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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 4.937,00. Fundo Municipal de assistência social - aquisição de material para atender os atletas do projeto Esporte para todos - convênio plataforma +Brasil nº 909669/2021.
native_id19

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/16/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-08 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:47:09.472762-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 59

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 34/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$4.937,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS
E TRINTA E SETE REAIS). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 23/SEMAS/2022, (aquisição de material para atender os atletas do
PROJETO ESPORTE PARA TODOS), Convênio Plataforma+Brasil nº 909668/2021,
Demonstrativo de Despesa Simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
As
Cordialmente.
CEBIDO EM:
Vie ss.
E esq
Prefeito do Município de Rolim de Moura
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$4.937,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura
- Conv, Nº 909668/2021
33.90.30.00 - Material de Consumo.........cereemeransenarenerenerenmseraranto R$108.595,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ««.R$41.405,00
Sub-total:......ceccecereccscreesoeresorssonosossossessesasecessocoscnscasceceeses mecscusiaases R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.937,00 (QUATRO MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura
- Conv. Nº 909668/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........u R$4.937,00
Sub-total:....... miimentici nasc ss scusEucacas e Ivasagooso ara sadias assidsacaiananiasasaguigacia R$4.937,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do,que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
1 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil......sserisieereesererereieneaererenter R$4.937,00
Sub-total:........... devscui sea sas dna gds acepenicvopoensos Weveco an esbesisosecaneasmes messes R$4.937,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
ALDAIR JULIO FP
Prefeito do Município de/Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 23/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 20 de Janeiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE;
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
jeive, Cienteem 95 / 08/ 23
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação
da dotação orçamentária:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
= :
| OM
Reduzido
| 03.009. 09/2004 .0010 33.90.30.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 33.90.30.00 | PROJETO ESPORTE PARA TODOS NO |
FONTE DE RECURSOS | 20140036
R$ 108.595,00
REDUZIDO
03.009
a
XX
33.90.39.00
-
PESSOA JURÍDICA
MUNICIPIO DE ROLM DE MOURA/RO
— CONVÊNIO Nº 909668/2021
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
FONTE DE RECURSOS | 10000045
FONTE DE RECURSOS | 20140036
VALOR R$ 41.405,00
REDUZIDO XX
03.009 33.90.39.00 | CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº
909668/2021
VALOR R$ 4.937,00
Valor total a ser criado R$ 154.937,00
Ao
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária CONTRA PARTIDA
acima: Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64,
conforme reduções a seguir:
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS o
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
24
33.90.14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
33.90.1400 | CULTURA E VIDA SOCIAL
1000000 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
| “| VALOR R$ 4.937,00
| Valor total a ser deduzido R$ 4.937,00
REDUZIDO
03.009.08.122.0018.2.116
03.009.08.122.0018.2116
FONTE DE RECURSO
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Crédito Especial, Convênio nº 909668/2021;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura
de crédito adicional Especial para Criação de Dotação Orçamentária para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência no Atendimento a 600 (seiscentos)
atletas que participam de treinamentos, através das escolinhas nas diversas modalidades com
participação de equipes municipais, regionais com abrangência em todo o Estado.
Ressaltamos que esse projeto abrange de forma positiva aos trabalhos já desenvolvidos pela
Autarquia Municipal de Esportes que visa ações de atendimentos aos projetos sociais que
tenham como objetivos atendimentos as crianças e adolescentes de baixa renda em condições
de vulnerabilidade. Espera-se com a execução da presente proposta a prevenção do
crescimento da violência, com o objetivo de combater a criminalidade e a discriminação.
Incentivar os trabalhos realizados pelas escolinhas nas diversas modalidades, tais como:
futsal, futebol, futebol society, handebol, basquete, capoeira, jiu-jitsu, judô, karatê, voleibol,
voleibol de praia e atletismo.
Considerando Cláusula Sétima — Subcláusula Terceira. A liberação da parcela Única ficará
condicionada a(o):
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Solicitamos abertura de Crédito Especial para a execução do Convênio nº 909668/2021.
Segue em anexo, cópia do Convênio; Proposta, Plano de Trabalho, Projeto Técnico, Cotação
de Preço e Parecer nº 35/2021/SEESP/SNFDT.
Sandra Miranda dos Santos
Secretório Municipal de
Assistência Social
Decreto nº 5157/2021
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(dgmail.com
,
13/12/2021 18:10 SEI/MC - 11893104 - Convênio (9) 9
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO -
PLATAFORMA +BRASIL Nº 909668/2021.
PROCESSO Nº 71000.034959/2021-20
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
909668/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
e DA CIDADANIA - MC E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7º andar, CEP; 70.054-806,
Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela SECRETARIA NACIONAL
DO FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR, baseada no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de
2020, representada pelo seu Secretário, o Senhor RONALDO LIMA DOS SANTOS, brasileiro, portador do
CPF/MF nº 499.144.137-49, nomeado pela Portaria de 03 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da
União no dia 04 de abril de 2019, e com fundamento na Portaria nº 1.487 de 04 de abril de 2019 e,
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida João Pessoa, 4478 - Centro. Rolim de Moura/RO, CEP 78987-000, doravante
denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro,
portador do CPF/MF nº 271.990.452-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá Nº 4903 - Centro, CEP
76.940-000 - Rolim de Moura/RO.
ER CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto a "Realização do Projeto Esporte para Todos no
Município de Rolim de Moura/RO, conforme previsto no plano de trabalho."
2. CLAUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho
e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente
do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
3; CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=13015707&inf...
117
; SO
13/12/2021 18:10 SEIWMC - 11693104 - Convênio “
|- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formal
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam
ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido
no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto
deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ill, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação
do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano
de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
) objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
I|- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio; e
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os
normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou
entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços
e públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do
benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das
despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em
conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento
do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
£) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origems=arvore, visualizar&id documento=13015707&inf... 2/17
LL
13/12/2021 18:10 SEI/MC - 11693104 - Convênio
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formaliza
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do“
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações
de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados
com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação
2 relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio,
1 ” : o
bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
P) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de
Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo
Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com
e os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril
de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la; e
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso
à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a
Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual.
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
https://sei.cidadania.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=13015707&inf... 3/17
13/12/2021 18:10 SEUMC - 11693104 - Convênio
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento Imprimir. web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=130157078&inf..
