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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/CMRM/2026
Autor: Vereador Thiago Hulk
Ementa: Dispõe sobre a garantia de
acessibilidade comunicacional para
gestantes com deficiência auditiva
durante o parto na rede de saúde
municipal.
Art. 1º Fica assegurado às gestantes com deficiência auditiva o direito à acessibilidade
comunicacional durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas unidades de
saúde do Município.
Art. 2º A acessibilidade comunicacional poderá ocorrer por meio de:
I – intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras;
II – recursos tecnológicos de tradução ou interpretação remota;
III – outros meios adequados que possibilitem a comunicação entre paciente e equipe de
saúde.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para assegurar sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Garantir segurança na comunicação no momento mais íntimo e
particular da maternidade.
Rolim de Moura – RO, 15 de maio de 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
THIAGO HULK
Vereador
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