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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/CMRM/2026
Autor: Vereador Thiago Hulk
Ementa:Institui diretrizes para a Política
Municipal de Atenção à Saúde da Mulher
no Climatério e na Menopausa.
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde da
Mulher no Climatério e na Menopausa.
Art. 2º São objetivos da política:
I – promover a conscientização sobre o climatério e a menopausa;
II – incentivar ações de prevenção e cuidado com a saúde da mulher;
III – estimular a capacitação de profissionais da saúde para atendimento humanizado;
IV – fomentar campanhas educativas e informativas sobre o tema.
Art. 3º As ações poderão ser desenvolvidas no âmbito da rede municipal de saúde,
observadas as políticas públicas existentes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura – RO, 15 de maio de 2026.
THIAGO HULK
Vereador
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