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o
registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
2) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de
trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições
legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016;
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
4. CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura
do presente instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 83º,
da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve
o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
De CLÁUSULA QUINTA -DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), serão alocados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
| - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à
conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, por meio da Emenda Parlamentar
nº 40300010 do nobre Deputado Léo Moraes, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000016,
24 de junho de 2021, vinculada ao Programa de Trabalho nº 10.55101.27.811.5026.20]0.0011, PTRES
202990, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa:
33.40.41;
Il - R$ 4.937,00 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais), relativos à contrapartida do
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária no 11.300 de 27 de janeiro de 2021, do Município de
Rolim de Moura/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA — DA CONTRAPARTIDA
; Je
47
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Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira,
conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, —
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
»
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta
está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
di CLÁUSULA SÉTIMA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
= Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do
art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da parcela única ficará condicionada a(o):
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, 5 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
e Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma
hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 5819 e
20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para O
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução
financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente
suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424,
de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
https: Jse) cidadania. gov.brisellcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id. documentos 3015707&inf 5117
af
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Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, dever
CONVENENTE:
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta
bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
Il - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação
em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a
liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas,
quando:
|- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento
de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. e
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação
deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
subcláusula Décima Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada
pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona, É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504,
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L
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de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
8. CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
”
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
| - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
ll - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não
a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de
receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados,
salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
xl - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se
permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que
desobedeça a Lei n. 6.454, de 1977.
https://sel.cidadania.gov. brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&ld documento=1301 5707&inf... 7/7
E
Al
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Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados 4
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em
que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo
ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
|- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Ill - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida
pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
& IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e "
V-A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma
do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação
singular destinada a empreendimento específico;
Il - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
[a ll - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.
9. CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os
procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato
dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta
dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspens'va, do aceite do termo
de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito
pelo CONCEDENTE.
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o /)
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Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição <V
equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e
admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no
artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
|- licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
Il - adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em
data anterior ao início da vigência do instrumento;
Ill - contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas
as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a
liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório
pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica,
exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de
transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio,
[1] o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º
da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
| - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
Ill - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições
legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
1) Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à
matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
Il - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo
de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
|ll - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre
que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 72, inciso IX e 45 4º a 6º da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016;
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V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, qu
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não
controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
Hll - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
e conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s)
sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sôciedade de economia
mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as
disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto,
deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o
a Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem
a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
11, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento
da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física
e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
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R s
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!- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
|- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Il - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
E] bancária específica do Convênio;
V- programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o
disposto no art. 54, caput, inciso Il e 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a
situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável
por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à
aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
& Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário,
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido
para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da
Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto,
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=13015707&in... 11/17
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se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos
LO
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quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. ,
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controls interno e externo do
Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e
fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de
crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 72, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do
presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que
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. El
13/12/2021 18:10 SEWMC - 11693104 - Convênio
ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVE
na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Ill - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano
ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência
dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento
da prestação de contas, cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento,
com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta
desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação «de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante
o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados,
o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo
a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o
saneamento das irregularidades apontadas.
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ER.
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Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogávi
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
|- aprovação; -
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou
Ill - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos
termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que
o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma
+Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os
arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção
do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de
contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública
referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração
de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no
site www.tesouro.fazenda,gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180074) e Gestão 00001
(Tesouro) e:
| - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não
tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
https: lltel cidadania. gov'briselicontrolador.php?acao=documento, Imprimir. web&iacao. origem=arvore, visualizarâld. documento» 30157078i..
14/17
; A
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a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista n
59, 8 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de morá,
sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
ll - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção
do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN),
nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
0 Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da
transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes
da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação
em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016..
“
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que
0] não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los
para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
https://sel.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=130157078i... 15/17
o z
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d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação ceste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula sétima, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1 - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União; e
2 - analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Terceira
deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União,
exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da
continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
e Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias
a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e
fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2
(dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
Ea) | - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
Ill - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em
local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica
oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente
tiver estabelecido forma especial;
https://seicidadania.gov.briseilcontrolador.php?azao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=1 301570781... 16/17
, +. E aí
13/12/2021 18:10 SEI/MC - 11693104 - Convênio
Il - as mensagens e documentos, resultantes de eventual transmissão via fac-símile,
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados
prazo de 05 (cinco) dias;
ll - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão
ser supridas através da regular instrução processual.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de
2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do
Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem justas e acordadas entre os partícipes as condições deste Convênio, foi o presente
assinado eletronicamente pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que
a produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 13/12/2021,
às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Lima dos Santos, Secretário(a) Nacional de
Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, em 13/12/2021, às 13:53, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no 8 3º do art, 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de'hovembro de 2020 da
Presidência da República. .
o. RONALDO LIMA DOS SANTOS | ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Prefeito Municipal de Rolim de
Torcedor E Moura/RO
Referência: Processo nº 71000.034959/2021-20 SEI nº 11693104
https:/isei cidadania.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id. documento=1 301570781... 17/17
MINISTERIO DA CIDADANIA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
021256/2021
OBJETO:
Realização do Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura/RO, conforme previsto no plano de trabalho.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Esta ação vem ao encontro das necessidades de implantação de um conjunto de medidas que visem o melhor atendimento aos
desportistas do nosso Município e a consolidação de políticas públicas e em cumprimento ao calendário anual atendendo as
competições e campeonatos proposto além de manter o incentivo a prática de esporte nas diversas modalidades, que tenham
efeitos futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Cidadania.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de aquisição de materiais esportivos está voltada ao desenvolvimento das atividades, desempenhadas pela Autarquia
Municipal de Esporte, que tem relação com as diretrizes do programa apoiando a elaboração e implementação de projetos
multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança publica e assistência social
na prevenção do crescimento da violência e consequentemente na qualidade de vida dos munícipes.
PÚBLICO ALVO:
O município aduz que o projeto beneficiará 600 atletas que participam de treinamentos, através das escolinhas nas diversas
modalidades com participação de equipes municipais, regionais com abrangência em todo o Estado. Ressaltamos que esse
projeto abrange de forma positiva aos trabalhos já desenvolvidos pela Autarquia que visa ações de atendimentos aos projetos
sociais que tenham como objetivos atendimentos as crianças e adolescentes de baixa renda em condição de vulnerabilidade.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com a execução da presente proposta a prevenção do crescimento da violência, com objetivo de combater a
criminalidade e a discriminação. Incentivar os trabalhos realizados pelas escolinhas nas diversas modalidades, tais como: futsal,
futebol, futebol society conforme materiais esportivos pleiteados para realização dessa parceria.
RESULTADOS ESPERADOS:
O Município espera como resultado: desenvolvimento do esporte em nossa cidade, com possíveis participações em
competições, contribuir para as crianças e jovens com possibilidades de novos caminhos, elevar o incentivo em treinamentos e
contribuir assistencialmente na prevenção do crescimento da violência, com objetivo de combater a criminalidade e a
discriminação. Incentivar os trabalhos realizados pelas escolinhas nas diversas modalidades no que tange a parceria em
materiais esportivos.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO D£. CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
499.144.137-49 RONALDO LIMA DOS SANTOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios, bloco A
CEP DO RESPONSÁVEL:
70297-400
Relatório emitido em 14/12/2021 11:34:28 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
UF:
ROLIM DE MOURA RO MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984193294
0029 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 567302
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA ”
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
Relatório emitido em 14/12/2021 11:34:28 Página 2 de 7
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: [CO
R$ 4.937,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Es
a
>
É
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 14/12/2021 11:34:28 Página 3 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Metan': 1
Início Previsto: 13/12/2021 Término Previsto: 13/12/2022
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
Etapa/Fase nº: |
Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARBITRAGEM
Especificação: DIVULGAÇÃO
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: MATERIAIS ESPORTIVOS
Etapa/Fase nº:
Especificação: UNIFORMES
Especificação: Realização do Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura/RO o |
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 154.937,00
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 46.342,00 | 13/12/2021 13/12/2022
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
LO UN R$ 95,00 | 13/12/2021 13/12/2022
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 81.300,00 | 13/12/2021 13/12/2022
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 27.200,00 | 13/12/2021 13/12/2022
Valor Global: R$ 154.937,00
CEP: 76940-000
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DO REPASSE:
DESCRIÇÃO: Realização do Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura/RO
ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 150.000,00
R$ 150.000,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DO REPASSE:
Relatório emitido em 14/12/2021 11:34:28
DESCRIÇÃO: Realização do Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura/RO
ANO: 2021
VALOR DA META: RS 4.937,00
R$ 4.937,00 | PARCELA Nº: |
Página 4 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Banner impressão lona flex 800 DPPIS, formato de 1,20 X 80 m, acabamento Bastto-cofdh
ponteira, pra
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$95,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de empresa, associação ou entidade especializada em arbitragem, para
prestação de serviços na modalidade futebol de campo, que contém um árbitro, dois
assistentes e um mesário por partida
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: 76940-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: IG QUANTIDADE: 58,00 V. UNITÁRIO: R$ 550,00 | V.TOTAL: R$ 31.900,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
|
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(o)
Contratação de empresa, associação ou entidade especializada em arbitragem, para
prestação de serviços na modalidade futsal, que contém dois árbitros e um mesário por
artida.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: JG QUANTIDADE: 58,00 V. UNITÁRIO: R$ 249,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
|
V.TOTAL: R$ 14.442,00
|
BOLA OFICIAL DE FUTSAL, MAX 500, TERMOTEC, 62-64CM, PESO 400 — 440
GRAMAS, PVC, CÂMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E
LUBRIFICADO, APROVADA PELA CBES E FIFUSA. «
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 100,00 [V. UNITÁRIO: R$ 170,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Kit Uniforme de Futebol de tamanhos variados (G), composto por (20) camisas, (20)
calções, em sublimação, 100% poliéster, personalizados com a logo do Governo, da
Amerolim, com Numeração de 01 a 20 nas costas das camisas.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE:UN [QUANTIDADE: 16,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REDE PARA FUTSAL, MED. 3,0 X 2,0 MALHA FIO 4 COM CORDA 100%
POLIPROPILENO
E
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 340,00 | V.TOTAL: R$ 6.800,00
OBSERVAÇÃO:
|
|
l
Relatório emitido em 14/12/2021 11:34:28 Página 5 de 7
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REDE PARA FUTEBOL DE CAMPO MED. 7,5 X 2,50, 2.00METROS DE ra A
SUPERIOR E INFERIOR, MALHA FIO 8 MM, COM CORDA 100% POLIPROPIEENO
2)
PP).
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030 /
- JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV.
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 600 V. UNITÁRIO: R$ 500,00 | V.TOTAL: R$ 3.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REDE PARA FUTEBOL DE CAMPO MED. 7,5 X 2,50, 2.00METROS DE RECUO
SUPERIOR E INFERIOR, MALHA FIO 4 MM, COM CORDA 100% POLIPROPILENO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 380,00 | V.TOTAL: R$ 7.600,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: BOLA OFICIAL DE FUTSAL, MAX 200, TERMOTEC, 55-58 CM, PESO 350 — 440
GRAMAS, PVC, CÂMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E
LUBRIFICADO, APROVADA PELA CBFS E FIFUSA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 50,00 V. UNITÁRIO: R$ 160,00] V.TOTAL: R$ 8.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: BOLA PARA FUTEBOL DE CAMPO N. 4, COSTURADA, MATERIAL
MICROFIBRA, PESO 360-390 G. TAMANHO 64-66 CM, CÂMARA AIRBILITY,
MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO IGUAL OU SUPERIOR A
PENALTY APROVADA PELA CBF E FIFA.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 50,00 V. UNITÁRIO: R$ 170,00 | V.TOTAL: R$ 8.500,00
BOLA PARA FUTEBOL DE CAMPO, COSTURADA, MATERIAL MICROFIBRA,
PESO 410-450G, TAMANHO 68-70 CM, CÂMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP
SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO IGUAL OU SUPERIOR A PENALTY
APROVADA PELA CBF E FIFA
NATUREZA DA DESPESA: 339030
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 160,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
|
|
|
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
339030 R$ 108.595,00 R$ 108.595,00 R$ 0,00
339039 R$ 46.342,00 RS 46.342,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 154.937,00
Relatório emitido em 14/12/2021 11:34:28 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundós
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
ww
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
TT — 0 (e
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: .
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA (1D).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: o . O o o = . o
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA (25).pdf “
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: . o , ao an
SEL MC - 11693104 - Termo de Convênio nº 909668-21.pdf
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO TÉCNICO - CAMPEONATO REGIONAL
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A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, juntamente com Autarquia Municipal de
Esportes de Rolim de Moura tem como principal meta fortalecer o esporte amador do nosso
município, com a Proposta de parceria com SNEDT/MC que será de difundir esta
modalidade às comunidades esportivas de Rolim de Moura e Região, tanto da zona urbana
como da zona rural, este projeto busca através da realização do Campeonato com a vários
times nas categorias Masculino e Feminino, estimular crianças, jovens a uma pratica
desportiva saudável e que venha contribuir para uma melhor qualidade de vida, visando
resgatar crianças e jovens que se encontram em situações de risco, melhorando o contexto
social através da pratica do esporte e do lazer.
