ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Rolim de Moura - RO, 01 de novembro de 2022.
MENSAGEM Nº 173/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade ratificar a 22 Alteração
Contratual do Contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do
Estado de Rondônia - CIMCERO, o qual é integrado pelo nosso Município, a fim
de submeter ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara.
2. A base legal dos consórcios públicos foi iniciada com a Emenda
Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição
Federal de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinariam por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
3. Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº.
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos, bem como pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.
4. Tais dispositivos legais, autorizaram que dois ou mais entes federados
possam criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse
comum.
a Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes, detentores de
recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que
lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada
daquele interesse comum.
6. O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica intermunicipal,
integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
7. O CIMCERO foi instituído em 06 de agosto de 1997 como associação
pública, oportunidade na qual, subscreveram o Protocolo de Intenções os
Municípios de Alvorada do Oeste, Castanheiras, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova
União, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Teixeiropólis, Urupá e Vale do
Paraíso.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8. Com o avento da lei e decreto acima citados, intitulou-se Consórcio
Público Intermunicipal, com um trabalho voltado a multifuncionalidade, torna-se
parceiro indispensável dos Municípios, visando integrar ações dos Municípios
participantes, em prol do desenvolvimento local e regional, através da formulação
de projetos estruturantes, buscando formas de articulação, tudo com o fim de
fortalecer ações compartilhadas, captação de recursos financeiros para
investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e
transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas
públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis e conta atualmente
com 47 (quarenta e sete) Municípios de todas as regiões do Estado de Rondônia.
9. Em 23 de fevereiro de 2016, os entes consorciados aprovaram a 12
Alteração Contratual do CIMCERO, objetivando a estruturação do consórcio,
ampliação de seu objeto e de seus programas, bem como adequação de seu
funcionamento em conformidade com princípio da legalidade.
10. Recentemente, foi procedida com a 2a Alteração Contratual do
CIMCERO dispondo sobre instituição do serviço relativa a Inspeção Sanitária
Municipal - Selo SIM, regulamentação para implantação de concessão pública
inerente a saneamento básico em atendimento ao Marco Regulatório (Lei nº.
14.026, de 15 de julho de 2020), inserção de novos municípios consorciados, a
criação de cargos efetivos para realização do concurso público no âmbito do
CIMCERO, bem como a criação de cargos comissionados em razão da implantação
e futuro desenvolvimento de mais atividades constantes no objeto do Protocolo
de Intenções e Estatuto do CIMCERO e adequações de cunho administrativo que
contribuem para melhor eficiência da gestão do Consórcio.
É A Diante das alterações, a Assembleia Geral Ordinária resolveu
consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio
Público, conforme o texto que ora apresentamos as Vossas Excelências,
notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
12. Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a Lei nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos),
preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
2
h À
R
N /)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
13% Esclareço que a consolidação foi aprovada na 1062 Assembleia Geral
Ordinária do CIMCERO que ocorreu no dia 24 de março de 2022, conforme
demonstra a respectiva Ata que acompanha a presente.
14, É importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio
Público do CIMCERO exigiram todo um processo anterior de debate e deliberação,
cujo resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das
modificações propostas.
15: Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático
de direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da
definição e execução de políticas públicas, em consonância com as normas
objetivas, de natureza principiológica e programática, consignadas na Lei Maior.
16. Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às
dinâmicas e inovações sociais.
17. Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de
nosso município no CIMCERO, e a consequente ratificação das modificações de
seu Contrato de Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante,
capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão
pública eficiente e transparente.
18. Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria, dado
o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve
possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do
Consórcio Intermunicipal - CIMCERO, que está em plena atividade.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos
este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e
consideração.
Cordialmente.
Prefeito do Município olim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 167/2022
“Ratifica a 22 Alteração ao Contrato de
Consórcio originado do Protocolo de
Intenções subscrito em 10 de setembro de
2009, firmado junto ao Consórcio
Intermunicipal do Centro Leste do Estado de
Rondônia - CIMCERO e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005 e Decreto Federal Regulamentar nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007,
a 2a Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções
subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal
do Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º O texto da 22 Alteração ao Contrato de Consórcio originado do
Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao
Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO,
segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do
CIMCERO(http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/i
ndex.php) e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM.
x
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
orçamento municipal vigente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 2.909, de 12 fevereiro de 2015.
Rolim de Moura/RO, 01 de novembro de 20
11/10/2022
2
z
4 Ye
e
e
CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA
CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76.907-554
contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo(Dcimcero.ro.gov.br / site: https://cimcero.ro,gov.br
2º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.
O Conselho Deliberativo do Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia, na
106º Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 24 de março de 2022, no município de Porto Velho
aprovou alteração do Protocolo de Intenções, e eu, Célio de Jesus Lang, Presidente do Consórcio
Intermunicipal - CIMCERO, torno a público para todos os efeitos legais, a presente 2º Alteração do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia
CIMCERO, nos termos nos artigos 26 do Estatuto e a Lei Federal nº. 11.107/2005.
CLÁUSULA 1º (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções:
1 MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 15.834.732/0001-54, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº. 4513, Bairro Liberdade,
município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.954-000, representado pelo Prefeito
Municipal GIOVAN DAMO, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob o nº. 661.452.012-15,
podendo ser encontrado na sede da prefeitura;
1 - MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no
município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 815.926.712-68, residente e
domiciliado na Linha T 48, KM 05, Zona Rural, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de
Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 1/50
11/10/2022
NI - MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.762.025/0001-42, com sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de
Alto Paraíso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO PAVAN,
Brasileiro, estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 4.132.7480
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, nº. 3640,
Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, CEP 76.862-000.
IV MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº. 4695, bairro Centro, município de
Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
VANDERLEI TECCHIO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº.
562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida
Independência, nº. 5026, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia;
V - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
01.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas, nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de
Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o
nº. 469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis,
estado de Rondônia;
VI MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, nº. 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi,
estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91,
residente e domiciliado na Rua Pitaguara, nº. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia;
VII - MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº.
63.762.058/0001-92, com sede na Avenida João Boava, nº. 2119, bairro Setor 01, no município de
Cacaulândia, estado de Rondônia, CEP 76.889-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG
sob o nº. 484.3350 SESDEC/RO e inscrita no CPF sob o nº. 334.722.466-34, residente e domiciliado Linha
C30, KM 20, zona rural, no município de Cacaulândia, estado de Rondônia;
VIII MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado
de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Prefeito Municipal ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e
domiciliado na Avenida JK, nº. 1009, no município de Cacoal, estado de Rondônia;
IX - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro,
município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000, representado pelo Prefeito
Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da
cédula de identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 2/50
11/10/2022
e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia,
CEP 76.887-000;
X - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do
Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR GERALDO GOMES DE
QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado
na sede administrativa da prefeitura municipal;
XI - MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.969/0001-03, com sede na Avenida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras,
estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal CÍCERO APARECIDO
GODO!I, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG nº. 395.423 SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro,
no município de Castanheiras, estado de Rondônia;
XII - MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.914.925/0001-07, com sede administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro,
município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000, devidamente representado pela Prefeita
Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e
inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro,
município de Cerejeiras, Estado de Rondônia;
XIII - MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na Rua Paulo de Assis Ribeiro, nº. 4132, no município de Colorado
do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ RIBAMAR DE
OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município
de Colorado do Oeste;
XIV MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.7620410001-35, com sede na Avenida Senador Olavo Pires nº. 2129, bairro Centro, no município de
Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO
e inscrito no CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949,
Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de Rondônia;
XV MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 04.100.020/0001-95, com sede na Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa
Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal VAGNER
MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592
SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723,
Setor 04, município de Costa Marques, estado de Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 3/50
11/10/2022
XVI MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o
nº. 04.695.284/0001-39, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de
Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o
nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do Sol, no
município Espigão do Oeste, estado de Rondônia;
XVII - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município
de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal
RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº.
1.241.047 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa
Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia;
XVIII - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro
Centro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de
Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e
domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado
de Rondônia;
XIX - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do
Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito Municipal MOÍSES GARCIA
CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº.
1680, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia;
XX MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista, nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado
de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JERVERSON LUIZ DE LIMA,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 692.488 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
682.900.472-15, residente e domiciliado a Rua Pará, nº. 1742, Bairro Novo Horizonte, município de Jaru,
estado de Rondônia, CEP 76.890-00;
XXI MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº. 04.092.672/0001-25, com sede e administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em Ji-
Paraná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ISAÚ RAIMUNDO
FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO
e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de
Setembro, bairro 02 de abril, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia;
XXII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/ME sob o nº. 22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro,
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 4150
11/10/2022
município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste ato representado pela Prefeito Municipal
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG
sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domiciliado a Rua
Paraná, nº. 3263, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia;
XXIII MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 63.7620740001-85, com sede na Avenida Paul Brasil, nº. 5.577, bairro Centro, no município de
Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
304.453 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente e domiciliado na Linha 04, Gleba 04,
Lote 62-A, zona rural, município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000;
XXIV MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante
da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito Municipal EVALDO DUARTE
ANTÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922
SSP/RO e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085,
bairro Centro, no município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia;
XXV MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.985/0001-98, com sede na Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro,
estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IVAIR JOSÉ
FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1
SESDEC/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro,
nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de Monte Negro, estado de Rondônia;
XXVI MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-06, com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova
Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal
HÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº.
3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
nº. 22.855.183/001-60, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no
município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado
na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP
76.857-000;
XXVIII MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
00.699.197/0001-07, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União,
estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 5/50
11/10/2022
CPF sob o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 1001, bairro Centro,
município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000;
XIX MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50, com sede na Rua Elza Vieira Lopes nº. 4843, no município de Novo
Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portadora da cédula de identidade
RG nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida
Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP
76.857-000;
XXX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº. 04.380.507/0001-79, com sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no
município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e
domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no município de Ouro Preto do Oeste;
XXXI MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de
Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, marceneiro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no
CPF/MF sob nº. 420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro,
no município de Parecis, estado de Rondônia;
XXXII MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº. 04.092.680/0001-71, com sede na Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de
Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARISMAR ARAÚJO
DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSP/TO e
inscrito no CPF sob o nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro
Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia;
XXXIII MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº. 893, bairro Centro, Pimenteiras do
Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita Municipal VALÉRIA
APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade
sob o nº. 223.56017 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na
Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIV - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 05.903.125/0001-45, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de
Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON CHAVES, brasileiro, casado,
funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o
nº. 476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em
Porto Velho, estado de Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 6/50
11/10/2022
XXXV - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº, 04.632.212/0001-42, com sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em
Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito Municipal EDILSON
FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
515.323 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da Paz, nº.
3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado de Rondônia;
XXXVI MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/ME sob nº. 84.723.030/0001-16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro,
em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000, representado pelo Prefeito Municipal
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua
Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro, no município de Primavera de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de
Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903, município
de Rolim de Moura, estado de Rondônia;
XXXVIII MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa
Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo Prefeito Municipal JURANDIR
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro
Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIX MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 84.745.389/0001-94, com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe
do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito Municipal SIDNEI BORGES
DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645,
bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado de Rondônia;
XL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no
município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da
cédula de identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e
domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural, município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia;
XLI MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº. 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São
Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo Prefeito Municipal
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 7/50
11/10/2022
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 154.702 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a
Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São Miguel do Guaporé, Estado de
Rondônia;
XLII MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de
Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO
BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob
o nº. 248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida
Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no município de Seringueiras, Estado de Rondônia;
XLII MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
84.722933/0001-82, com sede na Avenida Afonso Pena, nº. 2280, no município de Teixeirópolis, estado de
Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO ZOTESSO, brasileiro, casado,
agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
190.776.459-34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de
Teixeirópolis, Estado de Rondônia;
XLIV - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
84.727.601/0001-90, com sede na Avenida 13 de Fevereiro, nº. 1431, no município de Theobroma, estado
de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS GOMES, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
752.740.002-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de
Theobroma, Estado de Rondônia;
XLV - MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
63.787.097/0001-44, com sede na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre,
município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
651.763 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés
Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá, estado de Rondônia;
XLVI - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 84.722.917/0001-90, com sede na Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município
do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSP-
PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado;
XLVII - MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº. 63.786.990/0001-55, com sede na Avenida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do
Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal POLIANA
DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de
identidade RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e
domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor II, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 8/50
11/10/2022
XLVIII - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilella, s/n.º, município
de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO TOSHIYA
TSURU, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1
SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.º
455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de Rondônia.
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas
por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em
Contrato de Consórcio, ato constitutivo do CIMCERO, em adaptação à Lei nº. 11. 107, de 2005.
$1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar
por meio de Lei Municipal.
82º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 (dois)
anos da subscrição deste Protocolo de Intenção.
83º. A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação pela
Assembleia Geral do Consórcio.
$4º. Somente poderá ratificar o Protocolo de intenções o município que o tenha subscrito.
85º. O município não designado neste Protocolo de Intenções poderá integrar o CIMCERO, desde que
aprovado pela totalidade dos municípios consorciados, com ratificação, e desde que cumpra as demais
formalidades estabelecidas no Contrato de Consórcio, inclusive por meio de instrumento de alteração.
86º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
87º. A lei de ratificação poderá prever reserva, desde que aceita pelos demais municípios consorciados, para
afastar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos e alíneas deste Protocolo de Intenções, hipótese em que o
consorciamento será parcial e, para todos os efeitos, proporcional.
$8º. O município consorciado, quando adimplente com suas obrigações, tem o direito de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público que se constituirá a partir deste Protocolo de
Intenções.
CLÁUSULA 3º (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou
subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
I Consórcio Público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei
Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de
objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 9/50
11/10/2022
Il Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do artigo
241 da Constituição Federal;
III Contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da
Federação, inclusive sua administração direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
IV Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos
financeiros para realização das despesas do consórcio público;
V Termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização
da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o
fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei nº. 9.790/1999;
VI Contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
previstas no artigo 1º da Lei nº. 9.637/1998;
VII Regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral;
VIII Prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação,
de toda e qualquer atividade com objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e
padrão de qualidade determinado;
IX Titular: o Município consorciado.
CLÁUSULA 4º (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro
Leste do Estado de Rondônia, designado CIMCERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública, nos termos do artigo 6º, I, $ 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de 2005 e Decreto Federal nº.
6.017 de 2007.
Parágrafo Único. O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
CLÁUSULA 5º (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6º (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa
Preta, no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, CEP 76.907-554, e sua área de atuação
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 10/50
11/10/2022
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos consorciados,
poderá alterar a sede.
CLÁUSULA 7" (Da identificação da área de atuação). A atuação do CIMCERO compreende as áreas dos
municípios consorciados, sendo a soma das suas territorialidades, a sua abrangência.
CLÁUSULA 8º (Dos critérios de representação). O CIMCERO representa os municípios consorciados,
em assuntos de interesse comum, nas esferas de governo, em âmbito nacional e estadual, bem como em
instâncias regionais e internacionais, sempre que suas finalidades estiverem em discussão.
CLAÚSULA 9º (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio:
81º. A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar
serviços públicos ou obras de interesse comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública
municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, mediante
a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão
implementadas de acordo com as condições orçamentárias/financeiras e planejamento dos Conselho dos
Prefeitos:
I- Prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais
quanto a proteção ambiental, com preservação de recursos hídricos e saneamento básico, saúde e
infraestrutura: agricultura, transporte, educação e lazer;
IH - A promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção,
preservação e recuperação do meio-ambiente;
HI - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano,
regularização fundiária e urbanização;
IV - Gestão do património urbanístico, histórico, paisagístico e cultural;
V- A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens
à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
VI - Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão de
manutenção, de máquinas, de informática (hardware e software, inclusive contratação de programas), de
pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII - A realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa o município
consorciado que demonstrar interesse e estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do
CIMCERO;
VIII - Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em
atendimento ao interesse comum dos municípios consorciados.
IX - Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados:
X - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos
nos termos da legislação vigente;
XI - Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convénios e contratos, tanto com a administração pública, como
com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 11/50
11/10/2022
vigente;
XII - Definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro,
levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada
município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a sustentabilidade da sua
prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente;
XIII - A produção de informações, projetos e estudos técnicos;
XIV - A instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XV - Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas
públicas nas áreas de abrangência do consórcio;
XVI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XVII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo
sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no
artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98;
XVIII - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano
e rural;
XIX - As ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e económico consorciados;
XX - O exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos e contrato e programa;
XXI - A implantação de um sistema de compras e licitação unificado;
XXII - A promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, correlatos;
XXIII - A divulgação de informações de interesse regional, e realização de pesquisas de opinião e
campanhas de educação e divulgação;
XXIV - A promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XXV - O apoio à organização social e comunitária;
XXVI - Assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de
medidas legislativas que contribuam para integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão
em prol do interesse público.
82º. Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
I- Realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e
rural;
Il - Promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas
relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural
III - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de
recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender Obras públicas
e demais atividades de infraestrutura.
IV - Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas
comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de
obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V - Promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução e problemas
regionais relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura
urbana e rural;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
12/50
11/10/2022
VI - Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito atender às
demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e convênio o objetivo de melhorar a
malha viária regional;
VII - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de
linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado;
VIII - Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como troca de
experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a
finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
X Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes
consorciados;
XI Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços
de transporte público urbano.
83º. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água:
I - Gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios da circunscrição territorial de uma região,
tais como: de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, e gestão dos
resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de ações e equipamentos
comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de
construção civil e outros resíduos recicláveis;
II - Prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, adução e
reservação, dos complexos de captação de cada ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta prestação todas as
etapas dos serviços.
III - Prestação de serviço de esgotamento sanitário nas infraestruturas e instalações de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, ente consorciado interessado, diretamente,
por meio de concessão ou contratação em de licitação compartilhada, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente.
IV - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final de lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada;
V - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas).
VI Planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos
de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
VII - A operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos
municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas municipais;
VIII Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais. Bem como o
desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os municípios
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
13/50
11/10/2022
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
IX A realização de licitações compartilhadas desde que resultem na celebração de dois ou mais contratos
junto aos municípios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou destinação final de resíduos para
os municípios consorciados;
X - Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XI - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos
nos termos da legislação vigente;
XII - Planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir
o transporte coletivo dos municípios consorciados que demonstrarem interesse;
XIII - Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a
operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manei de resíduos
sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade:
XIV - Apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver diretamente ou
por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de
saneamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social,
inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para
associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
84º. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
I- A gestão associada de serviços públicos ou interesse público na área da saúde;
II - O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão pessoal;
II - A produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as
condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
IV - A execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde,
que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas
que regulam o SUS;
V - Participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados;
VI - O fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de
saúde pública;
VII - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de
vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos
profissionais de saúde pública;
VIII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem
corno medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
IX - A realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
X - Desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e
melhoria das condições da saúde da população;
XI - Prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito
público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
14/50
11/10/2022
deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consorcio
como um todo;
XII - Agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador
de serviços que estabelece descontos com profissionais regulamentados médicos, psicólogos,
nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas direito privado especializada em atendimento
revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário do CIMCERO.
XIII - Viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais,
medicamentos outros insumos;
XIV - Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se
estabelecer;
XV - Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a
universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização
dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVI - Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da
população do município;
XVII - O apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento na
área de saúde, ou de estabelecimento congêneres.
85º - Quanto a educação:
I- Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam
nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de ensino;
II - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os
níveis e modalidades de Ensino;
II - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis
pela Educação dos entes consorciados;
IV - Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão
financiamento, programas, e projetos da área de Educação;
V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à
valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o
transporte escolar.
86º. Quanto ao esporte e lazer:
I- Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos
sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos
para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento do esporte na região;
III - Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região;
IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento.
87º. Quanto a comunicação:
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
15/50
11/10/2022
I - Realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais
consistentes;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para
assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados;
III - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de
produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
IV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas
regionais;
V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI - Criação de uma página na internet - site do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente
consorciado;
VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a
realização de videoconferência.
$8º. Quanto a cultura:
I - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas
visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos entes
consorciados;
II - Planejar e controlar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de
divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes consorciados;
II - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura;
IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais;
V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da
história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à
integração regional;
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura;
VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico
regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e
cultural dos entes consorciados;
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos,
exposições, e outras formas de difusão.
89º. Quanto ao desenvolvimento rural:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção
agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região;
II - Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive
através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas;
III - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o
escoamento da produção agrícola;
IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais e outras ações
voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
16/50
11/10/2022
V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de
produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
IX - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e
definições normativas vigentes existentes e que venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou
superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a regulamentar a sanidade
agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância
de animais, produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis;
X Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente,
ao atendimento da agricultura familiar.
$10º. Quanto ao desenvolvimento social:
I - Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da
Assistência Social;
III - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos
entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos;
IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o
acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social;
V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social
realizados por entidades sem fins lucrativos;
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes
consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de assistência e
desenvolvimento social;
VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira
idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de
promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social;
VIII - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável,
IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular incluindo
construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
$11. Quanto ao desenvolvimento econômico:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico regional, para
nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região;
II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização estudos e levantamentos da
cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produto e serviços, de forma a orientar as
políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem fortalecimento da economia regional;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 17/50
11/10/2022
HI - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou
através de convénios, para atender às demandas de mão-de-obra na região;
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento económico da região;
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para
instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e
programas que incentivem o turismo na região;
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região;
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades económicas
alternativas à mineração e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas
voltadas para o mercado solidário;
XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados prioritariamente
à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração.
$12. Quanto a gestão administrativa:
I - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada,
através de uma Central de Compras;
II - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando aprimoramento
e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou
através da realização de convénio;
III - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais para execução de projetos de
interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização entes consorciados;
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e
integração entre os entes consorciados;
VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das
alternativas de previdência municipal;
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores
Públicos;
VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de
controle interno dos entes consorciados.
IX - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o
aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes consorciados e a
uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais.
$13. Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá:
I - Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos
humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração;
IL - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOEDGFDA).
18/50
11/10/2022
HI - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e instituir servidões nos
termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público;
IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
V - Realizar termo de parceria com entidades destinada à formação de vínculo de cooperação para O
fomento e a execução de atividades de interesse público;
VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada
a licitação.
VIII - Nas matérias relacionadas os seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de
gestão;
IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedê-
los, de acordo com contrato de programa;
X - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em
consonância com a lei de licitações, de acordo com contrato de programa;
XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele
administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será regulamentado
pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa.
$14. Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste artigo poderão ser ampliadas,
desde que seja considerada como ação integrada ou regional.
$15. O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste artigo, nos termos de
contrato de programa, após aprovação da Assembleia Geral.
$16. Bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas
finalidades.
CLÁUSULA 10º (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente
Protocolo, Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
procedimento administrativo, dos consorciados e de seus empregados ou titulares de cargo comissionado,
organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CLÁUSULA 11". (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral;
II - Conselho de Prefeitos;
III - Diretoria Executiva
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 19/50
11/10/2022
IV - Conselho Fiscal.
$1º. O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias
e demais eventos onde estiver presente;
$2º. O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos
públicos (comissionados, função gratificada e empregos públicos), modificar a estrutura organizacional,
mediante aprovação por maioria simples dos presente na assembleia, com remuneração proporcional às
responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da
Assembleia Geral, por Resolução específica.
CLÁUSULA 12º (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio,
constitui-se em órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios
consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste instrumento.
81º. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral com direito a voz.
82º. No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a
representação do seu município, na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que
expressamente autorizado pelo Prefeito.
83º. O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na
Assembleia Geral.
84º. É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa.
85º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de maio para
prestação de contas do exercício anterior, e a outra até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução
Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada.
86º. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu
substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados,
de forma expressa, com 72h (setenta e duas) antecedência, com indicação dos assuntos que comporão a
pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites
pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
87º. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria
absoluta dos consorciados e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de
presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta por cento) mais um dos
presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou
por lei quorum qualificado.
88º. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
89º. O voto será público, aberto e nominal, exceto para destituição do Presidente ou membro da Diretoria,
em que o voto será direto e secreto ou por aclamação.
$10º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum
qualificado de deliberação, votará na Assembleia Geral apenas para desempatar.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 20/50
11/10/2022
$11. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia,
horário e local anunciados antes do término da sessão.
$12. Da nova sessão poderão comparecer os municípios que tenham faltado a sessão anterior, bem como os
que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
$13. O estatuto disporá sobre as formalidades e sobre o quorum para a alteração de seus dispositivos.
$14. O estatuto e suas alterações entram em vigor depois de publicado na Imprensa Oficial do Estado de
Rondônia.
CLÁUSULA 13º. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de
Intenções;
II - Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido
processo administrativo;
III - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a
legislação vigente;
HI - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo;
IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva;
V- Aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou
daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham sido outorgados os direitos de uso e exploração.
VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado;
IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão
associada de serviços, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de perda da eficácia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 21/50
11/10/2022
X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os
resultantes das relações do CIMCERO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
CLÁUSULA 14º (Dos quóruns diferenciados) Exigem quórum específicos as seguintes aprovações:
$1º. São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados
para:
a) A alteração e reforma do Contrato e do Estatuto:
b) Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho
Fiscal.
c) A aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados.
d) A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO.
$2º. Com a presença de 2/3 (dois terços), a Assembleia Geral será instalada e, em ato contínuo, aprovará
resolução que estabeleça:
a) O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
b) O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
c) O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.
83º. Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos municípios consorciados:
a) Alteração da sede do CIMCERO.
b) A alteração do período do mandato e forma de eleição.
84º. A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na
Assembleia.
CLÁUSULA 15º (Atas de Assembleia Geral). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I.| Por meio de lista de presença, todos os municípios consorciados representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
IH. De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham
sido entregues ou apresentados;
II. A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal
de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
$1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral,
mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo.
82º. A decisão sobre o que dispõe o parágrafo anterior será tomada por maioria de votos dos presentes e a
ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 22/50
11/10/2022
83º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem
presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
$4º. A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM e no sítio
eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze) dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas
deliberações.
CLÁUSULA 16º (Do Conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por 05 (cinco)
Chefes de Executivos dos municípios consorciados, que ocuparam os seguintes cargos:
1 - Presidência;
II - Vice-Presidência;
II - Suplência da Vice-Presidência;
IV - Secretaria;
V - Suplência da Secretaria.
CLÁUSULA 17º (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos:
I- Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
II - Escolher o Secretário Executivo;
III - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação
da Assembleia Geral;
V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar;
VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho
Fiscal ou do próprio Conselho de Prefeitos;
VII - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias;
VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão.
$1º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede do Consórcio ou em
município consorciado e extraordinariamente sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por
maioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida outra forma de
votação durante a reunião.
$2º. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e
Vereadores dos Municípios consorciados e representantes de entidade públicas ou privadas, especialmente
convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de Prefeitos.
83º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos
membros que compõem o Conselho dos Prefeitos.
84º. O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será cleito em
Assembleia Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de
antecedência ao início da Assembleia Geral.
85º. Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes, em caso
contrário, e em sendo eleito, resultará em nulidade absoluta.
86º. A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois
terços) dos municípios consorciados, na segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos,
conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados, sendo a votação
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 23/50
1110/2022
de eleição secreta e o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes
com direito a voto.
87º. Proclamado eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de
Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão ser prefeitos.
88º. Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a
aceitação do encargo, atentando ao previsto no 85º.
$9º. Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova
indicação até que a nominata do Conselho de Prefeitos seja completada.
$10º. Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o
aceite deverá ser expressamente convocado.
$11º. Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo
eletivo, poderá solicitar licenciamento por prazo até 180 dias. Durante o licenciamento assumirá o cargo
um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho.
812º. A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante
apresentação de moção de impedimento ou censura, proposta por representantes de dois terços dos
municípios consorciados à Assembleia Geral.
a) A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para
instrução e conclusão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.
b) O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos
apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido à apreciação e julgamento da Assembleia Geral, não
cabendo recurso do resultado.
$13º. Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será
escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os seus demais membros e caberá ainda ao Conselho de
Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho.
CLÁUSULA 18º (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela
Assembleia Geral, compete:
a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
I - Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
II - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad
referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
IV - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados público;
V - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio.
VI - Convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal;
VII - Zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e
Estatuto.
VIII - Nomear e exonerar titular de cargo em comissão;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
24/50
11/10/2022
IX - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
X - Baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO;
XI - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO;
XII- Celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCERO;
XIII - Julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança.
XIV - Nomear os cargos de confiança;
XV - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral e após a aprovação realizar suas publicações;
XVI- Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução;
XVII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
XVIII - Criar e nomear cargo sem ônus.
b) Ao Vice-Presidente e suplente:
I - Substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento
quando o Presidente será substituído na forma escrita no contrato e estatuto.
c) Ao Secretário:
1 - Manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos;
II - Redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos;
III - Assinar as atas juntamente com o Presidente;
d) Aos suplentes de Secretário:
I- Substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência.
$1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o
Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
82º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar
necessárias.
83º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos
Membros do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte,
hospedagem e/ou alimentação do Presidente ou seu substituto para o ato, quando em deslocamento no
interesse exclusivo do CIMCERO, cujo valor será atribuído através de resolução específica, dentro do
estado e o dobro para deslocamento interestaduais, o valor poderá ser recebido antecipadamente com a
devida comprovação da viagem em até 15 (quinze) dias após o retorno.
CLÁUSULA 19º (Da Diretoria Executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do
Consórcio, composta por 03 (três) membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente, o Secretário
Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos Estratégicos.
81º. Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva:
1 - Julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto; aplicação de penalidades a empregados do consórcio.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 25/50
11/10/2022
II - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum,
tomar as medidas que reputar urgentes;
III - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio.
V- A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da
Assembleia Geral.
$2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento
de Gestão Estratégica atribuições que julgar necessárias.
83º. As deliberações da Diretoria serão externadas por meio de Instrução Normativa.
84º. Na ausência do titular do Secretário Executivo ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas
e Projetos, por falta de nomeação, férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria
Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente do Conselho dos Prefeito.
CLÁUSULA 20º (Do Secretário Executivo). Compete ao Secretário Executivo:
1 - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para
execução dos planos e programas de trabalho;
II - Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, quando designado pelo
Presidente do Consórcio;
III - Elaborar as alterações do Regimento Interno;
IV - Definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO;
V - Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela
Assembleia Geral;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias;
VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos;
VIII - Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX - Encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do
Conselho Fiscal;
X - Assessorar o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras institui pessoas, para
realização dos objetivos do Consórcio;
XI - Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade;
XII - Aa ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do
consórcio;
XIII - Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio;
XIV - Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária, desde que autorizado pelo Presidente.
CLÁUSULA 21º (Do Conselho Fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que
demonstrarem interesse, e será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, seus
nomes serão referendados pela Assembleia no ato da eleição da presidência, havendo escolha apenas, no
caso de os indicados serem em maior número que as vagas, salvo a indicação que ocorrerá nesta assembleia
em razão da vacância atual.
$1º. Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por
indicação dos prefeitos dos municípios consorciados, que representam.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 26/50
11/10/2022
82º. O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de
conselheiro fiscal e na falta de suplente, esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos
Prefeitos para o exercício restante do mandato.
$3º. Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito
de município consorciado adimplente com as obrigações assumidas.
CLÁUSULA 22º (Das competências do Conselho Fiscal). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle
da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do
Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
$1º. O disposto no caput não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada município
consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou.
82º. O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades
orçamentárias e financeiras do Consórcio, mediante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente
do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica.
$3º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
$4º. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e
deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 23º (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do
direito público no que concerne a realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação
das Lei do Trabalho (CLT).
$1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos,
conforme Anexos II e TIT deste instrumento.
82º. Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
salvo os casos previstos no Anexo II
83º. A Estrutura Político-Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos
básicos, podendo ser modificada por Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou
extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça necessário.
84º. O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto
neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e
denominação de seus empregos públicos.
85º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo IV deste Protocolo de Intenções, até o
limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 27/50
11/10/2022
86º. Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante
elaboração de resolução.
87º. É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio,
mediante decreto do município cedente ou instituto legal alternativo e concernente.
88º. Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser
criados e alterados mediante aprovação nos termos dispostos no $2º da cláusula 11.
CLÁUSULA 24º (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo
Presidente.
Parágrafo Único. O edital, em sua íntegra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na
sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado em jornal de grande circulação.
CLÁUSULA 25" (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
81º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a
remuneração para ele prevista.
82º. As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para
exercício da função.
83º. As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
84º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover
o emprego público.
CLÁUSULA 26' (Da gestão associada de serviços de saneamento básico). Os municípios consorciados
subscritores autorizam a gestão associada de serviços públicos para serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final.
81º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, a regulação c à fiscalização e,
nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços mencionados.
$2º. O contrato poderá prever que o CIMCERO emita documentos de cobrança e a exerça atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pelos serviços prestados de forma indireta, mediante outorga
a terceiros, a título de concessão, permissão ou autorização.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 28/50
11/10/2022
83º. O contrato formalizado para atender as cláusulas e condições determinadas neste Protocolo de Intenções
obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 30 a 34 do Decreto nº. 6.017, de 2007.
CLÁUSULA 27". Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao
CIMCERO o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços
públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final previstos na cláusula
vigésima sexta deste Protocolo de Intenções.
$1º. As competências, cujo exercício se transferiu por meio desta cláusula, incluem, entre outras atividades:
IO exercício do poder de fiscalização relativo aos serviços públicos acima citados, referentes ao
objeto do CIMCERO ou serviços autorizados ao mesmo prestar, especialmente a aplicação de penalidades
por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;
II. A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de coleta, transporte, transbordo,
tratamento, destinação e disposição final, bem como de projetos, programas, ações e seus respectivos
orçamentos e especificações técnicas;
HI. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos
serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final;
IV. A elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V. O acompanhamento e a avaliação das condições de qualidade dos serviços prestados pelos
concessionários, de forma a prestar contas, aos titulares, à sociedade e aos organismos licenciadores e
fiscalizadores ambientais;
VI. A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços, em caso de inadimplência do titular
usuário, sempre precedida por prévia notificação;
VII. No caso do inciso VI, o organismo licenciador e fiscalizador ambiental deve ser notificado da
restrição de acesso ou suspensão do serviço ao usuário.
82º. Fica o CIMCERO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes
ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos, desde que aprovados pela Assembleia
Geral e acordados por termo de contrato específico.
CLÁUSULA 28". A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
municípios que efetivamente se consorciarem.
CLÁUSULA 29º. Autoriza o CIMCERO a conceder a prestação dos serviços públicos relacionados neste
Protocolo de Intenções, objeto da gestão associada, em nome próprio e dos municípios consorciados.
Parágrafo Único. A autorização prevista nesta cláusula permite ao CIMCERO realizar termo de parceria,
termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de
cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congéneres ou similares.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 29/50
11/10/2022
CLÁUSULA 30º (Da qualidade dos serviços prestados pela gestão associada, seu planejamento,
regulação e fiscalização). Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é
dever do Poder Público e da coletividade.
parágrafo único. É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e
de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras, em face de
atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.
CLÁUSULA 31º. Os municípios consorciados e o CIMCERO devem promover a salubridade ambiental,
especialmente mediante políticas, programas, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e
equânime dos serviços públicos necessários.
CLÁUSULA 32º. Os serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição
final possuem caráter essencial.
CLÁUSULA 33º. No que não contrariar a legislação federal e estadual, as diretrizes básicas dos serviços
públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final providos pelo CIMCERO
ou pelos municípios consorciados são:
IA universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em
menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às
características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos;
II. A integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de manejo de resíduos sólidos de todas
as naturezas, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades a maximização da
eficácia das ações e dos resultados;
HI. A equidade, entendida homo a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios
pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico,
salvo as que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda;
IV. A preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos
recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas
ambientais e de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de gerenciamento de
resíduos sólidos, bem como de recursos hídricos;
V. A respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores, através da política de modicidade
dos valores de tarifas.
CLÁUSULA 34º. O cidadão tem direito a receber, dos municípios consorciados ou do CIMCERO, serviços
públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final que tenham sido
adequadamente planejados e executados.
Parágrafo Único. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas
públicas, que serão observadas pelos municípios consorciados, no que não contrariarem norma local e a
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 30/50
11/10/2022
legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA 35º (Dos planos diretores). Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do CIMCERO
e dos municípios consorciados, elaborar e implementar plano diretor de manejo de resíduos sólidos.
$1º. Os planos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final devem ser
elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) anos.
82º. Os planos dos serviços supracitados deverão ser compatíveis com:
I. Os planos nacional, estadual e regional de ordenação do território;
II. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos;
HI. A legislação ambiental;
IV. O disposto em lei instituidora da microrregião ou da região integrada de desenvolvimento.
83º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano diretor de manejo de resíduos sólidos e possuem
caráter indicativo para os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais,
bem como a realização de operação de crédito pelo CIMCERO ou por município consorciado.
$4º. O CIMCERO elaborará o plano regional e/ou microrregional de manejo de resíduos sólidos e os
municípios consorciados os planos municipais.
85º. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município.
$6º. É vedado o investimento em serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e
disposição final integrados sem previsão em plano regional e/ou microrregional.
87º. O plano dos serviços de que trata esta cláusula, poderá ser objeto de delegação.
CLÁUSULA 36". As disposições dos planos de manejo de resíduos sólidos são vinculantes para:
IA regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos em relação ao CIMCERO ou ao município que o elaborou;
IL. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas
implementadas pelo CIMCERO ou pelo município que elaborou o plano, venham a interferir nas condições
ambientais e de saúde.
CLÁUSULA 37" (Das tarifas e preços públicos). Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem
seu reajuste e revisto, observarão os seguintes critérios:
1. As tarifas ou preços públicos compor-se-ão do custo de operação e de manutenção do serviço,
assegurando-lhe equilíbrio e sustentabilidade, e da amortização do investimento realizado;
IL. As tarifas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de
execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços.
Parágrafo Único. A tarifa será definida pela classificação do tipo de estabelecimento, considerando sua
destinação como industrial, comercial, residencial, público e social.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 31/50
11/10/2022
CLÁUSULA 38º (Avaliação dos serviços públicos prestados). Os serviços de manejo de resíduos sólidos
receberão avaliação anual de qualidade interna e externa, sem prejuízo de outras que sejam previstas na
regulação dos serviços.
1. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório
Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que caracterizará a situação dos serviços e sua infraestrutura,
relacionando-a com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas homogêneas, de
forma a verificar a efetividade das ações. atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de
riscos à saúde, na melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos
socioeconômicos;
Il. A avaliação externa dos serviços será feita pelos municípios consorciados ou conveniados c ficará
sob a responsabilidade do conselho da cidade ou 68* equivalente e, na falta destes, pelo conselho municipal
de saúde, em conjunto com o conselho municipal de meio ambiente;
II. A avaliação externa dar-se-á por parecer descritivo e deverá ser entregue ao Conselho de Regulação
do CIMCERO sempre no mês de março.
81º. O RAQS será elaborado conforme critérios, índices e parâmetros fixados em resolução da Assembleia
Geral do CIMCERO.
82º. Aprovados os relatórios anuais de avaliação interna e externa, através de comissão específica nomeada
para tanto, devem os mesmos ser encaminhados pelos prestadores dos serviços para o órgão da
administração estadual e federal, para sua possível integração ao sistema estadual e nacional de informações
ambientais.
CLÁUSULA 39º (Dos direitos dos usuários). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação
federal, estadual, neste Protocolo de Intenções, na legislação dos municípios consorciados e nos
regulamentos adotados pelo CIMCERO, asseguram- se aos usuários:
1. Amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre
a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação e controle dos serviços,
especialmente as relativas à qualidade receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos
realizados;
Il. Ser previamente informado das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e
os prestadores dos serviços e das interrupções programadas ou das alterações de qualidade nos serviços.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implica violação dos direitos do
consumidor.
CLÁUSULA 40". Assegura ao cidadão e aos demais usuários dos serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final, fiscaliza-los, bem como apresentar reclamações.
$1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos
demais usuários, os quais deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias.
82º. A comissão específica nomeada do CIMCERO deverá receber e se manifestar conclusivamente nas
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive
quando este for o próprio CIMCERO.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 32/50
11/10/2022
CLÁUSULA 41º (Motivação dos atos). O CIMCERO é obrigado a motivar todas as decisões que
interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou a sua prestação, bem como, quando solicitado
pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
81º. Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização
dos serviços, deverão ser amplamente divulgados, deles podendo ter acesso qualquer usuário,
independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo, declarados como sigilosos, por
decisão fundamentada em interesse público relevante.
82º. A divulgação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser feita por meio de sítio
mantido na rede mundial de computadores - Internet.
CLÁUSULA 42º (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão,
na condição de contratante, ao delegar a prestação de serviços públicos na área da gestão associada.
$1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante
prévia licitação.
$2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V. Aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua adequada realização;
VI. Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. Á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VII. Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de
aplicação;
IX. Aos casos de extinção da concessão;
X. Aos bens reversíveis;
XI. Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária,
quando for o caso;
XII. As condições para prorrogação do contrato;
XIII. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio;
XIV. À exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no artigo
30, parágrafo único, da Lei nº. 8.987/1995;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 33/50
11/10/2022
XVI. Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
83º. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão,
adicionalmente:
I Estipular os cronogramas físico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e
II Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à
concessão.
$4º. Receitas futuras oriundas da prestação de serviços poderão ser entregues, como pagamento ou como
garantia de operações de crédito ou financeiras, para a execução dos investimentos previstos no contrato de
concessão, desde que autorizados pelo CIMCERO, quando ultrapassarem os prazos de concessão.
85º. A rescisão da concessão dos serviços públicos descritos neste Protocolo de Intenções dependerá do
prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes a
economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo concessionário, por razões de economia de
escala ou de escopo.
$6º. Os contratos de concessão de serviços públicos pelo CIMCERO serão celebrados em atendimento a
legislação federal especificamente relacionada à licitação pública, ao consórcio público e à concessão de
serviço público.
87º. Os Municípios participantes da concessão ficam vedados a se desvincularem das obrigações assumidas
no instrumento contratual em razão do desequilíbrio causado a concessão, sem motivo expressamente
justificado em processo administrativo apuratório, procedimento este que avaliará inclusive possíveis danos
causados a concessão.
CLÁUSULA 43º (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio.
$1º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos
documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA 44º (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas gerais do direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$1º. Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver:
I Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens,
respeitados os valores de mercado;
II Contrato de Programa e
III - contrato de rateio.
82º. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 34/50
11/10/2022
$3º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as contas do prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle
externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar
com o Consórcio.
84º. No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que
se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada Programa em relação a cada um de seus
titulares.
85º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
1- O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II - A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em
condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi
amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
$6º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial
de computadores Internet.
CLÁUSULA 45º (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de
recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de
cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de adesão ou de
compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou
econômicos, nacionais ou estrangeiras.
81º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou
firmados entre municípios consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
CLÁUSULA 46º (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá
de ato formal de seu representante na Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei
que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão.
81º. A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas.
82º. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado
que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - Decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
II - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 35/50
11/10/2022
III - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do
Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral.
83º. São hipóteses de exclusão de município consorciado:
I- A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II - A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a
juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos
presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
84º. A exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período
em que o município consorciado poderá se reabilitar.
85º. O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
$6º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigida a presença da maioria simples dos municípios consorciados.
87º. A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores e fiscalizadores.
CLÁUSULA 47" (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado
pela Assembleia Geral, com ratificação, mediante lei, por todos os municípios consorciados.
$1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
83º. Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$4º. Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem.
CLÁUSULA 48º (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº.
11.107, de 2005; pelo Decreto Federal nº. 6.017 de 2007, pelo Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de
ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram.
1º. A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios:
rpretaç Pp
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 36/50
11/10/2022
I- Respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário;
II - Solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer
ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e
finalidades;
III - Eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos;
IV - Transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município
consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento;
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que
demonstrem sua viabilidade e economicidade.
82º. O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria
público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou
outros instrumentos congêneres ou similares.
83º. As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio,
pelo Secretário Executivo e pelo Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de
duas das três pessoas relacionadas neste artigo.
84º. Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da
execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do
Consórcio.
Ji-Paraná, 02 de maio de 2022.
Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municípios que participam do Consórcio.
Célio de Jesus Lang
Presidente CIMCERO
Município de Urupá
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
37/50
11/10/2022
Giovan Damo
Prefeito Municipal
Município de Alta Floresta do Oeste
João Pavan
Prefeito Municipal
“Município de Alto Paraíso
Ronaldi Rodrigues de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Buritis
Daniel Marcelino da Silva
Prefeito Municipal
Município de Cacaulândia
Alexandre José Silvestre Dias
Prefeito Municipal
Município de Campo Novo de Rondônia
Cícero Aparecido Godoi
Prefeito Municipal
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
“Município de Alto Alegre dos Parecis
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
“Município de Alvorada do Oeste
Izael Dias Moreira
Prefeito Municipal
Município de Cabixi
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito Municipal
Município de Cacoal
Valteir Geraldo Gomes de Queiroz
Prefeito Municipal
Município de Candeias do Jamari
Lisete Marth
Prefeito Municipal
38/50
11/10/2022
Município de Castanheiras
José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Colorado do Oeste
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
Município de Costa Marques
Raissa da Silva Paz
Prefeita Municipal
Município de Guajará- Mirim
Moíses Garcia Cavalheiro
Prefeito Municipal
Municipio de Itapuã do Oeste
Isaú Raimundo Fonseca
Prefeito Municipal
Município de Ji-Paraná
Município de Cerejeiras
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Município de Corumbiara
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Município de Espigão do Oeste
Gilmar Tomaz de Souza
Prefeito Municipal
* Município de Governador Jorge Teixeira
Jerverson Luiz de Lima
Prefeito Municipal
Município de Jaru
Paulo Henrique dos Santos
Prefeito Municipal
Município de Machadinho do Oeste
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 39/50
11/10/2022
José Alves Pereira
Prefeito Municipal
Município de Ministro Andreazza
Ivair José Fernandes
Prefeito Municipal
Município de Monte Negro
Marcélio Rodrigues Uchoa
Prefeito Municipal
Município de Nova Mamoré
Hélio da Silva
Prefeito Municipal
Município de Nova Brasilândia do Oeste
Marcondes de Carvalho
Prefeito Municipal
Município de Parecis
Valéria Aparecida Marcolino Garcia
Prefeita Municipal
Município de Pimenteiras do Oeste
Evaldo Duarte Antônio
Prefeito Municipal
Município de Mirante da Serra
Cleiton Adriane Cheregatto
Prefeito Municipal
Município de Novo Horizonte
João José de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Nova União
Alex Testoni
Prefeito Municipal
Município de Ouro Preto do Oeste
Arismar Araújo de Lima
Prefeito Municipal
Município de Pimenta Bueno
Hildon Chaves
Prefeito Municipal
Município de Porto Velho
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 40/50
11/10/2022
Edilson Ferreira de Alencar Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Município de Presidente Médici Município de Primavera de Rondônia
Aldair Júlio Pereira Jurandir de Oliveira
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Município de Rolim de Moura Í Município de Santa Luzia
Sidnei Borges de Oliveira Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Município de São Felipe do Oeste Município de São Francisco do Guaporé
Cornélio Duarte de Carvalho Armando Bernardo da Silva
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Município de São Miguel do Guaporé Município de Seringueiras
Antônio Zotesso Gilliard Santos Gomes
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Município de Teixeirópolis Município de Theobroma
Anildo Alberton Poliana de Moraes da S. Gasqui Perreta
Prefeito Municipal ! Prefeito Municipal
Município de Vale do Anari Município de Vale do Paraíso
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 41/50
11/10/2022
Eduardo Toshyia Tsuru
Prefeito Municipal
Município de Vilhena
ANEXO I
ORGANOGRAMA - CIMCERO
ANEXO II
QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 42/50
11/10/2022
ITEM CARGO ESCOLARIDADE CARGA QTD | CBO pa
HORÁRIA
Procurador Certificado 40 hs 01 2412 ai 00
Jurídico Conclusão
(advogado) Graduação em se
Superior em Direito
com Registro na
Ordem dos
Advogados do Brasil,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
02 Contador Certificado de 40 hs 01 e R$ 3.500,00
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Ciências
Contábeis e Registro
no Conselho Regional
de Contabilidade,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
03 Controlador Certificado de 40 hs 01 2522- | R$ 3.500,00
(Contabilidade, | Conclusão de 05
Economia, Graduação em Nível
Direito e Superior em
Administração) | Administração,
Contabilidade,
Direito,
Economia, bem como
possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
04 Engenheiro Certificado de 40 hs 01 2140- | R$ 3.500,00
Ambiental Conclusão de 05
Graduação em Nível
Superior em
Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
05 Engenheiro Certificado de 40 hs 05 2142- | R$ 3.500,00
Civil Conclusão de 05
Graduação em Nível
Superior em
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 43/50
11/10/2022
Arquiteto
07
Médico
Veterinário
08 Engenheiro
Elétrico
Cadista
Engenharia Civil e
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Arquitetura (
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Medicina Veterinária
c registro no
Conselho Regional de
Medicina Veterinária,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Engenharia Elétrica e
registro Conselho
Regional de
Engenharia
Arquitetura ê
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado de
Conclusão de Ensino
Médio, formação
sólida em software
CAD, como também
ter curso técnico em
desenho de projetos
de arquitetura e
engenharia, bem
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
40 hs
R$ 2.500,00
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6GFDA).
44/50
11/10/2022
10
o!
13
14
16
17
18
Auxiliar de
Inspeção
Sanitária
Técnico em
Informática
Agente
Administrativo
Auxiliar de
manutenção
ia
Auxiliar de
Cozinha
Vigia
Auxiliar de
Serviços
Gerais
Auxiliar de
Serviços
Gerais
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
na 40 hs 10 [xx R$1.400,00
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico na Área
Correlata, bem como
possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
12 Agente Ensino Médio 44 hs 06
Administrativo
Completo
Ensino Médio
Completo
Ensino Médio
Completo
Ensino Médio
Completo
Ensino Fundamental
Completo
Ensino Fundamental
Completo
Ensino Fundamental
40 hs 01
o
EE
3172- | R$ 1.400,00
10
4221 | R$ 1.400,00
4221 | R$ 1.400,00
143- | R$ 1.400,00
10
44 hs 5132 | R$ 1.400,00
Completo
Ensino Fundamental 44 hs
Completo
TOTAL - 58
ANEXO HI
5135- | R$ 1.212,00
05
5174- | R$ 1.212,00
20
5143- | R$ 1.212,00
20
5143- | R$ 1.212,00
20
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE
LIVRE NOMEAÇÃO
Unidade
Diretoria
Executiva
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
Código -
Escolaridade
Diretor do
Departamento
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
CDS Total
CDS/FG-
10
45/50
11/10/2022
Procuradoria
Controladoria
Diretoria de
Infraestrutura
Diretoria de Casa
de Apoio
Diretoria de SIM
Superintendente
de Licitação
Secretário
Executivo
Procurador Geral
Assessor Jurídico
Controlador
Geral
Diretor de
Infraestrutura
Diretor
Diretor
Superintendente
Agente de
Contratação
Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível CDS/FG- o!
Superior em qualquer área 09
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
CDS/FG-
Superior em Direito com 08 01
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Certificado de Conclusão de
Miiização eum Hivel CDS/FG-
Superior em Direito com 07 02
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Graduação | em Nível
Superior em Administração,
Contabilidade, Direito, CD o FG- 01
Economia.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível CDS/FG- 01
Superior em qualquer área 07
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
; CDS/FG-
Superior em qualquer área 07 01
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
MiaÁDuÇãa em id CDS/FG-
Superior em Medicina 07 01
Veterinária ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
À CDS/FG-
Superior em qualquer área 09 01
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Ensino Médio Completo e | CDS/FG- 01
formação compatível com 06
as atividades ou
qualificação atestada por
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
46/50
11/10/2022
Coordenação
Administrativa
Coordenação
Financeira
Coordenação
Contábil
Coordenação
Informática
Coordenação
Ambiental
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
Coordenador
Administrativo
Seção do
Protocolo
Departamento
Pessoal e
Recursos
Humanos
Coordenador
Financeiro
Coordenador
Contábil
Coordenador
Informática
Coordenador
Ambiental
Assessor
certificação profissional
emitida por órgão do
governo e ter atribuições
relacionadas as licitações e
contratos, bem | como
possuir carteira nacional de
habilitação com no minimo
categoria AB.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão do
Ensino Médio Completo
com notório conhecimento
na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Ciências
Contábeis e Registro no
Conselho de Contabilidade.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Tecnologia da
Informação ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e
Agronomia.
Certificado de Conclusão de
CDS/FG-
06
CDS/FG-
CDS/FG-
06
CDS/FG-
06
CDS/FG-
06
CDS/FG-
06
CDS/FG-
01
01
01
01
01
01
47/50
11/10/2022
Ambiental
Coordenador
Saúde
Coordenação de
Saúde
Gerente de
Escritório
Regional
Coordenação Coordenador
Casa de Apoio
Casa de Apoio
Assessor 1
Assessor II
Assessorias Assessor III
Assessor IV
Assessor V
Assessor VI
Graduação em Nível
Superior em Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e
Agronomia
Certificado de Conclusão de
duaçã Nível
Graduação em Níve CDS/FG-
Superior em qualquer área 06
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
CDS/FG-
05
Graduação em Nível
. ; 05
Superior ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
CDS/FG-
06
Superior em qualquer área 01
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Ensino Fundamental
Completo
CDS/FG-
01
05
Ensino Fundamental
Completo
Ensino Médio Completo CDS/FG-
o? 03
03
Ensino Médio Completo | CDS/FG-
04
05
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO CDS E VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma
da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 48/50
11/10/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CÓDIGO FG
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO
EM REAIS
CDS/FG - 01 1.000,00
CDS/FG - 02 1.500,00
CDS/FG - 03 1.600,00
CDS/FG - 04 1.700,00
CDS/FG - 05 2.500,00
CDS/EG - 06 3.500,00
CDS/FG - 07 5.000,00
CDS/FG - 08 7.000,00
CDS/EG - 09 7.500,00
CDS/FG - 10 8.000,00
smpes Documento assinado eletronicamente por EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, PREFEITO DE
B assuma PRESIDENTE MÉDICI, em 05/05/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
AMI Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por CICERO APARECIDO GODOI, PREFEITO DE
8 asma CASTANHEIRAS, em 05/05/2022 às 13:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
TAMREISEES Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por EVALDO DUARTE ANTONIO, PREFEITO DE
B asma MIRANTE DA SERRA, em 05/05/2022 às 14:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
ARREIIES Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpLes Documento assinado eletronicamente por CELIO DE JESUS LANG, PREFEITO DE URUPÁ, em
8 assmausa 05/05/2022 às 17:15, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
ARES 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA,
Te asus — PREFEITA, em 06/05/2022 às 08:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
ARE nº 001 7/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por Sidney Borges De Oliveira, PREFEITO DE SÃO
8 asus FELIPE, em 06/05/2022 às 10:36, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
— AE 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, PREFEITO DE
8 assmiusa SÃO MIGUEL DO GUAPORE, em 09/05/2022 às 09:21, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
T AMESTES art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por GIOVAN DAMO, PREFEITO ALTA FLORESTA D'
É assuma OESTE, em 09/05/2022 às 10:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
— ASR 001 07/01/2020.
smetes Documento assinado eletronicamente por VANDERLEI TECCHIO, PREFEITO ALVORADA D'
ê asma OESTE, em 09/05/2022 às 13:01, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
ELETRÔNICA
AEE 001 ce 07/01/2020.
sms Documento assinado eletronicamente por Denair Pedro da Silva, PREFEITO ALTO ALEGRE
8 asma DOS PARECIS, em 09/05/2022 às 13:26, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
AMET Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por ARMANDO BERNARDO DA SILVA, PREFEITO DE
Te assuma — SERINGUEIRAS, em 10/05/2022 às 08:45, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
ELETRÔNICA
— AME Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO ZOTESSO, PREFEITO DE TEIXEIROPOLIS,
em 10/05/2022 às 08:51, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
49/50
11/10/2022
smpres 07/01/2020.
ê ASSINATURA
ELETRÔNICA
smpes Documento assinado eletronicamente por JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, PREFEITO DE
ê assmarusa— SANTA LUZIA DO OESTE, em 11/05/2022 às 10:42, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
ELETRÔNICA
TAMESITEES 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA, PREFEITO DE JI-
SIMPLES
To asma PARANÁ, em 11/05/2022 às 11:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, PREFEITO DE
B assmaura | NOVO HORIZONTE D' OESTE, em 11/05/2022 às 14:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smmes Documento assinado eletronicamente por HELIO DA SILVA, PREFEITO DE NOVA
ê asma BRASILANDIA D' OESTE, em 12/05/2022 às 10:20, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
ELETRÔNICA
AME 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO DE
SIMPLES
êB assmura — MACHADINHO DO OESTE, em 24/05/2022 às 10:50, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
TAM 18 dia Resolução nº 001 de 07/01/2020.
empes Documento assinado eletronicamente por IZAEL DIAS MOREIRA, PREFEITO DE CABIXI, em
ê assImaTuRA 03/06/2022 às 07:44, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
ELETRÔNICA
ARES 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, PREFEITO DE
ê assmuma — COLORADO D' OESTE, em 08/06/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18
AEE da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, PREFEITO DE
ê assmaura | CORUMBIARA, em 03/08/2022 às 12:12, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
AME Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smees Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO DE
8 assmrum CAMPO NOVO DE RONDONIA, em 06/09/2022 às 14:00, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
TAMEISESS art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por ALCINO BILAC MACHADO, PREFEITO DE SAO
o assuma FRANCISCO DO GUAPORE, em 08/09/2022 às 11:18, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
ELETRÔNICA
T AMEI 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
sms Documento assinado eletronicamente por Daniel Marcelino da Silva, PREFEITO DE
Te assmawsa— CACAULÂNDIA, em 09/09/2022 às 10:24, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
AMEI Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por VAGNER MIRANDA DA SILVA, PREFEITO DE COSTA
ê asma MARQUES, em 09/09/2022 às 11:02, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
ARRIRES nº 001 de 07/01/2020.
smeies Documento assinado eletronicamente por RAISSA DA SILVA PAZ, PREFEITA DE GUAJARÁ
8 assmaiura MIRIM, em 29/09/2022 às 11:55, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
ELETRÔNICA
TA 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por Aldair Julio Pereira, PREFEITO DE ROLIM DE
ê assmaura MOURA, em 11/10/2022 às 10:02, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
ELETRÔNICA
— AESA 00 1 ce 07/01/2020.
Docto ID: 11783 v1
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 50/50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE M
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
D
B
º
1)
O
W
Ss
Rs
OB
S
beer]
-
-
T SEMAGRI =.
Folhas nº...
Prosesso nº... 2
Assi—
ESTADO DE RONDÔNIA - Aluna
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando 277/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 26 de setembro de 2022.
À Senhora
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora Geral do Município
Assunto: providências ratificação, lei nº 2909/2015.
Senhora procuradora
Considerando ofício circular nº. 180/2022/PRESIDÊNCIA/CIMCERO, onde solicita a
ratificação das alterações promovidas na 2º Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal —
CIMCERO.
| Tal adequação também cumpre regularidade imposta pelo Parecer Prévio PPL-TC 00019/20,
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que define pela obrigatoriedade de os
consórcios públicos intermunicipais inserirem em seus protocolos de intenções o quadro de
empregados públicos.
Esta ação será de suma importância nos trabalhos do SIM. O Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, e é responsável pela inspeção e
fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
a recebidos, acondicionados, depositados.
Nesta senda, ressaltamos pela necessidade de adequar o consórcio CIMCERO ao regramento
leal pertinente à prestação do serviço de inspeção municipal, que em muito beneficiará a economia
regional, uma vez que, dessa forma, a produção agroindustrial poderá ser livremente comercializada
entre todo o âmbito geográfico que compreende o consorciamento estipulado pela Lei que ora
pretendemos emendar.
Segue junto ao processo informações complementares sobre o assunto.
Atenciosamente,
(/
a
sã
== DA,
Secretário Municipal de Agricultura
* SEM
E) Folhas nº Di A
N Proces o a
ESTADO DE RONDÔNIA A ig bd ai/2a
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.909/2015
“Ratifica Protocolo de Intenções que adequa o
CIMCERO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007.
Autoriza a participação do Município de Rolim de
Moura no CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da
Região Centro Leste de Rondônia, através de
assinatura de Contratos de Programa e Contratos de
Rateio, para gestão associada, aderindo total ou
parcialmente aos Programas de Gestão Associada
disponibilizados pela entidade e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Rolim de Moura a ratificar
Protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e autoriza a
participação do Município de Rolim de Moura com o CONSÓRCIO - Consórcio
Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, sob a forma de Entidade
Pública, Intermunicipal, Interfederativa, visando possibilitar a gestão associada de
serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução, nas áreas de Infraestrutura, Ambiental e Saúde, nos termos do
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Prefeito Municipal como PARTÍCIPE, o
qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Primeiro. Quanto à Infraestrutura e Desenvolvimento Social
poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade
do Prefeito Municipal, para:
I - realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e
qualificação da infraestrutura urbana e rural;
Il - execução de programas voltados para o setor de obras, viação e
demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura
urbana e rural;
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº. 4499
PODER EXECUTIVO Pr
tp sem cs
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
WI - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou
internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e
aquisição de patrulhas mecanizadas para atender obras públicas e demais
atividades de infraestrutura, em serviços de interesse municipal;
IV - buscar a integração dos investimentos municipais com os estaduais
e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles
necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e
de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V - realizar estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à
solução de problemas relativos à administração das obras públicas e demais
atividades referentes à infraestrutura urbana e rural;
VI - adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e
serviços e administrá-los em atendimento ao interesse municipal.
Parágrafo Segundo. Quanto ao Saneamento Básico, especificamente na
área de manejo dos resíduos sólidos poderá ocorrer a gestão associada com o
Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
1-o planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato
de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de
resíduos sólidos urbanos;
Il - a operacionalização da gestão ambiental integrada, conforme
diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo de iniciativa
municipal;
II - implementação de melhorias sanitárias, de características
socioambientais, bem como o desenvolvimento de programas de educação
sanitária e ambiental, sem prejuízo do município desenvolver ações e programas
iguais ou assemelhados;
IV - a realização de licitações compartilhadas;
V - adquirir ou administrar bens para uso compartilhado;
VI - outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de
gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente,
VII - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos, tanto
com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro
setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente;
VIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e
entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se
dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se
relacionem com Meio Ambiente e Saneamento Básico, visando melhoria da
qualidade de vida da sociedade;
IX - desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com entidades
públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de Meio Ambiente e
Saneamento Básico, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação
social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os
Folhas é qr
Caril —
processo Mº
ASS,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
servidores públicos, como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou,
ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
Parágrafo Terceiro - Quanto a Saúde, poderá ocorrer a gestão associada
com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na
área de saúde;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de
maior complexidade para a população dos municípios consorciados, observados os
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS-Sistema Único de Saúde.
Assegurando o estabelecimento de sistema de referência e contra referência,
eficiente e eficaz, como também contratação de serviços de assistência técnica e
aquisição de bens;
WI - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal,
Iv - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de
caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo
alternativas de ações que modifiquem tais condições;
V - a promoção do uso racional dos recursos técnicos e financeiros da
rede municipal de saúde, gerenciando-os, juntamente com o secretário municipal
de saúde, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde;
VI - a execução de programas de saúde publica no âmbito da atenção
básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou
autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
VII - participar de intercambio de experiências e de informações entre
os Municípios consorciados;
VIII - a criação de instrumentos de controle, avaliação e
acompanhamento dos serviços de saúde prestados a população;
IX - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
X - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do
município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, tanto sanitária quanto
epidemiológica;
XI - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos
municípios consorciados, bem como medicamentos, serviços e materiais utilizados
pela atenção básica do SUS;
XII - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do
edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou
entidades dos municípios consorciados;
XIII - desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a
promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da
população;
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA processo e SAL
PODER EXECUTIVO Ass: Kiyudnss
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XIV - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em
relação a pessoas jurídicas de direito publico e pessoas jurídicas de direito privado,
sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de
mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consorcio como um todo;
XV - viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou
produção de materiais, medicamentos outros insumos;
XVI - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente
no município ou que nele vier a se estabelecer;
XVII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde
no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento
médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos
através do Consorcio;
XVIII - prestar assessoria na implantação de programas e medidas
destinadas a promoção da saúde da população do município;
IXX - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação,
treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento
congêneres;
XX - Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
Parágrafo Quarto. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar
a legislação e execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios
Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ao Decreto
6.017, de 8 de janeiro de 2007 e a Portaria Conjunta da STN-Secretaria do
Tesouro Nacional Nº 2, de 25 de agosto de 2011 de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio,
assumidas através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
Parágrafo Quinto. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal
autorizado a usar de discricionariedade na adesão a Programas disponibilizados
pela entidade podendo participar parcialmente e com reservas que deverão ser
devidamente estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º O CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste
de Rondônia é constituído sob a forma de Entidade Pública, com personalidade
jurídica de direito público sem fins lucrativos;
Parágrafo Único - O CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região
Centro Leste de Rondônia obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que
regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), além de garantir a
implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de
gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007,
Art. 3º O prefeito poderá firmar Contrato de Programa com o Consórcio
para gestão associada, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou
complementar de serviços públicos, dispensada a licitação.
E) - ri
ESTADO DE RONDÔNIA Pons rd a: gpT..
PODER EXECUTIVO pos: OD
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único. Constituem ainda serviços públicos passíveis de gestão
associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados
pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a
administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos
serviços;
Art. 4º O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de
serviços, referidos no artigo anterior, mediante Contrato de Programa que deverá
ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Único. Poderá conter prazo de vigência superior ao da
dotação que o suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em
plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as informações
necessárias aos Municípios para que sejam consolidadas em suas contas todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de
Programa, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas
com o Consórcio, advirão de dotação orçamentária própria já consignada no
orçamento em curso, ou mediante a abertura de crédito adicional especial e, nos
exercícios seguintes de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária
em favor do referido Consórcio Público.
Parágrafo Único. O Município consignará no sistema orçamentário as
metas e ações referentes ao Consórcio, bem como as dotações para fazer frente
ao seu custeio e investimentos.
Art. 7º Para efeito de consolidação, estruturação e organização da
entidade o município criará o cargo de Representante de Consórcio, na Secretaria
correspondente aos segmentos objeto de Programa dos quais o município tenha
assinado Contrato de Programa.
Art. 8º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio o
disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
6.017, de 17 de janeiro de 2007;
| - sEMAGRI —
ESTADO DE RONDÔNIA Fones Da pi/2 A
PODER EXECUTIVO tos
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA nos
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
& ” sem GRI
comes nº — Saia
ESTADO DE RONDÔNIA processo AA ms
PODER EXECUTIVO pos a
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rolim de Moura - RO, .. de de 2022.
MENSAGEM Nº /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dz O Poder Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei que propõe a ratificação
da 2a Alteração Contratual do Contrato do Consórcio Intermunicipal da Região
Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, o qual é integrado pelo nosso
Município, a fim de submeter ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara.
Zi: A base legal dos consórcios públicos foi iniciada com a Emenda Constitucional
nº, 19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinariam por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
ES Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº. 11.107/2005,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, bem como
pelo Decreto Federal nº, 6.017/2007.
4, Tais dispositivos legais, autorizaram que dois ou mais entes federados
possam criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse
comum.
5 Assim, O consórcio nasce quando dois ou mais entes, detentores de recursos
escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja
comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele
interesse comum.
6. O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica intermunicipal,
integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
7 O CIMCERO foi instituído em 06 de agosto de 1997 como associação pública,
oportunidade na qual, subscreveram o Protocolo de Intenções os Municípios de
E) SEMAGRI
Folhas nº.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Alvorada do Oeste, Castanheiras, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova União, Ouro
REL 02
Processo up
Ass:
Preto do Oeste, Presidente Médici, Teixeiropólis, Urupá e Vale do Paraíso.
8. Com o avento da lei e decreto acima citados, intitulou-se Consórcio Público
Intermunicipal, com um trabalho voltado a multifuncionalidade, torna-se parceiro
indispensável dos Municípios, visando integrar ações dos Municípios participantes,
em prol do desenvolvimento local e regional, através da formulação de projetos
estruturantes, buscando formas de articulação, tudo com o fim de fortalecer ações
compartilhadas, captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de
redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos
públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias institucionais
sustentáveis e conta atualmente com 47 (quarenta e sete) Municípios de todas as
regiões do Estado de Rondônia.
9. Em 23 de fevereiro de 2016, os entes consorciados aprovaram a 12 Alteração
Contratual do CIMCERO, objetivando a estruturação do consórcio, ampliação de seu
objeto e de seus programas, bem como adequação de seu funcionamento em
conformidade com princípio da legalidade.
10. Recentemente, foi procedida com a 2a Alteração Contratual do CIMCERO
dispondo sobre instituição do serviço relativa a Inspeção Sanitária Municipal - Selo
SIM, regulamentação para implantação de concessão pública inerente a
saneamento básico em atendimento ao Marco Regulatório (Lei nº, 14.026, de 15
de julho de 2020), inserção de novos municípios consorciados, a criação de cargos
efetivos para realização do concurso público no âmbito do CIMCERO, bem como a
criação de cargos comissionados em razão da implantação e futuro
desenvolvimento de mais atividades constantes no objeto do Protocolo de Intenções
e Estatuto do CIMCERO e adequações de cunho administrativo que contribuem para
melhor eficiência da gestão do Consórcio.
11. Diante das alterações, a Assembleia Geral Ordinária resolveu consolidar as
alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme
o texto que ora apresentamos as Vossas Excelências, notadamente por força do
artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
a ” sEMAGR!
ESTADO DE RONDÔNIA polhas ne
PODER EXECUTIVO goi
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
12. Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que regulamenta a Lei nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
13. Esclareço que a consolidação foi aprovada na 1062 Assembleia Geral
Ordinária do CIMCERO que ocorreu no dia 24 de março de 2022, conforme
demonstra a respectiva Ata que acompanha a presente.
14. Éimportante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do
CIMCERO exigiram todo um processo anterior de debate e deliberação, cujo
resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das
modificações propostas.
15. Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de
direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da
definição e execução de políticas públicas, em consonância com as normas
objetivas, de natureza principiológica e programática, consignadas na Lei Maior.
16. Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e
inovações sociais.
17. Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso
município no CIMCERO, e a consequente ratificação das modificações de seu
Contrato de Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de
satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública
eficiente e transparente.
18. Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu
relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível
1) SEMAGRI
R jhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA cor e At Já ld .
PODER EXECUTIVO Ass: NADIA =
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio
Intermunicipal - CIMCERO, que está em plena atividade.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos
este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e
consideração.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ae
x SEMAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº
PODER EXECUTIVO Processo nº 244 9/))
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /2022
“Ratifica a 22 Alteração ao Contrato de
Consórcio originado do Protocolo de Intenções
subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado
junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro
Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 10 Fica ratificado, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de
2005 e Decreto Federal Regulamentar nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a
2a Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito
em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro
Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O texto da 22 Alteração ao Contrato de Consórcio originado do
Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao
Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, segue
anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CIMCERO
sublisada no Diário Oficial dos Municipios de Rorndóriio - AROM,
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento
municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
lei nº 2909/2015.
Rolim de Moura/RO, de de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
2 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO
9
Yo CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
4 Rua Padre Adolfo Rohi, nº. 1346, bairro Casa Preta, município de Ji-Paraná/RO - CEP 76.907-554 sEM AGRI
e A TELEFONE/FAX: 69 3423-0401
: a = : . . a e
E mail: cimcero-ro(dhotmail.com — Site: www.consorciopublico.ro.gov.br Folhas n E 4/3
Processo n Sala,
Ass;
OFÍCIO CIRCULAR Nº. 180/2022/PRESIDÊNCIA/CIMCERO
Ji-Paraná, 09 de maio de 2022
Assunto: Projeto de Lei para Ratificação da 2º Alteração Contratual do Contrato de Consórcio —
CIMCERO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Com os cordiais cumprimentos, na condição de Presidente do Consórcio Intermunicipal -
CIMCERO, venho pelo presente, após as deliberações realizadas na 106* Assembleia Geral Ordinária do
Consórcio Intermunicipal - CIMCERO, ocorrida em 24 de março do presente ano, na qual aprovou a
consolidação das alterações promovidas na 2º Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público,
notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº.
11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua que:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
Desta forma, solicitamos que Vossa Senhoria encaminhe Projeto de Lei à Casa Legislativa de seu
Município, na condição de ente público consorciado, para a ratificação das alterações promovidas na 2º
Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal - CIMCERO (minuta sugestiva segue anexo ao
presente).
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protestos de elevada estima c consideração.
CREGCNP) Assinado em:
59345349200 1205/2022
Célio de Jesus Lang
Presidente
Página 1 de 1
D/ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO
Telefone (69) 3423-0401
à CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
A Rua Padre Adolfo Rohi, nº. 1346, bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/Rondônia - CEP 76.907-554
é E mail: cimcero-ro(ahotmail.com — Site: www.consorciopublico.ro.gov.br -
Folhas nº -
106º AS BLEIA ORDINÁRIA - CIMCERO | Processo nº =
de março de 2022
(vinte dl mi de março de 2022, às 17 horas, no auditório da Assemblçia
dônia no Palácio Marechal Rondon, localizada na Avenida Faquar, nº. 2562, bai
Porto Velho, estado de Rondônia, CEP 76.907-554, foi informado a pauta da
do Oeste); Prefeito IZAEL DIAS MOREIRA (Município de Cabixi); Prefeito LEANDRO TEI-
XEIRA VIEIRA (Município de Corumbiara); Prefeito EDILSON FERREIRA DE ALENCAR (Mu-
nicípio de Presidente Médici); Prefeita POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERREPA
(Município de Vale do Paraíso); Vice-Prefeito JOSMAR ALVES TEIXEIRA (Município de Teixeiró-
| polis); Prefeito ALDAIR JÚLIO PEREIRA (Município de Rolim de Moura); Prefeito SIDNEI BOR-
| b-. GES DE OLIVEIRA (Município de São Felipe do Oeste); Prefeito PAULO HENRIQUE D
SANTOS (Município de Machadinho do Oeste); Prefeito CÍCERO APARECIDO GODOI (Munici-
| pio de Castanheiras); Prefeito CLEITON ADRIANE CHEREGATTO (Município de Novo Hori- [
NALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Município de Buritis); Prefeito ISAU RAIMUNDO DA
FONSECA (Município de Ji-Paraná); Prefeito ARMANDO BERNARDO DA SILVA (Município de b o
8 Seringueiras); Prefeito IVAIR JOSE FERNANDES (Município de Monte Negro); Prefeito ALEXAN-
DRE JOSE SILVESTRE DIAS (Município de Campo Novo de Rondônia); Prefeito JOSÉ ALVES 3
PEREIRA (Município de Ministro Andreazza); Prefeito JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (Munici- :
o pio de Colorado do Oeste), Prefeito MARCONDES DE CARVALHO (Município de Parecis); Prefeito Q
GILLIARD SANTOS GOMES (Município de Theobroma); Prefeito MARCÉLIO RODRIGUES
UCHOA (Município de Nova Mamoré); Prefeito JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (Município de Nova,
União); Prefeito DANTEL MARCELINO DA SILVA (Município de Cacaulândia); Vice-Prefei
CLAÚDIO X. CUSTÓDIO (Município de Co: farques) e/ Prefei E não GARCIA a d É
| Iy zonte do Oeste); Prefeito VANDERLEI TECCHIO (Município de Alvorada do Oeste); Prefeito RO-
LU)
Y CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
(q
ai
4 O Rua pairo Adolfo Rohi, nº. 1346, bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/Rondônia - CEP 76.9075
Telefone (69) 3423-0401
CAVALHEIRO (Município de Itapuã do Oeste) e os
E mail: cimcero-ro(ahotmail.com Site:
* respectivos instrumentos autorizativos conforme previs contida no artigo 10 do Estatuto, sendo eles
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA (Município de Mirante da Serra), NATEL SIDON XAVIER
(Município de Alto Paraíso), FABRÍCIO GRISI MÉDICI JURADO, secretário geral de governo (Mu-
nicípio de Porto Velho), EDILSON PEREIRA DOS SANTOS (Município de Alto Alegre dos Parecis) n
e DANILO MARTH, Secretário de Agricultura Município de Cerejeiras «e PERAÍ
pontos a serem deliberados: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORÇAMENTO-B
FINANCEIRO DE 2021: A Coordenadora Contábil Gesiane apresentou com o apoio
justificativas legais e os relatórios financeiros referente a prestação de contas do ex:
2021 para os presentes. Passaram a deliberação quanto a aprovação do orçame
ÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO: Após análise da Procuradoria Jurídica, fora detectado
erto material no texto da Resolução nº. 025/2021 aprovada pela 104º Assembleia Geral Extraordinária
(04.10.2021), surgindo a necessidade de revogação do instrumento normativo mediante a autorização da
presente Assembleia. Passaram a deliberação quanto a revogação da Resolução nº. 025/2021:
APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 3. APRO-
VAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES FAZENDO CONSTAR CARGOS DO SELO DE INS-
PEÇÃO MUNICIPAL - SIM: Considerando a exigência legal insculpida no artigo 4º “IX” da Lei Fe-
deral nº. 11.107/2005 e artigo 5º “IX” e “X” do Decreto nº. 6.017/2005, faz-se necessária a alteração do AN
= protocolo de intenção para inserção dos cargos do projeto de Selo de Inspeção Municipal - SIM, bem es
como fazer constar no protocolo de intenções os novos cargos criados em razão da realização de con- à
curso público do CIMCERO, tendo em vista a necessidade de adequações de ordem funcional e admi- 4
nistrativa para melhor funcionamento das atividades do CIMCERO. Pontua-se que está presente na As-
Q sembleia o quórum qualificado exigido para aprovação. Passaram a deliberação quanto a aprovação
da 2º alteração do Protocolo de Intenções: APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE SEM RES-
SALVAS PELOS PRESENTES. 4. CONCURSO PÚBLICO DO CIMCERO: O Presidente expla-
E nou sobre à necessidade de realização do concurso público do Consórcio, diante da disposição legal
insculpida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como atendimento da recomendação do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos do processo nº. 3077. Neste sentido, a Gestão,
7 para dar início ao cumprimento destas determinações, procedeu com a realização de levantamento prévio
dos cargos, atribuições, salários entre outros para ser levado a apreciação da Comissão a ser designada
para este fim conforme preceitua o do artigo 26 de Regimento Interno, após tal análise e gleliberações
| será = nos atos para concretização do NP Pass a deli o quan
s O <q «cp é iai
Re
ob CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO F
CNPJ nº. 02.049.227/0001-57 p
A Lfo Rohi, nº. 1346, bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/Rondônia - CEP 76.907-534
Telefone (69) 3423-0401
€ 1: cimcero-ro(ahotmail.com — Site: www.consorciopublico.ro.gov.br
realização do € o Público do CIMCERO: APROVAÇÃO POR UN MIDADE SEM
RESSALVAS P) S PRESENTES. 5. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ACIMA DE 05
(CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO: Em razão da existência de valores inadimplentes dos Municípios
Consorciados junto ao CIMCERO dos quais alguns ultrapassam o prazo para pretegsão de cobrança do
crédito que é de 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva nos os de.artigo 174 do
Código Tributário Nacional, tais créditos prescindem de declaração de prescrição, co
tros deles decorrentes pela presente Assembleia. Passaram a deliberação quanto a
ÇÃO POR UNANIMIDADE SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 6. PR
SOLUÇÃO REFERENTE COBRANÇA DE CORREÇÃO, JUROS EMISSÃO
juros, emissão de certidão de dívida ativa e certidão negativa ou positiva de débitos, faz se necêssá
elaboração de instrumento normativo que discipline tais assuntos, para seja possível realizar as cobranças,
sejam elas via cartório de protesto ou ações judiciais. Passaram a deliberação quanto a aprovação do
Projeto de Resolução nº. 001/2022 que institui e regulamenta emissão de Certidão Negativa de
Débito, cobrança de correção monetária e juros e promover o protesto do título: APROVAÇÃO
POR UNANIMIDADE SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 7. LEILÃO DE BENS IN-
| sexvíveis O Consórcio procedeu com a realização do levantamento de seu patrimônio, levanta-
(Em este, efetuado pela Comissão Especial de Inventário de bens Móveis e Imóveis, na qual foram
identificados bens inservíveis, que poderão ser leiloados tendo a receita arrecada revertida em pró do
órgão. A realização do leilão poderá dar destinação adequada a esses bens que já chegaram ao final de sua
“vida útil, cumprindo assim, aos objetivos para os quais foram adquiridos, bem como os valores obtidos
aprovação da realização do leilão de bens inservíveis: APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE
— SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. Pelas demais intercorrências foram analisados e delibera-
de os seguintes assuntos: 8. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 071/2021 —
CASA DE APOIO - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM: O estado de calamidade pública na qual
fora ocasionada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), trouxe dificuldades financeiras e mudou a
DÊ realidade não somente do Consórcio, mas também dos municípios consorciados, que tiverem que reade-
b com as suas vendas contribuirá para novos investimentos do ente. Passaram a deliberação quanto a
quar orçamentôs e despesas previamente contraídas antes da decretação de estado de calamidade pública.
