materia nº 55/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 055/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 050/2026 (Mens. 47 PL Executivo 43)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante remanejamento ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$1.426.523,38 e autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante transposição especial
ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$3.522.469,58.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de
dotação na importância de R$1.426.523,38 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E
VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.245.0041.2197 - Execução de Emendas Parlamentares para a
Assistência Social
33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................................R$312.500,00
Sub-Total:...............................................................................R$312.500,00
07.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE - AMEROLIM
07.013.27.122.0027.2245 - Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$24.000,00
33.50.41.00 – Contribuições...............................................R$402.000,00
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e
Outras.........................................................................................R$40.000,00
TOTAL.....................................................................................R$466.000,00
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11.001 - SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0025.2224 - Supervisão e Controle da Qualidade dos Serviços de
Limpeza Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo......................................R$90.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$90.000,00
17. 001 - FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE
MOURA
17.001.13.392.0034.2246 - Manutenção, Eventos Culturais e Funcionamento Da
Fundação De Cultura E Juventude
33.50.41.00 Contribuições............................................................R$184.000,00
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e
Outras.........................................................................................R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$165.000,0
TOTAL.....................................................................................R$374.000,00
05.011.10.302.0038.2177 - Manutenção e Melhoramento Centro Especializado De
Reabilitação – CER
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$184.023,38
Sub-Total:...............................................................................R$184.023,38
TOTAL GERAL: .....................................................................R$1.426.523,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de
realocação, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.0012 – Reserva De Contingência
99.99.99.00 - Reserva De Contingencia......................................R$1.426.523,38
Sub-Total:............................................................................R$1.426.523,38
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição especial com a realocação de
dotação na importância de R$3.522.469,58 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E
VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$19.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$19.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.004.12.361.0003.2210 - Ensino Fundamental com Qualidade
33.50.41.00 Contribuições................................................................R$5.000,00
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Sub-Total:...................................................................................R$5.000,00
02.004.12.361.0003.2213 - Repasse PROMAFE - Escolas de Ensino Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições.........................................................R$177.500,00
Sub-Total:...............................................................................R$177.500,00
02.004.12.365.0003.2206 - Fortalecimento da Educação Infantil
33.50.41.00 – Contribuições...........................................................R$55.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$55.000,00
Total:......................................................................................R$237.500,00
2.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$179.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$179.000,00
02.005.15.451.0006.2052 - Manutenção da Malha Viária Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$100.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$100.000,00
Total:......................................................................................R$279.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.18.122.0008.2215 – Apoio Administrativo da SEMMADU
33.50.41.00 – Contribuições........................................................R$128.996,96
Sub-Total................................................................................R$128.996,96
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$140.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$140.000,00
02.012.20.605.0011.2219 – Implantação e Fortalecimento de Canais de
Comercialização da Agricultura Familiar
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......R$70.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$70.000,00
02.012.20.122.0010.2222 - Gestão Administrativa Integrada da SEMAGRI
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$30.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$30.000,00
02.012.20.608.0011.2240 - Apoio à Produção e Sustentabilidade da Agricultura
Familiar
33.50.41.00 – Contribuições.........................................................R$109.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$109.000,00
TOTAL.....................................................................................R$349.000,00
02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA
02.014.08.243.0040.2189 - Fortalecimento da Gestão Intersetorial e
Implementação da política Municipal da Primeira Infância
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33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$7.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$18.000,00
Sub-Total..................................................................................R$25.000,00
TOTAL.....................................................................................R$976.500,00
05.011- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.011.10.122.0013.2233 - Fortalecimento Da Gestão E Qualificação Dos Processos
Administrativos E Operacionais Em Saúde
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................................................R$50.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$175.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........................R$165.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$390.000,00
05.011.10.301.0038.2169 - Manutenção Centro De Especialidades Odontológicas –
CEO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$30.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$30.000,00
05.011.10.301.0038.2175 - Projeto Saúde Na Escola
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$50.000,00
Sub-Total:.................................................................................R$50.000,00
05.011.10.302.0038.2176 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$275.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$650.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........................R$345.996,00
Sub-Total:............................................................................R$1.270.996,00
05.011.10.302.0038.2177 - Manutenção e Melhoramento Centro Especializado De
Reabilitação – CER
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$83.976,62
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$35.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$118.976,62
05.011.10.302.0038.2178 - Manutenção E Melhoramento Centro De Atenção
Psicossocial – CAPS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$20.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$85.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$105.000,00
05.011.10.302.0038.2179 - Manutenção E Melhoramento Unidade De Pronto
Atendimento – UPA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$109.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........................R$135.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$244.000,00
05.011.10.303.0038.2182 - Promoção a Assistência Farmacêutica
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$105.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$105.000,00
05.011.10.305.0038.2184 - Manutenção Dos Programas De Vigilância
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$170.000,00
Sub-Total:...............................................................................R$170.000,00
TOTAL..................................................................................R$2.483.972,62
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TOTAL GERAL.......................................................................R$3.522.469,58
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de
realocação, conforme reduções a seguir:
2.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.0012 – Reserva De Contingência
99.99.99.00 - Reserva De Contingencia......................................R$1.038.496,96
Sub-Total:............................................................................R$1.038,496,96
05.011- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.011.99.999.0013.0007 – Reserva De Contingência Da SEMUSA - "Emenda
Impositiva Municipal"
99.99.99.00 - Reserva De Contingencia......................................R$2.483.972,62
Sub-Total:............................................................................R$2.483.972,62
TOTAL:.................................................................................R$3.522.469,58
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 05 de Maio de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
05/05/2026 10:23:12
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