1.1 Histórico da Competição
A Campeonato Regional de Futebol Amador deu se início no ano de 2016 com as equipes de
Rolim de Moura e Região, tanto na zona rural, urbana, virando tradição no calendário
esportivo de Rolim de Moura, nos anos de 2019 e 2020 não foi realizado devido a pandemia,
agora com a parceria da SNFDT/MC estaremos realizando o Campeonato.
1.2 Enquadramento
1.2.1 Quanto à natureza: (x ) Evento de Participação
1.2.2 uanto à abrangência: ( x ) Regional
1.2.3 Regulamento da Competição
Anexar* - após formalização
1.2.4 Tabela da Competição (local, horário e data)
Anexar* - após formalização
1.2.5 Listar os nomes dos times (endereço/responsável):
Anexar* - após formalização
me da entidade: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA |
CNPJ da entidade: 04.394.805/0001-18
Endereço da Entidade: | AV. JOÃO PESSOA, 4478 76.940-000
Complemento: | Município: | ROLIM DE MOURA [ UF: [RO |
DDD (telefone): 69) 3442-3100
DDD (Fax): 69) 3442-3100
DDD (Cel.): 69) 3442-3100
Dirigente: (Prefeito (a ALDAIR JULIO PEREIRA
E-mail do dirigente: CONVENIOSG)ROLIMDEMOURA.RO.GOV.BR
| RGdo dirigente: [254262 TórgãoExpedidor: |SSPRO |
CPF do Dirigente:
Nome Completo: Willian Zanette
E-mail: pmrm amerolim hotmail.com
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
[TE TESE
ROLIM DE MOURA
(69) 9 8463 6633
3a 6 meses
(UF: [RO | Município: | ROLIM DE MOURA | Nº de Habitantes: [55058 |
O Campeonato Regional de Futebol Amador de Moura será realizada nas categorias
Masculino e feminino, distribuídas em chaves, na primeira fase se classificando os 02
melhores times de cada chave para a semifinal, na semifinal será feito o cruzamento
olímpico dos classificados da primeira fase, sendo que os perdedores dos jogos da semifinal
disputam o terceiro e quarto lugar e os ganhadores da semifinal disputam as finais, as finais
serão em jogo único.
OBJETIVOS GERAIS
Democratizar, incentivar e desenvolver o acesso à prática esportiva e de lazer, como fator de
promoção de saúde pública para população em áreas de vulnerabilidade social de Rolim de Moura.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
e Incentivar a prática de esporte nas modalidades de futebol de campo e futsal em nosso
Município;
”-
* Oferecer à comunidade opção de lazer, entretenimento e interação social;
e Proporcionar entretenimento a todos os níveis culturais e socioeconômicos;
* Incentivar a permanência dos participantes a prática do esporte;
e Fortalecer o esporte em nosso Município.
Detalhar a programação do torneio, informando as datas, horários, atividades, instituições e locais
Programação tio ão responsável Local
Abertura do Tomeio iâot io | NOTURNO | AUTARQUIA Estádio e Ginásio
Encerramento do Torneio 10.09.22 AUTARQUIA Estádio e Ginásio
Detalhar o cronograma de atividades, informando as datas e atividades para a execução do pro, jeto
Mês Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6
Atividades teu bend ou tou a ou (ga di ou na it ou (ou a ou | (ou Rea ou
o,
Reuniões para p lanej amento
a
Aquisição do Uniforme E O ÉS A =
10.1 Número ROVÁVEI:
Direto: 260
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Indireto: 310
10.2 Origem dos participantes:
Rolim de Moura, e Região da Zona da Mata
10.3 Faixa etária/categorias de divisão:
O projeto atenderá 260 (duzentos e sessenta) crianças, adolescentes e jovens entre 07 (sete) a 17
(dezessete) anos, nas seguintes categorias: FUTSAL — 07 a 17 anos (masculino e.feminino) e FUTEBOL
DE CAMPO — 07 a 17 (masculino)
10.4 Processo de seleção/Gratuito:
A identificação visual do Projeto nos espaços físicos será feita por meio de banners, observando-.
se os padrões estabelecidos no Manual de Aplicação do Ministério da Cidadania. O banner para
divulgação será custeado por meio de recurso da Emenda Parlam projeto
Através de formulário, relatórios, pesquisa de opinião pública para detectar o grau de
satisfação e também a diminuição nos gastos financeiros tanto das equipes como também
da Prefeitura Municipal para a participação e realização do evento esportivo e diminuição
dos fatores de risco em envolve a comunidade esportiva tais como: drogas, alcoolismo,
criminalidade entre outros e proporcionando lazer, divertimento através de uma atividade
física saudável.
[44 +
Relatório dos envolvidos no Campeonato pela AMEROLIM, como da SNFDT/MC, reportagem
na imprensa, sites, Fotos, regulamento, tabelas, súmulas dos jogos, ficha de inscrição de
equipes e atletas.
F C
[o Função TQul Dedicação de 40h/Semanais/Atribuições |
DEDICAÇÃO DE 40H/SEMANAIS:
Atribuições: Supervisionar, coordenar e acompanhar as
ações do campeonato; Criar e garantir as condições
gerenciais, políticas, legais e institucionais para
assegurar o funcionamento do torneio; Elaborar
relatório geral.
DEDICAÇÃO DE 40H/SEMANAIS:
Atribuições: Garantir os meios para a realização das
ações do campeonato (elaborar regulamento e tabela);
Identificar necessidades de material, equipamentos e
instalações; Garantir as necessidades matérias, de
instalações e equipamentos para o bom funcionamento
do evento; Dar suporte aos coordenadores para a
realização de suas atividades; Apresentar relatório
diário à coordenação geral; e Participar das reuniões
convocadas pela coordenação geral.
PRE e E
Serviço de Arbitragem 58
Serviço de Arbitragem 58
| Material de Consumo/Esportivo | 171 TT 14 | 8130000. |
[UniformedeJogo | 16 | 70000 | 2720000 |
[Divulgação Ta Too Too ij]
Coordenador-Geral
Coordenador Técnico de Competição
B9
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
O O
154.937,00
Valor Global: à
Valor de Repasse: | 150.000,00
Valor da Contrapartida: 4.937,00
had
Indicar a contrapartida oferecida no Elemento de Despesa 33.90.30 — material de Consumo e
[33.90.39 — Outros Serviços de Pessoa Juridica.
