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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/CMRM/2026
Autor: Vereador Thiago Hulk
Ementa: Institui o Programa “Alvará 24h”,
destinado à gratuidade e desburocratização
da emissão de alvará de funcionamento para
Microempreendedores Individuais – MEI no
Município de Rolim de Moura/RO, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º Fica instituído o programa “Alvará 24h”, garantindo a emissão gratuita de alvará
de funcionamento para Microempreendedores Individuais (MEI) no prazo máximo de 24
horas.
Art. 2º O processo será simplificado e preferencialmente digital.
Art. 3º Fica isenta a cobrança de taxas iniciais para abertura de MEI.
Art. 4º O município poderá realizar fiscalização posterior orientativa.
Art. 5º O Executivo regulamentará a aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estimula o empreendedorismo, reduz a informalidade e gera emprego e renda no
município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
Rolim de Moura – RO, 15 de maio de 2026.
THIAGO HULK
Vereador
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