Dentro deste quadro, temos o Município de Guajará-Mirim que embora tenha firmado contrato de rateio
º. 071/2021 referente a participação da Casa de Apoio do exercício financeiro de 2021, não fez usos
ços disponibilizados pelo programa. O Município de Guajará-Mirim requereu o cancelado do
gacitado, bem como que seja dado baixo no valor é? tual na E apo po jo Gonsórcio.
]
ah CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO E B MAGRI |
, Y CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
Rua Padre Adolfo Rohl, nº. 1346, bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/Rondônia - CEP 7
e a Telefone (69) 3423-0401 ?
E mail: cimo (hotmail.com — Site; www.consorciopublico.ro.g
APOIO — 98º AGO: A criação da Diretoria da Casa de Apoio já fora aprovada pela Assembleia Geral
através da 98º reunião realizada no dia 29.05.2020, contudo, fora editada em 27.05.2020 a Lei Comple-
mentar nº. 173/2020, na qual estabeleceu Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-
CoV-2 (COVID-19) e uma delas fora a proibição de criação de cargo que implicasse em aumento de
despesa até 31 de dezembro de 2021 (artigo 8º, inciso TT), desta feita não fora possível proceder com a
nomeação de servidor para o cargo então criado. Considerando o transcurso do prazo estipulado na
complementar acima citada, bem como a permanência dos motivos ensejadores da criação do cargo de
diretoria da casa de apoio administrada pelo CIMCERO para atender os munícipes encaminhados pelos Sy
consorciados, se faz necessário a ratificação por esta Assembleia a criação da Diretoria da Casa de Apoio.
assaram a deliberação quanto ratificação da criação do cargo de diretor da casa de apoio. 5»
APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 11. DO PRO-
CEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA CONCESSÃO Nº. 001/2010/CIMCERO: Fora infor- E
mado aos presentes que, diante do trânsito em julgado das sentenças de perca do objeto nos autos do À
Mandado de Segurança nº. 7013663-29.2019.8.22.0005 e do Agravo de Instrumento nº. 0800159-
23.2020.8.22.000 na qual possibilita, definitivamente, o prosseguimento dos atos subsequentes da decre-
tação de caducidade da Concessão Pública nº. 001/2010/CIMCERO, sendo inicialmente à realização do
procedimento de liquidação para levantamento das indenizações dos bens reversíveis e danos causados
em decorrência da extinção do contrato de concessão pela da inexecução total ou parcial por parte da
concessionária. Para tanto o CIMCERO procedeu com abertura de Processo Administrativo nº.
272/2021, visando a contratação de empresa especializada para realizar o levantamento necessário. Con- ) |
tudo, diante da multidisciplinaridade e especificidades que este levantamento requer, a Gestão enfrentou
dificulgádes para evolução na contratação em razão da escassa atividade profissional de emgresas do
ie qual, fo da emente e o processo E da para// realização E ya
d
ud
CNPJ nº, 02.049.227/0001-57
Rha Padre Adolfo Rohi, nº. 1346, bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/Rondônia - CEP 76.
Telefone (69) 3423-0401 Ê
E mail: ki ro(ahotmail.com — Site: www.e
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO )
7.
cisões e determinações do CE em relação a concessão pública, bem comg,as
aplicáveis que o caso requer, na qual entre outras exigências, disciplinam a criaçã
para os serviços de saneamento básicos, esta será criada pelo CIMCERO pa
APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE SEM RESSALVAS PELOS PRESE
FIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO — PAGAM
DAS CONDENAÇÕES EM AÇÕES TRABALHISTAS — VARA DO TRABALHO DE JARU:
Foi dado ciência aos Municípios Consorciados sobre as condenações do CIMCERO de maneira solidária
com o Município de Jaru em 16 ações trabalhistas, todas em fase de execução, em tramite na Vara do
Trabalho de comarca de Jaru, oriundas da contratação realizada pelo Consórcio da empresa Coolpeza
Serviços de Limpeza Urbana EIRELI para prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos
urbanos atrás do processo administrativo nº. 155/2014 para atender as necessidades dos municípios con-
sorciados. Nas reclamatórias trabalhistas nº. 0000121-03.2019.5.14.0081, nº. 0000126-25.2019.5.1 40081,
nº. 000129-77.2019.5.14.0081 e nº. 0000130-62.2019.5.14.0081, o CIMCERO fora intimado para realizar
os pagamentos dos valores R$ 21.206,68; R$ 16.573,88; R$ 21.883,90 e R$ 25.745,52, respectivamente
«que totalizaram o importe de R$ 85.409,98 (oitenta e cinco mil e quatrocentos e nove reais e noventa a
oito centavos), na qual o foi procedido a entabulação de acordos para realizar os pagamentos em oito
- arcelas. Por fim, fora informado que as demais reclamatórias também se encontram em fase de execu-
ção, na qual fora dirigida inicialmente em desfavor do Município de Jaru, contudo fora ressaltado que, o
by : & caso o Município venha a adimplir tais pagamentos poderá ter a possibilidade de ação de regresso do
mesmo em fase do CIMCERO. A respeito dos acordos acima informados, embora tenha o Consórcio já o
possua a devida autorização após a emissão da Resolução nº. 026/2021, pautando pela transparência dos
( seus atos, fora requerida que a presente Assembleia que deliberem sobre suas ratificações. Passaram a *.
deliberação quanto ratificação dos acordos judiciais de parcelamento das condenações em ações É
O trabalhistas. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 8:
à O Prefeito ISAÚ FONSECA pediu a palavra e mencionou a necessidade do seu município em relação a
contratação de empresa para terceirização de mão-de-obra e questionou sobre a possiblidade do
[e9 CIMCERO realizar o procedimento licitatório. O Presidente solicitou que realizasse tanto para O Prefeito
ISAÚ FONSECA quanto para os prefeitos presentes que formalizasse suas demandas e encaminhasse /
E) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO gEMAGRI
k Yi CNPJ nº. 02.049.227/0001-57 jnas 1º 7] 9h)
MA Ra Pd dido Ri, 1º 1346, Duo Câm Proto a Para onda «CEP 16907: 1 LA
e $% Telefone (69) 3423-0401 pi boa
E mail: cimcero-ro(ahotmailcom — Site; www.consorciopublico.ro.gov.br
| assessora jurídica, matrícula nº. 427, a presente ATA da 106º Assembleia Ordinária do Consórcio Inter-
municipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia.
Prefeito Municipal
Município de São Miguel do Guaporé
Poliana aA, da Silva
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
candro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Município de Corumbiara
Raimundo Da Fonseca)
Prefeito Municipal
Município de Ji-Paraná
Muniáípio de Monte Negro x
"o 12 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO SEMAGRI!
%
2Y CNPJ nº. 02.049.227/0001-57 Folhas nº
O Rua Padre Adoifo Rohi, nº. 1346, bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/Rondônia - CEP 76.907-554 nº
ç Processo =
é Ê
Prefeito
Município de do Oeste
Município de Álto Paraíso Município de 'Theobroma
| Peragibe & Pereira Júnior
| Prefeito Municipal Representante
) Município de Nova União Município de Ouro Preto do Oeste
Prefeito Municipal
Município de Cacaulândia
ã Maria ida de Oliveira
Prefeito Municipal Diretor de Depart. de Gestão Estraté- Secretaria Executiva
| Município de Itapuã do Oeste gica de Progr. e Projetos
5 à
a to Gs Bruna Freitas e Sesi Áo
Diretora de Infraestrutura Assessóra Jurídica rdenadora Contábi
di Ea
H de Oliv a
” rr cal UA por
da Sa Municipio
Vol de Pmom
Qui
o)
Prato
Mumoipuo Sofa
Página 7 de 7
asag op ogBidsa | gr
1)
| —6RA BRR SO) Eh E6 eszzosrtho) WS ITEIS
— OM CSA) E; di
sonbrejN viso) SI
SA fera 95 do aa A a 2u/hIS en
7 Hb, ( Sa
2
AO
E3%E9h9hSTE| Qu Em Sb
ereiqunoo | pI
AS albido
dai Ad vá ld vá e Há
Po SERVO CAFE E 1
Es “U| seroyuriseo | TI
asa opopeiojo) | ET
seofoo | TI
CR ano
Heu( OP SEpuBO | QT
TESE ERR
PIUOpUON |
S2th%
HE di gi:
eIpugjnesco L
di PR |” pira nm
[Aero
” 946 EFE ST
s
ne deidaia SR vi asp OpepriosIy | +
VALSA, ea TO osrrd Oy | €
A 23570)
Na 5TSTOBHHL| SI2I0 25h po ToIS%
sop asdary oyy 4
NOAH Jd
a
SAO OP BISSIOT By I
SINON
OIdIDINNW
TTOT AC OSAVIA AO PTÍOHTAA OLHOd AQ OIAIDINNH ON
«907 04 VRIVNICHO TVHAO VINTANASSV VN SOLIAITA SOA VÔNASTAd AQ VISIT
7 Ss Wo |jpuNouDO!-O/0u!o :jeiu 3
VOPO-EZVE 69 XV A/3NO<3731 /S-L000//22'640'20 :rdND
18100694 :d39 BIuQpuoy puBIea|-Ç 'pdnuM) OuIeg 'LZOL INGL ep siop epluaay
AVdIDINNNHILNI ODITANA OIDHOSNOD
qd
| ouong pusund | €E
a 80 OP Sestowouna | ZE
+
E eg Tete 6 | Mecbt7STET 3 Ta Ed AOATO ERÊ > spord | TE
Est
BYE] ZHOBBEO DON VELOZ TA ADOOS! asa op org amp
290 tor SBhTtêl OZ VW IVaa PISO
op aluozuoH 040N | 67
ai Mara =? EE CBF cmnmon|
PIOUIVIN BAON
PIPURISCIg] NON
pBatmosthoLti %hj9
“| Bloco bEUESVbOCIE TS
apear é-a “PESE
aisaQ op endey
wumA-prefeno
PP ER E ENE, CÃO GENO VUDVT SAS
VANLYNISSV INOX Jd | ou
KTROB OI OSNGNGONIOSUOS MAR SIS UoojjRuNoUBO!-OJ Otto je 3 a
LOVO-EZHE 69 :XV/3NO431AL /8-,000/422'640 70 :PdNO :
181-00694 :d30 BIUQPUON BUBIEc-IM 'edruN OUIRG 'LZOL IUQE ap SI9p EpiudAy y Ná
IVdIDINNNHILNI ODNTANA OIDAQSNOD
9 a Ud
a
OstBIed OP 9J2A
|
Ly
UvIV OP aJ8A
9p
Eid
Pdrun
BLUIOIGOSU |
Sh
“arodeno)
op penBiA ces |
siodonaxta |
seJanfunos ã
—aodeno |
Op osstoura,] 02S
2350 Op adrjo,] 0gS
a
ISA) OP BIZNTT BIURS
EMO op wijoy
as USh3068) VOESPoBUCE
Já
1AMUnç tadaW ISy9 9
74
[e
9€
E SEGALL EL | PO-TILEBCO) 12) AZ OUIA OuOd |
BUQPUOA
| a A AGRMANUNIA | SE
AT | erga PE bio 9h pel ae DSG) rn omapisag |
Ffarindásss aNO do AINON ONDINA | NAU
SIS Wo feunoyBO-oJsowio ;jeiu 3
tOPO-CZrE 69 XVA/INO SINAL 45-1000/227'640'Z0 NdND
V81-00694 id30 EIUQPUOA PUBIRA-I "PdNUN ONPB (1701 IR ap stop epusay
AVdIDINNNHILNI ODNANA OIDHQSNOD
n”
12/05/2022
o ua sEMAGRI
A Folhas Lida
CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA
CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76.907-554
contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo(dcimcero.ro.gov.br / site: https://cimcero.ro. gov.br
2º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.
O Conselho Deliberativo do Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia, na
106º Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 24 de março de 2022, no município de Porto Velho
aprovou alteração do Protocolo de Intenções, e eu, Célio de Jesus Lang, Presidente do Consórcio
Intermunicipal - CIMCERO, torno a público para todos os efeitos legais, a presente 2º Alteração do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia
CIMCERO, nos termos nos artigos 26 do Estatuto e a Lei Federal nº. 11.107/2005.
CLÁUSULA 1º (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções:
I MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº, 15.834.732/0001-54, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº. 4513, Bairro Liberdade,
município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.954-000, representado pelo Prefeito
Municipal GIOVAN DAMO, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob o nº. 661.452.012-15,
podendo ser encontrado na sede da prefeitura;
1 - MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no
município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 815.926.712-68, residente e
domiciliado na Linha T 48, KM 05, Zona Rural, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de
Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 1/50
12/05/2022
HI - MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.762.025/0001-42, com sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de
Alto Paraíso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO PAVAN,
Brasileiro, estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 4.132.7480,,
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, nº 0,
Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, CEP 76.862-000. processo =. :
do
IV MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº. 4695, bairro Centro, município de
Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
VANDERLEI TECCHIO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº.
562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida
Independência, nº. 5026, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia;
V - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas, nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de
Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o
nº. 469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis,
estado de Rondônia;
VI MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, nº. 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi,
estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91,
residente e domiciliado na Rua Pitaguara, nº. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia;
VII - MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº.
63.762.058/0001-92, com sede na Avenida João Boava, nº. 2119, bairro Setor 01, no município de
Oacautândia, estado de Rondônia, CEP 76.889-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG
sob o nº. 484.3350 SESDEC/RO e inscrita no CPF sob o nº. 334.722.466-34, residente e domiciliado Linha
C30, KM 20, zona rural, no município de Cacaulândia, estado de Rondônia;
VII MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado
de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Prefeito Municipal ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e
domiciliado na Avenida JK, nº. 1009, no município de Cacoal, estado de Rondônia;
IX - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro,
município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000, representado pelo Prefeito
Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da
cédula de identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 2/50
12/05/2022
gncae sEMAGRI
e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural, município de Campo Novo de Rondônia, estado de;Ron ni
CEP 76.887-000; crocso nº Gi M/ZA —
ass: KDirisas =
X - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do
Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR GERALDO GOMES DE
QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado
na sede administrativa da prefeitura municipal;
XI - MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.969/0001-03, com sede na Avenida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras,
estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal CÍCERO APARECIDO
GODOI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG nº. 395.423 SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro,
no município de Castanheiras, estado de Rondônia;
Og - MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.914.925/0001-07, com sede administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro,
município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000, devidamente representado pela Prefeita
Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e
inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro,
município de Cerejeiras, Estado de Rondônia;
XII - MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na Rua Paulo de Assis Ribeiro, nº. 4132, no município de Colorado
do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ RIBAMAR DE
OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município
de Colorado do Oeste;
“XIV MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.7620410001-35, com sede na Avenida Senador Olavo Pires nº. 2129, bairro Centro, no município de
Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO
e inscrito no CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949,
Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de Rondônia;
XV MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 04.100.020/0001-95, com sede na Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa
Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal VAGNER
MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592
SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723,
Setor 04, município de Costa Marques, estado de Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 3/50
12/05/2022
XVI MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o
nº. 04.695.284/0001-39, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de
Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o
nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do, Sglaar
município Espigão do Oeste, estado de Rondônia;
golnas 1 —L
; a processo
XVII - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inseri PJ
sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município
de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal
RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº.
1.241.047 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa
Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia;
XVIII - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público,
qm no CNPJ/ME sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro
entro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de
Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e
domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado
de Rondônia;
XIX - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do
Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito Municipal MOÍSES GARCIA
CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº.
1680, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia;
Dx MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista, nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado
de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JERVERSON LUIZ DE LIMA,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 692.488 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
682.900.472-15, residente e domiciliado a Rua Pará, nº. 1742, Bairro Novo Horizonte, município de Jaru,
estado de Rondônia, CEP 76.890-00;
XXI MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº. 04.092.672/0001-25, com sede e administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em Ji-
Paraná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ISAÚ RAIMUNDO
FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO
e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de
Setembro, bairro 02 de abril, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia;
XXII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro,
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 4/50
12/05/2022
município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste ato representado pela Prefeito Municipal
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Meniindo ata
sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domicjiaço NR 9
Paraná, nº. 3263, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia; processo
Ass:
XXI MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 63.7620740001-85, com sede na Avenida Paul Brasil, nº. 5.577, bairro Centro, no município de
Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
304.453 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente c domiciliado na Linha 04, Gleba 04,
Lote 62-A, zona rural, município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000;
XXIV MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante
da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito Municipal EVALDO DUARTE
TÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922
Goro e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085,
bairro Centro, no município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia;
XXV MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.985/0001-98, com sede na Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro,
estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IVAIR JOSÉ
FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1
SESDECY/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro,
nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de Monte Negro, estado de Rondônia;
XXVI MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-06, com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova
Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal
OuréLio DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº
3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
nº. 22.855.183/001-60, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no
município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado
na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP
76.857-000;
XXVIII MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
00.699.197/0001-07, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União,
estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 5/50
12/05/2022
CPF sob o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 100L, baicra Acsatros
município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000; Mar:
oucesso me 44 24/2)
XIX MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito*pfi mia To” o
CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50, com sede na Rua Elza Vieira Lopes nº. 4843, no município de Novo
Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portadora da cédula de identidade
RG nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida
Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP
76.857-000;
XXX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 04.380.507/0001-79, com sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no
município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de
ntidade RG sob o nº. 214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e
domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no município de Ouro Preto do Oeste;
XXXI MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de
Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, marcenciro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no
CPF/ME sob nº. 420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro,
no município de Parecis, estado de Rondônia;
XXXII MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº. 04.092.680/0001-71, com sede na Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de
Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARISMAR ARAÚJO
DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSP/TO e
Onscrito no CPF sob o nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro
Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia;
XXXII MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº. 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº. 893, bairro Centro, Pimenteiras do
Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita Municipal VALÉRIA
APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade
sob o nº. 223.56017 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na
Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIV - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 05.903.125/0001-45, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de
Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON CHAVES, brasileiro, casado,
funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o
nº. 476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em
Porto Velho, estado de Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 6/50
12/05/2022
XXXV - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 04.632.212/0001-42, com sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em
Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito Municipal EDILSON
FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob E) GRI
515.323 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da punida
3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado de Rondônia; um
Ass:
XXXVI MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 84.723.030/0001-16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro,
em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000, representado pelo Prefeito Municipal
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua
Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro, no município de Primavera de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
b o nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de
Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903, município
de Rolim de Moura, estado de Rondônia;
XXXVI MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa
Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo Prefeito Municipal JURANDIR
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro
Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIX MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
OknpyME sob o nº, 84.745.389/0001-94, com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe
do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito Municipal SIDNEI BORGES
DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645,
bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado de Rondônia;
XL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no
município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da
cédula de identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e
domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural, município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia;
XLI MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São
Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo Prefeito Municipal
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 7/50
12/05/2022
XLVIII - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilella, s/n.º, município
de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO TOSHIYA
TSURU, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1
SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques dienciauç. n.º
455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de Rondônia. cobusni. DO ssa
Processo 1º LL ILLL
Ass: KQuad
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas
por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em
Contrato de Consórcio, ato constitutivo do CIMCERO, em adaptação à Lei nº. 11. 107, de 2005.
$1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar
por meio de Lei Municipal.
e. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 (dois)
anos da subscrição deste Protocolo de Intenção.
83º. A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação pela
Assembleia Geral do Consórcio.
84º. Somente poderá ratificar o Protocolo de intenções o município que o tenha subscrito.
85º. O município não designado neste Protocolo de Intenções poderá integrar o CIMCERO, desde que
aprovado pela totalidade dos municípios consorciados, com ratificação, e desde que cumpra as demais
formalidades estabelecidas no Contrato de Consórcio, inclusive por meio de instrumento de alteração.
86º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
a. A lei de ratificação poderá prever reserva, desde que aceita pelos demais municípios consorciados, para
afastar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos e alíneas deste Protocolo de Intenções, hipótese em que o
consorciamento será parcial e, para todos os efeitos, proporcional.
$8º. O município consorciado, quando adimplente com suas obrigações, tem O direito de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público que se constituirá a partir deste Protocolo de
Intenções.
CLÁUSULA 3º (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou
subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
I Consórcio Público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei
Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de
objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 9/50
12/05/2022
Il Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos-terrggmdRitigo
241 da Constituição Federal; Fase 8 2577/2-08
Ass: meme
HI Contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da
Federação, inclusive sua administração direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
IV Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos
financeiros para realização das despesas do consórcio público;
V Termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização
da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o
o e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei nº. 9.790/1999;
VI Contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
previstas no artigo 1º da Lei nº. 9.637/1998;
VII Regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral;
VIII Prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação,
de toda e qualquer atividade com objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e
padrão de qualidade determinado;
IX Titular: o Município consorciado.
Ooo 4º (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro
Leste do Estado de Rondônia, designado CIMCERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública, nos termos do artigo 6º, I, 8 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de 2005 e Decreto Federal nº.
6.017 de 2007.
Parágrafo Único. O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
CLÁUSULA 5º (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6º (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa
Preta, no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, CEP 76.907-554, e sua área de atuação
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 10/50
12/05/2022
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos consorciados,
oderá alterar a sede.
P SEMAGRI
Folhas re. 31 >>"
Processo e 44 ide dA
Koi me
Ass:
CLÁUSULA 7º (Da identificação da área de atuação). A atuação do CIMCERO compreende as áreas dos
municípios consorciados, sendo a soma das suas territorialidades, a sua abrangência.
CLÁUSULA 8º (Dos critérios de representação). O CIMCERO representa os municípios consorciados,
em assuntos de interesse comum, nas esferas de governo, em âmbito nacional e estadual, bem como em
instâncias regionais e internacionais, sempre que suas finalidades estiverem em discussão.
CLAÚSULA 9º (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio:
81º. A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar
ODerviços públicos ou obras de interesse comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública
municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, mediante
a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão
implementadas de acordo com as condições orçamentárias/financeiras c planejamento dos Conselho dos
Prefeitos:
1 - Prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais
quanto a proteção ambiental, com preservação de recursos hídricos e saneamento básico, saúde e
infraestrutura: agricultura, transporte, educação e lazer;
IL - A promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção,
preservação e recuperação do meio-ambiente;
II - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano,
regularização fundiária e urbanização;
IV - Gestão do património urbanístico, histórico, paisagístico e cultural;
o - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens
à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
VI - Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão de
manutenção, de máquinas, de informática (hardware e software, inclusive contratação de programas), de
pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII - A realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa o município
consorciado que demonstrar interesse e estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do
CIMCERO;
VIII - Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em
atendimento ao interesse comum dos municípios consorciados.