Rolim de Moura, 28 de Novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE ESPAÇO FISICO
Eu, ALDAIR JULIO PEREIRA, portador da carteira de identidade nº 254262, expedida pelo
SSP/RO, CPF 271.990.452-04, na condição de representante legal da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA - RO, CNPJ Nº 04.394.805/0001-18, declaro que o espaço físico, abaixo qualificado,
pertence a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, assim como está disponível, apto e
compatível para o atendimento do público-alvo, no que tange ao desenvolvimento das atividades no(s)
núcleo(s) de atividades de Esporte Recreativo e de Lazer.
=
Quantidade | Número de
Nome do Espaço Físi Endereço do Espaço Físico
srs pci n o da de Núcleos | Beneficiados
Avenida Boa Vista - Travessa Safira,
Estádio Municipal
Rolim de Moura - RO, 76940-000
Av. 25 de Agosto, 6755 - São
Ginásio Ninho dos Passaros Cristovao, Rolim de Moura - RO,
76940-000
6.000
Rolim de Moura - RO, 22 de Novembro de 2021.
R JULIO PEREII
PREFEITO UNICIPAL
SN)
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênio
Av, João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone: (0xx69) 3442.5668 e-mail: conveniosBrolimdemoura.ro.gov.br
Jouueg/soap1odsa SIELINIEW 9! ap ogsismby :ox/go
aiodsg ap [edptunh etmbieiny/feos O oeSy ap [edptuni EHEaIDOS
soja AA OVÓVILOD
vanoW 3a NnOU 3a IVADINNIA VENLIBAIUA
VINOGNOS 30 OGVISI
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QUUBOSUIBO UIOD OPezI|BuBIa
DES LDOSIO
Jouueg/soansods3 retas 2p orbesmaby EGO
ansodsg ap [edprum exmbuesry/EDOS OS 2p Inlizessia pusisaoS
JaUUBOGUIBO UIOD OPEZ!|2jbIG
Jauveg/soapuodsa steLiasemw ap orsismby valo
auods ap jedoruny embienv/fenos 0g5y ap [edpiunh eLEIaDOS
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VUNOIA 30 INTIOS 30 TVADINNIA VENLIZIIAA
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA /
PARECER Nº 35/2021/SEESP/SNFDT
PROCESSO Nº 71000.034959/2021-20
INTERESSADO: DEPUTADO FEDERAL LÊO MORAES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO
REFERÊNCIA: Formalização de Convênio — Emenda Parlamentar.
PROPOSTA PLATAFORMA +BRASIL Nº: 021256/2021.
OBJETO PROPOSTO: “Realização do Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura/RO, conforme
previsto no plano de trabalho."
QUANTIDADE DE PARTICIPANTES: 260 (duzentos e sessenta) participantes diretos e 310 (trezentos e dez)
participantes indiretos.
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 154.937,00 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais).
VIGÊNCIA DA PARCERIA: 12 (doze) meses.
revisão DO PERÍODO DE EXECUÇÃO: dezembro/2021 a dezembro/2022.
Assunto: Análise Técnica da Proposta e do Plano de Trabalho para a Formalização de Convênio.
1. INTRODUÇÃO
Inicialmente cumpre destacar, que conforme disposto no artigo 57 e 58 do Decreto nº 10.357, de
20 de maio de 2020, constituem atribuições da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do
Torcedor — SNFDT e do Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor — DFDT, respectivamente:
Art. 57. À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:
|- elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte;
1 - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte;
[1] Hlt - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol
profissional e amador de alto rendimento;
IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol;
V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a
execução das ações de promoção de eventos;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de Defesa do Torcedor;
Vil - aplicar as multas instituídas em norma editada com fundamento na competência prevista no art. 37, $
2º, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à
defesa dos direitos do torcedor;
IX - definir as diretrizes e prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de
planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério;
X - promover e efetuar estudos e reuniões sobre o Programa de Niodernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT; e
XI - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT.
Art. 58. Ao Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:
1 - planejar, desenvolver e coordenar no âmbito da Secretaria as ações de implementação e avaliação dos
programas, projetos e ações relacionadas ao futebol profissional e amador e ao futebol de rendimento
profissional e não profissional e as relacionadas à defesa dos direitos do torcedor;
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Il - promover eventos e a capacitação de pessoas para o desenvolvimento dd futebol; s “a
Wl - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
IV - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações;
V- requerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais;
VI - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais de entidades desportivas;
VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias; e á
Vil! - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Neste sentido, importa esclarecer que o exame e o pronunciamento em tela, restringem-se,
ti aos aspectos desta área vinculados à Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos do Torcedor —
Ressaltamos ainda, que de acordo com a EC nº 86/2015, a qual insere os 85 9º a 18 no art. 166
da Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento atribuído ao Congresso Nacional para que esse
participe da elaboração do Orçamento Anual da União, o qual cuida dos recursos que o Governo Federal dispõe
para aplicar nos diversos serviços públicos. Destaque-se que tais dispositivos confefêm caráter obrigatório à
execução das emendas parlamentares individuais.
A aplicação destes recursos depende da Lei Orçamentária Anual - LOA, legislação essa cuja a
discussão compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Cumpre esclarecer, que o governo
encaminha o seu planejamento ao Poder Legislativo, para que sejam feitos apontamos no projeto de lei sobre a
Oestinação dos recursos. Em síntese, os parlamentares utilizam do poder discricionário (conveniência e
oportunidade) observando os limites da lei, para atender ao interesse social e coletivo.
Dessa forma, diversas emendas parlamentares destinam recursos orçamentários aos
programas/ações e eventos do Ministério da Cidadania junto à Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor. Nessas hipóteses, compete a este Departamento proceder a análise da Proposta de
Trabalho e respectiva adequação às ações ofertadas pela Secretaria.
Assim, na ausência de eventuais impedimentos legais e técnicos descritos na legislação, em
especial, na Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, a atuação desta Secretaria limita-se à
execução da emenda, não cabendo, portanto, a este Ministério, qualquer discricionariedade no tocante à
alocação dos recursos que, como visto, compete ao Poder Legislativo Federal. e
2; RELATÓRIO
Amparado pelo disposto no art. 166, 5 9º a 18º da Constituição Federal, cumulado com os arts.
62 a 68 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que disciplinam sobre a execução obrigatória das
it parlamentares individuais, o nobre Dep. Léo Moraes destinou o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, vinculando à Emenda Parlamentar nº
40300010, conforme se verifica do extrato do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP (SEI
nº 10245010).
Assim, O presente Parecer tem por objetivo realizar a análise técnica da Proposta e do Plano de
Trabalho apresentados pela Entidade, assim como da documentação pertinente, referente à Proposta nº
021256/2021, cadastrada na Plataforma +Brasil, em 28/05/2021, no Programa nº 5500020210018, para
“Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino - Convênios”.
