem com o prazo vencido, ou em
vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida
prorrogação por igual período. 4. Serviço de utilidade
pública prestado por particular. Não caracterização como
serviço público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do art.
37, XXI da Constituição Federal. Inexigibilidade de
licitação. 6. Necessidade de mera autorização do Poder
Público para a prestação do serviço pelo particular.
Competência do Município para estabelecer os requisitos
autorizadores da exploração da atividade econômica. 7.
Precedente do Plenário desta Corte: RE 359.444.
Inteligência do art. 12-A da Lei 12.587/2012, com a redação
dada pela Lei 12.865/2013. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento.
€.)
Não se nega que a previsão contida no art. 175 e
aquela prevista no art. 37, XXI, da Constituição têm por
escopo materializar, nos atos do Estado, os princípios da
moralidade e da impessoalidade, pela garantia de
igualdade de chances a todos aqueles que possuam
interesse em contratar com a Administração Pública.
Não obstante, a ausência de impugnação ao art. 37,
XXI, da Constituição não faz remanescer argumento capaz
de manter o acórdão recorrido, tendo em vista que o caso
dos autos diz respeito à prestação de serviço por
particular, e não diretamente pela própria Administração,
motivo pelo qual sequer incide, ao caso, o dispositivo
indicado.
(€..)
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Hipremo LGribunal Federal
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ADI 5337 / DF
Ressalte-se, em acréscimo, que a Lei federal
12.587/2012, promulgada em data posterior ao acórdão
proferido pelo Tribunal a quo, traz disposições que
reafirmam a interpretação conferida à Constituição
Federal quanto a aplicação do art. 175 ao serviço de táxi,
extirpando do ordenamento jurídico qualquer dúvida
existente quanto a matéria, ao dispor, em seus arts. 12 e
12-A (redação dada pela Lei 12.865/2013), que o referido
serviço caracteriza-se como de utilidade pública (RE
1.002.310 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 30.6.2017, DJe de 3.8.2017).
A fixação destas premissas permite retirar algumas conclusões
importantes para a solução do presente caso.
Em primeiro lugar, o serviço de táxi, em razão de sua natureza de
serviço de utilidade pública, prestado por particular, não se vincula às
exigências licitatórias insculpidas nos arts. 37, XXI, e 175 da CRFB/88. Em
outras palavras, as elevadas exigências de moralidade, isonomia e
igualdade de chances que caracterizam este regime jurídico não se
aplicam, em igual intensidade, ao serviço de táxi.
Em segundo lugar, na forma do art. 12 da Lei nº 12.587/2012, o
transporte individual de passageiros deverá ser organizado, disciplinado
e fiscalizado pelos Municípios, atendendo aos requisitos de segurança,
conforto, higiene e qualidade. Além disto, deverão ser os preços dos
serviços regulados (a lei utiliza o termo “tarifa” em sentido não-técnico).
Fica evidente que o Município, ao regular os serviços locais de táxi, opera
segundo os princípios da ordem econômica dispostos nos arts. 170 e
seguintes da Constituição Federal. Trata-se de modalidade de
“intervenção estatal”, que pode se dar por direção, quando o município
estabelecer “mecanismos e normas de comportamento compulsório para
os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito”, ou por indução,
quando manipular “os instrumentos de intervenção em consonância e na
conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados”
(GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988:
interpretação e crítica. 10a ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p.
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Fa upremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 70
ADI 5337/ DF
147).
Em terceiro lugar, e sempre em conformidade com os princípios da
ordem econômica, o Município poderá regular, de acordo com as
necessidades locais, o controle de entrada dos agentes privados no
mercado de serviços de táxi. Neste sentido, assevera o prof. Thiago
Marrara:
Caso o Município decida realizar a regulação de
entrada no mercado, deverá se valer de mecanismos de
polícia, como a licença ou a autorização — note-se que o
art. 12-A utiliza, corretamente, o termo genérico
“outorga”, deixando ao Município a escolha do ato
administrativo mais adequado, que pode ser mais ou
menos discricionário de acordo com a legislação local.