IX - Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
X - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos
nos termos da legislação vigente;
XI - Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convénios e contratos, tanto com a administração pública, como
com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 11/50
12/05/2022
vigente;
XII - Definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro,
levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada
município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a sustentabilidaderda sua
prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente; Folhas a E ELE
XIII - A produção de informações, projetos e estudos técnicos; pd
XIV - A instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XV - Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas
públicas nas áreas de abrangência do consórcio;
XVI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XVII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo
sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no
artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98;
XVIII - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano
rural;
XIX - As ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e económico consorciados;
XX - O exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos e contrato e programa;
XXI - A implantação de um sistema de compras e licitação unificado;
XXII - A promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, correlatos;
XXIII - A divulgação de informações de interesse regional, e realização de pesquisas de opinião e
campanhas de educação e divulgação;
XXIV - A promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XXV - O apoio à organização social e comunitária;
XXVI - Assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de
medidas legislativas que contribuam para integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão
em prol do interesse público.
82º. Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
1- Realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e
rural;
II - Promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas
relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural
HI - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de
recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender Obras públicas
e demais atividades de infraestrutura.
IV - Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas
comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de
obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V - Promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução e problemas
regionais relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura
urbana e rural;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
12/50
12/05/2022
VI - Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito atender às
demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e convênio o objetivo de melhorar a
malha viária regional;
VII - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de
linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado;
VIII - Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como troca de
experiência administrativa c operacional entre os entes consorciados;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a
finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
X Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes
consorciados;
XI Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços
de transporte público urbano. SEMAGR!
processo MZ
o. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água: pe
pn ese
I - Gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios da circunscrição territorial de uma região,
tais como: de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, e gestão dos
resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de ações c equipamentos
comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de
construção civil e outros resíduos recicláveis;
II - Prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, adução e
reservação, dos complexos de captação de cada ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta prestação todas as
etapas dos serviços.
III - Prestação de serviço de esgotamento sanitário nas infraestruturas e instalações de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, ente consorciado interessado, diretamente,
por meio de concessão ou contratação em de licitação compartilhada, desde as ligações prediais até o seu
(DJançamento final no meio ambiente.
IV - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final de lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada;
V - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento c disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas).
VI Planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos
de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
VII - A operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos
municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas municipais;
VIII Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais. Bem como o
desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os municípios
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 13/50
12/05/2022
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
IX A realização de licitações compartilhadas desde que resultem na celebração de dois ou mais contratos
junto aos municípios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou destinação final de resíduos para
os municípios consorciados;
X - Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XI - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos
nos termos da legislação vigente;
XII - Planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir
o transporte coletivo dos municípios consorciados que demonstrarem interesse;
XIII - Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a
operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manei de resíduos
sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade:
XIV - Apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver diretamente ou
por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de
O ancamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social,
inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para
associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
sEMAGRI
Folhas 1 —
so, E
84º. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada: pon
I- A gestão associada de serviços públicos ou interesse público na área da saúde;
IL - O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão pessoal;
III - A produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as
condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
IV - A execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde,
que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas
Oue regulam o SUS;
V - Participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados;
VI - O fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de
saúde pública;
VII - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de
vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos
profissionais de saúde pública;
VIII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem
corno medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
IX - A realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
X - Desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e
melhoria das condições da saúde da população;
XI - Prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito
público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, Os serviços
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
14/50
12/05/2022
deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consorcio
como um todo;
XII - Agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador
de serviços que estabelece descontos com profissionais regulamentados médicos, psicólogos,
nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas direito privado especializada em atendimento
revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário do CIMCERO.
XII - Viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais,
medicamentos outros insumos;
XIV - Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se
estabelecer;
XV - Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a
universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização
dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVI - Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da
população do município;
Ovi - O apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e quitado
o
área de saúde, ou de estabelecimento congêneres. onsienh e aalda —
pos; mea O
85º - Quanto a educação:
I- Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam
nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de ensino;
II - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os
níveis e modalidades de Ensino;
III - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis
pela Educação dos entes consorciados;
IV - Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão
financiamento, programas, e projetos da área de Educação;
V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à
O alorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o
transporte escolar.
86º. Quanto ao esporte e lazer:
1- Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos
sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos
para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento do esporte na região;
HI - Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região;
IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento.
87º. Quanto a comunicação:
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 15/50
12/05/2022
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 154.702 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a
Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São Miguel do Ganso dedo ES
Rondônia; Processo nº 2424/20
Ass: z
XLII MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de
Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO
BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob
o nº. 248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida
Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no município de Seringueiras, Estado de Rondônia;
XLII MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
84.722933/0001-82, com sede na Avenida Afonso Pena, nº. 2280, no município de Teixeirópolis, estado de
Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO ZOTESSO, brasileiro, casado,
icultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
190.776.459-34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de
Teixeirópolis, Estado de Rondônia;
XLIV - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
84.727.601/0001-90, com sede na Avenida 13 de Fevereiro, nº. 1431, no município de Theobroma, estado
de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS GOMES, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
752.740.002-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de
Theobroma, Estado de Rondônia;
XLV - MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
63.787.097/0001-44, com sede na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre,
município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
651.763 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés
Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá, estado de Rondônia;
XLVI - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 84.722.917/0001-90, com sede na Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município
do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSP-
PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado;
XLVII - MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº. 63.786.990/0001-55, com sede na Avenida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do
Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal POLIANA
DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de
identidade RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e
domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor Il, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 8/50
12/05/2022
I- Realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais
consistentes;
Il - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para
assessoramento em comunicação c prestação de serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados;
III - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de
produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
IV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas
regionais;
V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI - Criação de uma página na internet - site do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente
consorciado;
VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a
realização de videoconferência. — sEMAGRI
88º. Quanto a cultura: Ass: bosE E:
(a) - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas
visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos entes
consorciados;
Il - Planejar e controlar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de
divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes consorciados;
III - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura;
IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais;
V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da
história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à
integração regional;
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura;
VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico
Oegiona, subsidiando as ações na área do turismo regional;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e
cultural dos entes consorciados;
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos,
exposições, e outras formas de difusão.
$9º. Quanto ao desenvolvimento rural:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção
agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região;
II - Planejar, realizar estudos c implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive
através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agricolas;
III - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o
escoamento da produção agrícola;
IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais e outras ações
voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
qui
16/50
12/05/2022
V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de
produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
IX - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e
definições normativas vigentes existentes e que venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou
superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a regulamentar a sanidade
agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância
de animais, produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis;
X Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente,
— semas
Folhas ZE L// AU
[da processo + — mm
pos: Soa
810º. Quanto ao desenvolvimento social:
1- Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
ao atendimento da agricultura familiar.
II - Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da
Assistência Social;
II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos
entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos;
IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o
acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social;
V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social
realizados por entidades sem fins lucrativos;
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes
consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de assistência e
Oesenvolvimento social;
VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira
idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de
promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social;
VIII - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular incluindo
construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
$11. Quanto ao desenvolvimento econômico:
I- Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico regional, para
nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região;
II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização estudos e levantamentos da
cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produto e serviços, de forma a orientar as
políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem fortalecimento da economia regional;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 17/50
12/05/2022
IN - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou
através de convénios, para atender às demandas de mão-de-obra na região;
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento económico da região;
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para
instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e
programas que incentivem o turismo na região;
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região;
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades económicas
alternativas à mineração e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas
voltadas para o mercado solidário;
XII - Plancjar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados p
no . no . x y 2.
(Datividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração. Folhas a nº 4/22
process ma
Ass:
$12. Quanto a gestão administrativa:
I - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada,
através de uma Central de Compras;
II - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando aprimoramento
e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou
através da realização de convénio;
II - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais para execução de projetos de
interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização entes consorciados;
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e
integração entre os entes consorciados;
O: - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das
alternativas de previdência municipal;
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores
Públicos;
VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de
controle interno dos entes consorciados.
IX - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o
aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes consorciados e a
uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais.
$13. Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá:
I- Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos
humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração;
Il - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
18/50
SEMAGRI
Folhas nº
nº /
III - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e inte ai fase nos 22
termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público;
12/05/2022
IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
V - Realizar termo de parceria com entidades destinada à formação de vinculo de cooperação para O
fomento e a execução de atividades de interesse público;
VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada
a licitação.
VIII - Nas matérias relacionadas os seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de
gestão;
IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedê-
los, de acordo com contrato de programa;
O: - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em
consonância com a lei de licitações, de acordo com contrato de programa;
XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele
administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será regulamentado
pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa.
$14. Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste artigo poderão ser ampliadas,
desde que seja considerada como ação integrada ou regional.
$15. O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste artigo, nos termos de
contrato de programa, após aprovação da Assembleia Geral.
$16. Bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas
finalidades.
CLÁUSULA 10º (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente
Protocolo, Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
procedimento administrativo, dos consorciados e de seus empregados ou titulares de cargo comissionado,
organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CLÁUSULA 11º. (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral;
II - Conselho de Prefeitos;
III - Diretoria Executiva
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 19/50
12/05/2022 -s MAGRI
Folhas n
IV - Conselho Fiscal. Processo nº Lg tod
Ass: VM QU mma
$1º. O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias
e demais eventos onde estiver presente;
$2º. O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos
públicos (comissionados, função gratificada e empregos públicos), modificar a estrutura organizacional,
mediante aprovação por maioria simples dos presente na assembleia, com remuneração proporcional às
responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da
Assembleia Geral, por Resolução específica.
CLÁUSULA 12" (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio,
constitui-se em órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios
consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste instrumento.
1º. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral com direito a voz.
82º. No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a
representação do seu município, na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que
expressamente autorizado pelo Prefeito.
83º. O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na
Assembleia Geral.
$4º. É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa.
85º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de maio para
prestação de contas do exercício anterior, e a outra até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução
Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada.
86º. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu
substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados,
e forma expressa, com 72h (setenta e duas) antecedência, com indicação dos assuntos que comporão a
pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites
pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
87º. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria
absoluta dos consorciados e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de
presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta por cento) mais um dos
presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou
por lei quorum qualificado.
$8º. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
89º. O voto será público, aberto e nominal, exceto para destituição do Presidente ou membro da Diretoria,
em que o voto será direto e secreto ou por aclamação.
$10º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum
qualificado de deliberação, votará na Assembleia Geral apenas para desempatar.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 20/50
12/05/2022
811. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia,
horário e local anunciados antes do término da sessão.
$12. Da nova sessão poderão comparecer os municípios que tenham faltado a sessão anterior, bem como os
que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
$13. O estatuto disporá sobre as formalidades e sobre o quorum para a alteração de seus dispositivos.
$14. O estatuto c suas alterações entram em vigor depois de publicado na Imprensa Oficial do Estado de
Rondônia. SEMAGRI
Folhas Ter
CLÁUSULA 13º, (Das competências). Compete à Assembleia Geral: pos:
I - Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de
Intenções;
- Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido
ocesso administrativo;
HI - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a
legislação vigente;
III - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo;
IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva;
V- Aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
o) c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou
daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham sido outorgados os direitos de uso e exploração.
VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado;
IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão
associada de serviços, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de perda da eficácia;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 21/50
12/05/2022
X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os
resultantes das relações do CIMCERO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
CLÁUSULA 14º (Dos quóruns diferenciados) Exigem quórum específicos as seguintes aprovações:
$1º. São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados
para: - gemasR!
Folhas "—
a) A alteração e reforma do Contrato e do Estatuto: processo ". enem
pos: 1500:
b) Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho
Fiscal.
c) A aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados.
a) d) A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO.
82º. Com a presença de 2/3 (dois terços), a Assembleia Geral será instalada e, em ato contínuo, aprovará
resolução que estabeleça:
a) O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
b) O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
c) O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.
83º. Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos municípios consorciados:
a) Alteração da sede do CIMCERO.
b) A alteração do período do mandato e forma de eleição.
84º. A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na
dida
CLÁUSULA 15" (Atas de Assembleia Geral). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
1. Por meio de lista de presença, todos os municípios consorciados representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
IH. De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham
sido entregues ou apresentados;
HI. A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal
de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
81º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral,
mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo.
82º. A decisão sobre o que dispõe o parágrafo anterior será tomada por maioria de votos dos presentes c a
ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 22150
12/05/2022
83º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem
presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
84º. A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM e no sítio
eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze) dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas
deliberações.
CLÁUSULA 16º (Do Conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por 05 (cinco)
Chefes de Executivos dos municípios consorciados, que ocuparam os seguintes cargos:
1- Presidência;
GRI
II - Vice-Presidência; sENA
ênci : sAhaas as” GR
II - Suplência da Vice-Presidência; Fon so 1º HF ss
proces a
IV - Secretaria; assi epa
V - Suplência da Secretaria.
(OLÁUSULA 17º (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos:
I- Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
II - Escolher o Secretário Executivo;
III - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação
da Assembleia Geral;
V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar;
VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho
Fiscal ou do próprio Conselho de Prefeitos;
VII - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias;
VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão.
$1º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede do Consórcio ou em
município consorciado e extraordinariamente sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por
(Ohaioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida outra forma de
votação durante a reunião.
82º. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e
Vereadores dos Municípios consorciados e representantes de entidade públicas ou privadas, especialmente
convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de Prefeitos.
83º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos
membros que compõem o Conselho dos Prefeitos.
84º. O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será eleito em
Assembleia Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de
antecedência ao início da Assembleia Geral.
85º. Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes, em caso
contrário, e em sendo eleito, resultará em nulidade absoluta.
86º. A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois
terços) dos municípios consorciados, na segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos,
conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados, sendo a votação
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 23/50
12/05/2022
sEMAGRI
Folhas "479 4/22.
de eleição secreta e o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais aurssat Depsentos
com direito a voto. cai
87º. Proclamado eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de
Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão ser prefeitos.
88º. Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a
aceitação do encargo, atentando ao previsto no $5º.
$9º. Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova
indicação até que a nominata do Conselho de Prefeitos seja completada.
$10º. Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o
aceite deverá ser expressamente convocado.
$11º. Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo
eletivo, poderá solicitar licenciamento por prazo até 180 dias. Durante o licenciamento assumirá o cargo
um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho.
$12º. A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante
apresentação de moção de impedimento ou censura, proposta por representantes de dois terços dos
unicípios consorciados à Assembleia Geral.
a) A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para
instrução e conclusão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.
b) O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos
apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido à apreciação e julgamento da Assembleia Geral, não
cabendo recurso do resultado.
$13º. Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será
escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os seus demais membros e caberá ainda ao Conselho de
Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho.
CLÁUSULA 18º (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela
Assembleia Geral, compete:
a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
0. Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
II - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad
referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
IV - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados público;
V - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio.
VI - Convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal;
VII - Zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e
Estatuto.
VIII - Nomear e exonerar titular de cargo em comissão;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 24/50
12/05/2022
IX - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; 4 —
X - Baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO; - Sa
XI - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO; ea a e Atila
XII- Celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCEROys— =
XIII - Julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança.
XIV - Nomear os cargos de confiança;
XV - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral c após a aprovação realizar suas publicações;
XVI- Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução;
XVII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
XVIII - Criar e nomear cargo sem ônus.
b) Ao Vice-Presidente e suplente:
I - Substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento
quando o Presidente será substituído na forma escrita no contrato e estatuto.
c) Ao Secretário:
Manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos;
II - Redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos;
III - Assinar as atas juntamente com o Presidente;
d) Aos suplentes de Secretário:
1 - Substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência.
$1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o
Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
$2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar
necessárias.
83º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos
Membros do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte,
hospedagem e/ou alimentação do Presidente ou seu substituto para o ato, quando em deslocamento no
teresse exclusivo do CIMCERO, cujo valor será atribuído através de resolução específica, dentro do
estado e o dobro para deslocamento interestaduais, o valor poderá ser recebido antecipadamente com a
devida comprovação da viagem em até 15 (quinze) dias após o retorno.
CLÁUSULA 19º (Da Diretoria Executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do
Consórcio, composta por 03 (três) membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente, o Secretário
Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos Estratégicos.
$1º. Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva:
I- Julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos,
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto; aplicação de penalidades a empregados do consórcio.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 25/50
12/05/2022
H - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência deste ndum,
tomar as medidas que reputar urgentes; a - MAPAÃO
III - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; ass: YÉQUa -sessasem sm
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio.
V- A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da
Assembleia Geral.
$2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento
de Gestão Estratégica atribuições que julgar necessárias.
$3º. As deliberações da Diretoria serão externadas por meio de Instrução Normativa.
$4º. Na ausência do titular do Secretário Executivo ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas
e Projetos, por falta de nomeação, férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria
Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente do Conselho dos Prefeito.
CLÁUSULA 20" (Do Secretário Executivo). Compete ao Secretário Executivo:
Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para
execução dos planos e programas de trabalho;
II - Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, quando designado pelo
Presidente do Consórcio;
II - Elaborar as alterações do Regimento Interno;
IV - Definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO;
V - Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela
Assembleia Geral;
VI - Abrir c movimentar contas bancárias;
VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos;
VIII - Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX - Encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do
Conselho Fiscal;
- Assessorar o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras institui pessoas, para
realização dos objetivos do Consórcio;
XI - Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade;
XII - Aa ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do
consórcio;
XIII - Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio;
XIV - Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária, desde que autorizado pelo Presidente.
CLÁUSULA 21º (Do Conselho Fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que
demonstrarem interesse, e será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, seus
nomes serão referendados pela Assembleia no ato da eleição da presidência, havendo escolha apenas, no
caso de os indicados serem em maior número que as vagas, salvo a indicação que ocorrerá nesta assembleia
em razão da vacância atual.
$1º. Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por
indicação dos prefeitos dos municípios consorciados, que representam.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 26/50
12/05/2022
$2º. O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de
conselheiro fiscal e na falta de suplente, esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos
Prefeitos para o exercício restante do mandato.
$3º. Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito
de município consorciado adimplente com as obrigações assumidas. 3 7 o
4424 /2%
CLÁUSULA 22º (Das competências do Conselho Fiscal). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle
da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do
Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
$1º. O disposto no caput não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada município
consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou.
82º. O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades
orçamentárias e financeiras do Consórcio, mediante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente
do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica.
é: As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
84º. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e
deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 23" (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do
direito público no que concerne a realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação
das Lei do Trabalho (CLT).
$1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos,
conforme Anexos II e III deste instrumento.
Op, Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
salvo os casos previstos no Anexo II
83º. A Estrutura Político- Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos
básicos, podendo ser modificada por Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou
extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça necessário.
$4º. O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto
neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e
denominação de seus empregos públicos.
85º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo IV deste Protocolo de Intenções, até o
limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 27/50
12/05/2022
86º. Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante
elaboração de resolução.
87º. É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio,
mediante decreto do município cedente ou instituto legal alternativo e concernente.
88º. Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser
criados e alterados mediante aprovação nos termos dispostos no $2º da cláusula 11. Rar
Folhas nº. 2
Processo nº 4GIZLDA
CLÁUSULA 24' (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo
Presidente.
Parágrafo Único. O edital, em sua integra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na
sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado em jornal de grande circulação.
CLÁUSULA 25! (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
$1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a
remuneração para ele prevista.
82º. As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomcação para
exercício da função.
83º. As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
4º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover
o emprego público.
CLÁUSULA 26º (Da gestão associada de serviços de saneamento básico). Os municípios consorciados
subscritores autorizam a gestão associada de serviços públicos para serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final.
$1º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, a regulação e à fiscalização e,
nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços mencionados.
82º. O contrato poderá prever que o CIMCERO emita documentos de cobrança e a exerça atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pelos serviços prestados de forma indireta, mediante outorga
a terceiros, a título de concessão, permissão ou autorização.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 28/50
12/05/2022
$3º. O contrato formalizado para atender as cláusulas e condições determinadas neste Protocolo de Intenções
obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 30 a 34 do Decreto nº. 6.017, de 2007. SEMAGRI
Folhas nº,
PCT HE
Processo NG DU 22
CLÁUSULA 27º. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao
CIMCERO o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços
públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final previstos na cláusula
vigésima sexta deste Protocolo de Intenções.
81º. As competências, cujo exercício se transferiu por meio desta cláusula, incluem, entre outras atividades:
I O exercício do poder de fiscalização relativo aos serviços públicos acima citados, referentes ao
objeto do CIMCERO ou serviços autorizados ao mesmo prestar, especialmente a aplicação de penalidades
por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;
Il. A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de coleta, transporte, transbordo,
tratamento, destinação e disposição final, bem como de projetos, programas, ações e seus respectivos
6" e especificações técnicas;
HI. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos
serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final;
IV. A elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V. O acompanhamento e a avaliação das condições de qualidade dos serviços prestados pelos
concessionários, de forma a prestar contas, aos titulares, à sociedade e aos organismos licenciadores e
fiscalizadores ambientais;
VI. A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços, em caso de inadimplência do titular
| usuário, sempre precedida por prévia notificação;
VII. No caso do inciso VI, o organismo licenciador c fiscalizador ambiental deve ser notificado da
| restrição de acesso ou suspensão do serviço ao usuário.
82º. Fica o CIMCERO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes
ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos, desde que aprovados pela Assembleia
eral e acordados por termo de contrato específico.
CLÁUSULA 28'. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
municípios que efetivamente se consorciarem.
CLÁUSULA 29º. Autoriza o CIMCERO a conceder a prestação dos serviços públicos relacionados neste
Protocolo de Intenções, objeto da gestão associada, em nome próprio e dos municípios consorciados.
Parágrafo Único. A autorização prevista nesta cláusula permite ao CIMCERO realizar termo de parceria,
termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de
cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congéneres ou similares.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 29/50
12/05/2022
CLÁUSULA 30" (Da qualidade dos serviços prestados pela gestão associada, seu planejamento,
regulação e fiscalização). Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é
dever do Poder Público e da coletividade.
parágrafo único. É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e
de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras, em face de
atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental. SEMAGRI —
Folhas nº
Processo nº. GL
Ass: NC QU as
CLÁUSULA 31º. Os municípios consorciados e o CIMCERO devem promover a salubridade ambiental,
especialmente mediante políticas, programas, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e
equânime dos serviços públicos necessários.
ir 32º. Os serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição
inal possuem caráter essencial.
CLÁUSULA 33º. No que não contrariar a legislação federal e estadual, as diretrizes básicas dos serviços
públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final providos pelo CIMCERO
ou pelos municípios consorciados são:
IA universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em
menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às
características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos;
IL. A integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de manejo de resíduos sólidos de todas
as naturezas, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades a maximização da
eficácia das ações e dos resultados;
) II. A equidade, entendida homo a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios
pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico,
salvo as que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda;
IV. A preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos
recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas
ambientais e de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de gerenciamento de
resíduos sólidos, bem como de recursos hídricos;
V. A respeito e a promoção dos dircitos básicos dos consumidores, através da política de modicidade
dos valores de tarifas.
CLÁUSULA 34º. O cidadão tem direito a receber, dos municípios consorciados ou do CIMCERO, serviços
públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final que tenham sido
adequadamente planejados e executados.
Parágrafo Único. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas
públicas, que serão observadas pelos municípios consorciados, no que não contrariarem norma local e a
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 30/50
12/05/2022
legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA 35º (Dos planos diretores). Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do CIMCERO
e dos municípios consorciados, elaborar e implementar plano diretor de manejo de resíduos sólidos.
$1º. Os planos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final devem ser
elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) anos. - sEMAGRI
2º. Os planos dos serviços supracitados deverão ser compatíveis com: Folhas nº 2
ES) o) p p pg e SGPLLRA
I. Os planos nacional, estadual e regional de ordenação do território:
Ass: pn
II. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos;
HI. A legislação ambiental;
IV. O disposto em lei instituidora da microrregião ou da região integrada de desenvolvimento.
83º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano diretor de manejo de resíduos sólidos e possuem
caráter indicativo para os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais,
Cj como a realização de operação de crédito pelo CIMCERO ou por município consorciado.
84º. O CIMCERO elaborará o plano regional e/ou microrregional de manejo de resíduos sólidos e os
municípios consorciados os planos municipais.
85º. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município.
s6º. É vedado o investimento em serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e
disposição final integrados sem previsão em plano regional e/ou microrregional.
87º. O plano dos serviços de que trata esta cláusula, poderá ser objeto de delegação.
CLÁUSULA 36". As disposições dos planos de manejo de resíduos sólidos são vinculantes para:
I. A regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de
anejo de resíduos sólidos em relação ao CIMCERO ou ao município que o elaborou;
1) Il. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas
implementadas pelo CIMCERO ou pelo município que elaborou o plano, venham a interferir nas condições
ambientais e de saúde.
CLÁUSULA 37" (Das tarifas e preços públicos). Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem
seu reajuste e revisto, observarão os seguintes critérios:
I. As tarifas ou preços públicos compor-se-ão do custo de operação e de manutenção do serviço,
assegurando-lhe equilíbrio e sustentabilidade, e da amortização do investimento realizado;
IL. As tarifas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de
execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços.
Parágrafo Único. A tarifa será definida pela classificação do tipo de estabelecimento, considerando sua
destinação como industrial, comercial, residencial, público e social.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 31/50
12/05/2022
CLÁUSULA 38º (Avaliação dos serviços públicos prestados). Os serviços de manejo de resíduos sólidos
receberão avaliação anual de qualidade interna e externa, sem prejuízo de outras que sejam preduiaesra -
regulação dos serviços. Folhas nº. 4 MIS
L A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por mg Pesar
Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que caracterizará a situação dos serviços e sua infraestrutura,
relacionando-a com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas homogêneas, de
forma a verificar a efetividade das ações. atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de
riscos à saúde, na melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos
socioeconômicos;
IL. A avaliação externa dos serviços será feita pelos municípios consorciados ou conveniados e ficará
sob a responsabilidade do conselho da cidade ou 68* equivalente e, na falta destes, pelo conselho municipal
de saúde, em conjunto com o conselho municipal de meio ambiente;
II. A avaliação externa dar-se-á por parecer descritivo e deverá ser entregue ao Conselho de Regulação
do CIMCERO sempre no mês de março.
o. O RAQS será elaborado conforme critérios, índices c parâmetros fixados em resolução da Assembleia
Geral do CIMCERO.
