materia nº 19/2026

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de 
Rondônia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 019/2026
Autor: Vereador Thiago Hulk
Requer informações e cópias integrais de documentos referentes à aquisição de 
ambulância destinada ao Município de Rolim de Moura – RO.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos princípios previstos no art. 37 
da Constituição Federal, bem como nos dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de Rolim de Moura que asseguram a função fiscalizadora do Poder Legislativo e o 
direito de requerer informações ao Poder Executivo, requer seja encaminhado 
expediente ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente para que 
prestem as seguintes informações e encaminhem cópia integral dos documentos 
abaixo relacionados referentes à aquisição de ambulância destinada ao 
Município:
REQUER:
1. Cópia integral do empenho referente à aquisição da ambulância;
2. Cópia do processo licitatório completo, incluindo:
o termo de referência;
o edital;
o proposta vencedora;
o contrato firmado;
o eventuais aditivos;
o pareceres técnicos e jurídicos;
3. Cópia da nota fiscal da ambulância adquirida;
4. Documento contendo as especificações técnicas do veículo adquirido;
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de 
Rondônia
5. Informação detalhada acerca da divergência entre a especificação prevista 
no empenho/processo de compra, supostamente constando veículo com 
câmbio automático, e o veículo efetivamente entregue ao Município, 
aparentemente com câmbio manual;
6. Informar se houve autorização formal para alteração das especificações do 
veículo inicialmente contratado;
7. Encaminhar cópia do termo de recebimento do veículo e identificação dos 
responsáveis pelo recebimento e conferência;
8. Informar se houve aplicação de desconto, compensação financeira ou 
substituição contratual em razão da divergência das especificações;
9. Informar o valor total pago pelo Município na aquisição da ambulância;
10. Encaminhar documentação referente à garantia do veículo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui caráter fiscalizatório e visa assegurar a 
transparência na aplicação dos recursos públicos, considerando indícios de 
possível divergência entre as especificações do veículo constantes no 
procedimento de aquisição e o bem efetivamente entregue ao Município.
A atuação fiscalizatória do vereador constitui dever constitucional e instrumento 
essencial para garantir a legalidade, moralidade, eficiência e correta aplicação do 
dinheiro público.
Diante disso, requer-se o encaminhamento das informações e documentos 
solicitados dentro do prazo legal.
Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 21 de maio de 2026.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de 
Rondônia
THIAGO HULK
Vereador