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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/CMRM/2026
Autor: Vereador Thiago Hulk
Ementa: IPTU Progressivo com Justiça
Social
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º Fica instituído o sistema de cobrança progressiva do IPTU conforme o valor venal
do imóvel.
Art. 2º Imóveis de menor valor terão alíquotas reduzidas.
Art. 3º Imóveis de alto valor poderão ter alíquotas majoradas, respeitando limites legais.
Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para:
I – Idosos;
II – Pessoas de baixa renda;
III – Imóveis de interesse social;
Art. 5º O Executivo regulamentará a tabela progressiva.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no exercício seguinte.
JUSTIFICATIVA
Promove justiça tributária, equilibrando a cobrança conforme a capacidade contributiva.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
Rolim de Moura – RO, 15 de maio de 2026.
THIAGO HULK
Vereador
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