Além disso, Dinorá Grotti (2015, p. 94) também aponta a
possibilidade de uso de credenciamento para viabilizar
referido controle. Caso decida realizar a regulação de
entrada no mercado de táxis com base em seu poder de
polícia, o Município deverá respeitar os princípios da
Administração Pública, sobretudo o da impessoalidade.
Em outras palavras, como atividade regulada, a
autorização ou licença independe de realização de
licitação, mas exige procedimento racional de escolha dos
beneficiários do ato de admissão no mercado
(MARRARA, Thiago. Serviços de táxi: aspectos jurídicos
controvertidos e modelos regulatórios. Revista de Direito
da Cidade, [S.1.), v. 8, n. 3, p. 1049-1063, ago. 2016).
A partir deste conjunto de conclusões, a análise da
inconstitucionalidade material dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da
Lei nº 12.587/2012 pode ser feita diretamente. O requerente alega que os
referidos dispositivos violam os princípios da isonomia e da
impessoalidade por transformarem a autorização (ou licença) para
prestação de serviço de táxi em bem sujeito a transferências inter vivos ou
causa mortis. Por entender que o ato administrativo que outorga o direito
de entrada no mercado de táxis possui caráter intuito personae, o
requerente conclui que estas transferências representariam um privilégio
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indevido, uma ruptura com a possibilidade de regulação isonômica do
acesso ao mercado.
Parece-me que o argumento não merece prosperar por duas ordens
de razões.
De acordo com uma primeira ordem de razões, e em consonância
com as premissas desenvolvidas neste voto, a natureza de serviço de
utilidade pública (atividade econômica em sentido estrito) do transporte
individual de passageiros sujeita-o, portanto, a regime jurídico menos
estrito que aquele do serviço público. Se as exigências de moralidade,
isonomia e igualdade de chances, por certo, não desaparecem, elas não
possuem os mesmos contornos e a mesma intensidade das regras do
regime licitatório.
Em decorrência desta primeira ordem de razões, extrai-se uma
segunda: não há, nos princípios constitucionais do arts. 5º e 37 da
Constituição Federal, vedação aos modos de regulação de entrada no
mercado de táxi que permitam a transferência de titularidade de
licença/autorização. No sistema normativo em exame, reconhece-se um
espaço de indeterminação que deve ser preenchido pelas opções político-
econômicas do Legislador. Nas palavras do prof. Gustavo Binenbojm:
[O] Poder Público tem historicamente submetido o
mercado de táxi a um intenso controle regulatório,
marcado que é pela disciplina jurídica de variáveis
econômicas centrais para o exercício da atividade, tais
como entrada, preço, qualidade e segurança. (...) A
fiscalização de entrada é apresentada como medida
voltada a reduzir o impacto de externalidades negativas
(pelo controle do volume de tráfego urbano e dos níveis
de poluição ambiental) e a garantir a segurança de usuário
e terceiros (ao permitir a verificação da habilitação técnica
e da idoneidade moral dos condutores, além das
condições de funcionamento dos veículos) (BINENBOJM,
Gustavo. Novas tecnologias e mutações regulatórias nos
transportes públicos municipais de passageiros: um
estudo a partir do caso UBER. Revista de Direito da
Cidade, [S.1.), v. 8, n. 4, p. 1690- 1706).
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Sapremo Tribunal Fedeval
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 70
ADI 5337 / DF
Em relação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº
12.587/2012, não parece que o Legislador tenha abandonado nem as
exigências de segurança, nem o controle das externalidades negativas,
nem a regulação da qualidade dos serviços. O 83º do art. 12-A, em
especial, ressalva que, independentemente da modalidade de
transferência ocorrida, a Administração Pública municipal se reserva o
direito de auferir, previamente, a presença dos “requisitos fixados para a
outorga”.