82º. Aprovados os relatórios anuais de avaliação interna e externa, através de comissão específica nomeada
para tanto, devem os mesmos ser encaminhados pelos prestadores dos serviços para O órgão da
administração estadual e federal, para sua possível integração ao sistema estadual e nacional de informações
ambientais.
CLÁUSULA 39º (Dos direitos dos usuários). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação
federal, estadual, neste Protocolo de Intenções, na legislação dos municípios consorciados e nos
regulamentos adotados pelo CIMCERO, asseguram- se aos usuários:
I. Amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre
(OD prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação e controle dos serviços,
especialmente as relativas à qualidade receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos
realizados;
Il. Ser previamente informado das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e
os prestadores dos serviços e das interrupções programadas ou das alterações de qualidade nos serviços.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implica violação dos direitos do
consumidor.
CLÁUSULA 40º. Assegura ao cidadão e aos demais usuários dos serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final, fiscaliza-los, bem como apresentar reclamações.
81º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos
demais usuários, os quais deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias.
$2º. A comissão específica nomeada do CIMCERO deverá receber e se manifestar conclusivamente nas
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive
quando este for o próprio CIMCERO.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 32/50
12/05/2022 SEMA Ri
Folhas nº.
Processo Nº...dz GI ZA
E Ass: Kg. rEAnSaaRamaedãs
CLAUSULA 41º (Motivação dos atos). O CIMCERO é obrigado a motivar todas as decisões que
interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou a sua prestação, bem como, quando solicitado
pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
81º. Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização
dos serviços, deverão ser amplamente divulgados, deles podendo ter acesso qualquer usuário,
independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo, declarados como sigilosos, por
decisão fundamentada em interesse público relevante.
82º. A divulgação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser feita por meio de sítio
mantido na rede mundial de computadores - Internet.
ÁUSULA 42º (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão,
a condição de contratante, ao delegar a prestação de serviços públicos na área da gestão associada.
81º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante
prévia licitação.
82º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V. Aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua adequada realização;
(da VI. Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII Á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII — Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de
aplicação;
IX. Aos casos de extinção da concessão;
X. Aos bens reversíveis;
XI. Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária,
quando for o caso;
XII. As condições para prorrogação do contrato;
XIIL A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio;
XIV. À exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no artigo
30, parágrafo único, da Lei nº. 8.987/1995;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 33/50
12/05/2022
sê sEMAGRI
XVI. Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Folhas ed 5a/2
proces qa apena
83º. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra' pública deverão,
adicionalmente:
I Estipular os cronogramas físico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e
II Exigir garantia do ficl cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à
concessão.
84º. Receitas futuras oriundas da prestação de serviços poderão ser entregues, como pagamento ou como
garantia de operações de crédito ou financeiras, para a execução dos investimentos previstos no contrato de
concessão, desde que autorizados pelo CIMCERO, quando ultrapassarem os prazos de concessão.
85º. A rescisão da concessão dos serviços públicos descritos neste Protocolo de Intenções dependerá do
prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes a
onomicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo concessionário, por razões de economia de
-escala ou de escopo.
86º. Os contratos de concessão de serviços públicos pelo CIMCERO serão celebrados em atendimento a
legislação federal especificamente relacionada à licitação pública, ao consórcio público e à concessão de
serviço público.
87º. Os Municípios participantes da concessão ficam vedados a se desvincularem das obrigações assumidas
no instrumento contratual em razão do desequilíbrio causado a concessão, sem motivo expressamente
justificado em processo administrativo apuratório, procedimento este que avaliará inclusive possíveis danos
causados a concessão.
CLÁUSULA 43º (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio.
81º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos
documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA 44º (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas gerais do dircito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$1º. Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver:
I Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens,
respeitados os valores de mercado;
II Contrato de Programa e
IH - contrato de rateio.
$2º. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 34/50
12/05/2022
83º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as contas do prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle
externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar
com o Consórcio.
84º. No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que
se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada Programa em relação a cada um desgus
titulares. o
Folhas
processo 1 LATIL2A
$5º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: [O
I- O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II - A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em
condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi
(Orortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
86º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial
de computadores Internet.
CLÁUSULA 45º (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de
recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de
cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de adesão ou de
compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou
econômicos, nacionais ou estrangeiras.
81º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou
gq entre municípios consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
CLÁUSULA 46º (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá
de ato formal de seu representante na Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei
que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão.
$1º. A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas.
82º. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado
que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I- Decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
II - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 35/50
12/05/2022
HI - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do
Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral. SEMAGRI
Folhas nº &L )
$3º. São hipóteses de exclusão de município consorciado: Ass: Va
I- A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
Il - A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a
juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos
presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
84º. A exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período
em que o município consorciado poderá se reabilitar.
Q.. O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
86º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigida a presença da maioria simples dos municípios consorciados.
87º. A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores c fiscalizadores.
CLÁUSULA 47º (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado
pela Assembleia Geral, com ratificação, mediante lei, por todos os municípios consorciados.
81º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços
Dúblicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
83º. Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
84º. Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem.
CLÁUSULA 48º (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº.
11.107, de 2005; pelo Decreto Federal nº. 6.017 de 2007, pelo Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de
ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram.
$1º. A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios:
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 36/50
12/05/2022
I- Respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário;
II - Solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer
ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e
finalidades; Mie cê rr
pisar /
III - Eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos; Ass: pecas
IV - Transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município
consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento;
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que
demonstrem sua viabilidade e economicidade.
82º. O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria
público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou
Dutros instrumentos congêneres ou similares.
83º. As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio,
pelo Secretário Executivo e pelo Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de
duas das três pessoas relacionadas neste artigo.
84º. Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da
execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do
| Consórcio.
Ji-Paraná, 02 de maio de 2022.
Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municípios que participam do Consórcio.
Célio de Jesus Lang
Presidente CIMCERO
Município de Urupá
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 37/50
12/05/2022
Giovan Damo
Prefeito Municipal
Município de Alta Floresta do Oeste
João Pavan
Prefeito Municipal
Município de Alto Paraíso
Ronaldi Rodrigues de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Buritis
Daniel Marcelino da Silva
Len] Prefeito Municipal
Município de Cacaulândia
Alexandre José Silvestre Dias
Prefeito Municipal
Município de Campo Novo de Rondônia
Cícero Aparecido Godoi
Prefeito Municipal
” SEMAGRI —.
Folhas nº
Processo nº MILLA A
Denair Pedro da Silya,. )GQum
a
Prefeito Municipal
Município de Alto Alegre dos Parecis
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
Município de Alvorada do Oeste
Izael Dias Moreira
Prefeito Municipal
Município de Cabixi
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito Municipal
Município de Cacoal
Valteir Geraldo Gomes de Queiroz
Prefeito Municipal
Município de Candeias do Jamari
Lisete Marth
Prefeito Municipal
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 38/50
12/05/2022
Município de Castanheiras
José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Colorado do Oeste
Vagner Miranda da Silva
(a) Prefeito Municipal
Município de Costa Marques
Raissa da Silva Paz
Prefeita Municipal
Município de Guajará- Mirim
Moíses Garcia Cavalheiro
Prefeito Municipal
Município de Itapuã do Oeste
Isaú Raimundo Fonseca
Prefeito Municipal
Município de Ji-Paraná
Município de Cerejeiras
SEMAGRI
Folhas VESEZUTEA
procesao nº
Ass: QUA
Leandro Teixeira Vicira
Prefeito Municipal
Município de Corumbiara
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Município de Espigão do Oeste
Gilmar Tomaz de Souza
Prefeito Municipal
Município de Governador Jorge Teixeira
Jerverson Luiz de Lima
Prefeito Municipal
Município de Jaru
Paulo Henrique dos Santos
Prefeito Municipal
Município de Machadinho do Oeste
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 39/50
12/05/2022
José Alves Pereira
Prefeito Municipal
Município de Ministro Andreazza
Ivair José Fernandes
Prefeito Municipal
Município de Monte Negro
Marcélio Rodrigues Uchoa
Prefeito Municipal
Município de Nova Mamoré
Hélio da Silva
Prefeito Municipal
Município de Nova Brasilândia do Oeste
Marcondes de Carvalho
Prefeito Municipal
Município de Parecis
Valéria Aparecida Marcolino Garcia
Prefeita Municipal
Município de Pimenteiras do Oeste
Evaldo Duarte Antônio
Prefeito Municipal
Município de Mirante da Serra
SEMAGRI
Folhas LS sato
processo 1d
bsaa mise mese
ASS: man
Cleiton Adriane Cheregatto
Prefeito Municipal
Município de Novo Horizonte
João José de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Nova União
Alex Testoni
Prefeito Municipal
Município de Ouro Preto do Oeste
Arismar Araújo de Lima
Prefeito Municipal
Município de Pimenta Bueno
Hildon Chaves
Prefeito Municipal
Município de Porto Velho
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 40/50
12/05/2022
Edilson Ferreira de Alencar
Prefeito Municipal
Município de Presidente Médici
Aldair Júlio Pereira
Prefeito Municipal
Município de Rolim de Moura
Sidnei Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de São Felipe do Oeste
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
O Município de São Miguel do Guaporé
Antônio Zotesso
Prefeito Municipal
Município de Teixeirópolis
Anildo Alberton
Prefeito Municipal
Município de Vale do Anari
SEMAGRI
Eduardo Bertoletti Siviero Processo nº Ee!
Ass: E os pipes Sees ce
Prefeito Municipal
Município de Primavera de Rondônia
Jurandir de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Santa Luzia
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Município de São Francisco do Guaporé
Armando Bernardo da Silva
Prefeito Municipal
Município de Seringueiras
Gilliard Santos Gomes
Prefeito Municipal
Município de Theobroma
Poliana de Moraes da S. Gasqui Perreta
Prefeito Municipal
Município de Vale do Paraíso
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 41/50
12/05/2022
- SEMAGRI
Folhas pr EA au
Processo m o
Eduardo Toshyia Tsuru se
Prefeito Municipal
Município de Vilhena
ANEXO I
ORGANOGRAMA - CIMCERO
ANEXO II
QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 42/50
12/05/2022
ITEM CARGO ESCOLARIDADE
Procurador
Jurídico
(advogado)
02
03
04
0s
Certificado
Conclusão ç
Graduação em Nível
Superior em Direito
com Registro na
Ordem dos
Advogados do Brasil,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categ
Certificado
Conclusão
Graduação em Nível
Superior em Ciências
Contábeis e Registro
no Conselho Regional
de Contabilidade,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Administração,
Contabilidade,
Direito,
Contador
Controlador
(Contabilidade,
Economia,
Direito e
Administração)
Economia, bem como
possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura ê
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Engenheiro
Ambiental
Engenheiro
Civil
CARGA
HORÁRIA
40 hs
40 hs
40 hs
—
a R$ 3.500,00
01 2522- | R$ 3.500,00
05
01 2140- | R$ 3.500,00
05
05 |2142- | R$3.500,00
os
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
2412 | R$3.500,00
SEMA!
olhas nº, e:
Processo nº.
dosmanga o
43/50
12/05/2022
n
06
07
08
09
Arquiteto
Médico
Veterinário
Engenheiro
Elétrico
Cadista
Engenharia Civil e
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB
Certificado
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Arquitetura e
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Medicina Veterinária
c registro no
Conselho Regional de
Medicina Veterinária,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Engenharia Elétrica e
registro Conselho
Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Certificado de
Conclusão de Ensino
Médio, formação
sólida em software
CAD, como também
ter curso técnico em
desenho de projetos
de arquitetura
engenharia, bem
40 hs
SEMAGRI
Folhas nº. 647
Processo “MM
Ass: AS
R$ 3.500,00
05 | 2233-
0s
02 | 2143-
15
os | 3181-
0s
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
R$ 2.500,00
44150
12/05/2022
. . ” SEMAGRI
como possuir carteira Folhas nº. 49 =
nacional de Processo ne 4 24/22.
ASS: Me
habilitação com no
mínimo categoria AB.
10 Auxiliar de 40 hs R$1.400,00
Inspeção
Sanitária
Técnico em Ensino Médio 01 3172- | R$ 1.400,00
Informática Completo e Curso 10
Técnico na Área
Correlata, bem como
possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
Agente Ensino Médio 44hs 06 4221 | R$ 1.400,00
Mb
Completo
Agente Ensino Médio 40 hs 13 4221 | R$ 1.400,00
ES
Completo
Auxiliar de Ensino Médio 44 hs 01 5143- | R$ 1.400,00
manutenção 10
Completo
Completo
Cozinha Completo 05
Vigia Ensino Fundamental 44 hs
20
Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 40 hs 01 5143- | R$ 1.212,00
Serviços 20
Gerais Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 44hs 04 5143- | R$ 1.212,00
Serviços 20
Gerais Completo
TOTAL - 58
ANEXO HI
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE
LIVRE NOMEAÇÃO
Unidade Cargo = ”
Escolaridade
Diretoria Diretor do | Certificado de Conclusão de | CDS/FG- 01
Executiva Departamento Graduação em Nível 10
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 45/50
12/05/2022
Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Secretário
Executivo Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Assessor Jurídico Superior em Direito com
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Graduação em Nível
Superior em Administração,
Contabilidade, Direito,
Controlador
Geral
Controladoria
Economia.
Certificado de Conclusão de
Diretor de
Infraestrutura
Diretoria de
Infraestrutura
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Diretoria de Casa | .. .
Diretor Superior em qualquer área
de Apoio
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Diretoria de SIM | Diretor Superior em Medicina
Veterinária ou com notório
conhecimento na área afins.
Superintendente Certificado de Conclusão de
de Licitação Graduação em Nível
Superintendente Superior em qualquer área
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Agente de | Ensino Médio Completo e | CDS/FG-
Contratação formação compatível com 06
as atividades ou
qualificação atestada por
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
CDS/FG-
09
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível CDS/PG
Procurador Geral Superior em Direito com . 01
, os
Registro na Ordem dos
Ad il.
Procuradoria vogados do Brasil
CDS/FG-
02
07
CDS/FG-
01
07
CDS/FG-
01
07
CDS/FG-
01
07
CDS/FG-
01
CDS/FG-
3 Eta
Processo n Rm 4 / a
46/50
12/05/2022
certificação profissional
emitida por órgão do
governo e ter atribuições
relacionadas as licitações e
bem
contratos, como
possuir carteira nacional de
habilitação com no mínimo
categoria AB.
Certificado de Conclusão de
Coordenador Graduação em Nível
Administrativo Superior em qualquer área
de atuação.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Coordenação Seção
Protocolo
Administrativa Superior em qualquer área
CDS/FG-
01
SEE
CDS/FG -
05
CDS/FG-
06
(e s
-
06
de atuação.
Certificado de Conclusão do
Ensino Médio Completo
Departamento
Pessoal
Recursos com notório conhecimento
na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Humanos
Coordenação Coordenador
Superior em qualquer área
Financeira Financeiro
de atuação com notório
conhecimento na árca afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Coordenador
Contábil
Coordenação
Contábil
Superior em Ciências
Contábeis e Registro no
Conselho de Contabilidade.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Coordenação Coordenador
. Superior em Tecnologia da
Informática Informática
Informação ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Coordenação
Ambiental
Graduação em Nível
Superior em Engenharia
Coordenador
: Ambiental e registro
Ambiental
Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e
Agronomia.
Assessor Certificado de Conclusão de | CDS/FG-
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
CDS/FG-
06
CDS/FG-
01
CDS/FG- 0
06
1
1
0
47/50
12/05/2022
Coordenação de
Saúde
Coordenação
Casa de Apoio
' Assessorias
Ambiental Graduação em Nível
Superior em Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e
Agronomia
Certificado de Conclusão de
pondsiádas Graduação em Nível
Saúde
Superior em qualquer área
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Gerente . É
Lap Graduação em Nível
Escritório . Vo
. Superior ou com notório
Regional . ,
conhecimento na área afins.
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Coordenador
Superior em qualquer área
Casa de Apoio P ss
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
Ensino Fundamental
Completo
Assessor I P
Ensino Fundamental
Completo
Assessor II
Assessor II
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Assessor IV
Assessor V
Assessor VI
ANEXO IV
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA).
05
T SEMABRI
Folhas 1º nn
Prqcesso O nm 4 41/22.
As PR 04) amamos
CDS/FG-
01
06
CDS/FG-
05
05
CDS/FG-
01
06
CDS/FG-
05
01
CDS/FG-
21
01
CDS/FG-
03
02
CDS/FG- Ea
03
CDS/FG- E"
04
CDS/FG-
03
05
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO CDS E VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE
12/05/2022
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CÓDIGO FG SEMAGRI
ac)
Folhas n = ARAU/ÃE
Processo
Ass: nr
CODIGO FUNÇÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO
E
smpues Documento assinado eletronicamente por EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, PREFEITO DE
8 esmas PRESIDENTE MÉDICI, em 05/05/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por CICERO APARECIDO GODOI, PREFEITO DE
8 asemauea CASTANHEIRAS, em 05/05/2022 às 13:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
AMRS Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por EVALDO DUARTE ANTONIO, PREFEITO DE
8 essas MIRANTE DA SERRA, em 05/05/2022 às 14:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smees Documento assinado eletronicamente por CELIO DE JESUS LANG, PREFEITO DE URUPÁ, em
oô Asemaniea 05/05/2022 às 17:15, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
AME 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA,
ê assuma PREFEITA, em 06/05/2022 às 08:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
AME nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por Sidney Borges De Oliveira, PREFEITO DE SÃO
sem FELIPE, em 06/05/2022 às 10:36, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
001 de 07/01/2020.
SÃO MIGUEL DO GUAPORE, em 09/05/2022 às 09:21, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por GIOVAN DAMO, PREFEITO ALTA FLORESTA D'
ê asus OESTE, em 09/05/2022 às 10:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
ARES 001 de 07/01/2020.
smees Documento assinado eletronicamente por VANDERLEI TECCHIO, PREFEITO ALVORADA D'
8 assuma OESTE, em 09/05/2022 às 13:01, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
AMD 001 101 É
8 sms Documento assinado eletronicamente por Denair Pedro da Silva, PREFEITO ALTO ALEGRE
= smpes Documento assinado eletronicamente por CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, PREFEITO DE
ASSINATURA
A
asemanuea DOS PARECIS, em 09/05/2022 às 13:26, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por ARMANDO BERNARDO DA SILVA, PREFEITO DE
8 astmaer -SERINGUEIRAS, em 10/05/2022 às 08:45, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO ZOTESSO, PREFEITO DE TEIXEIROPOLIS,
em 10/05/2022 às 08:51, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 49/50
SEMAGRI
11/10/2022 Folhssto NA
smpes 07/01/2020. Processo at. É
smpes Documento assinado eletronicamente por JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, PREFEITO DE
dermbmes SANTA LUZIA DO OESTE, em 11/05/2022 às 10:42, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smeres Documento assinado eletronicamente por ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA, PREFEITO DE JI-
8 tiémímes PARANÁ, em 11/05/2022 às 11:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, PREFEITO DE
8 êlrmômea NOVO HORIZONTE D' OESTE, em 11/05/2022 às 14:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
AME art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por HELIO DA SILVA, PREFEITO DE NOVA
8 demos - BRASILANDIA D' OESTE, em 12/05/2022 às 10:20, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO DE
8 êtérmômea MACHADINHO DO OESTE, em 24/05/2022 às 10:50, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por IZAEL DIAS MOREIRA, PREFEITO DE CABIXI, em
8 êimômer 03/06/2022 às 07:44, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, PREFEITO DE
p ê êtrmômea COLORADO D' OESTE, em 08/06/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18
É AEREAS 6a Resolução nº 001 de 07/01/2020.
É smpes Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, PREFEITO DE
8 êtemômea —-CORUMBIARA, em 03/08/2022 às 12:12, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO DE
8 êtermômes — CAMPO NOVO DE RONDONIA, em 06/09/2022 às 14:00, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
AME art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por ALCINO BILAC MACHADO, PREFEITO DE SAO
8 erermômea — FRANCISCO DO GUAPORE, em 08/09/2022 às 11:18, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpus Documento assinado eletronicamente por Daniel Marcelino da Silva, PREFEITO DE
8 atersômea — CACAULÂNDIA, em 09/09/2022 às 10:24, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por VAGNER MIRANDA DA SILVA, PREFEITO DE COSTA
Oi etemômer MARQUES, em 09/09/2022 às 11:02, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
ARS nº 001 de 07/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por RAISSA DA SILVA PAZ, PREFEITA DE GUAJARÁ
fe êiemômea MIRIM, em 29/09/2022 às 11:55, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
ARCTICA 07/01
smpes Documento assinado eletronicamente por Aldair Julio Pereira, PREFEITO DE ROLIM DE
[a] 8 etemômea MOURA, em 11/10/2022 às 10:02, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659,
informando o ID 11783 e o código verificador DOED6FDA.
Docto ID: 11783 v1
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: DOED6FDA). 50/50
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XIII |Nº3213
“Aparecida de Frei
Aline José da Silva |
HPP-
Oliveira
HPP. Isabel Batista del
Classificado HPP- Isabel Batista del
Oliveira
Classificado HPP- Isabel Batista del
Oliveira
[Comites Tome
Isabel Batista de
Sal
Lucinéia Ferreira dos Santos
Valmir Gomes Guin
Júnior Olíveira
HPP- Isabel Batista d
Crislaine Mendes Siqueira | | Classificado Oliveira
Greisianc Carvalho de Souza Classificado UBS- Ana Regina Cordeiro
7
Eu
x UBS-— Damiana
h Amorim
Borg
Indaiá Alves do Amaral Classificado
DOCUMENTOSEXIGIDOSPARAPOSSE:
1.Cópia daCarteira deldentidade;
2.Cópia doCadastro de Pessoa Fisica-CPF;
3.Título de Eleitor + comprovante que votou naúltimaeleição ou
certidão de quitação eleitoral;
4.Comprovante de Residência;
5.Carteira de Trabalho e Previdência Social;
6.Uma (1) foto 3x4 recente;
7.Cartão ou número de Inscrição no PIS-PASEP;
Certificado de Reservista ou Certificado de dispensa
rporação (sexo masculino);
Certificado de Nascimento ou Certidão Casamento;
10.Cópiado CPF docônjuge;
11.Certificado ou Diploma de Escolaridade;
12.Carteira Nacional de Habilitação (motorista) à éobrigatório;
13.Carteira de Registro Profissional (Conselho de Classe);
14.Certidão de Nascimentodos Filhos menores de 21 anos;
15.Cópia do CPF dos filhos menores de 21 anos;
16.Cópia dacarteira de vacinaçãodos filhos menores de 14 anos;
de
17.Comprovante defrequênciai escola dos filhos, devidamente
atualizada;
18.Atestado de Aptidão física e mental, emitida por junta médica
oficial; SEMAGRI
20.Declaração de bens com respectivos valores; e 1 MM
21.Declaração de grau de parentesco; Folhas m a
22.Declaração de ficha limpa; Processo 1 ES
23.Termo decompromisso de sigilo e confidencialidade:.
24. Declaração de recebimento de proventos de aposentadoria (caso
seja aposentado);
25.Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
26.Certidão deAção
civil(https://webapp.tiro.jus.br/certidaoonline/pages/cnpg.xhtml
27.Certidão deAção CriminalEstadual (fórum);
28. Certidão de antecedentes criminais Federal
Federal)https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-
criminais/certidao
29.Certidão Negativa de Débitos Municipaisde Vale do Paraiso/RO;
30.CND Tribunal de Contas (https:/tcero.te.br/certidao-negativa-e-
positiva/) em 2 vias.
31.Declaração de posse/exoneração (SIGAP) declaração feita após a
contratação
(https:/Nvww.tce.ro.gov.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx)
32.Conta no banco Bradesco (de preferência conta Corrente ou conta
Salário.
OBS: Todos os documentos em Xerox deverão estar todos
autenticados em cartório ou conferidos com original.
(Polícia
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Graciely Rodrigues da Silva
Código Identificador:EDAEBA41
ESTADO DE RONDÔNIA
CIMCERO - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA
2º ALTERAÇÃO AO CONTRAT:
2º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009
de março de 2022, no município de Porto Velho aprovou alteração do Protocolo de Intençi
) Conselho Deliberativo do Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do
ermunicipal -
Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia —
CIMCERO, torno a público para todos os efeitos le;
O DE CONSÓRCIO - CIMCERO
Estado de Rondônia, na 106" Assembleia Geral Ordinária realizada no dia
des, e eu, Célio de Jesus Lang, Presidente do Consórcio
gais, a presente 2º Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio
CIMCERO, nos termos nos artigos 26 do Estatuto e a Lei Federal nº. 11.107/2005.
CLÁUSULA 1º — (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções:
1- MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, pessoa jurídica
sede na Avenida Nilo Peçanha, nº. 4513, Bairro Liberdade, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia,
pelo Prefeito Municipal GIOVAN DAMO, brasileiro, solteiro, agrônom:
sede da prefeitura;
W - MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no município de
representado pelo Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado,
14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPE sob o nº. 815.926.712-68, residente e domiciliado
Alegre dos Parecis, estado de Rondônia;
WI - MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público,
Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de Alto Parai
estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de iden
inscrito no CPE sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza,
Prefeito Municipal JOÃO PAVAN, Brasileiro,
Estado de Rondônia, CEP 76.862-000.
