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materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-11-09
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária de-corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anula-ção de dotação ao Orçamento do pre-sente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”.
native_id191

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2022-11-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 175/2022
“Autoriza a alteração orçamentária de￾corrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor 
de R$200.000,00 e autoriza abertura 
crédito adicional suplementar por anula￾ção de dotação ao Orçamento do pre￾sente exercício financeiro, no valor de 
R$50.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô￾nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da 
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64 e nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula￾ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân￾cia de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$200.000,00
Sub - Total:.................................................................................R$200.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de rea￾locação, conforme reduções a seguir:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$200.000,00
Sub - Total:.................................................................................R$200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anu￾lação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), con￾forme abaixo indicado:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........................R$30.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.......................................R$20.000,00
TOTAL:..........................................................................................R$50.000,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$50.000,00
Sub - Total:...................................................................................R$50.000,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária

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