| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-11-27 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia para construção SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 177/2022 Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, di A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação do LOTE 1060-C, QUADRA 014, SETOR 004, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) ao Estado de Rondônia para construção SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. 2. Faz-se necessária a doação do imóvel, para construção da seção de atividades técnicas a fim de melhor atender ao público, vez que, atualmente encontra-se em funcionamento dentro das dependências do Quartel do 3º SGBM/4º GMB. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-mê mui. Cordialmente. Prefeito do Município de) Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 171/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia para construção SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização: “LOTE 1060-C, QUADRA 014, SETOR 004, parte integrante do Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO DIREITO: 40,00m; LADO ESQUERDO: 40,00m, sob a Matrícula nº 19.308, de 19de dezembro de 2012, Livro 2, Registro Geral. | Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se exclusivamente à construção de uma SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, para atender ao Município de Rolim de Moura e Região. | Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante doador, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o imóvel reverter ao patrimôni público municipal: x ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. IV - edificação no prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 20 Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ” Z o E uw o e) E a ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA ai CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA Ê COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS SAT-RDM/ DAT-JIP e M ; EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS p? 2 É E (uia) Ao Excelentíssimo Senhor | al Aldair Júlio Pereira o ON jas rue ares 106 Seo RS gI2021 6) Prefeito Municipal de Rolim de Moura Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dizeres populares afirmam que nada pode frear a inexorável marcha do tempo, isso denota, na prática, um incrível processo evolutivo vivenciado em todos os segmentos sociais, industriais, institucionais, dentre outros. Para acompanhar as novas tendências, é imprescindível que ocorra a modernização. Em meio a este intenso processo, o Corpo de Bombeiros Militar do a) Estado de Rondônia luta de forma incansável para continuar atendendo a todas as demandas da sociedade, ou seja, a instituição tem intensificado a adoção de medidas inovadoras e modernas, porém tem esbarrado por diversas vezes na incapacidade física de determinadas localidades onde a corporação se encontra, no caso específico é possível citar a Seção de Atividades Técnicas — SAT/RDM, a qual se encontra hoje em funcionamento dentro das dependências do Quartel do 3º SGBM/ 4º GBM, em Rolim de Moura. O Corpo de Bombeiros Militar está instalado há 18 anos neste município, durante esse período prestou relevantes serviços à comunidade local, seja no combate a incêndios (urbanos e rurais), no apoio às instituições municipais, no atendimento pré-hospitalar (inclusive em diversos desencarceramentos de pessoas presas às ferragens), atividade de busca e eat AM id - “ObA NI | PM resgate de pessoas, bens ou animais e ainda realiza o serviço prevénti am ed Vea mr o técnico, que hoje é primordial para a diminuição das tragédias envolvendo grandes incêndios. Somente nos últimos 12 meses, de julho/2020 a julho/2021, a SAT/RDM realizou 3.521 vistorias em edificações e locais de risco em sua área de abrangência, na qual se encontra inseridos mais 06 (seis) municípios e seus respectivos distritos. Com a vigência da Lei Estadual n. 3924 de 17 de outubro de 2016 e Decreto n. 21425 de 29 de novembro de 2016 que dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia, houve também uma reestruturação do serviço técnico a nível Estadual, através do Autógrafo de Lei n. 998/2018, que deu nova redação a Lei n. 2204 de 18 de dezembro de 2009. "* Coma criação da Seção de Atividade Técnica vinculada a Diretoria de Atividade Técnica - DAT e subordinada a Coordenadoria de Atividade Técnica — CAT do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em Rolim de Moura, foi designado, em dezembro de 2020, um comandante para a mesma, sendo nomeado o 1º TEN BM LINDONEI. Para compor o efetivo da nova seção de vistoria técnica criada, foram designados, inicialmente, 06 Bombeiros Militares e não obstante o Comandante Geral da corporação solicitou ao 1º Tenente BM Lindonei Comandante da nova seção técnica que providencie um local que atenda as necessidades básicas da nova seção de atendimento fora do quartel operacional do 3º SGBM/ 4º GBM para sua implantação. Considerando que não foi localizado, nesse município, edificação ou terreno, pertencente ao Estado, disponível e que possa comportar tal implantação, e que o ideal seria ter um local amplo que viabilize o atendimento ao público, sala para serviço de análise de projetos, sala para serviços administrativos, sala do Chefe, sala de Sargenteação, sala do permanência, copa, Sala de reunião/instrução, almoxarifado, banheiros, Lavador, estacionamento interno para viaturas, pátio para realização de vistorias Ed À pda PM | SER veiculares e estacionamento externo para utilização pelo público extêmo SER utilizador dos serviços. Partindo dessa premissa, o atual comandante desta Seção de Serviços Técnicos SAT/RDM, juntamente com sua equipe, está idealizando o projeto de construção de um novo quartel para a Seção de Atividades Técnicas, e que em consulta junto aos órgãos de fiscalização do município foi possível identificar uma área compatível com a referida necessidade atual, solicita, através deste, que seja realizada a doação de um terreno para que se possa buscar recursos e executá-lo. Informo que a solicitação ao executivo municipal é somente da faixa de área utilizável. Sendo esta: LOTE: 1.060-C QUADRA: 014 SETOR: 004 —- POSSUINDO TESTADA FRONTAL DE 50M, LATERAL ESQUERDA 40M, LATERAL DIREITA 40M E FUNDOS 50M. TOTALIZANDO 2.000Mº EM FRENTE A AVENIDA 25 DE AGOSTO, BAIRRO JARDIM TROPICAL. Informo ainda que o local solicitado está desocupado, não existindo qualquer edificação neste, bem como, já se encontra desmembrado. Portanto, para realizar-se a doação não estaria prejudicando nenhum outro órgão e não demandaria procedimentos adversos. Rolim de Moura, RO 19 de julho de 2021. Respeitosamente, Lindonei de LE Conceição - 1º TEN BM CHEFE DA SAT/RDM SOLICITAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO FUTURAS INSTALAÇÕES SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA CFRUIOU dl “om O Fis Proc AV. 25 DE AGOSTO pan O | RUA LONDRINA RUA BRASFOREST AV. MACAPA Local: Área: AV. 25 DE AGOSTO ESQ. COM A RUA LONDRINA, J. TROPICAL 2.000,00m? CONSTRUÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNCIAS - SAT/RDM pa AV.2 25 DE caido, ENTRE AS RUAS LONDRINA E BRASCOREST Quadra: 1/1500 e SAY Estado de Rondônia - Comarca de Rolim de Mour: ir = ae DS cd ! Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial à Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta Rogério Beker de Oliveira - Escrevente Autorizado Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Escrevente Autorizado Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000 Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 19.308 | de 19/12/2012 — Livro 2- Registro Gerar Lote 1060-C da Quadra 014 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA”, localizado no perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00m? (Dois mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO DIREITO: 40,00m; LADO ESQUERDO: 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, nº 4478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 000.120.074 SSPIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 377.065.867-15, residente e domiciliado na Rua Corumbiara nº 5898, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: nº R-178-188 e -M-18.623-, Ficha nº 01 do Livro nº 02, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. *rbo. (AA) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL R-1-19.308 - DATA: 23 de outubro de 2013 - Prenotação nº 2.368 de 10/10/2013 - Protocolo nº 38.779, de 40/10/2013. FEITO DA DOAÇÃO. Certifico que o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, representado pelo governador, CONFÚCIO AIRES MOURA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 75.140-PM/RO, inscrito no CPEIMF nº 037.338.311-87, residente e domiciliado no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação do proprietário supra qualificado, conforme Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato Machado, desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fis. nº 058/059 do Livro nº 46-E, em 02 de Outubro de 2013; Com destinação exclusiva à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON; Que, conforme preceitua a Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo aa presente doação tem por finalidade a construção, por parte do outorgado donatário, da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e do Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Que, também consoante ao que está determinado na Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo 3º, são condições a serem observadas pelo donatário, sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio público municipal: 1). A não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; Il). Obedecer a não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º da referida Lei; e, Ill). Exercer a posse € defendê-la de esbulho e turbação. Que, não ocorrendo a edificação dos estabelecimentos acima descritos no prazo de dois anos, o imóvel reverterá ao patrimônio do outorgante doador, em conformidade ao que dispões a mesma Lei, em seu Artigo 4º. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). EMITIDA A DOI — Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme 2 g SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS Folhas nº na e Instrução Normativa Vigente da Secretaria da Receita Federal. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. EMOLUMENTOS CUSTAS e SELO nº G2AA1640: isentos de acordo com a Lei 301/90. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *JR. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como segue: ÔNUS: negativa AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUT CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há OUTROS: -0- IAS: negativa “ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DI TAR DA DATA DE SUA Rolim de Moura-RO, 27 de julhalde 20; 8 Emol............. R$ 22,06 Selo Digital de Fiscalização G2AAK31721-1E314 Confira a validade em www-tiro.jus.br/consultaselo/ As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma https:/Iwww .registrodeimoveis.org.br/ V PG Folhas nº x R Procsso ÉS Sgrtoy Ass scans ae ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.303/2012 “Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; "e LEI: ” is Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA ,, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, 2.000,00m?2 (dois mil me- tros quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. 8 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e caracte- rísticas: I - FRENTE: 50,00m ao Norte Com a Avenida 25 de Agosto; II - FUNDO: 50,00m ao Sul Com o Lote 1.060-B; II - LADO DIREITO: 40,00m a Leste Com o Lote 1060-A; IV - LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste Com a Rua Londrina; V - sem benfeitorias. Art, 20 A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a constru- ção, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e O E o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Art. 3º São condições a ser observado pelá donatária, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: O xt I <fão alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; IH - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Fá Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos,o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. to d 24 vo lo Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 9 de agosto de 2012 ERRAZ Prefeito Municipal http://www diariomunicipal «co Dimprinir a Matéria ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEINº 2.303/2012 “Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art 65, Inciso 1, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI; Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. $ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações é Características: 1 — FRENTE: 50,00m ao Norte Com a Avenida 25 de Agosto; 1 — FUNDO: 50,00m ao Sul Com o Lote 1.060-B; Ill - LADO DIREITO: 40,00m a Leste Com o Lote 1060-A; IV LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste Com a Rua Londrina: V—- sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a Sonstrução, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal € Vegetal — ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: 1 — não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; IT — obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; HH — exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel Teverterá ao patrimônio do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 9 de agosto de 2012 SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito Municipal Código Identificador:6C278CA3 Matéria publicada no no dia 10/08/2012. . A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww diariomunicipal.com br/arom/ ilhas nº a nº Lodo Direito Área Total: [Perimetro: | sem 2.000,00m? 180,00m |Escala: Cidade: Rolim de Moura-RO Drelle e» Data: 30/03/2.012 Arquiteta e Urbanista 1 Responsável Técnico "O ! mi Folhas nº e Risco MEMORIAL DESCRITIVO SSASAL DESCRITIVO LOTE: 1.060-C QUADRA: 014 SETOR: 004 ÁREA: 2.000,00m? LIMITES E CONFRONTAÇÕES ES & CONERONTAÇÕES Frente: 50,00m ao Norte Com Avenida 25 de Agosto. Ti SU one Fundo: 50,00m ao Sul Com lote nº 1.060-B. TO nada a o SJ UE] Lado Direito: 40,00m Leste Com o lote nº 1.060-A, Lado Esquerdo: 40 00m a Oeste Com Rua Londrina. (oba Memo Urbanista e EINS GUS rca nda go peso emrenico Folhas nº LO, Proces HR) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Ass, o Contribuinte, o Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se ho eta pra pan à uver qualquer divergência Providencie junto à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 03.092.697/0001 -66 MATRIZ EMPRESARIAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA 111-2 - AUTARQUIA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R PADRE ANGELO CERRI ESPL DAS SECRETARIAS CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO 78.918-260 PEDRINHAS PORTO VELHO SITUAÇÃO CADASTRAL MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 28/02/1999 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL comece Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. ” Emitido no dia 02/05/2012 às 11:36:01 (data e hora de dá Página: 111 Voltar | Preparar Página » para Impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página PG. M. olhas nº prado ae ESTRITA LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 19 DE JULHO DE 1999. D.O.E. N.