IV — MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de di
na Avenida Marechal Deodoro, n
representado pelo Prefeito Municipal VANDERLEI TECCHIO, brasile
562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob
de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia;
V - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público,
nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de Rondônia,
www diariomunicipal.com.br/arom
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.834.732/0001-54, com
CEP 76.954-000, representado
o, inscrito no CPF sob o nº. 661.452.012-15, podendo ser encontrado na
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com
Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato
agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
na Linha T 48, KM 05, Zona Rural, no município de Alto
inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.762.025/0001-42, com sede na
íso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo
tidade RG sob o nº. 4.132.7480 SSP/RO e
nº. 3640, Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso,
reito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede
º. 4695, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato
iro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº.
o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida Independência, nº. 5026, bairro Centro, município
inscrito no CNPJ/MF sob nº. 01.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas,
representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº3213
OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº.
469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis, estado de Rondônia;
VI- MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios,
nº, 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91, residente e domiciliado na
Rua Pitaguara, nº. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia:
VIH - MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.762.058/0001-92, com sede na Avenida
João Boava, nº. 2119, bairro Setor 01, no municipio de Cacaulândia, estado de Rondônia, CEP 76.889-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº, .3350
SESDEC/RO e inscrita no CPF sob o nº. 334.722.466-34, residente e domiciliado Linha C30, KM 20, zona rural, no nioniciAiB:
estado de Rondônia; Folhas nº
VIII - MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.092.714/ AR esa
Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Pelo E me
ANTUNES FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e domicil
no município de Cacoal, estado de Rondônia;
IX - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com
sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000,
representado pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural,
município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000;
X - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na
Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR
GERALDO GOMES DE QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado na sede
administrativa da prefeitura municipal;
- MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.969/0001-03, com sede na
enida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras, estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal
CÍCERO APARECIDO GODOLI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG nº. 395.423 SSP/RO e inscrito no CPF
sob o nº. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro, no município de Castanheiras, estado de Rondônia;
XI - MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.914.925/0001-07, com sede
administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro, município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000,
devidamente representado pela Prefeita Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e
inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro, município de Cerejeiras, Estado de
Rondônia;
XII - MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na
Rua Paulo de Assis Ribeiro, nº. 4132, no município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e inscrito no CPF
sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município de Colorado do Oeste;
XIV - MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.7620410001-35, com sede na Avenida
Senador Olavo Pires nº. 2129, bairro Centro, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO e inscrito no
CPE sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949, Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de
Rondônia;
XV — MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.100.020/0001-95, com sede na
Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal
VAGNER MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592 SSP/RO e inscrito no
CPE/ME sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723, Setor 04, município de Costa Marques. estado de Rondônia;
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.695.284/0001-39, com sede na
Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o
nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do Sol, no município Espigão do Oeste, estado de
Rondônia;
XVII - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede
na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado
pela Prefeita Municipal RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº. 1.241.047 SSP/RO
e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará-
Mirim, Estado de Rondônia;
XVII - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro Centro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de
Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco
Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado de Rondônia;
XIX - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na
Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito
Municipal MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022 SSP/RO
e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº. 1680, município de Itapuã do Oeste, estado de
Rondônia;
XX — MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista,
nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JERVERSON LUIZ
DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 692.488 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 682.900.472-15, residente e
domiciliado a Rua Pará, nº. 1742, Bairro Novo Horizonte, município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-00;
XXI - MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.092.672/0001-25, com sede e
administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ISAÚ RAIMUNDO FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO e devidamente
ido iá Avenida JK, nº. 1009,
m.br/aro! 147
www.diari nic
Folhas q
inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de Setembro, bairro 02 de abril, munigipie deh. yr E lo de
Rondônia; 68: NOM a mania
XXII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, fsciico CNPJ/MF sob o nº.
22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste
ato representado pela Prefeito Municipal PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº. 3263, bairro Centro,
município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia;
XXI - MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620740001-85, com sede
na Avenida Paul Brasil, nº. 5.577, bairro Centro, no município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada
pelo Prefeito Municipal JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 304.453 SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente e domiciliado na Linha 04, Gleba 04, Lote 62-A, zona rural, município de Ministro Andreazza,
estado de Rondônia, CEP 76.919-000;
XXIV - MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede
na Rua Dom Pedro 1, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito
Municipal EVALDO DUARTE ANTÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922
SSP/RO e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085, bairro Centro, no município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia;
XXV - MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.985/0001-98, com sede na
Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro, estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal IVAIR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1 SESDECIRO e
inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro, nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de
Monte Negro, estado de Rondônia:
XXVI - MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-
06. com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado
Prefeito Municipal HÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884 SSP/RO e
rito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº. 3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do
Oeste, estado de Rondônia:
XXXVII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 22.855.183/001-60, com sede na
Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no
município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000;
XXVIII - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 00.699. 197/0001-07, com sede na Rua
Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito CPF sob
o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 1001, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP
76.924-000;
XIX - MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50,
com sede na Rua Elza Vieira Lopes nº. 4843, no município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portadora da cédula de identidade RG
nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de
Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.857-000;
XXX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.380.507/0001-79, com
sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no
nicípio de Ouro Preto do Oeste;
1- MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair
Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES
DE CARVALHO, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº.
420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro, no municipio de Parecis, estado de Rondônia;
XXXII - MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.092.680/0001-71, com sede na
Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSPITO e inscrito no CPF sob o
nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia;
XXXII - MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.592.473/0001-98,
com sede na Avenida Brasil, nº, 893, bairro Centro, Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita
Municipal VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade sob o nº.
223.56017 — SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de
Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIV - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 05.903.125/0001-45, com sede na
Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON
CHAVES, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em Porto Velho, estado de Rondônia;
XXXV - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.632.212/0001-42, com
sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito
Municipal EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 515.323 SSP/RO
e inscrito no CPF sob o nº, 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da Paz, nº. 3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado
de Rondônia;
XXXVI - MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.723.030/0001-
16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro, em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000,
representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG
sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro,
no município de Primavera de Rondônia;
ww.diari ici m.br/ar 148
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº 3213
XXXVI - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa ito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.394.8G%M004
na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato represenjadespelo' Ts
Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 RSRIRO e isso no Nélia
CPF/ME sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903, município de Rolim de Moura, estado de Rondônia;
XXXVIII - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-
94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo
Prefeito Municipal JURANDIR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e inscrito no
CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado
de Rondônia;
XXXIX - MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.389/0001-94,
com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito
Municipal SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627 SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645, bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado
de Rondônia;
XL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ sob o nº.
01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural,
município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia;
XLI - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.167/0001-77,
com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo
Prefeito Municipal CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 154.702
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia:
Il - MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.993/0001-34, com sede na
enida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito
Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no
município de Seringueiras, Estado de Rondônia;
XLII — MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.722933/0001-82, com sede na
Avenida Afonso Pena, nº. 2280, no município de Teixcirópolis, estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO
ZOTESSO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 190.776.459-
34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia;
XLIV - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.727.601/0001-90, com sede na Avenida
13 de Fevereiro, nº. 1431, no município de Theobroma, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS
GOMES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 752.740.002-15, residente e
domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de Theobroma, Estado de Rondônia;
XLV - MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 63.787.097/0001-44, com sede na Avenida
Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre, município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 651.763 SSP/RO e
inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá,
estado de Rondônia;
XLVI - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.722.917/0001-90, com sede na
Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSP-PR e inscrito no
CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado;
VII - MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.786.990/0001-55, com sede na
nida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela
Prefeita Municipal POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade
RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor II, no município
de Vale do Paraíso, estado de Rondônia;
XLVIII - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 04.092.706/0001-81, com sede no
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilella, s/n.º, município de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal EDUARDO TOSHIYA TSURU, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1 SSP/SP e
inscrito no CPF sob nº, 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.º 455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de
Rondônia.
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos
Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio, ato constitutivo do CIMCERO, em adaptação à Lei
nº. 11. 107, de 2005.
81º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de Lei Municipal.
$2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 (dois) anos da subscrição deste Protocolo de
Intenção.
83º. A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação pela Assembleia Geral do Consórcio.
$4º. Somente poderá ratificar o Protocolo de intenções o município que o tenha subscrito.
85º. O município não designado neste Protocolo de Intenções poderá integrar o CIMCERO, desde que aprovado pela totalidade dos municípios
consorciados, com ratificação, c desde que cumpra as demais formalidades estabelecidas no Contrato de Consórcio, inclusive por meio de
instrumento de alteração.
86º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
87º. A lei de ratificação poderá prever reserva, desde que aceita pelos demais municípios consorciados, para afastar a vigência de cláusulas,
parágrafos, incisos e alíncas deste Protocolo de Intenções, hipótese em que o consorciamento será parcial e, para todos os efeitos, proporcional.
88º. O município consorciado, quando adimplente com suas obrigações, tem o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
consórcio público que se constituirá a partir deste Protocolo de Intenções.
www diariomunicipal.com.br/arom 149
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XII |Nº3213
o
CLÁUSULA 3º (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Costi gugoreme
consorciado, consideram-se: Ass:
T- Consórcio Público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica;
TI — Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de
consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do artigo 241 da Constituição
Federal;
II — Contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração
direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação
federativa;
IV — Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para realização das
despesas do consórcio público;
V — Termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público,
destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º
da Lei nº. 9.790/1999;
VI — Contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no artigo 1º da Lei nº. 9.637/1998;
VII — Regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral;
VIII — Prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade com
objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinado;
IX — Titular: o Município consorciado.
USULA 4º (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, designado
ICERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, nos termos do artigo 6º, ], $ 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de
2005 e Decreto Federal nº. 6.017 de 2007.
Parágrafo Único. O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
CLÁUSULA 5º (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6º (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, no Município de Ji-Paraná, no
Estado de Rondônia, CEP 76.907-554, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos consorciados, poderá alterar a sede.
CLÁUSULA 7º (Da identificação da área de atuação). A atuação do CIMCERO compreende as áreas dos municípios consorciados, sendo a soma
das suas territorialidades, a sua abrangência.
CLÁUSULA 8º (Dos critérios de representação). O CIMCERO representa os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, nas
esferas de governo, em âmbito nacional e estadual, bem como em instâncias regionais c internacionais, sempre que suas finalidades estiverem em
discussão.
CLAÚSULA 9º (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio:
81º. A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar serviços públicos ou obras de interesse
comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta
ou indireta, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão implementadas de
rdo com as condições orçamentárias/financeiras e planejamento dos Conselho dos Prefeitos:
Prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais quanto a proteção ambiental, com
preservação de recursos hídricos c saneamento básico, saúde e infraestrutura: agricultura, transporte, educação e lazer;
It - A promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção, preservação e recuperação do meio-
ambiente;
MI - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano, regularização fundiária c urbanização;
IV - Gestão do património urbanístico, histórico, paisagístico e cultural;
V- A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
entes consorciados;
VI - Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão de manutenção, de máquinas, de informática
(hardware e software, inclusive contratação de programas), de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII - A realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa o município consorciado que demonstrar interesse e
estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do CIMCERO;
VII - Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse comum dos
municípios consorciados.
IX - Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
X - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
XI - Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convénios e contratos, tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do
terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente;
XII - Definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reeguilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos
operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a
sustentabilidade da sua prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente;
XIII - A produção de informações, projetos e estudos técnicos;
XIV - A instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XV - Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas públicas nas áreas de abrangência do consórcio;
XVI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
ww.diari icipal.com.br/ 150
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XII |Nº 3213
XVII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados,
vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ededira a
atender o disposto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98;
XVIII - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; Folhas «Sa
XIX - As ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social c económico consorciados; processo 4
XX- O exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos e contrato e programa;
XXI - A implantação de um sistema de compras e licitação unificado;
XXTI - A promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, correlatos;
XXIII - A divulgação de informações de interesse regional, e realização de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XXIV - A promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XXV - O apoio à organização social e comunitária;
XXVI - Assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de medidas legislativas que contribuam para
integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão em prol do interesse público.
82º. Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
I- Realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
II - Promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da
infraestrutura urbana e rural
HI - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e
aquisição de patrulhas mecanizadas para atender Obras públicas e demais atividades de infraestrutura.
IV - Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles
necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios
consorciados:;
V - Promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução e problemas regionais relativos à administração das obras
licas e demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural;
- Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito atender às demandas e necessidades dos entes
consorciados, formalizar parcerias e convênio o objetivo de melhorar a malha viária regional;
VII - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de
financiamento público ou privado;
VIII - Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como troca de experiência administrativa e operacional entre
os entes consorciados;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura
urbana nos entes consorciados:
X - Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes consorciados;
X1- Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços de transporte público urbano.
83º. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água:
[ - Gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios da circunscrição territorial de uma região, tais como: de água potável, recolhimento,
afastamento € tratamento de esgoto doméstico, e gestão dos resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de
ações e equipamentos comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de construção civil e outros
resíduos recicláveis;
II - Prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, adução e reservação, dos complexos de captação de cada
ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta
prestação todas as etapas dos serviços.
111 - Prestação de serviço de esgotamento sanitário nas infraestruturas e instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em de licitação compartilhada, desde as ligações
diais até o seu lançamento final no meio ambiente.
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento,
destinação e disposição final de lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado,
diretamente, por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada;
V - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas).
VI - Planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos
sólidos urbanos;
VII - A operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo das
iniciativas municipais;
VIII — Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais. Bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária
e ambiental, sem prejuízo de que os municípios consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
IX A realização de licitações compartilhadas desde que resultem na celebração de dois ou mais contratos junto aos municípios, celebrados pelo
CIMCERO, para tratamento e/ou destinação final de resíduos para os municípios consorciados;
X - Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XI - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
XII - Planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir o transporte coletivo dos municípios
consorciados que demonstrarem interesse;
XIII - Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se
dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manei de resíduos
sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade:
XIV - Apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver diretamente ou por meio de contratos com entidades
públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de sancamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou
de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias,
sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
84º. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
É 151
WWW.
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XII |Nº3713 SEMAGRI
jhas n'
1- A gestão associada de serviços públicos ou interesse público na área da saúde; russo e Aya4/2D-
H - O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pes:
de procedimentos de licitação e de admissão pessoal; .
HI - A produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região
oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
IV - A execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas
ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
V - Participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados;
VI - O fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
VII - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica,
treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
VIII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem corno medicamentos, serviços e materiais
utilizados pela atenção básica do SUS;
IX - A realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou
entidades dos municípios consorciados;
X - Desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da
população;
XI - Prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público não consorciada e pessoas jurídicas de
direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o
Consorcio como um todo;
XII - Agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador de serviços que estabelece descontos com
profissionais regulamentados médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas direito privado especializada em
atendimento revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário do CIMCERO.
III - Viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais, medicamentos outros insumos;
é - Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se estabelecer;
- Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento
médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVI - Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população do município;
XVII - O apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação. treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento
congêneres.
$5º - Quanto a educação:
1 - Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou
através de convênios e parcerias com instituições de ensino;
1 - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
III - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados;
IV - Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão financiamento, programas, e projetos da área de
Educação;
V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a
manutenção e o desenvolvimento do ensino;
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o transporte escolar.
$6º. Quanto ao esporte e lazer:
1 - Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o
desenvolvimento regional;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as
idades, visando o desenvolvimento do esporte na região;
Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região;
IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento.
87º. Quanto a comunicação:
T- Realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de
serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados;
HI - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de produção de material de interesse regional e
dos entes consorciados;
TV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas regionais;
V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI - Criação de uma página na internet - “site” do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente consorciado;
VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a realização de videoconferência.
$8º. Quanto a cultura:
[ - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e
demais atributos naturais e culturais dos entes consorciados;
1 - Planejar e controlar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços
artístico-culturais dos entes consorciados;
11 - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura;
IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais;
V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos
entes consorciados;
V1- Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à integração regional;
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura;
VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do
turismo regional;
www.diari icipal. far 152
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XII |Nº 3213
a a s 5 Folhas nº,
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural c cultural dos entes consorciados,, so nº
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos, exposições, e outras formas de di
$9º. Quanto ao desenvolvimento rural:
1 - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das
potencialidades da produção rural na região;
IL - Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra
de insumos e máquinas agrícolas;
HI - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais e outras ações voltadas para a comercialização dos
produtos agrícolas da região:
V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores:
VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de produtos rurais, em especial através de
cooperativas e associações rurais.
IX - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e definições normativas vigentes existentes e que
venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a
regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância de animais,
produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis;
X— Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente, ao atendimento da agricultura familiar.
0º. Quanto ao desenvolvimento social:
romover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
= Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da Assistência Social;
HH - Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento
de ações, programas e projetos:
IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas,
projetos, serviços e benefícios da assistência social;
V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos;
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de
projetos, convênios e programas de assistência e desenvolvimento social;
VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à
juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e
desenvolvimento social;
VIII - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular incluindo construção, reforma e moradias populares no
âmbito regional.
$11. Quanto ao desenvolvimento econômico:
- Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial
e desenvolvimento da região;
11 - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e
demanda de produto e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem fortalecimento da economia
ional;
- Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou através de convénios, para atender às
demandas de mão-de-obra na região;
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento económico da região;
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais
na região;
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na
região;
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região;
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades económicas alternativas à mineração e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário;
XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem
de produtos e rejeitos da mineração.
$12. Quanto a gestão administrativa:
1- Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada, através de uma Central de Compras;
H - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando aprimoramento e atualização para os servidores
municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou através da realização de convénio;
HI - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais para execução de projetos de interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização entes consorciados,
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e integração entre os entes consorciados;
VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal;
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores Públicos;
VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados.
IX - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais
do Direito com atuação nos entes consorciados e a uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais.
www diariomunici ) 153
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº32 ISEMAGRI
olhas
$13. Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá: Processo nº dad
I- Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e NELE existentos
e sob sua administração;
HI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos do governo;
III - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Vis aotte termo de parceria com entidades destinada à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse
público;
VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais;
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
VIII - Nas matérias relacionadas os seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de gestão;
IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
X - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em consonância com a lei de licitações, de
acordo com contrato de programa;
XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de
serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será
regulamentado pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa.
$14. Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste artigo poderão ser ampliadas, desde que seja considerada como ação
integrada ou regional.
$15. O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste artigo, nos termos de contrato de programa, após aprovação da
ssembleia Geral.
. Bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas finalidades.
CLÁUSULA 10º (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente Protocolo, Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, dos consorciados e de
seus empregados ou titulares de cargo comissionado, organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do
Consórcio.
CLÁUSULA 11º. (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
1- Assembleia Geral,
TI - Conselho de Prefeitos;
HI - Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal.
81º. O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias e demais eventos onde estiver presente;
82º. O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos públicos (comissionados, função gratificada e
empregos públicos), modificar a estrutura organizacional, mediante aprovação por maioria simples dos presente na assembleia, com remuneração
proporcional às responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da Assembleia Geral, por
Resolução especifica.
CLÁUSULA 12º (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio, constitui-se em órgão colegiado composto
pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste
instrumento.
81º. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.
e, No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a representação do seu município, na
sembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito.
83º. O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na Assembleia Geral.
84º. É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa.
85º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de maio para prestação de contas do exercício anterior, e a outra
até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada.
86º. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou
por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, de forma expressa, com 72h (setenta e duas) antecedência, com indicação dos
assuntos que comporão a pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios
físicos ou eletrônicos.
87º. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria absoluta dos consorciados e em segunda
convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta
por cento) mais um dos presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou por lei quorum
qualificado.
$8º. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
89º. O voto será público, aberto e nominal, exceto para destituição do Presidente ou membro da Diretoria, em que o voto será direto e secreto ou por
aclamação.
$10º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum qualificado de deliberação, votará na
Assembleia Geral apenas para desempatar.
$t1. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do
término da sessão.
$12. Da nova sessão poderão comparecer os municípios que tenham faltado a sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra
sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
$13. O estatuto disporá sobre as formalidades e sobre o quorum para a alteração de seus dispositivos.
$14. O estatuto e suas alterações entram em vigor depois de publicado na Imprensa Oficial do Estado de Rondônia.
CLÁUSULA 13º. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
1- Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
www diariomunicipal. TE 154
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XII |Nº 3213
IT - Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido processo administrativo; semaGRI
HI - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a legislação vigente;
HI - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo; Folhas RE EUTFEM
IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva; Processo nº, —
V- Aprovar: Ass: QUA mma
a) orçamento plurianual de investimentos:
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos
advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham
sido outorgados os direitos de uso e exploração.
VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado:
IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão associada de serviços, os quais deverão ser
submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda da eficácia;
X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os resultantes das relações do C] IMCERO
com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
CLÁUSULA 14º (Dos quóruns diferenciados) Exigem quórum específicos as seguintes aprovações:
$1º. São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados para:
a) A alteração e reforma do Contrato e do Estatuto:
Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados.
A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO.
82º. Com a presença de 2/3 (dois terços), a Assembleia Geral será instalada e, em ato continuo, aprovará resolução que estabeleça:
O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado:
O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.
$3º. Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos municípios consorciados:
a) Alteração da sede do CIMCERO.
b) A alteração do período do mandato e forma de eleição.
84º. A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na Assembleia.
CLÁUSULA 15º (Atas de Assembleia Geral). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
Por meio de lista de presença, todos os municípios consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário
de seu comparecimento:
De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados;
A integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem
como a proclamação de resultados.
$1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral, mediante decisão na qual se indique
expressamente os motivos do sigilo.
82º. A decisão sobre o que dispõe o parágrafo anterior será tomada por maioria de votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sígilo.
$3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da
sembleia Geral.
. A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM e no sitio eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze)
dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas deliberações.
CLÁUSULA 16º (Do Conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por OS (cinco) Chefes de Executivos dos municípios
consorciados, que ocuparam os seguintes cargos:
1 - Presidência;
Il - Vice-Presidência;
HI - Suplência da Vice-Presidência;
IV - Secretaria;
V - Suplência da Secretaria.
CLÁUSULA 17º (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos:
I- Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
II - Escolher o Secretário Executivo;
HT - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação da Assembleia Geral;
V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar;
VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho Fiscal ou do próprio Conselho de
Prefeitos;
VIT - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias;
VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão.
$1º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede do Consórcio ou em município consorciado e extraordinariamente
sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por maioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida
outra forma de votação durante a reunião.
$2º. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios consorciados e
representantes de entidade públicas ou privadas, especialmente convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de
Prefeitos.
www.diari icipal.com.br/arom 155
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XI |Nº 3213 SEI
Ea Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos membros que EbmSag conselho dos” —
Prefeitos. Ass:
84º. O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será eleito em Assembleia Geral, podendo ser
apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de antecedência ao início da Assembleia Geral.
85º, Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes, em caso contrário, e em sendo eleito, resultará em
nulidade absoluta.
$6º. A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, na
segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos, conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados,
sendo a votação de eleição secreta c o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes com direito a voto.
87. der anie eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão
ser prefeitos.
88º. Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a aceitação do encargo, atentando ao previsto no
ss.
89º. Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova indicação até que a nominata do Conselho de
Prefeitos seja completada.
$10º. Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o aceite deverá ser expressamente convocado.
$11º. Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo eletivo, poderá solicitar licenciamento por
prazo até 180 dias. Durante o licenciamento assumirá o cargo um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho.
812º. A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante apresentação de moção de impedimento ou
censura, proposta por representantes de dois terços dos municípios consorciados à Assembleia Geral.
a) A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para instrução e conclusão, assegurando o direito ao
contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.
b) O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido
Bina e julgamento da Assembleia Geral, não cabendo recurso do resultado.
. Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os
demais membros e caberá ainda ao Conselho de Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho.
CLÁUSULA 18º (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete:
a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
I- Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
IL - Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos:
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
III - Autorizar que o Consórcio ingresse em juizo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
IV - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados público;
V - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.
VI - Convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal;
VII - Zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e Estatuto.
VIII - Nomear e exonerar titular de cargo em comissão;
IX - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
X - Baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO;
XI - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO;
XII - Celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCERO;
XJII - Julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança.
XIV - Nomear os cargos de confiança:
o - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral e após a aprovação realizar suas publicações;
1 - Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução;
XVII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XVIII - Criar e nomear cargo sem ônus.
b) Ao Vice-Presidente e suplente:
1 - Substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento quando o Presidente será substituído na
forma escrita no contrato e estatuto.
c) Ao Secretário:
1- Manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos;
II - Redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos;
HT - Assinar as atas juntamente com o Presidente;
d) Aos suplentes de Secretário:
1 - Substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência.
$1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a
praticar atos ad referendum do Presidente.
82º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar necessárias.
83º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos Membros do Conselho de Prefeitos, sem
prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação do Presidente ou seu substituto para o ato, quando em
deslocamento no interesse exclusivo do CIMCERO, cujo valor será atribuído através de resolução específica, dentro do estado e o dobro para
deslocamento interestaduais, o valor poderá ser recebido antecipadamente com a devida comprovação da viagem em até 15 (quinze) dias após o
retorno.
CLÁUSULA 19º (Da Diretoria Executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio, composta por 03 (três)
membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente, o Secretário Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de
Programas e Projetos Estratégicos.
$1º. Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva:
1- Julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
www. diariomunicipal. r/ar 156
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XIII |Nº 3213
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; aplicação de
penalidades a empregados do consórcio.
IT - Autorizar que o Consórcio ingresse em juizo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que rejtários;
HI - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; nº
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Con: reina E nº 449420
V- A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembleia GBIACSss”, O asnmasase san
$2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento de Gestãô Etirare fes OAniDoS que
julgar necessárias.
$3º. As deliberações da Diretoria serão externadas por meio de Instrução Normativa.
$4º. Na ausência do titular do Secretário Executivo ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos, por falta de nomeação,
férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente
do Conselho dos Prefeito.
CLÁUSULA 20º (Do Secretário Executivo). Compete ao Secretário Executivo:
1 - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para execução dos planos e programas de
trabalho;
II - Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, quando designado pelo Presidente do Consórcio:
HI - Elaborar as alterações do Regimento Interno;
IV - Definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO;
V - Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias;
VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos;
VIII - Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
- Encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do Conselho Fiscal;
O asso o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras institui pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio;
- Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade;
XII - Aa ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do consórcio;
XII - Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio;
XIV - Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária, desde que autorizado pelo Presidente.
