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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Projeto de Lei Ordinário n.071/2026
Assunto: Autoriza a abertura crédito adicional por superavit financeiro, no valor de R$
77.403,85, e autoriza a abertura de crédito adicional especial excesso de arrecadação no valor
de R$ 1.283.945,75.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO, PARECER E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro de recursos
vinculados a receita no valor de R$ 77.403,85 (setenta e sete mil quatrocentos e
três reais e oitenta e cinco centavos) e, autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação no valor de R$ 1.283.945,75 (um milhão duzentos e oitenta
e três mil novecentos e quarente e cinco reais e setenta e cinco centavos)
destinados a Secretaria Municipal de Obras, para manutenção de estradas vicinais.
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei para abertura de
crédito por superavit financeiro no valor de R$ 77.403,85, e autoriza a abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.283.945,75,
destinado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para
manutenção das estradas vicinais.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 12 de Maio de 2026.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
12/05/2026 11:58:47
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
18/05/2026 10:26:11
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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