º 4292, de 22/07/99 Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I os NATUREZA, SEDE E FORO Art. 1º - Fica criada a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Porto Velho e jurisdição em * todo o Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, ou a que vier lhe suceder, de fins não lucrativos, regida por esta Lei Complementar e pela legislação relativa à Fundações, no que lhe for aplicável. Parágrafo único - Na presente Lei Complementar, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, será designado, por IDARON. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 2º - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON é o órgão TO xecutor da política estadual de defesa agrosilvopastoril e tem por finalidade promover a fiscalização e execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, fiscalização e classificação da produção vegetal e identificação de essências florestais. Art. 3º - Compete a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON: 1 - planejar, coordenar e executar as ações de defesa sanitária e agrosilvopastoril do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos Estadual e Federal. bem como expedir Certificado de Inspeção Estadual (C.1.E) e Zoofitosanitário; II - promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agrosilvopastoril; II - promover a integração das ações nas áreas de defesa agrosilvopastoril nos níveis Federal, Estadual e Municipal; IV - propor a elaboração de Convênios com o Setor Público e Pri i ; . e Privado, para a exec d defesa agrosilvopastoril, nos âmbitos, Federal, Estadual e Municipal; á v$8o de senviços de V - Promover a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de defesa agrosilvopastoril e sanitária; Vi - manter intercâmbio de informações técnicas e científicas com instituições nacionais e internacionais que se dediquem às atividades de defesa sanitária e agrosilvopastoril; VII - apresentar à Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária ou à Instituição que a suceder, as propostas de Planejamento e programas anuais e plurianuais de defesa agrosilvopastoril, com a ordenação prioritária dos projetos que os integrem e a identificação dos órgãos executores; VIII - promover a realização de conferências, simpósios e outros conclaves científicos na área de defesa sanitária e agrosilvopastoril; e IX - coordenar, cadastrar e fiscalizar o comércio de insumos de uso agrosilvopastoril; X - celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO HI DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA Art. 4º - O patrimônio e a receita doa Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, administrado por sua diretoria, com observância dos preceitos legais e regulamentares serão empregados, exclusivamente, na consecução das finalidades descritas em seu regulamento. Art. 5º - O patrimônio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia- IDARON, constituir-se-á de: "e I - bens móveis e imóveis de sua propriedade que venham a ser adquiridos ou incorporados em virtude da lei, de doações e outros; II - bens móveis, imóveis e direitos do Estado de Rondônia afetados ao acervo das Divisões de Defesa Sanitária Animal, Defesa Sanitária Vegetal e Padronização e Classificação Vegetal dos Departamentos de Produção Animal e Produção Vegetal da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, cuja incorporação dar-se-á, após a individualização e identificação de cada um deles, por Termo Administrativo de Transferência, os móveis, e, por Escritura Pública, os imóveis; HI - doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. Art. 6º -Constituem Receita da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON: I - recursos consignados no orçamento do Estado de Rondônia; póties se roces: ns EM ns BLA II - saldo dos exercícios anteriores; HI - recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação de serviços; IV - rendas patrimoniais; V - recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos; VI - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção agrosilvopastoril; VII - doações e legados que lhe forem feitos; VIII - recursos de leis específicas; Oix - quaisquer outras receitas operacionais. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL SEÇÃO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art. 7º - A estrutura organizacional básica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, compreende: I - Conselho Deliberativo; II - Conselho Fiscal; —Oiu - Diretoria Executiva; IV - Assessorias Técnicas; V - Supervisores Técnicos, Administrativos e Financeiros; VI - Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal. SEÇÃO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESPECÍFICA SUBSEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO Do, Art. 8º - O Conselho Deliberativo é um Órgão de Decisão Colegiada, assim composto: I - Como membros natos: a) - Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, na qualidade de Presidente; b) - Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; II - Como membros convidados: ” a) representante da Federação de Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON; b) representante da Delegacia Federal de Agricultura no Estado de Rondônia - DFA; c) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO d) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRO; e) representante da Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO; f) representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO; &) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA - RO; h) representante das Associações de Criadores do Estado de Rondônia; i) representante do Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA. )) representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER; k) representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado de Rondônia. $ 1º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá seu respectivo suplente, indicado pelo representante do respectivo órgão, e nomeado pelo Governador do Estado. $ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes. $ 3º - A estrutura e funcionamento do Conselho Deliberativo constarão do respectivo Regimento, a ser pelo mesmo aprovado e homologado pelo Governo do Estado. Art. 9º - A participação no Conselho Deliberativo não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. SUBSEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL rolhas n aa ass ER g Art. 10 - O Conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização e assessoramento ao Conselho Deliberativo, constituído para funcionamento em cará ter Permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 01 (um) ano, permitida . SUBSEÇÃO HI DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 11 - A Diretoria Executiva será composta de 03 (três) membros, sendo: I- Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do estado de Rondônia - IDARON; II - Diretor Administrativo-Financeiro; é - Diretor Técnico. Parágrafo único - O Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, será indicado pelo Secretário de Estado da Agricultura, ou da Instituição que se suceder, aprovado pelo Conselho Deliberativo e nomeado pelo Governador do Estado, e os Diretores e demais cargos de direção e assessoramento serão indicados pelo Presidente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. SUBSEÇÃO IV “OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA Art. 12 - Compreendem as seguintes Assessorias Técnicas: I- Assessoria Jurídica; o nm Assessoria Administrativa e de Execução Financeira; HI - Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária; IV - Assessoria de Inspeção e Defesa Sanitária Animal; V- Assessoria de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal; VI - Assessoria de Classificação de Produtos de Origem Vegetal e Identificação de Madeiras. SUBSEÇÃO V DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL Folhas nº ro censo dé vis 6 Art. 13 - Ficam criados 60 (sessenta) Escritórios da A i itári i i r gência de Defesa Sanitária A | Estado de Rondônia - IDARON, cujas sedes serão definidas por decreto sintonia “opastoni do CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14- A Agência de Defesa Sanitárias Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, reger- nes Rara Lei Complementar, pelo seu Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. Parágrafo Único - No Estatuto a que se refere este artigo, constará além dos objetivos, do patrimônio, dos recursos financeiros, na forma desta Lei Complementar, o detalhamento da estrutura qqgenizacionsi, a composição, competência e responsabilidades inerentes aos Órgãos Deliberativos, =xecutivos e demais órgãos, as respectivas atribuições, as competências de seus dirigentes e outras condições legais e pertinentes, no que esta Lei Complementar for omissa. Art. I5 - O Estatuto do órgão será aprovado pelo Conselho Deliberativo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia-- IDARON, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar. “Art. 16 - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, terá Quadro de Pessoal e Plano de Carreira próprios, admitidos mediante Concurso Público. Parágrafo único - VETADO. Art. 17 - Os servidores, postos à disposição da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, manterão o regime jurídico a que estiverem subordinados nos órgãos de origem. — Myágrafo único- VETADO. Art. 18 - O servidor da Administração Direta, poderá ser colocado à disposição da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com ou sem ônus para o Órgão de origem, à vista de pedido fundamentado do seu Presidente, com concordância com o Secretário da Pasta. Parágrafo único- VETADO. Art. 19 - Ficam criados no Anexo I, desta Lei Complementar os Cargos Comissionados e de Direção e Assessoramento, da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, - Com os respectivos quantitativos, denominações, remunerações e simbologias. Art. 20 - O Governo do Estado estimulará a criação de Fundos Privados de Indenizações e Desenvolvimento à Defesa Agrosilvopastoril. Art. 21 - Os valores arrecadados pelo Fundo Emergencial Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar n.º 167, de 27 de dezembro de 1996, que consistirem nas taxas outras fontes provenientes da emissão de documentos pertinentes à sanidade animal e vegetal, passarão a compor a receita da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, derrogando-se a primeira parte do inciso 1, do 8 1º do Art. 1º da Lei Complementar supra citada, que determinava serem os valores arrecadados a esse título, pertencentes à Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária. Art. 22 - Ficam extintas, nos Departamentos de Produção Animal e Vegetal, as Divisões de Defesa Sanitária Animal, de Defesa Sanitária Vegetal e de Padronização e Classificação Vegetal da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, bem como as Delegacias Regionais da Agricultura e Reforma Agrária e os Núcleos Operacionais da Agricultura e Reforma Agrária da Estrutura organizacional da mesma Secretaria. Parágrafo único - Os servidores dos órgãos extintos, serão remanejados para a Agência de Defesa Ê Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON ou, no caso de inexistência de vaga, para outros órgãos do Executivo Estadual. Art. 23 - O Poder Executivo poderá mudar a sede da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, através de autorização legislativa, de acordo com a necessidade de interiorização. Art. 24 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente, a Lei Complementar n.º 211, de 15 de dezembro de 1998. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 1999, 111º da República. JOSÉ DE ABREU BIANCO ao Governador F. ta. “olhas nº bags nz ANEXO I O CARGO EM COMISSÃO QUANT. CARGO SIMBOLOGIA | VALOR o | | “Presidente “ice | 80% da Representação de Secretário de no ; ! | Bsnido 2 “Diretor jCc | | 80% da Representação do Presidente. — | CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO QUANT. — CARGO = SIMBOLOGIA [VALOR | ú | E | EPE ea Er em re 06 Assessor Técnico 2 DIS-3 -200,00 | 06. Supervisor DIS-2 ig 00 | 60 Chefe de Escritório Local (pis 300,00 PG. Folhas nº gy n DECRETO N.º 8866, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Estatuto da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto da Lei Complementar 215, de 19 de julho de 1999, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, que faz parte integrante deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n.º 8693, de 08 de abril de 1999. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 1999, 111º da República. JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil Folhas nº ESTATUTO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON CAPÍTULO | DA NATUREZA, SEDE E FORO E DURAÇÃO Art. 1º - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, criado pela Lei Complementar 215, de 19/07/99, é uma Entidade Autárquica Estadual, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Porto Velho e jurisdição em todo o Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, regendo-se por este Estatuto, pelas normas internas e pela legislação pertinente em vigor. Parágrafo único - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, terá prazo de duração ilimitado. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA IDARON Art. 2º - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, doravante denominada IDARON, tem por objetivos formais as atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização, padronização, identificação e a classificação dos produtos e subprodutos de origem vegetal, a padronização e classificação dos produtos de origem florestal, a inspeção e a fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal e outras atividades afins delegadas, cabendo-lhe especificamente: | - desenvolver estudos no campo da defesa agropecuária e da preservação dos recursos naturais renováveis, de maneira a subsidiar o planejamento destas o Folhas nt 3. M. Procas o TESS Ass ) áreas, em consonância com as diretrizes das políticas governamentais para o setor agropecuário; Il - manter estreita articulação com Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Privadas, com vistas a integração de esforço e recursos, para consecução das atividades constantes do "caput" deste artigo; Ill - implantar e manter sistema de informações, referente à defesa agropecuária e a preservação dos recursos naturais renováveis, no âmbito do Estado; IV - programar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de defesa agropecuária e da educação sanitária; V - executar as atividades de profilaxia e combate as doenças de animais e vegetais, a praga de vegetais, dando prioridade aquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual; Vi - executar as medidas recomendadas à utilização racional, à proteção e conservação dos recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo e água; VII - fiscalizar o trânsito intra e interestadual de animais e produtos derivados e de vegetais, partes de vegetais e seus subprodutos, a fim de evitar a disseminação de doenças e pragas; VIII - executar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico; IX - exercer a inspeção e a fiscalização da qualidade dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias, quando delegadas; P = I Folhas nº a. Processgn* S5ZHM Ass, mma X - exercer a inspeção e a fiscalização da qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal, quando delegadas; XI - proceder a identificação e classificação dos produtos florestais; XII - exercer as atividades laboratoriais de apoio as ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e de insumos, nas atividades agropecuárias; XIII - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários a implementação das atividades do IDARON; XIV - promover a realização de conferência, simpósios e outros conclaves técnicos e científicos, nas áreas pertinentes ao IDARON; XV - exercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, quando delegadas. XVI - desenvolver outras atividades compatíveis com seus objetivos. Parágrafo único - Na execução de seus trabalhos e na realização de seus objetivos a IDARON poderá manter intercâmbio com entidades de ensino & pesquisa interessadas em assuntos agropecuária. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA Art. 3º - O Patrimônio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, constituir-se-á de: Folhas nº Processp n 25 VA | - bens móveis e imóveis de sua propriedade e aqueles que venham a ser adquiridos ou incorporados em virtude lei, doações e outros; Il - bens móveis, imóveis e direitos do Estado de Rondônia afetados ao acervo das Divisões de Defesa Sanitária Animal, Defesa Sanitária Vegetal e Padronização e Classificação Vegetal dos Departamentos de Produção Animal e Produção Vegetal da Secretaria do Estado da Agricultura e Reforma Agrá ria, cuja incorporação dar-se-á, após a individualização e identificação de cada um deles, por Tempo Administrativo de Transferência, os móveis, e, por escritura pública, os imóveis; Hll - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 4º - A Receita da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, constituir-se-a de: | - recursos consignados no orçamento do Estado de Rondônia; Il - saldo de exercícios anteriores; Ill - recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação de serviços; IV - rendas patrimoniais; V- recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos; VI - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção agropecuária; VII - doações e legados que lhe forem feitos; VIII - recursos de leis específicas; IX - quaisquer outras receitas operacionais. CAPÍTULO IV PGM Folhas nº Processo E ESb e DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL DA IDARON SEÇÃO | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art. 5º - A estrutura organizacional básica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, compreende: | - Conselho Deliberativo; Il - Conselho Fiscal; HI - Diretoria Executiva; IV - Assessorias Técnicas; V- Supervisores Técnicos, Administrativos e Financeiros; VI - Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal SEÇÃO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESPECÍFICA SUBSEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 6º - O Conselho Deliberativo, é um Órgão de decisão colegiada da formulação da política de ação da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, de acompanhamento de sua execução e de avaliação do desempenho no cumprimento das finalidades e objetivos institucionais da IDARON, sendo composto pelos seguintes membros: | - Membros natos: a) Secretário de Estado de Agricultura e Reforma Agrária, na qualidade de Presidente; b) presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. G ” 4 Folhas ng Processa nº Ass.s Il - Membros convidados: a) representante da Federação de Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON; b) representante da Delegacia Federal de Agricultura no Estado de Rondônia - DFA. c) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO; d) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRO; e) representante da Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO; f) representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia- FIERO; 9) representante do Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO; h) representante das Associações de Criados do Estado de Rondônia-ACER; i) representante do Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA; |) representante da Associação Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER; k) representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado de Rondônia. $ 1º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá seu respectivo suplente, indicado pelo representante do respectivo órgão, e nomeado pelo Governador do Estado. 8 2º - Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes. $ 3º - A estrutura e funcionamento do Conselho Deliberativo constarão do respectivo Regimento, a ser pelos membros aprovado e homologado pelo Governador do Estado. Sapo Art. 11 - supervisão técnica, administrativa e financeira será composta de 06 (seis) membros. Parágrafo único - Os Supervisores da IDARON serão escolhidos dentre técnicos, com experiência e notórios conhecimentos em sua área de atuação, os quais serão indicados pelo Presidente & nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. SUBSEÇÃO VI DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - UNIDADES LOCAIS DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL — ULSAV Art. 12 - Os Órgão da Administração Local, serão compostos de 60 (sessenta) Escritórios da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Parágrafo único - O Chefe da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV será escolhido dentre técnicos de notórios conhecimentos e experiência em atividades relacionadas agropecuária, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS SEÇÃO | DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 13 - Compete ao Conselho Fiscal: | - eleger dentre seus membros, o seu Presidente; Il - examinar trimestralmente, os relatórios contáveis, bem como a aplicação dos recursos e patrimônio da IDARON; Ill - representar ao Conselho Deliberativo sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da IDARON, relativamente ao setor contábil e financeiro, sugerindo as medidas que reputar úteis a entidade. IV - apreciar, emitindo parecer prévio, ao Conselho Deliberativo no prazo de 15 (quinze) dias de sua apresentação o Balanço Geral e a Prestação de Contas Anual; V- lavrar em ata os exames a que proceder; VI - exercer outras atividades designadas pelo Conselho Deliberativo. Art. 14 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da IDARON ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA SUBSEÇÃO | DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO IDARON Art. 15 - Compete ao presidente: | - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da IDARON; Il - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo e exercer a competência deste Estatuto, deferida a Presidência; Ill - representar, política, jurídica e administrativamente a IDARON; IV - acompanhar, orientar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades da IDARON; V - encaminhar a apreciação da Assessoria Jurídica, qualquer assunto de interesse da IDARON, que envolvam matéria de direito; VI - supervisionar os programas de trabalhos dos órgãos integrantes da IDARON; VII - determinar a realização de supervisões, bem como prestar contas aos Órgãos competentes na forma da lei; Mill - receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada e promover os competentes registros imobiliários; IX - outorgar procuração para a defesa do IDARON em juízo, quando necessário; X- lotar servidores; XI - baixar normas e demais atos necessários a implantação das atividades meio; XII - baixar normas e demais atos necessários a implementação das atividades fim; XIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerente as atividades meio e fim, no ambiente organizacional e universo de ação; XIV - praticar todos os atos e adotar todas as medidas que se fizerem necessárias ao desempenho de sua função de ao atendimento dos objetivos formais da IDARON; XV - tratar com qualquer pessoa física e/ou jurídica, de direito público e/ou privado, visando celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes e outros similares, necessários a consecução dos objetivos formais da IDARON; XVI - movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o titular da Diretoria Administrativa e Financeira, observando as normas legais pertinentes a Administração Pública; XVII - delegar atribuições, quando permitido, motivando para tanto, o ato; XVIII - prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado; XIX - apresentar trimestralmente e anualmente, ao Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, relatórios de atividades desenvolvidas pela IDARON; XX - promover reuniões periódicas, de coordenação, interação e nivelamento, entre os diferentes níveis hierárquicos; XXI - participar da reunião do Conselho Deliberativo e exercer as suas prerrogativas de membro nato; XXIl - apresentar ao Conselho Deliberativo, para apreciação e deliberação, diretrizes gerais, Estatuto, orçamentos-programa, plano anuais e plurianuais e prestação de contas; XXIII - julgar recursos contra atos dos Diretores e Assessores, após relatório circunstanciado da Assessoria Jurídica e/ou de Comissão Processante; XXIV - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo na época oportuna, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, bem como os relatórios e balanços gerais do exercício encerrado; XXV - exercera função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei, indicando no ato da designação, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA GERAL DOS DIRETORES Art. 16 - Constituição atribuições básicas dos Diretores: | - auxiliar o Presidente, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da IDARON, conforme delegação do Presidente; Il - despachar com o Presidente; Ill - substituir o Presidente nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, legais ou eventuais; IV - propor ao Presidente, a instalação, homologação, dispensa ou declaração de inelegibilidade de licitação aos termos de legislação específica, ouvida a Assessoria Jurídica; V - coordenar a atuação dos órgãos setoriais da administração e finanç as e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento; VI - submeter a consideração do Presidente, os assuntos que excedem a sua competência; e PG VII - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da IDARON; VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face a determinação do Presidente. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO DIRETORIA ADMINSITRATIVA E FINANCEIRA Art. 17 - À Diretoria Administrativa e Financeira compete: | - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades relativas a comunicação administrativa; serviços gerais; artes gráficas; operacionalizar a administração patrimonial; recursos humanos; manutenção e conservação de veículos; execução orçamentária, financeira e contábeis; Il - cumprir e fazer cumprir de acordo com a especificidade, normas operacionais e pertinentes devidamente instrumentadas; HI - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da IDARON em vigor; IV - assessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes nas áreas administrativas, financeiras e recursos humanos; V - adotar providências, com prévia autorização do Presidente, para aquisição de bens, execução de obras e serviços de conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, ouvida a Assessoria Jurídica. VI - elaborar em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária o controle operacional da proposta orçamentária, do plano anual e do plurianual, bem como outros instrumentos relativos a programação orçamentária financeira e similares, todos inerentes as atividades meio; VII - exercer no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as atividades fim, as quais preservem a dinâmica operacional; Folk Pro XXIl - apresentar ao Conselho Deliberativo, para apreciação e deliberação, diretrizes gerais, Estatuto, orçamentos-programa, plano anuais e plurianuais e prestação de contas; XXIII - julgar recursos contra atos dos Diretores e Assessores, após relatório circunstanciado da Assessoria Jurídica e/ou de Comissão Processante; XXIV - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo na época oportuna, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, bem como os relatórios e balanços gerais do exercício encerrado; XXV - exercera função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei, indicando no ato da designação, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA GERAL DOS DIRETORES Art. 16 - Constituição atribuições básicas dos Diretores: | - auxiliar o Presidente, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da IDARON, conforme delegação do Presidente; Il - despachar com o Presidente; HI - substituir o Presidente nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, legais ou eventuais; IV - propor ao Presidente, a instalação, homologação, dispensa ou declaração de inelegibilidade de licitação aos termos de legislação específica, ouvida a Assessoria Jurídica; V - coordenar a atuação dos órgãos setoriais da administração e finanç as e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento; VI - submeter a consideração do Presidente, os assuntos que excedem a sua competência; Folhas n Ass. VII - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da IDARON; VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face a determinação do Presidente. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO DIRETORIA ADMINSITRATIVA E FINANCEIRA Art. 17 - À Diretoria Administrativa e Financeira compete: | - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades relativas a comunicação administrativa; serviços gerais; artes gráficas; operacionalizar a administração patrimonial; recursos humanos; manutenção e conservação de veículos; execução orçamentária, financeira e contábeis; Il - cumprir e fazer cumprir de acordo com a especificidade, normas operacionais e pertinentes devidamente instrumentadas; HI - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da IDARON em vigor; IV - assessorar o Presidente, em todos Os assuntos pertinentes nas áreas administrativas, financeiras e recursos humanos; V - adotar providências, com prévia autorização do Presidente, para aquisição de bens, execução de obras e serviços de conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, ouvida a Assessoria Jurídica. VI - elaborar em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária o controle operacional da proposta orçamentária, do plano anual e do plurianual, bem como outros instrumentos relativos a programação orçamentária financeira e similares, todos inerentes as atividades meio; VII - exercer no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as atividades fim, as quais preservem a dinâmica operacional; 6 VII - interagir os Assessores de Administração Sistêmica e de Execução Programática. IX - viabilizar a interação com o titular da Diretoria Técnica, visando evitar solução de continuidade, na execução dos fins almejados pela Agência; X - participar da reunião do Conselho Deliberativo, quando convocado; XI - exercer outras atribuições designadas pelo Presidente da IDARON. SUBSEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA DIRETORIA TÉCNICA Art. 18 - A Diretoria Técnica compete: | - coordenar, supervisionar, normatizar, dirigir e operacionalizar a execução das atividades relativas à defesa sanitária animal e vegetal; IH - inspecionar, fiscalizar a padronização e a classificação dos produtos e veterinário e de agrotóxicos; HI - cumprir e fazer cumprir, de acordo com a especificidade normas operacionais e devidamente instrumentadas; IV - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da IDARON, em vigor: V - assessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes a área técnica quando solicitado; VI - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária, planos, programas e projetos, bem como outros instrumentos, de natureza técnica; VII - exercer, no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário, na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as atividades meio, os quais preservem a dinâmica operacional, desde que alicerçados em bases normativas e regulamentares; VIII - participar da reunião do Conselho Deliberativo quando convocado; Folhas nº “a 4 asc REI Ss. IX - compatibilizar todas as ações dos Assessores de Administração Sistêmica e de Execução Programática, no sentido que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, a nível da administração local; X - interagir os Assessores de Execução Programática com os da Administração Sistêmica. XI - manter estreito relacionamento, no sentido da interação, com o titular da Diretoria Administrativo-Financeiro, visando evitar solução de continuidade na execução das atividades meio; XII - encaminhar ao Presidente, estudos elaborados para a fixação de tarifas e taxas relativas a Prestação de serviços de natureza técnica; XIII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica da celebração de convênio, acordos, contratos e ajustes inerentes a execução de serviços de natureza técnica quando solicitado; XIV - exercer outras atividades designadas pelo Presidente da IDARON. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA SEÇÃO | DA COMPETÊNCIA GERAL DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS Art. 19 - Constituem atribuições gerais das Assessorias Técnicas: | - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades das áreas que lhes são subordinadas; Il - emitir parecer técnico, proferir despachos interlecutores, e quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Ill - prestar Assessoramento ao presidente, quando solicitado, sobre assuntos de sua competência; IV - apresentar, quando solicitado, relatórios de suas atividades; 8) V- estabelecer instruções e normas de serviços, no âmbito de sua unidade; VI - fomecer ao Presidente, informações referentes aos assuntos de sua competência; VII - distribuir o Pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho; VIII - propor a escala de férias para o Pessoal em exercício; IX - autorizar a requisição de material permanente e de consumo; X - promover reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados; XI - exercer a coordenação no sentido de prestar apoio, a nível de órgãos da Administraç ão Local; XIl - exercer, no ambiente organizacional quando se fizer necessário e estritamente na ausência do titular, atos relativos as atividades fim, os quais Preservem a dinâmica operacional, desde que alicerçado em bases normativas e regulamentares; XIII - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO | DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 20 - À Assessoria Jurídica compete: | - exercer as funções de consultoria e assistência jurídica permanente a administração e a representação da IDARON, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado; Il - elaborar minuta de contratos, convênios, ajustes, acordos e termos aditivos a serem celebrados pelo DIARON, com terceiros; III - analisar os aspectos jurídicos e legal dos atos dos dirigentes da IDARON, bem como as transações destes com terceiros; IV - presidir as Comissões de Sindicância e de Processos Disciplinares, ou indicar servidores para presidi-la; V - orientar os dirigentes da IDARON, em assuntos legais, respondendo as consultas e prestando-lhe assistência direta, quando solicitadas; 0) Folhas n Parágrafo único - As modificações e/ou alterações, mencionadas neste artigo, deverão estar harmonizadas com OS objetivos e finalidades da IDARON. Art. 32- 0 exercício financeiro da IDARON corresponderá ao ano civil, devendo o seu balancete anual ser obrigatoriamente, levantado até 31 de dezembro, para todos os fins de direito. Art. 33 - Com O objetivo de informatizar-se, para fins de acompanhamento, Art. 34 - Os casos omissos, neste Estatuto, Serão dirimidos pelo presidente, ouvido o Conselho Deliberativo. Ass cel "Bb E Folhas nº Process a ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. AUTÓGRAFO nº. 155/CMRM-2012 Projeto de Lei nº. 136/2012 (Proj. Exec.075) AUTOR: Executivo Municipal Ementa: “Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a doar a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastiril do Estado de Rondônia — IDARON, 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadral4, no Setor 4, localizado no perímetro urbano da Cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. $1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e características: I- FRENTE: 50,00m ao Norte: Com Avenida 25 de Agosto; H —- FUNDO: 50,00m ao Sul: Com o Lote 1060-B; NI- LADO DIREITO: 40,00m a Leste com o Lote 1060-A; IV-LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste com a Rua Londrina; V— sem benfeitorias, Art. 2º À doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, pela Donatária, de sua Unidade local de Sanidade Animal e Vegetal — ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o imóvel Teverter ao patrimônio público municipal: I- não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II — obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; HI — exercer a Posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. . A Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, RO, 07 de Agosto de 2012. » BENETTI Presidente do Poder Legislativo Municipal Nos > RP Re) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 83/2012. Rolim de Moura, RO, 2 de maio de 2.012. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, e A propositura deste projeto tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a doar 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, onde será construída a Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. ds Razão pela qual encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei para apreciação e deliberação, matéria esta fincada nos princípio balizadores da Administra- ção Pública tendo como norte o benefício de nossos munícipes. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Prefeito Municipal —Y ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 75/2012 “Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. , Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a Agência de Defesa Sanitária Agro- silvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, 2.000,00m2 (dois mil metros quadra- dos), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado no períme- tro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. 8 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e caracte- rísticas: I - FRENTE: 50,00m ao Norte Com a Avenida 25 de Agosto; II - FUNDO: 50,00m ao Sul Com o Lote 1.060-B; II - LADO DIREITO: 40,00m a Leste Com o Lote 1060-A; IV - LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste Com a Rua Londrina; V - sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a constru- ção, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Re a AS DIAS FERRAZ Prefeito Municipal («Xl PG. piga nº rocêsso nº 7, Ass. Arma. pai Boletim de Informações Cadastrais “BIC Proc. 5944/2013 Cad. 0508/2013 Em: 13/08/2013 LEI Nº 2.303/2012 ZONA FISCAL N.