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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-11-20
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 1.430, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura – CME/RM”.
native_id194

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 176/2022
Rolim de Moura, RO, 04 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
É. A propositura deste projeto tem como finalidade revogar a Lei nº 1.430,
de 24 de abril de 2007, que dispõe “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Educação de Rolim de Moura”, faz se necessária a revogação da Lei vez que o
cenário educacional do munícipio teve mudanças relevantes desde a criação do
colegiado. O aumento do quantitativo de conselheiros é decorrente ao acréscimo
do número de escolas que compõe atualmente o Sistema Educacional de Rolim de
Moura, hoje temos 14 (quatorze) escolas, no ano de criação do colegiado o
Sistema contava com 08 (oito) instituições em atividade, haja vista que cada
conselheiro é responsável pela pasta de uma escola, tendo como atribuição o
acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos realizados pela instituição, bem
como seu processo de autorização.
2: As competências e atribuições do CME/RM estão previstas no Art. 7º do
Projeto de Lei e atualizam àquelas previstas na Lei nº 1.430/2007, eis que a
educação e a organização escolar passaram por inúmeras transformações nos 15
anos que transcorreram da publicação da lei anterior e provocam a necessidade de
um olhar atualizado frente aos desafios que se impõem à gestão educacional.
ns Nesse sentido, submetemos à apreciação de Vossas Excelências a
proposta de Projeto de Lei nos termos e em perfeita consonância com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96, razão pela qual
solicitamos sua aprovação, a fim de que possam ser realizados os trâmites
necessários. E com a aprovação do texto, acredita-se que os efeitos serão
fundamentais para atualização e organização do Conselho Municipal de Educação
de acordo com a realidade atualmente experimentada. Agradecemos a atenção
dispensada para a Rede Municipal de Ensino nesta oportunidade e renovamos
protestos de apreço e consideração.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Ex-
celência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acom-
panha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
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o 274 PEGA
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ALD
Prefeito do Município d
IR JÚLIO PESEÍRA
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 170/2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.430, de 24 de abril
de 2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Educação de Rolim de
Moura - CME/RM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
dônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Cons-
tituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguin-
te:
LEI:
Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão
colegiado de caráter normativo, consultivo, propositivo, deliberador, fiscalizador,
mobilizador e de assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura - SEMEC.
Art. 2º O funcionamento e organização do Conselho Municipal de
Educação serão disciplinados em Regimento Interno e Código de Ética aprovados
por dois terços dos seus membros e homologados por meio de Resolução.
CAPITULO - II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação, órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Educação será composto de (11) onze membros titulares e (11) onze
suplentes, denominados Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos de comprovada
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idoneidade moral, com formação em nível superior na área da educação, com
notório saber em magistério.
I - (06) seis representantes titulares e (06) seis representantes
suplentes do Poder Executivo, sendo:
a) (02) dois Conselheiros titulares e (02) dois suplentes representantes
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente representante da
Educação Infantil Municipal;
c) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente representante do
Ensino Fundamental Municipal;
d) (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente Especializado em
Educação Especial das escolas do Sistema Municipal de Ensino;
e) (01) um conselheiro titular e (01) um suplente atuante no cargo de
gestor escolar do Sistema Municipal de Ensino;
Il - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pela
Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Campus Rolim de Moura do curso de
Pedagogia;
II - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelos
Conselhos Escolares (ou órgão equivalente) das escolas do Sistema Municipal de
Ensino;
IV - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelas
Faculdades Particulares em funcionamento no município com formação em
Pedagogia;
V - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Rolim de Moura;
VI - (01) um Conselheiro titular e (01) um suplente indicado pelas
Escolas Particulares do município de Rolim de Moura;
$ 1º O suplente terá mandato igual ao do conselheiro titular, deverá
substituí-lo nos impedimentos, ausências e sucedê-lo no caso de vacância
conforme previsto no Regimento Interno, será escolhido ou indicado pela
respectiva instituição, dentre,pessoas que preencham os requisitos do caput deste
artigo.
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8 2º Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do titular, sendo
indicado ou escolhido novo suplente, para concluir o mandato do antecessor.
8 3º Os Conselheiros e suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Executivo por meio de decreto, após a comprovação de que atendam as
disposições desta Lei.
8 49 É permitida mais de uma recondução de Conselheiro ou de
suplente, desde que o mesmo não tenha nenhum processo instaurado de infração
ao Código de Ética do colegiado, bem como por motivos definidos no Regimento
Interno.
8 5º Os Conselheiros e suplentes nomeados terão mandato de 4 (quatro)
anos.