Isonomia e impessoalidade, de acordo com a ordem de exigência
aqui avançada, efetivam-se justamente neste controle de entrada segundo
regras claras e previamente estabelecidas em nível municipal. O controle
de entrada, previsto genericamente no art. 12-A, continua sendo exercido
pelo Município em consonância com as necessidades locais, a despeito da
titularidade da outorga poder ser transferida.
A opção feita pelo Legislador, apesar de sua singularidade, não é
totalmente desprovida de precedentes. A literatura do direito comparado
revela, por exemplo, que antes da Lei nº 2014-1104 de 1º de outubro de
2014, a França também permitia a cessão onerosa de licenças de táxi.
Atualmente, o art. L. 3121-2, do Código de Transportes daquele país,
prevê uma regra de transição que ainda autoriza aos titulares das licenças
anteriores a 2014 apresentarem à Administração Pública um sucessor.
Parece-me que a Lei nº 12.587/2012 e suas subsequentes alterações
resultam de um amplo processo de diálogo havido no Congresso
Nacional. Se, como nota a professora Dinorá Grotti, este processo
resultou também da “atuação firme dos sindicatos e associações de
taxistas”, estes mecanismos de pressão se exerceram publicamente e
através dos mecanismos legítimos de atuação democrática. Neste sentido,
as opções encampadas pelo Poder Legislativo, porque se dão dentro das
margens do regramento constitucional, merecem ser respeitadas.
Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação direta de
inconstitucionalidade.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 70
29/05/2020 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. Luiz Fux
REOQTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/s) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
PRroC.(A/s)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE
TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-
Es
ADV.(A/S) 7 ANGELA MARIA CYPRIANO
voTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da
República em face do art. 12-A, 88 1º, 2º e 3º, da Lei 12.587/2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei 12.865/2013. Eis o teor dos dispositivos
impugnados:
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos
exigidos pelo poder público local.
8 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que
atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
$ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à
exploração do serviço será transferido a seus sucessores
legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do
Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil).
83º As transferências de que tratam os $8 1º e 2º dar-se-ão
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Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 70
ADI 5337 / DF
pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do
poder público municipal e ao atendimento dos requisitos
fixados para a outorga.
Sustenta-se, em suma, violação aos princípios da isonomia (5º, caput,
CF) e da impessoalidade (37, caput, CF). Segundo argumenta, em se
tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo
desempenho existiriam inúmeros cidadãos interessados, caberia ao Poder
Público “controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os
interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismo
nem perseguições”. Aduz que tais autorizações deteriam caráter intuitu
personae, de modo que, “cessado o desempenho da atividade por parte do
taxista, por qualquer motivo (aposentadoria, morte, desinteresse, caducidade
etc.), a autorização deve caducar e ser oferecida a outro interessado que preencha
os requisitos”.
Submetida a julgamento virtual, o Ministro Relator LUIZ FUX
conhece da Ação Direta de Inconstitucionalidade e vota pela procedência
do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 12-4, 88 1, 2ºe 3º,
da Lei 12.587/2012, conforme a seguinte ementa:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, 88 1º, 2º E 3º, DA LEI
12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE
URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A
TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A União ostenta competência privativa para legislar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 70
ADI 5337 / DF
sobre diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e
sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, IX, XL e
XVI da CF). Precedente: ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Plenário, julgado em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006.
2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a
hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção,
sob pena de se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo.
3. In casu, a transferência do direito à exploração do
serviço de táxi aos sucessores do titular da outorga implica
tratamento preferencial, não extensível a outros setores
econômicos e sociais, que vai de encontro ao princípio da
proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim
almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados
pelo controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo
para a concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas
famílias; (ii) tampouco é necessária, na medida em que ao
Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas famílias
sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa de
terceiros (e.g. a concessão de benefícios fiscais, regulação das
condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em especial, pelo
filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor
restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa
de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in
concreto, uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo
Estado, comparativamente a outros segmentos econômicos e
sociais.