º: 004. SETOR QUADRA LOTE 0004 0014 1060-C LOGRADOURO: Avenida 25 de Agosto esq. c/ Rua Londrina, s/nº - Bairro Jardim Tropical. NOME DO PROPRIETÁRIO: AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTÓRIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CNPJ/MF sob o nº 03.092.697/0001-66. FRENTE: 50,00 | LADO DIREITO: 40,00 LADO ESQUERDO: 40,00 FUNDOS: 50,00 ÁREA DO TERRENO: 2.000,00 m? (Dois Mil Metros Quadrados). Territorial O peca ne co Qorliro ds Rgenhom “Quumds a Kmnse . Y mew S /11/202/ “& no £ SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS 48 Estado de Rondônia — Comarca de Rolim de Mourap G. Ed Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial Folhas nº E, SS Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta Processo” SYUX) 1 Pago) à o Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substitulges. RANA sp Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Terceiro Escrevente Substi É Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000 Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: guimaimoveisro(D gmail.com CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 19.308, de 19/12/2012 — Livro 2 — Registro Geral Lote 1060-C da Quadra 014 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA", localizado no perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00m? (Dois mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO DIREITO: 40,00m; LADO ESQUERDO: 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, nº 4478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 000.120.074 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 377.065.867-15, residente e La) domiciliado na Rua Corumbiara nº 5898, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: nº R-178-188 e -M-18.623-, Ficha nº 01 do Livro nº 02, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. *rbo. (AA) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL R-1-19.308 - DATA: 23 de outubro de 2013 - Prenotação nº 2.368 de 10/10/2013 - Protocolo nº 38.779, de 10/10/2013. FEITO DA DOAÇÃO. Certifico que o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, representado pelo governador, CONFÚCIO AIRES MOURA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 75.140-PM/RO, inscrito no CPF/MF nº 037.338.311-87, residente e domiciliado no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação do proprietário supra qualificado, conforme Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato Machado, desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às [8] Fis. nº 058/059 do Livro nº 46-E, em 02 de Outubro de 2013; Com destinação exclusiva à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Que, conforme preceitua a Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo 2º, a presente doação tem por finalidade a construção, por parte do outorgado donatário, da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal — ULSAV e do Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Que, também consoante ao que está determinado na Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo 3º, são condições a serem observadas pelo donatário, sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio público municipal: |). A não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; Il). Obedecer a não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º da referida Lei; e, Ill). Exercer a posse e defendê-la de esbulho e turbação. Que, não ocorrendo a edificação dos estabelecimentos acima descritos no prazo de dois anos, o imóvel reverterá ao patrimônio do outorgante doador, em conformidade ao que dispões a mesma Lei, em seu Artigo 4º, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). EMITIDA A DOI — Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa Vigente da Secretaria da Receita Federal. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. EMOLUMENTOS CUSTAS e SELO nº G2AA1640: isentos de acordo com a Lei 301/90. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *JR. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como segue: ÔNUS: negativa AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há OUTROS: -0- “ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO” Rolim de Moura-RO, 11 de abril de 2022 Emolumentos, custas, selo, Fundimper, Fundep e Fumorpge: Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e art 9º da Lei 2.936/2012 e Convenio n. 0095/PGE-2019. Selo Digital de Fiscalização G2AAA36340-76315 Confira a validade em www .tiro.jus.br/consultaselo/ 4 E, És As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma https:/Awww. registrodeimoveis org.br/ e ROM, Folhas nº Serviço Registral de Imóveis, Processo Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jufídicas Comarca de Rolim de Moura/RO Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Escrevente Autorizado Av. Rio Branco 4449 — Centro Rolim de Moura/RO — Fone: (69) 3442-1930/5633 e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com Ofício nº 155/CRI/2022 Rolim de Moura- RO, 11 de abril de 2022 limo. Sr., Em atendimento ao Ofício nº. 45/PGM/2022, datado de 07 de abril de 2022, emanado desta PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; Encaminho a Vossa Senhoria a respectiva certidão de inteiro teor solicitada no referido ofício que fica arquivado nesta Serventia em pasta própria de n.º 06/2022. Aproveito a oportunidade para apresentar minhas considerações. Atenciosamente, s Roberto Buratto Oliveira Terceiro Escrevente Substituto — Port. 006/CRI/2021 Ilma.Sr? LUCIANI FERNANDES Agente Administrativo PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rolim de MouraRO ; ERTADO. DE RONDÔNIA PGM. ER LEGISLATIVO CURAS nº CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE M Processo n 2) A Técnica Legislativa oura - RopORIE Avenida João Pessoa, 4463 — Centro -- Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim AUTÓGRAFO nº. 155/CMRM-2012 Projeto de Lei nº. 136/2012 (Proj. Exec.075) erra AUTOR: Executivo Municipal ivo doar área de t Ementa: “Autoriza o Poder Executivo ao situada no perímetro urbano”. URA, Estado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MO E Art. 65, Inciso L é i no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. - Lei Orgânica do Município. i seguinte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à ne . ia RE Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a doar a Agência de Defesa ds | Agrosilvopastiril do Estado de Rondônia — IDARON, 2.000,00m2 (dois a iSado no 0 | quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadral4, no Setor 4, locali | perímetro urbano da Cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. e ES 81º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações I- FRENTE: 50,00m ao Norte: Com Avenida 25 de Agosto; É IH — FUNDO: 50,00m ao Sul: Com o Lote 1060-B; po HI - LADO DIREITO: 40, 00m a Leste com o Lote 1060-A; IV - LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste com a Rua Londrina; V— sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade : | construção, pela Donatária, de sua Unidade local d e Sanidade Animal e Vegetal - * ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal d Art. 3º São condições a ser observado pela patri mônio público municipal: I-ni Ração do imóvel doado, sob qualquer forma: | não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; se e ela defender de esbulho e turbação donatária, sob pena de o imóve .G.M olhas né 4 Asa PO o PG.M Folhas nº Processo nº DICYIZL Ass. Yin. SE Enio io REGISTRAL DE IMÓVEIS E Ar a PGM ne o Ndônia - Comarca de Rolim de nas nº Sd e). Algmar J - Oficia a PET Bel. Selma idas Pinto, ks Ped Substituta Proces y sl! Rogério Beker de Oliveira - Escrevente Autorizado Ass. Raavo a & io pp E! Marcos Roberto Buratto Oliveira — Escrevente Autorizado 840.000 Ê Av. Rio Branco, nº 4 449 - centro Rolim de Moura-RO — CEP 76. FonelFax: (89) 3442. 1930/5839 “eim de quimaimoveisroQamail. com “CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 19.308, de 19/12/2012 — Livro 2 — : Ê Registro Geral a SA RE -Fete 1060-C da Quadra 014 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominac - ROLIM DE MOURA, localizado no perímetro Urbano desta Cidade e Comarca ço rig - de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00? (Dois mil metros quac pica) com os limites & confrontações Seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; i DE DIREITO: 40,00m; LADO ESQUERDO, 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO j ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito, no CNPJ/MF sob o n de o 18, com sua prefeitura sediada na À ic Ps , Nº 4478, nesta de Rolim de Moura - fa pelo Pref Ps Municipal, o Sr. SEBASTIÃO 00120074 Eebrasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG n 00.120.074 SSPIRO, inscrito no CPFIMF sob o nº 377.065.867-15, residente e - domiciliado na Rua Corumbiara nº 5898, Bairro Beirá Rio, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: nº R-178-188 e -M-18.623-, Ficha nº 01 do Livro nº 02, deste Serviço. Dou fé. O Oficial. “rbo. (AA) Bel. ALGMAR JOSÉ DE * MESQUITA .- OFICIAL Ro 0608, Bairro desta matricula, por doação do ietári , i Scr lica de Doação de Imóvel Urbano, 8) i , olim de Moura - RO, às Fis. nº 058/059 do Livro nº 46-E, 013; Com destinação exclusiva à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTO RiL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON; Que conforme preceitua a Lei n! 903/2012, em seu Artigo 2º, à presente doação tem por ) ade a construção, por parte do outorgado donatário, da Unidade Local de Sani Animal e egetal — ULSAV e do Posto de Classificação de Origem Vegetal de de M també ao que está determinado na Lei nº 2.303/2012, em seu São cc m observadas pelo donatário, sob pena do imóvel ger patrimé ic cipal: 1). A não alienação do imóvel doado, sob qualgu Pa 11). Obedece ão mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º da referida Lei; e, | defendé-la de esbulho e turbação Que, não ocorrendo a edificação : e a descritos no Prazo de dois e O imóvel reu + em conformidade ao ig) A ; ue dispões a mesma EMITIDO Artigo | VALIAÇÃO: R$ 200. 6 (Duzentos mil reais); É D) Operação Imobiliária, conforme al. CONDIÇÕES: As e SELO nº G2AA1640: | fé. O Oficial. “JR. Lei nº 6.015/73, que esta Todd 6 cipa faia é cópia fiel de ad rtidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como Ec old n dos RE Pa Meira vid DA DATA DE SUA Ninitalizado ) x Fol PG 5 F- Folhas n Je Propoega S+Hgl7h 07] Ass. Wi) Vinnde Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT Ofício nº 1914/2022/SEPAT-COOPI Ao Senhor, ALDO JULIO PREFEITO Prefeito no Município em Rolim de Moura. Nesta Assunto: Solicitação de Reversão. Senhor Prefeito, Com cordiais cumprimentos, este processo trata-se do terreno em Rolim de Moura, (Lote 1060-C d, Quadra 014 - Setor 04). Considerando a situação documental do imóvel em questão, verificou-se que, o imóvel supra, havia sido doado no dia 07 de agosto de 2012, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril por meio da Lei Nº 2.303/2012. Considerando que a Lei acima mencionada estabelece em seu Artigo 4º o que segue: Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Considerando que em tratativas com a IDARON, já foram emitidos despachos, assinados pelo Sr. WELLINGTON CARRETA ALVES - Supervisor Regional SRDA/IDARON e pelo Sr. JULIO CESAR ROCHA PERES - Presidente da Agência IDARON, os quais expressam o não interesse pelo referido terreno. Ante o exposto, solicitamos de Vossa Senhoria a reversão do Terreno em questão ao Estado de Rondônia para que possa ser destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM. Atenciosamente, ELLEN CRISTIANE SOUZA DA COSTA Diretora Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária — SEPAT seil B Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em eletrônica 27/05/2022, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 8% 1º e 2º, do té i ço A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029101765 e o código CRC C3EA2984. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0029101765 Folhas Es 2 Ea dês A DAVATA VIVO Y PG. Mp olnas nº Pro cesso n TIC (hr Ass. UNA ANA. fi TI GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Corpo de Bombeiros Militar - CBM Ofício nº 5373/2022/CBM-SATRDMCH De: CBM- SATRDM Para: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA IDARON ROLIM DE MOURA - Sr. WELLINGTON CARRETA ALVES Processo Nº: 0004.070155/2022-97 Assunto: Solicita que a IDARON se manifeste formalmente sobre a perda de finalidade do terreno citado na Lei Municipal Nº 2.303/2012 Senhor Superintendente; Considerando que atualmente as Seções de Atividades técnicas são unidades independentes dos Subgrupamentos de Bombeiros, uma vez que, a primeira exerce atividades voltadas para a fiscalização e prevenção Contra Incêndio e Pânico no Estado de Rondônia e a segunda exerce atividades voltadas ao atendimento de ocorrência operacionais como combate a incêndio, atendimento Pré- Hospitalar e outras; Considerando que em Rolim de Moura a Seção de Atividades Técnicas (SATRDM) encontra-se dentro da estrutura física do 3ºSGBM/4ºGBM (Operacional); Considerando a necessidade de adequação da SATRDM, quanto a construção de uma estrutura física própria e adequada ao atendimento ao público, Oeparada do 3ºSGBM/4ºGBM, objetivando seguir a política do Comandante-Geral do CBMRO, em busca de autonomia e independência das Unidades de Atividades Técnicas; Considerando que para a realização da construção da nova sede da SATRDM no município de Rolim de Moura, seria necessário a aquisição de um imóvel/terreno e que em tratativas com representantes do referido município chegou- -se a conclusão que, o imóvel localizado próximo a área da antiga Cibrazém, seria ideal para nossos objetivos; Considerando que durante levantamento a fim de averiguar a situação documental do imóvel em questão, para posterior doação ao Corpo de Bombeiros Militar, destinando o mesmo a construção da SATRDM, verificou-se que, o imóvel supra, havia sido doado no dia 07 de agosto de 2012, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril por meio Lei Nº 2.303/2012 ae que também pode ser verificado através endereço eletrônico: (nt:transparenciacolindemouraro gov riportalransparencialesentos- Considerando que a Lei acima mencionada estabelece em seu Folhas nº 2.924 Artigo 4º o que segue: Processo sis APR) Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) ano5“o” imóvel Keverterá ão patrimônio do Município. Considerando que, em tratativas com a Procuradora do município de Rolim de Moura e com equipe do Cartório de Serviços Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rolim de Moura, Bel. Algmar José de Mesquita - Oficial, chegou-se a conclusão que seria melhor fazer contato com Representantes da IDARON, verificando a possibilidade dos mesmos emitir um documento constando NÃ e concordando que seja alterada a destinação do mesmo ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da SATRDM, tornando o processo mais célere, uma vez que, o imóvel já se encontra em nome do Estado, e tendo a anuência da IDARON, bastaria uma Lei para alterar a destinação, já no caso da reversão para o município, seria preciso escriturar o imóvel no patrimônio do município novamente e posteriormente tornar a escriturar o mesmo no nome do Estado destinando ao Corpo de Bombeiros Militar; Ante o exposto, e contando com o apoio desta conceituada Agência de Obetesa Sanitária Agrosilvopastoril, solicito a possibilidade de que o senhor interceda junto ao setor competente para que, sendo possível, seja elaborado um documento constando que a IDARON não tem interesse em construir no referido imóvel concordando que o mesmo seja destinado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM. Atenciosamente, LINDONEI DE SOUZA CONCEIÇÃO - 1º TEN BM (6) Chefe da SATRDM Portaria nº 235 de 05 de março de 2021 (0016586679) Documento assinado eletronicamente por LINDONEI DE SOUZA CONCEICAO, 1º Tenente, em 29/04/2022, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do Decreto 2 Z il É Ea A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, &* informando o código verificador 0028397946 e o código CRC 757BA072. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº N | 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028397946 Ted ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.303/2012 “Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, 2.000,00m2 (dois mil me- tros quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. 8 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e caracte- rísticas: I - FRENTE: 50,00m ao Norte Com a Avenida 25 de Agosto; IH - FUNDO: 50,00m ao Sul Com o Lote 1.060-B; HI - LADO DIREITO: 40,00m a Leste Com o Lote 1060-A; IV - LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste Com a Rua Londrina; V - sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a constru- ção, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 9 de agosto de 2012 SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito Municipal “ Pem “olhas nº A Dr , NT YZ + FOCESsO n DAL a Lo. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON DESPACHO De: IDARON-SRDARDM Para: IDARON-GAB Processo Nº: 0004.070155/2022-97 Assunto: Ofício nº 5373/2022/CBM-SATRDMCH Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar a Vossa Senhoria o Ofício 5373 (0028397946); referente a solicitação do CBM- SATRDM o qual solicita que Agência IDARON "se manifeste formalmente sobre a perda de finalidade do terreno citado na Lei Municipal Nº 2.303/2012". Assim encaminhamos o mesmo para conhecimento, ciência, avaliação e manifestação no referido processo. Sendo o que setinha para o momento, firmo o presente. Atenciosamente, Rolim de Moura, 05 de maio de 2022. WELLINGTON CARRETA ALVES Supervisor Regional SRDA/IDARON - Rolim de Moura es") Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON CARRETA ALVES, seil 3 Supervisor(a), em 05/05/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, assinatura com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 de 5 Abrilde 2017. Pri SÉ À autenticidade deste documento pode ser conferida no site EE f* informando o código verificador 0028601259 e o código CRC DE10D944. Referência: Caso responda esta Despacho, indicar expressamente o Processo nº ' 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028601259 e EO Ng Folhas n Processa SBRIOL Ass. VAO nho INADAAM CONADNM Nn90an1960 CENABAL ASAS x | esztt "tás r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON Ofício nº 2287/2022//IDARON-GAB Ao Senhor, º LINDONEI DE SOUZA CONCEIÇÃO - 1º TEN BM Chefe da SATRDM Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia Rolim de Moura - RO Assunto: Solicita que a IDARON se manifeste formalmente sobre a perda de finalidade do terreno citado na Lei Municipal Nº 2.303/2012. Senhor Chefe, Com nossos cumprimentos, e em atenção ao Ofício nº 5373/2022/CBM- SATRDMCH (0028397946), vimos informa-los que não temos interesse em construir no imóvel e concordamos que o referido imóvel seja destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM. Atenciosamente, JULIO CESAR ROCHA PERES Presidente da Agência IDARON Documento assinado eletronicamente por JULIO CESAR ROCHA PERES, Presidente, em 10/05/2022, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do e 4 ri “ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site + informando o código verificador 0028694702 e o código CRC D419474F. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 2 4702 0004.070155/2022-97 SEI nº 002869 "GM — ranma tre G H O Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Corpo de Bombeiros Militar - CBM Oficio nº 5373/2022/CBM-SATRDMCH De: CBM- SATRDM Para: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA IDARON ROLIM DE MOURA - Sr. WELLINGTON CARRETA ALVES Processo Nº: 0004.070155/2022-97 Assunto: Solicita que a IDARON se manifeste formalmente sobre a perda de finalidade do terreno citado na Lei Municipal Nº 2.303/2012 Senhor Superintendente; Considerando que atualmente as Seções de Atividades técnicas são unidades independentes dos Subgrupamentos de Bombeiros, uma vez que, a primeira exerce atividades voltadas para a fiscalização e prevenção Contra Incêndio e Pânico no Estado de Rondônia e a segunda exerce atividades voltadas ao atendimento de ocorrência operacionais como combate a incêndio, atendimento Pré-Hospitalar e outras: Considerando que em Rolim de Moura a Seção de Atividades Técnicas (SATRDM) encontra-se dentro da estrutura física do 3ºSGBM/4ºGBM (Operacional); Considerando a necessidade de adequação da SATRDM, quanto a construção de uma estrutura física própria e adequada ao atendimento ao público, separada do 3ºSGBM/4ºGBM, objetivando seguir a política do Comandante-Geral do CBMRO, em busca de autonomia e independência das Unidades de Atividades Técnicas; Considerando que para a realização da construção da nova sede da SATRDM no município O: Rolim de Moura, seria necessário a aquisição de um imóvel/terreno e que em tratativas com representantes do referido município chegou-se a conclusão que, o imóvel localizado próximo a área da antiga Cibrazém, seria ideal para nossos objetivos; Considerando que durante levantamento a fim de averiguar a situação documental do imóvel em questão, para posterior doação ao Corpo de Bombeiros Militar, destinando O mesmo a construção da SATRDM, verificou-se que, o imóvel supra, havia sido doado no dia 07 de agosto de 2012, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril por meio Lei Nº 2.303/2012 (0028451624), que também pod ser verificado através do endereço eletrônico: enci imde g : encia/leise eral/detalhes”? Considerando que a Lei acima mencionada estabelece em seu Artigo 4º o que segue: Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Considerando que, em tratativas com a Procuradora do município de Rolim de Moura e com equipe do Cartório de Serviços Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rolim de Moura, Bel. Algmar José de Mesquita - Oficial, chegou-se a conclusão que seria melhor fazer contato com Representantes da IDARON, verificando a possibilidade dos mesmos emitir um documento constando NÃO TER MAIS INTERESSE EM CONSTRUIR NO IMÓVEL, e concordando que e seja alterada a destinação do mesmo ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da SATRDM, tornando o processo mais célere, uma vez que, o imóvel já se encontra em nome do Estado, e tendo a anuência da IDARON, bastaria uma Lei para alterar a destinação, já no caso da reversão para o município, seria preciso escriturar o imóvel no patrimônio do município novamente e posteriormente tornar a escriturar o mesmo no nome do Estado destinando ao Corpo de Bombeiros Militar; Ante o exposto, e contando com o apoio desta conceituada Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril, solicito a possibilidade de que o senhor interceda junto ao setor competente para que, sendo possível, seja elaborado um documento constando que a IDARON não tem interesse em construir no referido imóvel concordando que o mesmo seja destinado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM. Atenciosamente, LINDONEI DE SOUZA CONCEIÇÃO - 1º TEN BM Chefe da SATRDM Portaria nº 235 de 05 de março de 2021 (001658667911) seil Documento assinado eletronicamente por LINDONEI DE SOUZA CONCEICAO, 1º Tenente, em Entra | 29/04/2022, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ eletrônica 1º e 2º, do E i EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028397946 e o código CRC 757BA072. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028397946 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.303/2012 “Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, 2.000,00m2 (dois mil me- tros quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. 8 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e caracte- rísticas: I - FRENTE: 50,00m ao Norte Com a Avenida 25 de Agosto; II - FUNDO: 50,00m ao Sul Com o Lote 1.060-B; HI - LADO DIREITO: 40,00m a Leste Com o Lote 1060-A; IV - LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste Com a Rua Londrina; V - sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a constru- ção, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; II - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 9 de agosto de 2012 SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito Municipal — Magarsma Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON DESPACHO De: IDARON-SRDARDM Para: IDARON-GAB Processo Nº: 0004.070155/2022-97 Assunto: Ofício nº 5373/2022/CBM-SATRDMCH o Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar a Vossa Senhoria o Ofício 5373 (0028397946); referente a solicitação do CBM- SATRDM o qual solicita que Agência IDARON "se manifeste formalmente sobre a perda de finalidade do terreno citado na Lei Municipal Nº 2.303/2012". Assim encaminhamos o mesmo para conhecimento, ciência, avaliação e manifestação no referido processo. Sendo o que se tinha para o momento, firmo o presente. Atenciosamente, Rolim de Moura, 05 de maio de 2022. WELLINGTON CARRETA ALVES Supervisor Regional SRDA/IDARON - Rolim de Moura Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON CARRETA ALVES , Supervisor(a), em Etriço 05/05/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 84 eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. seil a eee. Referência: Caso responda esta Despacho, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028601259 Governo da Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON Ofício nº 2287/2022//IDARON-GAB Ao Senhor, LINDONEI DE SOUZA CONCEIÇÃO - 1º TEN BM Chefe da SATRDM Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia Rolim de Moura - RO Osssunio: Solicita que a IDARON se manifeste formalmente sobre a perda de finalidade do terreno citado na Lei Municipal Nº 2.303/2012. Senhor Chefe, Com nossos cumprimentos, e em atenção ao Ofício nº 5373/2022/CBM-SATRDMCH (0028397946), vimos informa-los que não temos interesse em construir no imóvel e concordamos que o referido imóvel seja destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM. Atenciosamente, E) JULIO CESAR ROCHA PERES Presidente da Agência IDARON Documento - assinado eletronicamente por JULIO CESAR ROCHA PERES, Presidente, em 10/05/2022, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do E i sell a gre À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código Tt Ias verificador 0028694702 e o código CRC D419474F. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028694702 “Mo aa dn! Procesgo nº DS IIS fa — ama va. Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Corpo de Bombeiros Militar - CBM Ofício nº 6666/2022/CBM-SATRDMCH De: CBM- SATRDM Para: Sr. Comandante Geral do CBMRO Processo SEI Nº: 0004.070155/2022-97 Assunto: Solicitação de Manifestação e Intermediação. Senhor Comandante Geral; Considerando que, em Rolim de Moura, a Seção de Atividades Técnicas (SATRDM) encontra-se dentro da estrutura física do 3ºSGBM/4ºGBM (Operacional); Considerando a necessidade de adequação da SATRDM, quanto a construção de uma estrutura física própria, adequada para o atendimento ao público e às demandas da unidade: Considerando que tal desvinculação física proporcionará uma maior autonomia da referida seção com relação ao quartel operacional, além de liberar o espaço físico, atualmente ocupado, para que o CMT do referido quartel possa fazer uma melhor utilização dele; Considerando que para a realização da construção da nova sede da SATRDM no município de Rolim de Moura, é necessário a disponibilização de um imóvel/terreno, e que em tratativas com representantes do referido município chegou-se à conclusão que, o imóvel localizado próximo a área da antiga Cibrazém (0028965332), seria ideal para esse objetivo; 8) Considerando que durante levantamento a fim de averiguar a situação documental do imóvel em questão, para posterior doação ao Corpo de Bombeiros Militar, verificou-se que, o imóvel supra, havia sido doado no dia 07 de agosto de 2012, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril por meio da Lei Nº 2.303/2012 (0028451624), que também pode ser verificado através do endereço eletrônico: (http://tra encia.roli 2 a! encia/leisea eral/detalhes? Considerando que a Lei acima mencionada estabelece em seu Artigo 4º o que segue: Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Considerando que, em tratativas com a Procuradora do município de Rolim de Moura e com equipe do Cartório de Serviços Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rolim de Moura, Bel. Algmar José de Mesquita - Oficial, chegou-se a conclusão que um documento da IDARON constando NÃ e concordando que seja alterada a destinação do mesmo ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da SATRDM, subsidiado pela concordância do Governador do Estado, tornará o processo mais célere, uma vez que, o imóvel já se encontra em nome do Estado, e tendo a anuência, do referido órgão