8 6º A cada 02 (dois) anos, haverá término do mandato de 6/11 (seis
onze avos), dos membros do Conselho, e após o mesmo período, de 5/11 (cinco
onze avos);
8 7º O primeiro mandato dos Conselheiros do CME/RM na composição
6/11avos representantes do Poder Executivo, nomeados nos termos desta lei terá
vigência a partir de 01 de fevereiro de 2024;
8 8º Os Conselheiros nomeados em substituição, completarão o tempo
de mandato do Conselheiro substituído.
Art. 4º O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por motivos
particulares, por período não superior a três meses, mediante licença concedida
pelo Colegiado, conforme previsto no Regimento Interno.
8 1º O conselheiro poderá afastar-se por motivo de férias ou licenças
que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou
empresa onde desenvolve suas atividades, mesmo sendo superior a três meses,
substituído pelo seu suplente;
$ 2º No caso de afastamento por licença médica e ou atestado médico
será considerado o período estipulado, mesmo sendo superior a três meses,
substituído pelo seu suplente;
8 3º Deverá constar no atestado o Código Internacional de Doenças -
CID.
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Art. 5º O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido ou
suspenso por motivos definidos no Regimento Interno e ou Código de Ética.
Art. 6º O exercício de Conselheiro é incompatível com os cargos de:
I - Secretário Municipal;
II - Secretário Adjunto ou equivalente:
III - Titular de cargo eletivo nas esferas do Poder Executivo e Legislativo
em âmbito federal, estadual ou municipal.
CAPÍTULO - III
DAS COMPETÊNCIAS E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º Dentre outras definidas em Regimento, são atribuições do CME,
obedecida a repartição de competências entre o Município, o Estado e a União:
I - Instituir normas e propor medidas para a organização do Sistema
Municipal de Ensino;
II - Aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá estar em
consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e federal;
HI - Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e
municipais no âmbito das escolas do Sistema Municipal de Ensino;
IV - Responder consulta de autoridade educacional do Município acerca
de matéria pertinente às suas competências;
V - Manter intercâmbio com os Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional de Educação;
VI - Instituir instrumentos normativos e implementar mecanismos
primando pela qualidade do ensino oferecido pelo Sistema Municipal;
VII - Deliberar demandas e questões técnico-pedagógicas solicitadas por
instituições do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Credenciar, autorizar e supervisionar os cursos e projetos de
experiências pedagógicas oferecidos pelo Sistema Municipal de Ensino;
IX - Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar as instituições
públicas municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil;
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X - Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar o funcionamento
de instituições privadas de ensino, comunitárias, confessionais e filantrópicas que
oferecem exclusivamente Educação Infantil;
XI - apreciar e deliberar os Regimentos, Projetos Pedagógicos e
Curriculares dos Estabelecimentos de Ensino Municipal;
XII - Regularizar a vida escolar dos alunos das instituições de Ensino do
Sistema Municipal;
XIII - Elaborar e aprovar por votação de (2/3) dois terços dos seus
membros, o seu Regimento Interno e o Código de Ética;
XIV - Eleger o presidente e vice-presidente do CME;
XV - Notificar, suspender temporariamente e paralisar as atividades
escolares dos estabelecimentos de ensino que não atendam aos padrões mínimos
exigidos pelo CME, com base na legislação educacional vigente;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 8º O funcionamento do CME se dará através de sessões plenárias
para decisões de matéria de caráter geral e de Câmaras, para a deliberação de
assuntos específicos.
Art. 9º As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas em Lei,
serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10 As reuniões Plenárias serão dirigidas pelo Presidente do CME,
escolhido pelos Conselheiros, para mandato de dois anos, permitida a recondução
por uma só vez.
Art. 11 O CME publicará documentos de conhecimento geral, incluindo
pronunciamentos, relatórios, pareceres e regulamentações, na aba do site da
Prefeitura Municipal destinada ao colegiado ou similar.
Art. 12 O Secretário Municipal de Educação poderá convocar reuniões
especiais do CME para discutir e apreciar, em conjunto com as direções de escolas,
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quaisquer problemáticas que exigirem direcionamento geral da educação
municipal.
CAPITULO - IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13 A Estrutura Organizacional do CME constitui-se de:
I - Presidência;
II- Conselho Pleno;
III - Câmaras;
a) Câmara de Educação Infantil - CEI;
b) Câmara do Ensino Fundamental - CEF;
c) Câmara de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF).
IV - Departamento Técnico:
a) Câmara de Educação Infantil - CEI;
b) Câmara do Ensino Fundamental - CEF;
c) Câmara de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF);
d) Divisão de Redação e Revisão.
V - Departamento Administrativo:
a) Apoio Administrativo de Pessoal.
Art. 14 Aos Conselheiros será concedido o pagamento de jetons por
participação em Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CME, nas quais os
mesmos farão jus à remuneração em forma de Jetons correspondente ao valor de
6% (seis por cento) do vencimento básico de um Professor Nível III 40 horas
semanais, por reunião.
