materia nº 56/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 056/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 011/2026 (Mens. 12 PL Executivo 10)
AUTOR: Poder EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a implantação de faixas elevadas em
frente às Escolas Municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar faixas de
pedestres elevadas em frente a todas as escolas pertencentes à rede municipal de
ensino de Rolim de Moura.
Art. 2º As faixas elevadas deverão seguir as normas técnicas
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), assegurando a visibilidade, acessibilidade e segurança dos
pedestres.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias, bem
como utilizar recursos provenientes de emendas parlamentares, fundos
municipais ou outras fontes legais, para a execução das obras.
Art. 4º O cronograma de implantação deverá priorizar escolas com
maior fluxo de alunos, histórico de acidentes de trânsito ou situações de risco
identificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 05 de Maio de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
07/05/2026 10:28:03
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