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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
INDICAÇÃO Nº.114/CMRM
ANO: 2026
AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Partido: PL
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito
Municipal, que junto ao setor responsável desta administração, por meio da Secretaria
Municipal de Administração – SEMAD, que sejam adotadas providências para
realização de avaliação técnica, regularização e pagamento dos adicionais de
insalubridade e periculosidade aos servidores que exercem funções de vigia e aos
servidores lotados no setor de almoxarifado do Município de Rolim de Moura,
inclusive com análise de pagamentos retroativos quando cabíveis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS e demais
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, conforme preceitua o Regimento Interno,
após dado ciência ao Soberano Plenário, apresento, a presente Indicação a ser
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito
Municipal de Rolim de Moura, que determine o setor responsável desta Administração, a
possibilidade em atender a presente propositura.
JUSTIFICATIVA – A necessidade de adoção de medidas administrativas e legais
visando assegurar aos servidores municipais que exercem atividades de vigia e aos
lotados no setor de almoxarifado o recebimento dos adicionais de insalubridade
e/ou periculosidade, conforme previsão legal e mediante avaliação técnica
competente.
A presente indicação se justifica diante de relatos recebidos por este gabinete
acerca da ausência do pagamento dos referidos adicionais, mesmo havendo
indícios de exposição habitual a situações de risco e condições potencialmente
insalubres no exercício das funções desempenhadas pelos servidores.
Dessa forma, torna-se necessária a realização de laudo técnico pericial atualizado,
a análise individual das funções exercidas e a adoção das providências necessárias
para assegurar os direitos legalmente garantidos aos servidores que se
enquadrarem nos requisitos previstos na legislação vigente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de
Rondônia
Indica-se ainda que a Administração Municipal análise eventual pagamento
retroativo dos adicionais aos servidores prejudicados, caso constatada a existência
do direito e a omissão administrativa no período correspondente.
Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, 20 de maio de 2026.
THIAGO HULK
Vereador – Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO
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