& 1º Ao Presidente do CME/RM, os Jetons de que trata este artigo será
correspondente a 7% (sete por cento) do vencimento básico de um Professor
Nível III 40 horas semanais, por reunião;
8 2º Os valores recebidos em forma de jetons são de caráter
indenizatório, isentos de imposto de renda;
8 3º O total de reuniões por mês não pode ultrapassar o limite de 5
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sessões entre ordinárias e extraordinárias, para recebimento.
Art. 15 As reuniões do colegiado acontecerão semanalmente em dia e
horário aprovados pela maioria dos conselheiros e registrados em ata, sendo
permitidas reuniões extraordinárias para atender prementes necessidades;
8 1º Durante as férias dos conselheiros, havendo motivo justificável,
poderá este ser convocado pelo Presidente ou pelo Secretário Municipal de
Educação;
& 2º No período de férias do local de trabalho onde o conselheiro exerce
suas funções, fica a critério do mesmo a participação nas reuniões do colegiado;
S 3º A função de Conselheiro é de relevante interesse do Município. Os
servidores públicos e os servidores das entidades e órgãos privados deverão ser
cedidos 4 (quatro) horas semanais para realizarem estudo, além do período
destinado às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, sem que haja
prejuízos de salário ou sofra sanções trabalhistas e/ou administrativas;
5 4º Caso haja necessidade da disponibilidade do Conselheiro por mais
dias, o CME informará ao gestor da instituição onde o representante exerce suas
funções para que o mesmo seja dispensado, mediante apresentação de declaração
das horas relacionadas à dispensa.
CAPITULO - V
DO DESLOCAMENTO
Art. 16 Os conselheiros Municipais de Educação e os servidores do
quadro técnico que desenvolvendo suas atribuições legais tiverem que se deslocar
da sede do Conselho fora do âmbito do município ou saírem para cursos de
capacitação, reuniões periódicas ou afins, farão jus ao recebimento de diárias;
& 1º As diárias pagas aos Conselheiros de educação e os servidores do
quadro técnico serão no mesmo valor daquelas pagas ao Professor Nível III 40
horas;
S 2º As diárias pagas ao Presidente do CME serão o mesmo valor
daquelas pagas ao diretor de departamento;
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8 3º Além de diárias conforme preconiza o caput deste Artigo, os
conselheiros e técnicos farão jus ao recebimento de passagens ou disponibilização
de transporte para locomoção, quando se tratar de atividades desenvolvidas fora
do município e com transporte adequado para atividades desenvolvidas dentro do
limite municipal.
CAPÍTULO - VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As competências, atribuições e o funcionamento detalhado no
Artigo 13 desta Lei serão definidas em Regimento Interno.
Art. 18 O CME passa a fazer parte integrante do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 19 O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura proporcionará ao Conselho Municipal de Educação as instalações físicas,
condições de funcionamento, especialmente com cedência de pessoal técnico,
administrativo e de apoio necessário ao seu pleno funcionamento.
& 1º Deverá ser assegurado ao CME em caráter permanente, assessoria
técnica, jurídica, administrativa e financeira de apoio necessário ao
desenvolvimento de suas atividades;
S 2º Será consignada anualmente no orçamento municipal dotação
específica para o funcionamento e manutenção do Conselho;
8 3º Os servidores lotados no CME deverão ser encaminhados pela
Secretaria Municipal de Educação via memorando e sua remoção só poderá ser
efetivada por meio de anuência da Presidência do colegiado;
$ 4º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
cederá ao Conselho servidores de seu quadro efetivo, podendo remunerar-lhes
com o pagamento adicional de gratificação de dedicação exclusiva respeitados os
limites previstos em lei.
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Art. 19 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 20283,
revogando-se as Leis nº 1.430/2007, 1.563/2008, 2.140/2011 e as demais
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022.
A
ESCALAS =:
ALDAIR JÚ
Prefeito do Municipió de Rdlim de Moura
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA - RO BizeueD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC Timm
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME eia
Ofício nº 100/CME/RM/22 Rolim de Moura, 26 de outubro de 2022.
A senhora
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora - PGM
Prefeitura Municipal
Rolim de Moura - RO
Assunto — Minuta da reformulação da Lei de Criação do CME/RM
O Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura atualmente é regido
pela Lei de Criação Nº 1.430/2007. E houve à necessidade de atualização da
referida legislação. .
Mediante o exposto, encaminhamos anexa a minuta da reformulação da Lei
de Criação do colegiado para as providências cabíveis.
Atenciosamente,
Cleoni antana
Conselheira e Presidente - CME/RM
Decreto 5.838/2022
bs
qu jot3
pude Av. Salvador nº 4710 - Casa dos Conselhos — Olímpico — 76940-000 — Rolim de Moura — Rondônia.
E-mail:cmerolim2014Qgmail.com

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