e do senhor Governador do Estado de Rondônia, bastaria uma Lei para alterar a destinação, já no caso da reversão para o município, seria preciso escriturar o imóvel no patrimônio do município novamente e posteriormente tornar a escriturar o mesmo no nome do Estado destinando ao Corpo de Bombeiros Militar; Process: Rá Ba (+ «ASA. TATA ATO NNR Considerando que em tratativas com a IDARON, já” fra —NUMAMA os despachos 0028601259 e 0028694702, assinados pelo Sr. WELLINGTON CARRETA ALVES ã Supervisor Regional SRDA/IDARON e pelo Sr. JULIO CESAR ROCHA PERES - Presidente da Agência IDARON, os quais expressam o não interesse pelo referido terreno e a concordância quanto a transferência da destinação deste aa CBMRO; Considerando o fato já mencionado, e que mesmo com o despacho do presidente da IDARON respondendo por meio do ofício (0028694702), que em atenção ao Ofício nº 5373/2022/CBM- SATRDMCH (0028397946), informa que não tem interesse em construir no imóvel e concorda que o referido imóvel seja destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM, Para que a averbação possa ser realizada no cartório mudando assim a destinação que está exclusiva para a Agência de Defesa Agrosilvopastoril Do Estado de Rondônia - IDARON, conforme certidão (0028965332), passando assim para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, se faz necessário a anuência do Senhor governador do Estado de Rondônia, por meio de algum documento podendo ser feito nesse mesmo processo; Considerando que em tratativas com a Procuradora municipal da cidade de Rolim de a a mesma solicitou que realizássemos essa solicitação ao senhor Governador via SEI, uma vez que prefeitura municipal de Rolim de Moura não faz uso desse sistema; Ante o exposto, solicito ao Sr. Comandante Geral que avalie a referida solicitação, e concordando com o pleito, possa conseguir junto ao setor competente a referida Autorização do Senhor Governador para que o Terreno em questão possa ser destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM, mudando assim a destinação do imóvel supra, do IDARON para o CBMRO, para que se possa dar continuidade ao processo de alteração e averbação junto ao Cartório de Serviço Registral de Imóveis. Respeitosamente, LINDONEI DE SOUZA CONCEIÇÃO - 1º TEN BM Chefe da SATRDM a) Portaria nº 235 de 05 de março de 2021 (001658667911) Respondendo pelo comando do 3ºSGBM/4ºGBM seil Documento assinado eletronicamente por LINDONEI DE SOUZA CONCEICAO, Chefe de o Unidade, em 19/05/2022, às 21:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 eletrônica caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código gJ:+ verificador 0028963388 e o código CRC ID4ADOAS. e Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028963388 , 298 Eron 704 E SERVIÇO R EGISTRAL DE ANEXOS IMÓVEIS E Estado de Rondônia - Copo de Rolim de Moura. e). Al j > Bel. Selma Porróia E ia piáideo psttuta Rogério Beker de Oliv izado Pos. LZtn eira - Escrevente Autori ; Av. Ri Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Escrevente Autorizado 40-000 : Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940- FonelFax: (59) 3442.1930/5933 — e-mail: guimaimoveisro(BamaiL com * CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 19.308, de 19/12/2012 — Livro 2 — RES Raid podas toa Registro Geral “Lote 1060-C da Quadra 014 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA, localizado no Deriiéto Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00? (Dois mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO RIREITO: 40.00m; LADO ESQUERDO: 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, | no CNPUIMF sob o n 94-394.805/0001.18, com sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, nº 4478, nesta a “| Cidade de Rolim de Moura - RO, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG n 000.120.074 SSPIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 377.065.867-15, residente e domiciliado na Rua Corumbiara: nº 5898, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: nº R-178-188 e -M-18.623-, Ficha nº 01 do Livro nº 02, deste Serviço. Dou fé, O Oficial. *rbo. (AA) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL o ABRE TO » nº 2.388 de 10/10/2013 - Certifico que o GOVERNO -1-19.308 - DATA: 23 de outubro de 2013 - Prenota Protocolo nº 38.779, de 10/10/2013. FEITO DA DO/ DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº-0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, representado pelo governador, CONFÚCIO AIRES MOURA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 75.140-PM/RO, inscrito no CPF/MF nº 037.338.311-87, residente e domiciliado no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº 0608, Bairro | Centro, na cidade de Porto Velho/RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação do [a proprietário supra qualificado, conforme Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato Machado, desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fis. nº 058/059 do Livro nº 48:E, em 02 de Outubro de 2013; Com destinação exclusiva à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOP. A ? ASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON; Que, conforme preceitua a (303/2012, em seu Artigo 2º, a presente doação tem por fi ; te do outorgado donatário, da Unidade Local sa a ; O Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim. Lei nº 2.303/2012, a sob pena do imóvel sei imóvel doado, sob qualquer fon no Artigo 2º da referida Lei; e, III Que, não ocorrendo a ed ão anos, O imóvel rever ispões a mesma (Duzentos mil reais): EM k ra destinação estabelecida efendê-la de esbulho e turbação. ma descritos no prazo de dois f, em conformidade ao que ALIAÇÃO: R$ 200.000,00 eração Imobiliária, Conforme O ref: rido é IAL . [nº 6,015 o certidão de intel s, relativament Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Corpo de Bombeiros Militar - CBM Ofício nº 6706/2022/CBM-GABCMD Ao Excelentíssimo Senhor, DAVID INÁCIO DOS SANTOS FILHO Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT NESTA o“ Destinação de imóvel urbano. Senhor Superintendente, Com cordiais cumprimentos, e em atenção ao Ofício 6666/0028963388 Id. (0028963388), que versa sobre interesse manifestado em terreno em Rolim de Moura, pertencente ao IDARON (Lote 1060-C d, Quadra 014 - Setor 04). Considerando que foi solicitado ao IDARON, através do Ofício nº 5373/2022/CBM- SATRDMCH (0028397946) que se manifestasse a respeito do referido terreno, e respondido através do Ofício nº 2287/2022//DARON-GAB Id. (0028694702), onde fora informado de desinteresse; Considerando a necessidade de adequação da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura, quanto a construção de uma estrutura física própria, adequada para o atendimento ao público e às demandas da unidade; Considerando tratativas anteriores junto a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do O Estado de Rondônia - IDARON, já foram emitidos os despachos Id. (0028601259) e Id. (0028694702). assinados pelo Sr. WELLINGTON CARRETA ALVES - Supervisor Regional SRDA/IDARON e pelo Sr. JULIO CESAR ROCHA PERES - Presidente da Agência IDARON, os quais expressam o não interesse pelo referido terreno e a concordância quanto a transferência da destinação deste ao CBMRO; Ante o exposto, venho por meio deste solicitar os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de destinar o terreno supra para esta Corporação. Sem mais para o momento, certos de sermos atendidos, renovamos os mais distintos votos de estima e consideração. Cordialmente, NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA - CEL BM Comandante-Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia Data e hora da assinatura eletrônica D]D]WDD—————— "VIDAS ALHEIAS, RIQUEZAS SALVAR!" Quartel Dom Pedro II - Av. Campos Sales, 3254 - Bairro Olaria - CEP: 76.801-246 - Porto Velho/RO E-mail: gabemd(ocbm.ro.gov.br no. AO Proc nºZ) 0$/2) Ass. DUNA) Documento assinado eletronicamente por NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, Comandante- Geral do CBMRO, em 20/05/2022, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nf 21.794, de 5 Abrilde 2017. q A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028984449 e o código CRC F01C23A4. O Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0028984449 PCM Ae pu | As ad, Va. Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT DESPACHO De: SEPAT-GAB Para: SEPAT-COOPI Processo Nº: 0004.070155/2022-97 Assunto: Destinação de imóvel urbano. (8) Senhora Gerente, Ao cumprimenta-la, de ordem, encaminhamos o Ofício nº 6706/2022/CBM- GABCMD(0028984449), para conhecimento e providencias necessárias que o caso requer. Atenciosamente. seil Documento | assinado eletronicamente por MARA CRISTIANE CARVALHO SANTANA . feto B Assessor(a), em 20/05/2022, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo eletrônica 18 a dia 881 ºe2, do Decreio nº 21.794, de 5 Abril de 2017. - A À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código F% verificador 0029006372 e o código CRC 812AADIC. e Referência: Caso responda esta Despacho, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0029006372 . o Folhas n. “go MOCESSUAV GAUY/ 2) Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT Ofício nº 1914/2022/SEPAT-COOPI Ao Senhor, ALDO JULIO PREFEITO Prefeito no Município em Rolim de Moura. Nesta Assunto: Solicitação de Reversão. Senhor Prefeito, Com cordiais cumprimentos, este processo trata-se do terreno em Rolim de Moura, (Lote 1060-C d, Quadra 014 - Setor 04). Considerando a situação documental do imóvel em questão, verificou-se que, o imóvel supra, havia sido doado no dia 07 de agosto de 2012, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril por meio da Lei Nº 2.303/2012. Considerando que a Lei acima mencionada estabelece em seu Artigo 4º o que segue: Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Considerando que em tratativas com a IDARON, já foram emitidos despachos, assinados pelo Sr. WELLINGTON CARRETA ALVES - Supervisor Regional SRDA/IDARON e pelo Sr. JULIO CESAR ROCHA PERES - Presidente da Agência IDARON, os quais expressam o não interesse pelo referido terreno. Ante o exposto, solicitamos de Vossa Senhoria a reversão do Terreno em questão ao Estado de Rondônia para que possa ser destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, tendo por finalidade a construção da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura SATRDM. Atenciosamente, ELLEN CRISTIANE SOUZA DA COSTA Diretora Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária — SEPAT . seil B Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em dare 27/05/2022, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 43 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. have A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029101765 e o código CRC C3EA2984. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.070155/2022-97 SEI nº 0029101765 . P. CG. Ma QHnEes n CEinnAA NZM ER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=document... RECEBIDO EM pata JOMU; d.As CU tre Secretaria Municipal de Soo. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura - SEI/ABC - 0033529369 - Ofício Governo do Estado de RONDÔNIA otros E Mega GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA roces 1) nº Bla d Corpo de Bombeiros Militar - CBM RES À Ofício nº 15589/2022/CBM-SATRDMCH Ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito municipal de Rolim de Moura Assunto: Solicitação de doação de terreno. Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para reencaminhar a V.s.2, exposições de motivos para doação de terreno a esta Seção de Atividades técnicas, com o objetivo principal de reiterar a importância de tal doação. Sem mais para o momento, certos de sermos atendidos, renovamos os mais distintos votos de estima e consideração. Atenciosamente, LINDONEI DE SOUZA CONCEIÇÃO - CAP BM Comandante da Seção de Atividades Técnicas de Rolim de Moura - SATRDM Documento assinado eletronicamente por LINDONEI DE SOUZA CONCEICAO, Comandante, em 09/11/2022, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do, SEI, informando o código verificador 0033529369 e o código CRC F27445D4. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0004.077104/2022-96 SEI nº 0033529369 f 1 10/11/2022 08:56 SVIINDIL SIQVGIAILV Ja O rem OFÍCIO DE NOTAS ROLIM DE MOURA -- RONDÔNIA AV. SÃO LUIZ Nº 4738 - E (069) 3442 - 1875 - CEP 76940-000 q TABELIONATO MACHADO Eu Sel s Odete Machado SBonges Qbilna Folnes nº REEMCUIA , Tabeirá R Ag pe é ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO FLS. 088/090 DO LIVRO 119-E Outorgante: Estado de Rondônia Outorgado: Município de Rolim de Moura IMÓVEL: Lote n. 1.060-C (um mil e sessenta-C) da Quadra n. 014 (quatorze) do Setor n. 004 (quatro), parte integrante do loteamento denominado "Rolim de Moura", localizado na Avenida 25 de Agosto, esquina com a Rua Londrina, Bairro Jardim Tropical, no perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00 m? * (dois mil metros quadrados). MATRÍCULA n. 19.308 Data: 02 de setembro de 2022. Folnes hn. TA TABELIONATO MACHADO!) OFÍCIO DE NOTAS ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA AV. SÃO LUIZ Nº 4738 - E (069) 3442 - 1875 - CEP 76940000 SB 4 Qete Machado SBorges Bilra Tabchá Folha: 088/090 ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO que, nestas notas, ESTADO DE RONDÔNIA, outorga em favor do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, na declarada forma abaixo: SAIBA M quantos esta pública escritura virem que, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022), nesta cidade e comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, na sede deste Tabelionato de Notas, perante mim, Bel". Odete Machado Borges Silva, Tabeliá, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber, de um lado, como outorgante: ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 00.394.585/0001-71, com sua sede administrativa no Palácio Rio Madeira, sito na Avenida Farquhar, 2.986, Bairro Pedrinhas, na cidade de Porto Velho-RO, representado, neste ato, pelo Diretor da Procuradoria Regional de Cacoal-RO: HENRY ANDERSON CORSO HENRIQUE, brasileiro, casado, procurador de estado, natural de Loanda-PR, nascido aos 20 de junho de 1975, filho de José Henrique Sobrinho e Santina Maria Corso Henrique, identificado pela carteira de identidade funcional n. 0074, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, na qual consta ser portador da cédula de identidade RG n. 379.479 SSP/RO, inscrito na OAB/RO sob o n. 922 e no CPF/MF sob o n. 251.815.298-95, com endereço eletrônico: henry(Opge.