4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi,
por sua vez, oportuniza aos seus detentores auferir proveitos
desproporcionais na venda da outorga a terceiros, contribuindo
para a concentração naquele mercado e gerando incentivos
perversos para a obtenção de outorgas não com a finalidade
precípua de prestação de um serviço de qualidade, mas sim
para a mera especulação econômica.
5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o
acesso à exploração do serviço por interessados com menor
poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não
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Sapremo Feilunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 70
ADI 5337 / DF
autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de
trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos
detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da
outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento
oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente,
que busca auferir o maior preço possível na revenda da
outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa
a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de
transporte individual, como forma de preservar os lucros
extraordinários auferidos com a transferência da outorga.
7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos
impugnados, que permitem a transferência inter vivos ou causa
mortis da outorga do serviço de táxi, na medida em que não
passam pelo crivo da proporcionalidade, da isonomia, da
impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando,
adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais
perversos que não resistem a uma análise custo-benefício. 8.
Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para
declarar inconstitucionais os $$ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei
12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013.
É o breve relatório.
Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao mérito da ação.
Como se pode constatar, a questão que se coloca a esta CORTE
consiste em definir se, outorgado a qualquer interessado que satisfaça os
requisitos exigidos pelo poder público local, o direito à exploração do
serviço de táxi pode ser transferido a terceiros que também atendam aos
mesmos requisitos ou ao sucessores legítimos do titular, em caso de
falecimento do outorgado.
Inicialmente, cumpre definir o que vem a ser serviço público, bem
como se o serviço de táxi enquadra-se nessa categoria, para, na sequência,
examinar se a legislação impugnada viola os princípios da isonomia e da
impessoalidade.
Para Hely Lopes Meirelles, a ideia de serviço público pode ser assim
Supremo Gribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 70
ADI 5337/ DF
sintetizada:
Serviço público é todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para
satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade, ou simples conveniências do Estado”.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. . São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 289-290)
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua serviço
público da seguinte forma:
“Serviço Público é toda atividade de oferecimento de
utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da
coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos
administrados, que o Estado assume como pertinente a seus
deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes,
sob um regime de Direito Público — portanto, consagrador de
prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -,
instituído em favor dos interesses definidos como públicos no
sistema normativo” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.
Curso de direito administrativo. 22º ed. São Paulo: Malheiros,
2007, p. 650)
A União, no exercício da competência para legislar sobre política
nacional de transportes e trânsito (art. 22, IX e XI), e instituir diretrizes
sobre desenvolvimento urbano (art. 21, XX, da CF), editou a já
mencionada Lei Federal 12.587/2012, instituindo a Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
Diversamente do que se verifica em relação ao transporte público
coletivo, definido como “serviço público de transporte de passageiros acessível
a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo poder público” (art. 4º, VI, da Lei 12.587/2017), organizado e
prestado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos
Municípios (art. 30, V, da CF), o transporte público individual, definido
5
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Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 70
ADI 5337 / DF
como “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por
intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”
(art. 4º, VIIL da Lei 12.587/2017) representa exercício de atividade
econômica de utilidade pública, mas de natureza preponderantemente
privada. Nesse sentido, aduz José dos Santos Carvalho Filho:
Disciplinando mediante regras gerais e classificando a
atividade de transporte de passageiros, foi editada a Lei nº
12.587, de 3.1.2012, que, como já visto, instituiu a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para melhorar o deslocamento de
pessoas e a integração de diversos meios de transporte, fatores
necessários ao desenvolvimento urbano - matéria de
competência da União (art. 21, XX, CF), com significativa
participação dos Municípios (art. 182, CF).
El
No que conceme à atividade de transporte público
individual de passageiros, como é o caso dos táxis, a lei
primitivamente a qualificou como serviço público prestado sob
permissão (art. 12), endossando o entendimento de alguns
autores sobre a natureza do serviço. A Lei nº 12.865, de
9.10.2013, alterou o citado dispositivo, passando a caracterizar a
atividade como serviço de utilidade pública, disciplinado e
fiscalizado pelo Município, com atendimento às respectivas
exigências administrativas. A alteração sugere claramente que
tal serviço tem natureza preponderantemente privada,
permitindo deduzir-se que o consentimento estatal se formaliza
por autorização, e não por permissão, a despeito da errônea
denominação que ainda subsiste em algumas leis anacrônicas,
sobretudo de caráter local. Em nosso entendimento, a alteração
foi digna de aplausos e sublinhou o aspecto técnico de que se
reveste o serviço, o que, aliás, é abonado por vários estudiosos
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 33º ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 478-9).
No ponto, ressalto que a 2º Turma deste SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL já fixou orientação no sentido de que os serviços particulares
6
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Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 70
ADI 5337/ DF
de táxi não se enquadram na categoria de serviços públicos,
caracterizando-se, antes, como serviço de utilidade pública prestado por
particulares. Transcrevo a ementa:
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
estadual. 3. Serviço de transporte individual de passageiro.
Táxis. Prorrogação das atuais autorizações ou permissões que
estiverem com o prazo vencido, ou em vigor por prazo
indeterminado, por 15 anos, admitida prorrogação por igual
período. 4. Serviço de utilidade pública prestado por particular.
Não caracterização como serviço público. 5. Inaplicabilidade do
art. 175 ou do art. 37, XXI da Constituição Federal.
Inexigibilidade de licitação. 6. Necessidade de mera autorização
do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular.
Competência do Município para estabelecer os requisitos
autorizadores da exploração da atividade econômica. 7.
Precedente do Plenário desta Corte: RE 359.444. Inteligência do
art. 12-A da Lei 12.587/2012, com a redação dada pela Lei
12.865/2013. 8. Agravo regimental a que se nega provimento
(RE 1002310 AgR, Min. Rel. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, Dje de 3/8/2017).
Merece destaque o seguinte trecho do voto do eminente Ministro
Relator:
Ademais, diante do entendimento desta Corte — acima
esposado —, não se sustenta a premissa adotada pelo acórdão
recorrido, no sentido de que o serviço de táxis inclui-se na
categoria de serviço público, o que demandaria a observância
do procedimento licitatório, previsto no art. 175 da
Constituição. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado,
o serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse
exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 359.444, Rel. Min. Carlos
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 70
ADI 5337 / DF
Veloso, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, Dj
28.5.2004, ao analisar a constitucionalidade da Lei 3.123/2000 do
Município do Rio de Janeiro/RJ - que transformou os
motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em
permissionários autônomos, sem a observância de
procedimento licitatório -, firmou entendimento no sentido de
que não se aplica o art. 175 da Constituição ao serviço de transporte
individual de passageiros, tendo em vista não se tratar de serviço que
constitua atividade própria da Administração Pública.
Afastou-se, nessa esteira, a exigibilidade de procedimento
licitatório para a concessão de permissões a taxistas para a
prestação do serviço de interesse coletivo. Sublinhou-se,
ademais, que o instrumento adequado para a prestação do
serviço de transporte individual de passageiros é a simples
autorização, a qual, como se sabe, é instrumento precário, que
prescinde de licitação.
Nada obstante reconhecer que “não há afronta ao inciso XXI do art. 37 e
ao art. 175 da Carta Magna, por não se tratar de serviço público sujeito a
permissão”, entende a Procuradoria-Geral da República que, ao permitir a
transferência da autorização para o desempenho da atividade de
transporte mediante táxi, a norma impugnada acabaria por “criar uma
categoria privilegiada, em clara violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput)
e do princípio da impessoalidade (art. 37, caput)”.
O argumento, todavia, não merece prosperar.
Apesar de não se qualificar como espécie de serviço público, mas,
sim, como espécie de serviço de utilidade pública, é certo que a prestação
do serviço de táxi não é absolutamente livre aos particulares,
dependendo, para o seu exercício, da outorga de autorização por parte do
Poder Público, “ato unilateral pelo qual a Administração,
discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo,
como regra, caráter precário” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.
