ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 175/2022
Rolim de Moura, RO, 04 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Le A propositura deste projeto, tem como finalidade, promover a prorroga-
ção por 01 (um) ano, para edificação no Lote 60-C da Quadra 63 do Setor 002,
com área de 814,00m? (oitocentos e quatorze metros quadrados), que foi des-
membrado do Lote 60, registrado sob a matrícula nº 13.189, de 13/08/2009 e
doado mediante a Lei nº 4.008/2021, com o objetivo de construir a sede do Servi-
ço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SEBRAE.
2. Faz-se necessária a prorrogação do prazo para edificação, Ofício nº Car-
ta DIREX nº 196/2022, vez que, o SERAE encontra-se na fase elaboração dos Pro-
jetos Arquitetônicos, para a construção do prédio, sendo necessário submeter os
projetos arquitetônicos e complementares de engenharia, juntamente com o or-
camento base, ao Conselho Deliberativo Estadual e após ao Conselho Deliberativo
Nacional, e com posterior aprovação dos Conselhos o SEBRAE licitará a construção
do prédio.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Consti-
tuição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egré-
gia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Ex-
celência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta acom-
panha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2022.11.08 11:34:20 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 169/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
prorrogar por 01 (um) ano, o prazo para
edificação da sede do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas
Empresas/SEBRAE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 01 (um) ano, o prazo
para edificação no Lote 60-C da Quadra 63 do Setor 002, com área de 814,00m?
(oitocentos e quatorze metros quadrados), de que trata o inciso II do Art. 3º, da
Lei º 4.008/2021, que foi desmembrado do Lote 60, sob o registrado sob a matrí-
cula nº 13.189, de 13/08/2009.
Art. 2º Não sendo edificado dentro do prazo de prorrogação, o imóvel
será revertido automaticamente ao patrimônio do Município, obrigando-se o dona-
tário a assinar escritura pública de reversão junto ao Tabelionato de Notas do Mu-
nicípio sob pena de responder civil e criminalmente no caso de omissão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 04 de novembro 2022.
ALDAIR JULIO PAN digital por
PEREIRA:27 199045204 PEREIRA2/199045204
Dados: 2022.11.08 11:34:44 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 13.189, de 13/08/2
Registro Geral
Y Lote 60 da Quadra 63 do Setor 2, parte integrante do Loteamento dnominado "ROLIM DE
MOURA", localizado no perímetro urbano desta Cidade de Rolim de Moura, Estado de
À Rondônia, com área de 1.120,00m? (Um mil, cento e vinte metros quadrados), com os
limites e confrontações seguintes: FRENTE: 32,00m; FUNDO: 32,00m; LADO DIREITO:
35,00m: LADO ESQUERDO: 35,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.394.805/0001-
E 18, com sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, n.º 4.478, nesta Cidade de Rolim
? de Moura - RO., representado por seu prefeito, o Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ, brasileiro,
casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade Rg n.º 12.004-SSPIRO,, inscrito no
AA CPF/MF sob o n.º 377 065 867-15, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, n.º
4578, Bairro Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: n.º
R-178-188 e M-7.313, ficha 1 do Livro n.º 2-AO, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. *rbo. (A.A)
Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL
à Av-1-13.189. DATA: 01 de fevereiro de 2022 - Prenotação nº 31.776 de 24/01/2022 -
À Protocolo nº 68.228, de 24/01/2022. FEITO DE AVERBAÇÃO DE DESDOBRO. Certifico
que o proprietário supra qualificado, requereu o desdobro de 02 (Duas) partes distintas,
sendo a PRIMEIRA delas caracterizada pelo Lote 60-B da Quadra 063 do Setor 002, com
área de 306,00m? (trezentos e seis metros quadrados), passando a ser objeto da matrícula
nº 37.284, ficha 01 do Livro 02-HC deste Serviço; e a SEGUNDA-delas caracterizada pelo
Lote 60-C da Quadra 063 do Setor 002, com área de 814,00m? (oitocentos e quatorze
metros quadrados), que coube ao condômino passando a ser objeto da matrícula nº 37.287,
ficha 01 do Livro 02-HC deste Serviço. Tudo conforme Oficio nº. 031/SEMGOV/2021,
emanado da Secretaria Municipal de Planejamento, em data de 21 de janeiro de 2022,
assinado pelo Prefeito Municipal o Sr. Aldair Julio Pereira; Mapa, Memorial Descritivo e
ART nº 2320228500095344, firmados pelo Engenheiro Civil, Bruno Fonseca Ferro, CREA
8199D RO: e Termo de Verificação e Aprovação, expedido pela Prefeitura Municipal de
Rolim de Moura-RO, em 19 de janeiro de 2022, ratificado pelo Prefeito Municipal Aldair Julio
Pereira. ENCERRANDO assim a referida matricula. Averbação amparada pelo Art. 965,
Subseção IV, Seção Ill Capítulo XI do Provimento nº 014/2019-CG (Diretrizes Gerais
Extrajudiciais). EMOLUMENTOS, CUSTAS, FUNDEP, FUNDIMPER, FUMORPGE e SELO
DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº G2AAA36052-841D4: Isentos nos termos da Lei nº
301/90 e Art. 9º da Lei nº 2.936/2012. Escrituração nos termos do art. 113 das Diretrizes
Gerais Extrajudiciais - Provimento 0018/2015-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial.