O custo total para execução da Proposta soma O montante de R$ 154.937,00 (cento e cinquenta
e quatro mil e novecentos e trinta e sete reais), sendo de responsabilidade da Secretaria Nacional de Futebol e
Defesa dos Direitos do Torcedor (MC/SEESP/SNFDT) o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
correndo as despesas à conta de dotação de orçamento impositivo consignada a esta Pasta Ministerial, e
cabendo à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO a contrapartida financeira no valor de R$ 4.937,00
(quatro mil novecentos e trinta e sete reais).
3. ANÁLISE
Da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho — Plataforma +Brasil.
A Proposta de Trabalho (11622888) apresenta como objetivo geral:
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“Democratizar, incentivar e desenvolver o acesso à prática esportiva e de lazer, como fator de promoção de
saúde pública para população em áreas de vulnerabilidade social de Rolim de Moura.” E 7
Por força da análise da Proposta de Trabalho cumpre ressaltar a meta de atendimento do público
alvo do projeto que propõe o atendimento a 260 beneficiados diretos, e 310 indiretos com faixa etária entre
à 17 anos.
/
O proponente descreveu na metodologia e na programação as estratégias e ações necessárias
para atingir os objetivos propostos, tais como: O Campeonato Regional de Futebol Amador de Moura será
realizada nas categorias Masculino e feminino, distribuídas em chaves, na primeira fase se classificando os 02
melhores times de cada chave para a semifinal, na semifinal será feito o cruzamento Blímpico dos classificados
da primeira fase, sendo que os perdedores dos jogos da semifinal disputam o terceiro e quarto lugar e os
ganhadores da semifinal disputam as finais, as finais serão em jogo único.
Quanto às listas de materiais apresentadas para a execução do projeto, consideram-se
compatíveis e adequadas com as modalidades que serão desenvolvidas, sem a análise das especificidades
constantes no descritivo.
A divulgação do projeto e a identificação visual fundamentam-se como elementos primordiais
com vistas ao alcance dos beneficiados junto à comunidade local: A identificação visual do Projeto nos espaços
físicos será feita por meio de banners, observandose os padrões estabelecidos no Manual de Aplicação do
Ministério da Cidadania. O banner para divulgação será custeado por meio de recurso da Emenda Parlamentar
do referido projeto.
Com a realização do projeto, apresentam-se como resultados esperados o desenvolvimento do
O.oor em nossa cidade, com possíveis participações em competições, contribuir para as crianças e jovens com
possibilidades de novos caminhos, elevar o incentivo em treinamentos e contribuir assistencialmente na
prevenção do crescimento da violência, com objetivo de combater a criminalidade e a, discriminação. Incentivar
os trabalhos realizados pelas escolinhas nas diversas modalidades no que tange a parceria em materiais
esportivos.
Inicialmente, registra-se que esta área técnica promoveu a inserção no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do extrato do Plano de Trabalho analisado (11640996), cujo teor abarca todas as exigências
elencadas no art. 116, & 12, da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. 19 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
424, de 2016, a saber:
Art. 19. O plano de trabalho, que será avaliado pelo concedente, conterá, no mínimo:
|- justificativa para a celebração do instrumento;
1l - descrição completa do objeto a ser executado;
Im - descrição das metas a serem atingidas;
IV - definição das etapas ou fases da execução;
V- compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;
Lj VI - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e
VII - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira
do proponente, se for o caso.
Ademais, em consonância com a Proposta de Trabalho, o extrato da Proposta na Plataforma
+Brasil contém as razões e as justificativas do conteúdo do plano de trabalho, legitimando tecnicamente as
escolhas e demonstrando o atendimento dos interesses públicos almejados na celebração da parceria, assim
como a obediência aos princípios que regem a administração pública, como a motivação, a finalidade, a
publicidade, a eficiência e a economicidade.
Assim, a Proposta e o Plano de Trabalho cadastrados na Plataforma +Brasil pela Entidade tem por
objeto a “Realização de Torneio de Futebol Amador no Município de Rolim de Moura/RO, conforme previsto no
plano de trabalho, com a previsão de realização de 01 (uma) meta, necessária à execução do objeto, conforme
descrita na tabela abaixo:
| ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE PROPONENTE
Meta |: Realização do Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura/RO, conforme previsto no
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R$ 46.342,00
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Etapa 01: Arbitragem
—
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pa 02: Divulgação R$ 95,00 CON
.
Destaca-se que esta área técnica, em sua análise, avaliou como necessário o período de 12 (doze)
meses de vigência para execução das ações pactuadas no Plano de Trabalho, suficiente para atender as
necessidades da prefeitura no sentido de promover os procedimentos prévios e posteriores, quais sejam:
licitação; contratação; pagamento e prestação de contas, que compreendem a totalidade do objeto proposto e,
visando garantir à entidade a estruturação do projeto, bem como O cumprimento do objeto em epígrafe de
maneira satisfatória e eficiente.
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-
Por fim, esta área técnica, ao verificar todos os itens apresentados na Proposta de Trabalho,
constatou a compatibilidade com o objeto do Termo de Convênio e com os objetivos da política desenvolvida
por esta Secretaria, certificando-se ainda que as ações/despesas previstas estão adequadas à legislação que
egula a matéria, bem como guarda correlação com a respectiva ação orçamentária.
Da Orçamentação
Os custos específicos para cada etapa constante no Plano de Trabalho, foram analisados, a fim de
efetivamente demonstrar a consonância dos cálculos com os preços praticados no mercado local. Este é, aliás, o
entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU:
ACÓRDÃO Nº 1.852/2006-TCU-SEGUNDA CÂMARA
1.10 Na avaliação de proposições de convênio, exija, proceda, e consigne em seus pareceres técnicos as
análises detalhadas dos custos indicados nas propostas, documentando referidas análises com elementos
de convicção como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas e
outras fontes disponíveis, de modo a certificar-se e a comprovar que tais custos estão condizentes com os
praticados no mercado da respectiva região” (Relator Ministro Benjamin Zymler).
A sistemática adotada para análise dos custos necessários à execução do objeto, para a aquisição
de bens e serviços previstos no Plano de Trabalho teve como parâmetro a pesquisa com os fornecedores,
mediante a apresentação por parte da Entidade de 03 orçamentos para cada despesa (aba Projeto
Básico/Termo de Referência/Anexos — Plataforma +Brasil), em atendimento à Instrução Normativa nº 5, de 27
de junho de 2014 e a orientação do TCU em sua publicação “Convênios e outros repasses — 62 edição”:
Para calcular o custo do objeto proposto, o interessado deverá realizar prévias pesquisas de preços no
mercado fornecedor dos produtos ou dos serviços pleiteados. Também poderá se valer de informações
contidas em bancos de dados informatizados, pesquisas na internet, publicações especializadas e outras
fontes.