Curso de direito administrativo. 22º ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.
420).
A discricionariedade, unilateralidade e precariedade representativa
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Supremo Sribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 70
ADI 5337 /DF
da autorização, na espécia, implica caracterizá-la como ato administrativo
“pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de
certa atividade [...], de seu exclusivo interesse, que a lei condiciona à
aquiescência prévia da Administração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
administrativo brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 190).
Para o caso em análise, contudo, importa ressaltar que,
desconsiderado o exame dos critérios a serem estabelecidos em legislação
local, a ser eventualmente realizado caso a caso, a legislação impugnada
condiciona a transferência do direito à exploração do serviço de táxi a
terceiros e aos sucessores legítimos do titular à prévia anuência do poder
público municipal e ao atendimento de todos os requisitos fixados em
legislação competente, restringindo-a, ainda, ao prazo original da outorga
respectiva. Transcrevo, por relevante, o teor do $ 3º do art. 12-A da
12.587/2012:
$3º As transferências de que tratam os 88 1º e 2º dar-se-ão
pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do
poder público municipal e ao atendimento dos requisitos
fixados para a outorga.
Assim, reservado à Administração Pública o controle das
transferências regulamentadas pelo art. 12-A da Lei 12.587/2012,
submetidas que estão à anuência do Poder Público, e restringidas tais
transferências ao prazo original de outorga, descabida qualquer alegação
de ofensa aos princípios republicanos da isonomia e da impessoalidade.
Transcrevo, por oportuno, excerto da manifestação da Advocacia-
Geral da União (doc. 20):
É necessário registrar que as hipóteses de transferências
de outorgas contempladas pelas normas sob invectiva
direcionam à administração pública o controle de tais
transferências, justamente porque as condicionam à prévia
anuência do poder público, mesmo quando houver sucessão do
direito à exploração do serviço, no caso de falecimento do
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Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 70
ADI 5337 / DF
outorgado.
Neste ponto, verifica-se que a lei, ao fixar o poder público
como o único outorgante do serviço, acarretou a racionalização
e o controle da atividade, cujo exercício poderá ser efetivado
por todos aqueles que satisfaçam os requisitos técnicos a serem
definidos pelo poder público local.
Nessa vertente, conclui-se que os dispositivos
impugnados não violam os princípios da isonomia e da
impessoalidade, na medida em que não especificam quais os
critério legais que deve, ser observados para a realização da
transferência do direito de exploração do serviço de táxi, ao
tempo em que permitem e disponibilizam a todos os
interessados a outorga de tal direito.
Ainda, cumpre registrar trechos das informações prestadas pela
Presidência da República e do parecer da Comissão Mista do Congresso
Nacional sobre a matéria, transcritos na sequência:
“Na verdade, a comercialização das outorgas para a
exploração de serviços de táxi sempre foi uma prática enraizada
e socialmente aceita no Brasil, apesar de não estar prevista em
lei.
Por conseguinte, a falta de uma lei abriu espaço para um
mercado informal, no qual a exploração do serviço tornou-se
um negócio lucrativo para quem tinha uma outorga, mas não
fazia dela a sua atividade profissional habitual e a usava
exclusivamente como fonte de renda.
Desse modo, a supervalorização das escassas e disputadas
placas, em face do alto valor alcançado, ornou comum a locação
do táxi, no qual o interessado/locatário pagava por diária ou
por mês ao titular da outorga para rodar com o carro, arcando
coma gasolina e ficando com a sobra da féria.
Por outro lado, mesmo quando era realizada a
transferência da outorga, em boa parte dos casos existia a venda
da permissão por meio de “contratos de gaveta”, não
reconhecidos, irregulares e arriscados para ambas as partes.
10
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ADI 5337 / DF
Desta forma, a proibição de transferência da outorga,
como ocorria na maior parte dos municípios, somente
contribuída para a criação de um mercado informal que, não
estando sujeito à tutela do Poder Judiciário, ficava vulnerável a
todo tipo de fraude”.