CLÁUSULA 21º (Do Conselho Fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que demonstrarem interesse, e será composto por 03
(três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, seus nomes serão referendados pela Assembleia no ato da eleição da presidência, havendo escolha
apenas, no caso de os indicados serem em maior número que as vagas, salvo a indicação que ocorrerá nesta assembleia em razão da vacância atual.
81º. Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por indicação dos prefeitos dos municípios
consorciados, que representam.
$2º. O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de conselheiro fiscal e na falta de suplente,
esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos Prefeitos para o exercício restante do mandato.
83º. Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito de município consorciado adimplente
com as obrigações assumidas.
CLÁUSULA 22º (Das competências do Conselho Fiscal). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e
economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.
81º. O disposto no caput não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada município consorciado, no que se refere aos recursos
que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou.
$2º. O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades orçamentárias e financeiras do Consórcio,
iante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica.
. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
84º. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 23º (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do direito público no que concerne a
realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT).
$1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos, conforme Anexos II e III deste instrumento.
82º. Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos previstos no Anexo Hu
83º. A Estrutura Político-Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos básicos, podendo ser modificada por
Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça
necessário.
$4º. O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto neste instrumento, especialmente quanto
à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
85º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo IV deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do
Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da
moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
$6º. Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante elaboração de resolução.
87º. É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio, mediante decreto do município cedente
ou instituto legal alternativo e concernente.
88. Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser criados e alterados mediante aprovação
nos termos dispostos no $2º da cláusula 11.
CLÁUSULA 24º (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente.
Parágrafo Único. O edital, em sua integra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato,
publicado em jornal de grande circulação.
CLÁUSULA 25º (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
www diariomunicipal.com.br/arom 157
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº 3213
81º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele previstBEMAGRI
$2º. As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para exercício da fupçdnas nº.
83º, As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período. Processo nº
$4º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego, público. y [o VR
CLÁUSULA 26º (Da gestão associada de serviços de sancamento básico). Os municípios consorciados subscritores autorizam a gestão associada
de serviços públicos para serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final.
$1º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, a regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à
prestação dos serviços mencionados.
82º. O contrato poderá prever que o CIMCERO emita documentos de cobrança e a exerça atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos, pelos serviços prestados de forma indireta, mediante outorga a terceiros, a título de concessão, permissão ou autorização.
$3º. O contrato formalizado para atender as cláusulas e condições determinadas neste Protocolo de Intenções obedecerá às normas estabelecidas nos
artigos 30 a 34 do Decreto nº. 6.017, de 2007.
CLÁUSULA 27". Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao CIMCERO o exercício das competências de
planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final previstos
na cláusula vigésima sexta deste Protocolo de Intenções.
$1º. As competências, cujo exercício se transferiu por meio desta cláusula, incluem, entre outras atividades:
I. O exercício do poder de fiscalização relativo aos serviços públicos acima citados, referentes ao objeto do CIMCERO ou serviços autorizados ao
mesmo prestar, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;
II. A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final, bem
como de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas,
III. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo,
tamento, destinação e disposição final;
6 elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
. O acompanhamento e a avaliação das condições de qualidade dos serviços prestados pelos concessionários, de forma a prestar contas, aos
titulares, à sociedade e aos organismos licenciadores e fiscalizadores ambientais;
VI. A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços, em caso de inadimplência do titular usuário, sempre precedida por prévia
notificação:
VII. No caso do inciso VI, o organismo licenciador e fiscalizador ambiental deve ser notificado da restrição de acesso ou suspensão do serviço ao
usuário.
82º. Fica o CIMCERO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à
fiscalização de serviços públicos, desde que aprovados pela Assembleia Geral e acordados por termo de contrato específico.
CLÁUSULA 28º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que efetivamente se consorciarem.
CLÁUSULA 29º. Autoriza o CIMCERO a conceder a prestação dos serviços públicos relacionados neste Protocolo de Intenções, objeto da gestão
associada, em nome próprio e dos municípios consorciados.
Parágrafo Único. A autorização prevista nesta cláusula permite ao CIMCERO realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada,
contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congéneres ou similares.
CLÁUSULA 30º (Da qualidade dos serviços prestados pela gestão associada, seu planejamento, regulação e fiscalização). Todos têm direito à
vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é dever do Poder Público e da coletividade.
parágrafo único. É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas
preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras, em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.
ÁUSULA 31º. Os municípios consorciados e o CIMCERO devem promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas,
, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e equânime dos serviços públicos necessários.
CLÁUSULA 32º. Os serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento. destinação e disposição final possuem caráter essencial.
CLÁUSULA 33º. No que não contrariar a legislação federal e estadual, as diretrizes básicas dos serviços públicos coleta, transporte, transbordo,
tratamento, destinação e disposição final providos pelo CIMCERO ou pelos municípios consorciados são:
1. A universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em menor prazo, observado o gradualismo planejado
da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública c de outros interesses coletivos;
IL. A integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de mancjo de resíduos sólidos de todas as naturezas, propiciando à população o
acesso na conformidade de suas necessidades a maximização da eficácia das ações e dos resultados;
ll. A equidade, entendida homo a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de
discriminação ou restrição de caráter social ou econômico, salvo as que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda;
IV. A preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável c a
reversão da degradação ambiental, observadas as normas ambientais c de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de
gerenciamento de resíduos sólidos, bem como de recursos hídricos;
V. A respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores, através da política de modicidade dos valores de tarifas.
CLÁUSULA 34º. O cidadão tem direito a receber, dos municípios consorciados ou do CIMCERO, serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final que tenham sido adequadamente planejados e executados.
Parágrafo Único. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas públicas, que serão observadas pelos
municípios consorciados, no que não contrariarem norma local e a legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA 35º (Dos planos diretores). Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do CIMCERO e dos municípios consorciados, elaborar
e implementar plano diretor de manejo de resíduos sólidos.
$1º. Os planos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final devem ser elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte)
anos.
$2º. Os planos dos serviços supracitados deverão ser compatíveis com:
w ari icipal. E 158
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XHI|Nº3213
. ” SEMA ê
1. Os planos nacional, estadual e regional de ordenação do território; Folhas nº
II. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos; Process
fá
HI. A legislação ambiental; 1
IV. O disposto em lei instituidora da microrregião ou da região integrada de desenvolvimento. Ass: Oni mesas
$3º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano diretor de manejo de resíduos sólidos e possuem caráter indicativo para os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais, bem como a realização de operação de crédito pelo CIMCERO ou por
município consorciado,
$4º. O CIMCERO elaborará o plano regional e/ou microrregional de manejo de resíduos sólidos e os municípios consorciados os planos municipais.
85º. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município.
$6º. É vedado o investimento em serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final integrados sem previsão
em plano regional e/ou microrregional.
87º. O plano dos serviços de que trata esta cláusula, poderá ser objeto de delegação.
CLÁUSULA 36º. As disposições dos planos de manejo de residuos sólidos são vinculantes para:
1. A regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos em relação ao
CIMCERO ou ao município que o elaborou;
II. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas implementadas pelo CIMCERO ou pelo município que
elaborou o plano, venham a interferir nas condições ambientais e de saúde.
CLÁUSULA 37" (Das tarifas e preços públicos). Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem seu reajuste e revisto, observarão os
seguintes critérios:
[. As tarifas ou preços públicos compor-se-ão do custo de operação e de manutenção do serviço, assegurando-lhe equilíbrio e sustentabilidade, e da
amortização do investimento realizado;
As tarifas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação
serviços.
arágrafo Único. A tarifa será definida pela classificação do tipo de estabelecimento, considerando sua destinação como industrial, comercial,
residencial, público e social.
CLÁUSULA 38º (Avaliação dos serviços públicos prestados). Os serviços de manejo de resíduos sólidos receberão avaliação anual de qualidade
interna e externa, sem prejuízo de outras que sejam previstas na regulação dos serviços.
1. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que
caracterizará a situação dos serviços e sua infraestrutura, relacionando-a com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas
homogêneas, de forma a verificar a efetividade das ações. atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de riscos à saúde, na
melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos socioeconômicos;
IL. A avaliação externa dos serviços será feita pelos municípios consorciados ou conveniados e ficará sob a responsabilidade do conselho da cidade
ou 6<8* equivalente e, na falta destes, pelo conselho municipal de saúde, em conjunto com o conselho municipal de meio ambiente;
HI> A avaliação externa dar-se-á por parecer descritivo e deverá ser entregue ao Conselho de Regulação do CIMCERO sempre no mês de março.
$1º.O RAQS será elaborado conforme critérios, índices e parâmetros fixados em resolução da Assembleia Geral do CIMCERO.
82º. Aprovados os relatórios anuais de avaliação interna e externa, através de comissão específica nomeada para tanto, devem os mesmos ser
encaminhados pelos prestadores dos serviços para o órgão da administração estadual e federal, para sua possível integração ao sistema estadual e
nacional de informações ambientais.
CLÁUSULA 39º (Dos direitos dos usuários). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, estadual, neste Protocolo de
Intenções, na legislação dos municípios consorciados c nos regulamentos adotados pelo CIMCERO, asseguram- se aos usuários:
1. Amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a
periodicidade definidas pela regulação e controle dos serviços, especialmente as relativas à qualidade receitas, custos, ocorrências operacionais
vantes € investimentos realizados;
“ Ser previamente informado das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e os prestadores dos serviços e das interrupções
programadas ou das alterações de qualidade nos serviços.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implica violação dos direitos do consumidor.
CLÁUSULA 40º. Assegura ao cidadão e aos demais usuários dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e
disposição final, fiscaliza-los, bem como apresentar reclamações.
81º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, os quais deverão ser
notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias.
82º. A comissão específica nomeada do CIMCERO deverá receber e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não
tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive quando este for o próprio CIMCERO.
CLÁUSULA 41º (Motivação dos atos). O CIMCERO é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos
serviços ou a sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
81º. Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, deverão ser amplamente
divulgados, deles podendo ter acesso qualquer usuário, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo, declarados como
sigilosos, por decisão fundamentada em interesse público relevante.
82º. A divulgação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser feita por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores -
Internet.
CLÁUSULA 42º (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão, na condição de contratante, ao delegar a
prestação de serviços públicos na área da gestão associada.
$1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante prévia licitação.
82º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
1. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas,
www.diari icipal.com.br/ar 159
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XI |Nº 3213
V. Aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações
e expansões dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua
adequada realização;
VI. Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. Á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-la;
VIII. Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; — sEMAGRI
IX. Aos casos de extinção da concessão; Folhas nº A)
X. Aos bens reversíveis;
XI. Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o ISS 2,
XII. As condições para prorrogação do contrato; A
XIII. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio;
XIV. À exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e
dos usuários, de forma a cumprir o disposto no artigo 30, parágrafo único, da Lei nº. 8.987/1995;
XVL Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
83º, Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
1- Estipular os cronogramas fisico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e
II — Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
$4º. Receitas futuras oriundas da prestação de serviços poderão ser entregues, como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou
financeiras, para a execução dos investimentos previstos no contrato de concessão, desde que autorizados pelo CIMCERO, quando ultrapassarem os
prazos de concessão.
85º. A rescisão da concessão dos serviços públicos descritos neste Protocolo de Intenções dependerá do prévio pagamento das indenizações
Qrernis devidas, especialmente dos referentes a economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo concessionário, por razões de
omia de escala ou de escopo.
e. Os contratos de concessão de serviços públicos pelo CIMCERO serão celebrados em atendimento a legislação federal especificamente
relacionada à licitação pública, ao consórcio público e à concessão de serviço público.
87º. Os Municípios participantes da concessão ficam vedados a se desvincularem das obrigações assumidas no instrumento contratual em razão do
desequilíbrio causado a concessão, sem motivo expressamente justificado em processo administrativo apuratório, procedimento este que avaliará
inclusive possíveis danos causados a concessão.
CLÁUSULA 43º (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio.
81º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento
de contratos celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA 44º (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas gerais do
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
81º. Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver:
1- Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
IH —- Contrato de Programa e
LI - contrato de rateio.
82º. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
83º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do
prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas,
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar com o
Consórcio.
e, No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica,
'amentária e financeira de cada Programa em relação a cada um de seus titulares.
*, Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
1-0 investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
11 - A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de
sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
$6º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores — Internet.
CLÁUSULA 45º (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a
celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de
adesão ou de compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, nacionais ou
estrangeiras.
$1º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou firmados entre municípios consorciados e
terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
CLÁUSULA 46º (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na
Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão.
$1º. A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas.
$2º. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado que se retira, não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I- Decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
1 - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
11 - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia
Geral.
$3º. São hipóteses de exclusão de município consorciado:
1-A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio;
Il - A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral,
assemelhadas ou incompatíveis;
www diariomunicipal. / 160
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XIJAAS 3213
Processo nº
HT - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes. à.
especialmente convocada para esse fim.
ab E exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se
reabilitar.
85º. O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
86º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral, exigida a presença da maioria simples dos
municípios consorciados.
87º. A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores e fiscalizadores.
CLÁUSULA 47" (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, com ratificação,
mediante lei, por todos os municípios consorciados.
81º. Os bens, direitos, encargos c obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra
espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes.
83º. Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
$4º. Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem.
CLÁUSULA 48º (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 2005; pelo Decreto Federal nº,
6.017 de 2007, pelo Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram.
81º, A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios:
espeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário:
Solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a
prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e finalidades;
HI - Eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos;
IV - Transparência. pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município consorciado o acesso a qualquer reunião ou
documento;
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
82º. O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por
concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres ou similares.
83º. As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio, pelo Secretário Executivo e pelo
Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de duas das três pessoas relacionadas neste artigo.
84º. Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos
amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do Consórcio.
Ji-Paraná, 02 de maio de 2022.
Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municipios que participam do Consórcio.
CÉLIO DE JESUS LANG
Presidente - CIMCERO
Município de Urupá
IE A ,
Municipio de Ala Floresta do Oeste Município de Alho Alegre dos Parecis
Prefeito Municipal Premal A
Município de Alto Paraiso Municipio de Alvorada do Oeste
DENAIR PEDRO DA SILVA
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA MAE DASMORERA
me TT
DANJEL MARCELINO DA SILVA ADAILTON ANTUNES FERREIRA
ecoMmp T
Município de Campo Novo de Rondônia Município de Candeias do Jamari
CÍCERO APARECIDO GODOI SEM
Ei E —————— Mmpodtnda
Munição de Colorido ds ese
Mu À
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
[FAGNERMIRANDADASILVA O JFELITON PEREIRA CAMPOS
micípio de Costa Marques Município de Espigão do Oeste
pal
Municipio de Guajará- Mirim Município de Governador Jorge Teixeira
Municipio de Tapui do Oss Mpodin
Município de Ji-Paraná Município de Machadinho do Oeste
www.diari icipal.com.br/arom 161
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XIII |Nº 3213
” SEMAGRI
YES PEREI EVALDO DUARTE ANTÔNIO q QU
[Prefcão Municipal rctcito Municipal TT TM Zi 4
Município de Mirante da Serra Processo 1 .— Es]
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO n YO Ud)
Município de Monte Negro
Eq
junicípio de Novo Horizonte
MARCEÉLIO RODRIGUES UCHOA 'OÃO JOSE DE OLIVEIRA
q
Município de Nova Mamoré Município de Nova União
Município de Nova Brasilândia do Oeste Município de Ouro Preto do Oeste
[MARCONDESDECARVALHO O ERISMAR ARADIO DE LIMA
JOSÉ ALVES PEREIRA
Município de Parecis Município de Pimenta Bueno
VALÉRIA APARECIDA MARCOLINO GARCIA
Município de Pimenteiras do Ocsc Municipio de Porto Velho
EDILSON FERREIRA DE ALENCAR EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO]
Prefeito Municipal
Município de Primavera de Rondonia
ARMED miami PPRANDIR DE QVEIRA
Município de Rolim de Moura
SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA ALCINO BILAC MACHADO
[Mamcipo de São FeipedD O fico de São Francisco do Cuapo
[CORVELODUARIEDECARVAO o fERMANDO BERNARDO DA SILVA
pio de São Miguel do Guaporé Municipio de Seringueiras
AMIÔNIOZOTESSO | o fStiiiaRD SANTOS GONES
Mumcípio de Teixcirópolis Município de Theobroma
FANILDOALBERION O fPOLARADE MORAES DAS CASQUI PERRETA
Município de Vale do Anari
EDUARDO TOSHVIA TSURU
Município de Vale do Paraiso
ANEXO 1
ORGANOGRAMA - CIMCERO
VIDE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CIMCERO
ANEXO HI
QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS
CARGA
HORÁRIA mm Ju | FARO
a o a
Po po e e
em Direito com Registro na Ordem dos Advogados d
Brasil, bem como possuir carteira nacional de habilit:
com no mínimo categoria “AB”.
Tenificado de Conclusão de Graduação em Nivel Superio
em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de
Contabilidade, bem como possuir carteira nacional
babilitação com no mínimo categoria “AB”,
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superio:
em Administração, Contabilidade, Direito,
Economis, bem como possuir carteira nacional
habilitação com no mínimo categoria “AB”.
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superio
em Engenharia Ambiental c registro Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como p
carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superio”
em Engenharia Civil c Consciho Regional de Engenharia)
Arquitetura e Agronomia, bem como possuir cartei
nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB”
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superio
em Arquitetura e Conselho Regional de Engenharis
Arquitetura e Agronomia, bem como possuir cartei
nacional de habilitação com no minimo categoria “AB”
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior
em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional
de Medicina Veterinária, bem como possuir curt
nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superio
em Engenharia Elétrica e registry Conselho Regional
Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir] 40
carteira nacional de bubilitação com no mínimo cutegor
ABr
Controlador (Contabilidade,
Economia, Direito
Administração)
40 hs
Engenheiro Ambiental
O hs.
Engenheiro Civil
Arquiteto
Poe |
Certificado de Conclusão de Ensino Médio, formação sólid
em software CAD, como também ter curso técnico
Cadisa desenho de projetos de arquitetura e engenharia, bem como
possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo
categoria “AB”.
Ts E
Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Area Correlata,
Técnico em Informática bem como possuir carteira nacional de habilitação com
minimo categoria “AB”.
Ensino Médio
www diariomunicipal.com.br/arom 162
Rondônia , 05 de Maio de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XII |Nº3213
Ensino Médio
Agente Administrativo
E Ensimo Médio
Completo
R$ 1.400,00
o |] S143-10 R$ 1.400,00
[oo 513505 R$ 1.212,00
o
&
E
E)
E
[16 | Auxiliar de Cozinha Ensino Fundamental Completo ás
a Ensino Fundamental
E
é q Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
EMAVE ]
UM
E
ANEXO HI Folhas -— 7 34/22.
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE LIVRE ROMEX Bruni cida
ASS: o
17420 R$ 1.212,00
514320 R$ 1.212,00
R$ 1.212,00
CDS/FG- 10
Certificado de Conchusão de Graduação em Nível Superior em qualquer úre
eo de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área ps (;. 09
, Certificado de Conclusão de Graduação em Nivel Superior em Dircho conf cp,
ese Registro na Ordem dos Advogados do Brasil inside
: Certificado de Conclusão de Graduação cm Nivel Superior em Dircio con cos
[ersemcttoo Tg Ordens Aga de Bt E
nssintarto ER Grliação em Ni Superor em Adninimçdo Comabiidai- Devi, — [costo-7
ger arienrmars | ea a de Conckusão de Graduação em Nível Superior em qualquer
Doria de Cass do [Dri Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior cm qualquer
CDSFG- 07
e [e]
ê Ê
É
de atuação ou com notório conhecimento na área afins.
Tenificado de Conclusão de Graduação em Nivel Superior em Medicinal cps/FG- 07
Veterinária ou com notório conhecimento na área afins
z Tentficado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer árealc.
ds E E de cos6-01
Ensino Médio Completo c formação compativel com as atividades o
qualificação atestada por certificação profissional emitida por órgão
novemo e ter atribuições relacionadas as licitações e contratos, bem como
possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB”.
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer áre
de atuação.
Certificado de Conclusão de Graduação em Nivel Superior em qualquer área
de atuação.
Departamento Pessoal e Recursod Certificado de Conclusão do Ensino Médio Compleio com notório
Humanos conhecimento na área afins.
: : é Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área] (.n6/5€;
Cod raunição Puancoira morei de atuação com notório conhecimento na árca afias. ha?
Contdesação Contóti Coorásusdas Comi Cortificado do Conclusão de Graduação cm Nivel Superior em Cienc e
Superintendente de Licitação
Agente de Contratação
CDS FG- 05
Coordenador Administrativo
Coordenação Administrativa Seção do Protocolo
FG - 05
a
Z
&
ã
ata
g|E
alã
Contábeis e Registro no Conselho de Contabilidade.
” Terticado de Conclusão de Graduação cm Nivel Superior cm Tecnologia dal (-n/r:
Coondenação Informútica Hopi AA Informação ou com notório conhecimento na área afins. fed
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Engenhari
Coordenador Ambiental Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura €
Agronomia.
Certificado de Conchusão de Graduação em Nível Superior em Engenhari
Assessor Ambiental Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura dq CDS/FG-05
? Certificado de Conchusão de Graduação em Nível Superior em qualquer árcal cxps/F6;
rabeta de atuação ou com notório conhecimento na área ufins. Entao
- ” É ivel S E tÓFIOS + q
Gerente de Escritório Regional (cannatdo CO rã A
ET e ===": io
[si EEE Moro DITO
Enero Médio Compicto DSTO-05
Ensino Medo Compieto DSTG-05
[AsesorV——— fEssmo Médio Conpiao DSTO- 15
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO — CÓDIGO — CDS E VALOR DA
FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO — CÓDIGO FG
E
ê
o
E)
z
8
Coordenação Ambiental
É
à
ê
[e]
S
3
q
'ÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO EM REAIS
|
www. diariomunicipal.com.br/ar 163
Rondônia , 05 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XIII |Nº 3213
Publicado por:
Bruna Moura de Freitas
Código Identificador:007FA4FF
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO Folhas nº 2
PUBLICAR EXTRATO DAS ATAS; PROCESSO; 410 panda Mirá (22
TERMO DE PUBLICAÇÃO PO 0
inpmemmmem
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta d'Oeste/RO através do Prefeito Municipal, GIOVAN DAMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado, resolve:
01 - PUBLICAR O EXTRATO DA ATA nestes termos:
REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP ( SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ), PARA AQUISIÇÃO
ALIMENTÍCIOS PERECIVEIS
Queer: CCT. MANTOVANI-ME
CNPJ/CPF: 41.146.144/0001-38
ATA; 48/2022
Valor. Total
TLO IN NATURA SELECIONADO ECO COSTS CS O
TIMÃO IX NATURA TIPO TAMI SELECIONADO ESCOR CEEE CSI
POLPA DE FRUTA ABACAXI IN NATURA CONGELADA PCT COM 1.000G EMBALAGEM CONTENDO DATA DE)
FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE RS RS 600
POUPA DE FRUTA UVA IN NATURA CONGELADA PACOTE COM 1.006 EMBALAGEM CONTENDO DATA DE]
FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE
FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.
[84 | TEMPERO COMPLETO POTE COM 300G [10,00 [RSS R$53,70
Valor Total R$ 1.363,20
Fornecedor: M. R GONÇALVES COMERCIO EIRELI
CNPJ/CPF: 18.235.272/0003-06
VINAGRE FERMENTADO ACETICO DE ALCOOL E VINHO BRANCO EMBALAGEM DE 750ML. COM
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, -
ATA; 50/2022
EEE ooo
E I
[10 | [AZEITONA VERDE C/ 200G SACHE EMBALAGEM CONTENDO DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. [1000 |R$1%6 0 ... rsno 4
[BATATA INGLESA LAVADA DE TAMANHO GRANDE LIMPO (SEM BARRO) SELECIONADA so Rs6ss Jrs2smso
[BATATA INGLESA NOVA SELECIONDA DE T QUALIDADE DO O TRSOSS O resido
[62 JPEPINONOVO. TAMANHOMEDIOSELECIONADO | fo RSTAS O Jrsmrso |
[eee AUIADO MONO AELECIONADO”== 4—=—=== nes enaraor memo eras | AaBÓ o RETA o RSS ias]
[io —JRUCULANOVA SELECIONADA ff fo
e fm que ques
Valor Total R$ 7.272,16
Fornecedor: J L P BENTO & CIA LTDA ME
CNPJ/CPF: 05.647.855/0001-22
ATA; 49/2022
oo sm fogao” q
| 100,00 o RS R$ 3.370,00
CARNE BOVINA DE 1º (TIPO ALCATRA E CONTRA FILE) SEM OSSO
2 CARNE BOVINA DE PRIMEIRA TIPO (COXAO MOLE, PATINHO) IN NATURA,
[E Cc O 7 7
Jamal SA O SE O js
[E ABOBORACABOANASEIECIONADADETWADAE ES O [SE fuma
——OBOBORAMADURASELECIONADA SM RH uma
OR E OA E SE 1 7
[E ——ALENCENOVASEECIONDA PA Of: O quim
9 'APRESUNTADO FATIADO COM 10% DE LIPIDIOS IDENTIFICADO, COM DATA DE FABRICACAO E PRAZO D] [E CEO [EO
VALIDADE º Sm
[fEACONDERIMADORATADO o pr STO quiasim
[77 JBANANACOMPRINDA (NANICAUN NATURA SELECIONADA fiz RS OSS Qrsmuooo
[77 JBANANA MACA INNATURA,GRAUMEDIODEMATURACÃO fit RSS quem 1
[14 [BANANA NANICA IN NATURA, GRAU DE MATURAÇÃOMÉDIO | im rsss Jrsmimo d
[15 O IPATATADOCELAVADA TAMANHO MEDIONOVA SELECIONADA fis O Tas Insosso
fik JEEFERRABA NOVA SELECIONADA DE QUALIDADE fi TS Jnsmioo
BETERRABA NOVA TAMANHO MÉDIO SEM FOLHAS LIMPA E SELECIONADA.
www. diariomunicipal.com.br/arom 164