[)
Preferencialmente, a pesquisa de preços deverá envolver o mercado mais próximo ao estado ou ao
município convenente, espelhando os valores vigentes nas respectivas localidades. No entanto, nada
impede a realização de pesquisa de preços com produtores ou fornecedores situados em outros locais.
Cabe salientar que a veracidade e autenticidade dos documentos referentes à pesquisa de preço
em questão são de responsabilidade exclusiva da prefeitura. Assim, apesar das consultas retro citadas terem
caráter de precificação, não isenta a Convenente da obrigação de adotar, na contratação de serviços ou
aquisição de bens vinculados à execução desta parceria, os procedimentos estipulados na legislação vigente.
Nesse sentido, ressalta-se as obrigações da Convenente, conforme dispositivo contido no Decreto
nº 10.024, de setembro de 2019, bem como o & 1º do art. 49 da Portaria Interministerial nº 424/2016, ipsis
litteris:
Art. 49. Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos
regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei nº 8.666, de
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418
1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002 e demais normas federais, estaduais e municipais
pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros. 5,
Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005,
utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica. é
Ademais, cumpre esclarecer que os custos do projeto não se destinam ao pagamento de
E RE A Convenente está ciente desta vedação, conforme
ncia de Destinação de Recursos que foi devidamente inserid
ço pm q rida na Plataforma +Brasil e no SEI,
$ 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos d Í
o Por fim, considerando que a análise dos custos referente aos itens pactuados atende aos
princípios da economicidade, oportunidade, conveniência e razoabilidade, concluímos que os valores
apresentados são adequados para a execução do objeto.
Do Termo de Referência
Conforme prevê o art. 21 da Portaria Interministerial nº 424/2016, compete à Concedente a
apreciação do Termo de Referência apresentado pela Entidade, quanto aos custos do projeto, a definição dos
métodos e o prazo de execução do objeto, que uma vez aprovado, passa a integrar o Plano de Trabalho.
Em atendimento, esta área técnica avaliou a minuta do Termo de Referência encaminhada pela
Entidade, no que diz respeito ao detalhamento de itens propostos e valores indicados, onde foi verificada a
Qi com os demais documentos apresentados para formalização da Proposta, a exemplo dos
rçamentos, da planilha de custos e preenchimento do Plano de Aplicação Detalhado na Plataforma +Brasil.
Cumpre registrar que, por tratar-se de minuta, esta área técnica orienta a Entidade parceira que
apresente o referido documento ao setor licitatório e/ou jurídico da Prefeitura para análise e aprovação, a fim
de validar os atos por ela praticados. Neste aspecto destacamos a recomendação*exarada no PARECER n.
00121/2017/CONJUR-ME/CGU/AGU, em suma:
“(...) 17. Ademais, não pode a análise do procedimento licitatório pelo Concedente adentrar em aspectos
inerentes a decisões discricionárias ou se imiscuir no mérito administrativo dos atos praticados pelo ente
Convenente, salvo em casos teratológicos, sob pena de ofensa à autonomia do ente beneficiado e,
consequentemente, ao art. 18 da Constituição Federal:
Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
18. Logo, apesar do art. 41, Il, “b”, da Portaria Interministerial nº 424/2016 impor a análise do
procedimento licitatório de um ente político por outro, tal diligência não pode ensejar interferência indevida
na autonomia do ente Convenente, uma vez que norma de natureza infra legal não tem o condão de se
sobrepor à Constituição, permitindo que um ente político se imiscua em procedimentos e atos praticados
por outro, sob pena de ofensa ao pacto federativo.
0) 19. Dessa forma, não obstante a análise abranger todas os fases do processo licitatório (ou do
procedimento de contratação direta), ela não deve ser minuciosa e exauriente, umo vez que há a fase de
prestação de contas para uma análise mais detida da aplicação dos recursos pelo Convenente, o que inclui
as contratações por ele realizadas. Além dessa análise formal, a área tscnica deve observar, ainda, a
conformidade do procedimento licitatório com o objeto do convênio (...)”
Por fim, registra-se que o Termo de Referência apresentado pela Entidade está compatível e
coerente com as metas e etapas elencadas no Plano de Trabalho da Plataforma +Brasil, na medida que detalha
e orienta a execução do objeto proposto, atendendo às recomendações técnicas desta Secretaria, bem como às
determinações dos sobreditos normativos.
Da Capacidade Técnica e Operacional da Entidade.
A fim de atender o inciso V do art. 16 da Portaria Interministerial nº424/2016, verifica-se que a
Entidade declarou informações relativas à capacidade técnica e gerencial para execução do objeto. De outra
parte, em observância ao art. 20 da Portaria predita, registra-se que é atribuição da área técnica avaliar o
conteúdo das informações consignadas na proposta, bem como a capacidade técnica da Entidade.
Assim, para fins de comprovação, a Entidade apresenta Declaração de Capacidade Técnica
Operacional, histórico e anexos, constantes na aba “Dados da Proposta” da Plataforma +Brasil.
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Desta forma, pode-se inferir, salvo melhor juízo, que a prefeitura apresenta Capacidade Técnica
Operacional, conforme documentação supramencionada, acerca da realização de projetos iguais ou similares
ao objeto proposto.
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55
4, DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
Por se tratar de Orçamento Impositivo, a Constituição Federal em seu art. 166, 5 16, aduz que:
Art. 166. d
$ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos 8811e
12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do
ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de
aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 100, de 2019).
Em reforço ao que dispõe a Carta Magna, a Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de
2019, em seu art. 31, reitera que:
Art, 31. A transferência obrigatória da União para a execução de emendas individuais a Estados, Municípios
e ao Distrito Federal independerá da adimplência do ente federativo destinatário, conforme o art. 166, 4
13, da Constituição Federal, e o Parecer nº 00016/2016/DECOR/CGU/AG!. de 13 de maio de 2016, do
Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União.
Em vista disso, é assentido à formalização de convênios com Entidades beneficiadas por Emendas
Parlamentares individuais, ainda que estejam inadimplentes, contudo, não se eximindo das demais condições
para celebração previstas no art. 22, da Portaria Interministerial nº424/2016.