“Um drama tem se abatido sobre a família dos taxistas.
Quando falecem, não é incomum que deixem pesas dívidas
relativas ao veículo com o qual lutam pela sobrevivência. Além
de se confrontarem com a perda do ente querido e do arrimo da
família, têm de se ver com elevadas dividas e, o que é pior, com
a cessação daquela vinculação social que permitia à família
sobreviver.
Não se pretende, de maneira alguma, transformar uma
concessão pública, algo que é e deve ser eminentemente
precário e temporário, em um bem hereditário. Ao contrário, o
que se pretende é dar à família um tempo de recuperação, de
reorganização patrimonial. A outorga pública não ficará
indefinidamente com a família, mas terminará em seu prazo
original, como ocorreria se detida pelo falecido. Por essa razão,
incluímos dispositivos na Lei 12.587, de 2012, mantendo com a
família, em caráter temporário, somente pelo prazo original, o
direito à outorga da prestação de serviço de táxi”.
Diante do exposto, divirjo do relator para julgar IMPROCEDENTE o
pedido formulado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade.
É como voto.
n
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Sapremo Feibunal Fedoval
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 70
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. Luiz Fux
REQTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/s) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/s) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
PRrocC.(A/s)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. :SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE
TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-
Es
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO
voTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO — Tem-se ação direta
reveladora de controvérsia alusiva à compatibilidade, ou não, com a
Constituição Federal, do artigo 12-A, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº
12.587/2012, a disciplinar a transferência, a terceiros e sucessores
legítimos, da outorga do direito à exploração de serviços de táxi.
O transporte individual de passageiros é atividade econômica
prestada visando o interesse público. O tema envolvido não é novo,
considerada a jurisprudência do Supremo, no que afastada a aplicação do
artigo 175 da Lei Maior.
A norma atacada, a versar política de mobilidade urbana, prevê a
outorga do aludido direito a qualquer interessado que atenda os
requisitos exigidos pelo Poder Público no âmbito local, surgindo
impróprio concebê-lo sob o ângulo da personalidade.
Na esteira da lição de Pontes de Miranda, os direitos da
personalidade constituem prerrogativas inerentes à pessoa, objetivando a
tutela de atributos como a vida, a dignidade e a honra:
O direito de personalidade como tal não é direito sobre a
própria pessoa: é o direito que se irradia do fato jurídico da
personalidade (= entrada, no mundo jurídico, do fato do
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ADI 5337/ DF
nascimento do ser humano com vida).
6]
Direitos de personalidade são todos os direitos necessários
à realização da personalidade, à sua inserção nas relações
jurídicas. O primeiro deles é o da personalidade em si mesma,
que bem se analisa no ser humano, ao nascer, antes do registo
do nascimento de que lhe vem o nome, que é direito de
personalidade após o direito de ter nome, já esse, a seu turno,
posterior, logicamente, ao direito de personalidade como tal.”
(MIRANDA, Pontes de. Direito de personalidade. Direito de
família: direito matrimonial (Existência e validade do
casamento). Atualizado por Rosa Maria Barceto Borriello ds
Andrade Nery. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2012. p. 68-69. Coleção Tratado de Direito Privado: parte
especial; 7.)
Afastada a premissa da indisponibilidade própria aos direitos
personalíssimos, mostra-se passível de transferência, em vida ou com a
morte, o direito à exploração de serviços de táxi.
Divirjo do Relator para julgar improcedente o pedido.
É como voto.
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e
Cármen Lúcia, que conheciam da ação e julgavam procedente o pedido
formulado para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e
3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei nº 12.865/2013; e dos votos dos Ministros
Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que julgavam
improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e
Cármen Lúcia, que conheciam da ação e julgavam procedente o pedido
formulado para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e
3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei nº 12.865/2013; e dos votos dos Ministros
Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que julgavam
improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou
procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os
parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
com a redação dada pela Lei nº 12.865/2013, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de
19.2.2021 a 26.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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