*MM. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (AA) MARCOS ROBERTO BURATTO
OLIVEIRA — TERCEIRO ESCREVENTE AUTORIZADO
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
Av. Rio Branco, 4449 - Centro - CEP 76940-000 - Rolim de Moura - RO | E-mail: guimaimoveisro(O gmail.com
(9 69 3442-1930 | 69 3442-5633
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 37.287, de 01/02/2022
4 Registro Geral
S% Lote 60-C da Quadra 063 do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado
| "ROLIM DE MOURA", localizado na Rua Corumbiara, distante 34,00m da esquina com a
& Avenida São Luiz, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura,
2. Estado de Rondônia, com área de 814,00m? (oitocentos e quatorze metros quadrados), com
E os limites e confrontações seguintes: FRENTE (OESTE): Com a Rua Corumbiara, por uma
istância de 15,00m e Com o lote 60-B, por uma distância de 17,00m; FUNDO (LESTE):
5) Com o lote 390-A/60-A, por uma distância de 32,00m:; LATERAL DIREITO (SUL): Com o
AY lote 390, por uma distância de 35,00m; LATERAL ESQUERDO (NORTE): Com o lote 60-B,
por uma distância de 18,00 e com o lote 69, por uma distância de 17,00m conforme mapa e
E) memorial descritivo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica
; 3 de direito público, inscrito nc CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João
4 Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura-RO, representado por seu q
refeito Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, radialista,
K portador da Cédula de Identidade RG nº 254262 SSP/RO, inscrito no CPF/MF nº
271.990.452-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, nesta
E Cidade de Rolim de Moura - RO. MATRÍCULA ANTERIOR: nº 13.189 ficha 01 do Livro 2, OS
EA deste Serviço. EMOLUMENTOS, CUSTAS, FUNDEP, FUNDIMPER, FUMORPGE e SELO |»<
à DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº G2AAA3605401320: Isentos nos termos da Lei nº 301/90
Ze Art 9º da Lei nº 2.936/2012. Escrituração nos termos do art. 113 das Diretrizes Gerais Di?
| Extrajudiciais - Provimento 0018/2015-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *MM. O
referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original (IS
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue:
4 ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃ
Rolim de Moura-RO, 28 de outubro de 2022
Emolumentos, custas,
selo, Fundimper, Fundep
e Fumorpge: Isentos nos
termos da Lei nº 301/90 e
art. 9º da Lei 2.936/2012.
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As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
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Av. Rio Branco, 4449 - Centro - CEP 76940-000 - Rolim de Moura - RO | E-mail: guimaimoveisro(O gmail.com e:
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». Diretor Supe intendente “Dio etor Té
SEBRAE
Carta DIREX Nº 196/2022 Porto Velho, 17 de outubro 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Governo
AIC: Edson Bavaresco Dias
Assunto: Prorrogação de prazo para início das obras no
imóvel doado pelo Município ao SEBRAE/RO
Prezado Senhor,
Considerando a lei nº 4.008/2021, publicada em 17/12/2021, firmando o termo de
cessão de uso do lote de terras urbano de 814 m?, com a finalidade de
Implantação/Instalação do Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Estado de Rondônia (SEBRAE/RO).
O SEBRAE/RO encontra-se na fase de elaboração dos projetos arquitetônicos, para
a construção do prédio a ser instalado no lote 60-C quadra 63, setor 002, entretanto
para o início das obras, serão necessários, submeter os projetos arquitetônicos e
complementares de engenharia, juntamente com o orçamento base, ao Conselho
Deliberativo Estadual e subsequente ao Conselho Deliberativo Nacional, conforme
Resolução CDN nº 407/2022.
Posterior aprovação dos conselhos, o SEBRAE/RO licitará a construção do prédio
conforme Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução
CDN n.º 391/2021).
Diante do exposto, viemos por meio deste solicitar a prorrogação do prazo para iniciar
as obras que se trata o art 4º, por mais 1 (um) ano, para que o SEBRAE/RO tenham
tempo hábil de seguir os tramites processuais.
Atenciosamente,
Financeiro
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Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura
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