Assim, faz-se mister destacar que a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, apresentou a
documentação necessária à formalização do convênio, conforme legislação vigente, avaliada e aprovada na aba
"Requisitos para Celebração” na Plataforma +Brasil por esta Secretaria.
Para melhor visualização do cumprimento das condições de celebração, apresentamos o quadro
abaixo:
Meio de Comprovação
Ausência de destinação de recursos para
pagamento de despesas de pessoal ativo,
inativo ou pensionista do ente federativo
beneficiário
(11640937)
Previsão Orçamentária de contrapartida Declaração de Contrapartida (11641042)
(Convenente)
Não seja o valor de repasse inferior a R$
100.000,00 (cem mil reais) para a execução de
despesas de custeio ou para aquisição de
equipamentos.
Demonstração de capacidade técnica do
beneficiário para executar o convênio
Documentação Comprobatória do
Representante Legal
Declaração apresentada pelo Proponente (11656332)
Valor Global
R$ 154.937,00
Atestado de Capacidade Técnica (11640612)
RG, Termo de Posse, Diploma,
Comprovante de Residência e CNPJ da
Entidade
(11640996)
(11640906)
Atendimento ao art. 22, inciso XXIl da PI nº
424, de 2016, incluído pela PI nº 114, de 7 de
maio de 2018.
Declarações apresentadas pelo
Proponente (11668217)
5. DOS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS
O custo total para execução da Proposta soma O montante de R$ 154.937,00 (cento e cinquenta
e quatro mil e novecentos e trinta e sete reais), sendo de responsabilidade da Secretaria Nacional de Futebol e
Defesa dos Direitos do Torcedor(MC/SEESP/SNFDT), o repasse no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), a ser liberado em parcela única, correndo as despesas à conta de dotação de orçamento impositivo
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25/08/2021 Plataforma +Brasil E fo
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Propostas
inf. Gerenciais
Cadastros
TCE
Verificação de Regularidade
Principalç: Pré-Convênio/Convêni
Consultar Pré-Convênio/Convênio
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
“Convênio 909668/2021
Qesos ss Pronosia
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Hlitcução Concedente
Execução Convenente
Listagem de Notas de Empenho
Número do Empenho Número da Minuta Valor do Empenho Situação Data de Emissão
2021NE000016 202100000022 R$ 15000000 Enviado 24/06/2021
https:/Nvoluntarias.plataformamaisbrasil.gov.brivoluntarias/prestacao/ proposta/empenho/istarEmpenhosNovoSiafi.jsf?destino=ManterEmpenho... 1/1
3
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/12/2021 | Edição: 235 | Seção: 3 ipágna:1s
Órgão: Ministério da Cidadania /Secretaria Especial do Esporte /Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convenio Nº 909668/2021, Nº Processo: 71000.034959/2021-20, Concedente:
Ministério da Cidadania CNP): 05.526.783/0001-65, Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA/RO. CNPJ: 04.394.805/0001-18 - Objeto: “Realização do Projeto Esporte para Todos no Município
de Rolim de Moura/RO, conforme previsto no plano de trabalho. * Valor Total: R$:154.937,00, Valor de
Contrapartida: R$ 4.937,00, Valor a ser transferido no exercício: 2021 - R$ 150.000,00, Crédito
Orçamentário: Nota Empenho: 2021NE000016, Valor: R$ 150.000,00. PTRES: 202990. Fonte Recurso: 188,
ND: 33.40.41, Vigência 13/12/2021 a 13/12/2022, Data da Assinatura 13/12/2021. Signatários:
Concedente: RONALDO LIMA DOS SANTOS CPF: **144.137-", Convenente: ALDAIR JÚLIO PEREIRA CPF:
“990.452-",
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022 Versão: 1
QUADRO DO DETALHAMENTO DA DESPESA - O.D.D.
16 33.90.92.00.00 10,000.000 - RECURSOS LIVRES 1Da so
3.3,90,93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
17 33.90.93.00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
18 4.4.90,51,00.00 10.000,000 - RECURSOS LIVRES 10.000,80
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
19º 44.90.52,00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 10.000,00
03,009.08.122.0018.2.115. CONSELHO TUTELAR EFICIENTE
3.3.90.14,00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL, 50004
20 3.3.90.14.00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
21º 33.9030.00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
2 3.3.90.39.00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
3 449082 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
03,009.08.122.0018.2.116. CULTURA E VIDA SOCIAL
3,3,90,14,00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
24 3.3.90,14,00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
28 3.3.90.30.00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
3.3.90.39,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
26 3.3.90,39,00.00 10.000,000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
27º 44.90.52.00,00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
03.009.08.122.0018.2.117. CONSELHOS FORTALECIDOS cm
3.3,90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,
28 — 33.90.14.0000 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
29 3.3.90,30.00.00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
30 3.3.90.39.00,00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
31 4.4,90.52,00,00 10.000.000 - RECURSOS LIVRES 5.000,00
03.009.08.122.0018.2.118. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DIFUSO
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.800,00
32 3,3.50,43.00.00 10.000,00 - RECURSOS LIVRES 3.800,00
03.009.08.122.0018.2.119. APOIO AO CADASTRO ÚNICO - IGDM
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL Su 10.000,00
3 3.3.90.14.00,00 10.150.038 - BOLSA FAMILIA Sandra Nifanda dos Santos 10.000,00
3.3.90,30,00,00 MATERIAL DE CONSUMO Secretaria Municipol de bre
a 3.3.90,30.00,00 10.150.038 - BOLSA FAMILIA Assistência Social
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Decreto nº 5157/2092] 60.000,00
35 3.3.90,39,00.00 10.150.038 - BOLSA FAMILIA 40.000,00
4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.759,00
36 4:4,90.52.00.00 10.150.038 - BOLSA FAMILIA 45.759,00
03,009.08.122.0018.2.120. APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
3 3.3.90.14,00.00 10.150,057 - OUTRAS TRANSF, DE REC. DO F.N.A.S. 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
38 3.3.90.30.00.00 10.150.057 - OUTRAS TRANSF. DE REC. DO F.N.A.S, 8.000,00
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
39 3.3.90.39.00.00 10.150,057 - OUTRAS TRANSE, DE REC. DO F.N.A.S. 3.000,00
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 025/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 25/01/2022 através do Memorando nº 023/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 4.937,00, totalizando R$ 154.937,00, para custear
despesas com material de consumo e serviços para atender à atletas do município,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio Plataforma +Brasil nº
909668/2021, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério da Cidadania, conforme termo
de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa
— QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Janeiro 2022.
osta Leitão (eco Em
. 019/2021 a4)0t| 2099
Dulep. Dur
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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