Rolim de Moura, RO, 07 de novembro de 2022.
Preclaros representantes dos munícipes, nos termos do Art. 29, II da LOM, e combinado com o Art. 29, XIX, do Regimento Interno, a Mesa Diretiva apresenta a seguinte proposição a seguir escandida:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar tem o condão de adequar o benefício denominado auxilio saúde ao novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, concedido por força do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”, in verbis
Art. 3º Será concedido a título de adicional, os valares necessários ao pagamento do plano de saúde, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor Nível Superior, Referencia X, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.
Verifica-se que o adicional concedido para fins do custeio de Plano de Saúde, possui como base de cálculo, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor Nível Superior, Referencia X, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, ou seja Lei Complementar nº 052/2008.
Com a vigência da Lei Complementar nº 315/2022, a partir de 05 de dezembro de 2022, a Lei Complementar nº 052/2008, será revogada, e, com isso ficará sem base legal específica para o pagamento do Adicional/saúde, visto que, a lei em vigor, foi usa como base o vencimento de um cargo específico, servidor Nível Superior, Referencia X, sem especificar qual cargo.
Ocorre que a Lei Complementar nº 315/2022, instituiu diversos cargos efetivos com requisito de escolaridade de nível superior, sendo necessário alterar a Lei Complementar nº 292/2019 especificando o cargo que será referencia para concessão do auxilio saúde.
Ante o exposto, faz-se necessário especificar uma referência na nova LC 315/2022, para tanto apresentamos a proposta de alteração abaixo transcrita:
Serão concedidos a título de adicional, os valores necessários ao pagamento do plano de saúde, até o limite de 12% (doze por cento) do vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico, Referência I, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal – Lei Complementar nº 315, de 30 de junho de 2022.”
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a minuta do Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2022
Ementa: “Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE rOLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhes são coinferidas Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para apreciação e deliberação, o seguinte:
Projeto de Lei Complementar,
Art. 1º O caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 292, de 10 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Será concedido a título de adicional, os valares necessários ao pagamento do plano de saúde, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor Nível Superior, Referencia X, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.
“Art. 3º Será concedido a título de adicional, a todos os servidores efetivos, os valores necessários ao pagamento de plano de saúde, até o limite de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico, Referência I, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal – Lei Complementar nº 315, de 30 de junho de 2022.”
Art. 2º Esta Li entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 07 de novembro de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária