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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2026
Autor: Vereador Thiago Hulk
Ementa: REFIS Municipal Permanente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Recuperação Fiscal – REFIS.
Art. 2º Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS e taxas municipais.
Art. 3º Benefícios:
I – Redução de até 100% de juros e multas;
II – Parcelamento em até 60 vezes;
Art. 4º O contribuinte deverá manter pagamentos em dia para manter os benefícios.
Art. 5º O Executivo regulamentará.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Facilita a regularização de débitos, aumenta arrecadação e ajuda o cidadão endividado.
Rolim de Moura – RO, 15 de maio de 2026.
THIAGO HULK
Vereador
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