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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 175/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor
de R$200.000,00 e autoriza abertura
crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$50.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64 e nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$200.000,00
Sub - Total:.................................................................................R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$200.000,00
Sub - Total:.................................................................................R$200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........................R$30.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.......................................R$20.000,00
TOTAL:..........................................................................................R$50.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$50.000,00
Sub - Total:...................................................................................R$50.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária
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