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Nações Unidas, 2.586, Bairro Princesa Isabel, na cidade de Cacoal-RO, designado por força da Portaria de n. 318, datada de 21 de março de 2022, assinada pelo Procurador Geral do Estado de Rondônia, publicada no DOE - Diário Oficial do Estado - Edição n. 60, de 01 de abril de 2022; e, de outro lado, como outorgado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, 4.478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura-RO, representado por seu Prefeito Municipal, ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, o qual declarou ser separado judicialmente, funcionário público, natural de Goioerê-PR, nascido aos 20 de junho de 1966, filho de Benedito Júlio Pereira e Marina Silva Pereira, portador da cédula de identidade RG n. 254.262 SESDEC/RO, inscrito no CPF/MF sob o n. 271.990.452-04, com endereço eletrônico: gabinete(Brolimdemoura.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, 4.903. Bairro Centro. nesta cidade de Rolim de Monra-RO. em pleno exercício de seu mandato; os presentes foram devidamente identificados e reconhecidos -— E HOT / como os próprios, em face dos documentos que me foram exibidos, de cuja capacidade jurídica (MA nai dou fé. E assim, pelo outorgante, na pessoa de seu representante legal, me foi dito que, através da instrumentalidade da Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano lavrada nestas notas, às fls. 058 e 059 do livro n. 046-E, em 02 de outubro de 2013, registrada sob o n. R-1 da matrícula de n. 19.308, existente no Ofício de Registro de Imóveis e Anexos deste município e comarca de Rolim de Moura-RO, tornou-se proprietário e legítimo possuidor, por doação conferida pelo próprio outorgado, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, do imóvel caracterizado como: Lote n. 1.060-C (um mil e sessenta-C) da Quadra n. 014 (quatorze) do Setor n. 004 (quatro), parte integrante do loteamento denominado "Rolim de Moura", localizado na Avenida 25 de Agosto, esquina com a Rua Londrina, Bairro Jardim Tropical, no perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE (NORTE): Com a Avenida 25 de Agosto, por uma distância de 50,00 metros; FUNDO (SUL): Com o Lote 1.060-B, por uma distância de 50,00 metros; LADO DIREITO (LESTE): Com o Lote 1.060-A, por uma distância de 40,00 metros; LADO ESQUERDO (OESTE): Com a Rua Londrina, por uma distância de 40,00 metros. Que, o imóvel encontra-se cadastrado junto ao Sistema de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO sob o n. 17.046, com inscrição imobiliária n. 04.4.0014.1060-C.001 e valor venal de R$ 212.575,14 (duzentos e doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme relatório cadastral emitido em 29 de agosto de 2022. Que, o referido imóvel foi doado a ele, ora outorgante, pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com respaldo na Lei Municipal n. 2.303/2012, de 09 de agosto de 2012, tendo por finalidade a construção, pelo donatário, da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura, conforme disposto no artigo 2º da mesma. Que, nos termos constantes da citada lei, em seus artigos 3º e 4º, e a doação fora condicionada à observância, por parte do donatário, de certas exigências, sob pena de o imóvel ser revertido ao patrimônio do Município, a saber: a) Que, o terreno não fosse objeto de alienação, sob qualquer forma; b) Que, o donatário não mudasse a destinação estabelecida no artigo 2º da Lei; e) Que, o donatário exercesse a posse e a defendesse de esbulho ou turbação; e, d) Que, o imóvel fosse edificado no prazo de 02 (dois) anos. Que, as determinações descritas nas alíneas "a", "b" e "c", supra, foram devidamente observadas pelo donatário, ora outorgante, não havendo nada a ser questionado ou tratado no tocante às mesmas; contudo, até o presente momento, não realizou qualquer edificação no imóvel, conforme fora inicialmente planejado. Que, a construção da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal —- ULSAV e do Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura, por razões administrativas e questões de logística foi direcionada para outro imóvel de propriedade do outorgante, considerado mais adequado às suas instalações, pelas suas características e localização. Que, nos termos acima exnlicitados. restou a ele. outorgante. em obediência ao aue fora determinado. na lei aue autorizou OFÍCIO DE NOTAS ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA AV. SÃO LUIZ Nº 4738 - E (069) 442 - 1875 - CEP 76.0-000 Sel 4 Cleto Machado SBonges Qilra Tabela Livro: 119-E Folha: 088/090 a doação, fazer a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Rolim de Moura-RO. Que, assim sendo, estando o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão, pela presente escritura e na melhor forma de direito, faz a sua reversão, de pleno direito, ao patrimônio do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ora outorgado, livre de qualquer contrapartida financeira. Que, em decorrência da presente reversão, transfere-lhe, desde já, toda a posse, jus, domínio, direitos e ações que tinha e exercia sobre o imóvel, para que dele, o outorgado possa usar, gozar e dispor livremente, desta data em diante, obrigando-se, ainda, a fazer a presente escritura sempre boa, firme e valiosa, respondendo, pela evicção de direito. Que, tendo sido feita, nos termos acima expressos, a reversão do imóvel acima descrito, de pleno direito, ao patrimônio do doador, fica, a doação anteriormente firmada, doravante, sem qualquer efeito jurídico. Para efeitos legais atribui ao imóvel objeto desta transação de reversão, o valor de R$ 212.575,14 (duzentos e doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme Certidão de Valor Venal n. 82/2022, emitida pela Coordenadoria de Receitas do município, em 29 de agosto de 2022. Pelo ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa de seu representante legal, ainda me foi dito, sob responsabilidade civil e criminal, o seguinte: Que, não existem, em trâmite, ações reais ou pessoais reipersecutórias que tratem de litígios relacionados diretamente com o imóvel objeto desta escritura, bem como quaisquer outros ônus reais que possam, de alguma maneira, servir de obstáculo à reversão ora formalizada; que se exime de apresentar a certidão negativa de feitos cíveis, isentando este tabelionato de notas e o ofício de registro de imóveis de quaisquer responsabilidades. Pelo outorgado, na pessoa de seu representante legal, me foi dito o seguinte: Que aceita a presente escritura de reversão, conforme os seus termos, dando-se por imitido na posse, jus, domínio, direitos e ações pertinentes ao imóvel. Para a lavratura desta escritura, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor com Negativa de Ônus, emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis e Anexos deste município e comarca de Rolim de Moura-RO, em data de 31 de agosto de 2022; Certidão Negativa de Débitos Municipais n. 7.844/2022, emitida através de portal disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO, em 31 de agosto de 2022, com validade até 30 de outubro de 2022; Relatório Cadastral do Imóvel, emitido através do portal disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO, em 29 de agosto de 2022; Mapa e Memorial Descritivo do imóvel; Cópias da lei que autorizou a doacão e da escritura de doacão. acima citadas: Certidão de Valor Venal n. 82/2022. emitida nela Folhas nº Coordenadoria de Receitas do Município em 29 de agosto de 2022, com validade caté 28 de 2 TR setembro de 2022; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativds aos Tributos Pnad. Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em nome do Estado de Rondônia, através do portal disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 06 de julho de 2022, sob o código de controle: 4844.71B4.38CC.29C9, com validade até 02 de janeiro de 2023; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n. 21277054/2022, emitida em nome do Estado de Rondônia, através do portal disponibilizado pela Justiça do Trabalho, em 06 de julho de 2022, com validade até 02 de janeiro de 2023; Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, emitido em nome do Estado de Rondônia, através do portal disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, em 16 de agosto de 2022, com certificação n. 2022081000313764659027, com validade de 10 de agosto a 08 de setembro de 2022; Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens emitido em nome do Estado de Rondônia, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — CNIB, em 02 de setembro de 2022, com resultado negativo, verificável pelo código HASH: f2b4.7475.8604.bb40. 544b.ef97.£d8c.4467.1e6f.bf47; Documentos utilizados nas qualificações das partes e de seus representantes; Cópia da página do Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 060, de 01 de abril de 2022, com a publicação da Portaria n. 318, de 21 de março de 2022, designando o Diretor da Procuradoria Regional de Cacoal-RO, HENRY ANDERSON CORSO HENRIQUE, para representar o outorgante, acompanhada dos documentos de identificação do mesmo; Cópia do Diploma de Investidura ao cargo de Prefeito Municipal, conferido ao Senhor Aldair Júlio Pereira, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em 16 de dezembro de 2020, com o respectivo termo de posse e documentos pessoais do mesmo. As cópias de todos os documentos apresentados ficam arquivadas sob o n. 011 na caixa-arquivo n. 278, deste Tabelionato de Notas. Certifico que sobre a presente operação não incide o ITCMD, sendo, por consequência, dispensada a apresentação do Documento de Informações Econômico-Fiscais-DIEF, em consonância com o que preceitua o artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal do € Brasil, artigo 15, inciso I, alínea "a" e artigo 23, $ 2º do Decreto n. 15.474, de 29 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto n. 15.694, de 14 de fevereiro de 2011, que regulamenta o ITCMD, instituído pela Lei n. 959, de 28 de dezembro de 2000. Certifico ainda que, para a lavratura do presente ato, foram cumpridas todas as exigências legais inerentes à sua legitimidade. SERÁ EMITIDA A DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, dentro do prazo legal, por este tabelionato. Assim o disseram, do que dou fé. E, me pediram que lavrasse esta escritura, a qual sendo feita, lida e achada conforme, aceitaram e assinam na minha presença. Valores recebidos: Emolumentos: Isentos; Fuju: Isento; Fundimper: Isento; Fundep: Isento; Fumorpge: Isento; e, Selo: Isento. Selo Digital de Fiscalização: G3AAA26350-F9ACD Isento. Eu, (a.), Bel". Odete Machado Borges Silva, Tabeliã, lavrei o presente ato, subscrevi, conferi, dou fé e assino. (aa.) HENRY ANDERSON CORSO HENRIQUE e ALDAIR JÚLIO PEREIRA. Trasladada em seguida, conforme o original, ao qual me reporto e dou fé. pr TABELIONATO MACHADO OFÍCIO DE NOTAS ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA AV. SÃO LUIZ Nº 4.738 - 87 (069) 3442 - 1875 - CEP 76.940-000 Sal 4 Odete Machado SBonges Ndilra Tabeliá Livro: 119-E Folha: 088/090 fa, Em tes da verdade M Ng) rotes MC GTIb 4 e RODA gÓ ls gere ) AM Bel”. Odete Machado Borges Silva a Tabeliã “Serviço Registral de im. Titulos « Documentos « CM de Pessoas Jurídicas acaso Joné de Mesquita - Oficial - Centro - Robim 0.000 Fone/Far es ER 1930 / 3442-5633 - CNPIME. sao onte 40 Home Page: wwwcartoriomosquita com br Gertinco que este dos Serviço Registral de Imóveis, Ti to er , f PEMa Folhes n a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA h WA ra Estado de Rondônia PAI) Exercício: 2022 Cadastro: 17046 Cadastro Anterior: 1-00017046 Distrito: 01 Setor: 4 Quadra Inscrição: 0014 Lote Inscrição: 1060-C Unidade: 001 Quadra Fiscal: 14 Lote Fiscal: 1060-C LOCALIZAÇÃO Inscrição Imobiliária: 01-4-0014-1060-C-001 Logradouro: [6294] Avenida AV 25 DE AGOSTO - ESQ. COM RUA LONDRINA, Nº S/Nº Complemento: IMOVEL DESTINADO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL - MUNICIPIO DE R. DE MOURA/RO. - ESQ. C/ RUA LOND Bairro: [5] JARDIM TROPICAL CEP; 76940-000 Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 2.000,00 m? Cartório: Ano Alíquota Progressiva: O Área Útil do Lote: 2.000,00 m? Livro; Data de Inclusão: 09/08/2012 Área Privativa: 0,00 m? Data de Alteração: 07/11/2022 Área Comum: 0,00 m? Tipo de Lote; Urbano Profundidade: 40,00 m? Valor Venal Territorial R$; 178.117,50 Valor Venal Predial R$: 34.457,64 Valor Venal Imóvel R$: 212.575,14 PROPRIETÁRIOS PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%] Proprietário: [/6973] MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18 RG: / Tipo de Pessoa: Jurídica Endereço: R. JOÃO PESSOA, Nº 4478 Complemento: Nº 4478 Bairro: CENTRO Cidade: Rolim de Moura/RO CEP: 76940-000 Contato: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E-mail: duzineteíauol. com.br Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: 3442-1526 INFORMAÇÕES DO TERRENO Zona Fiscal 2- ZONA FISCAL 02 Tipo de Utilização 8. Outros Tipo de Imposto 2- Predial Patrimonio 3- Municipal Isenção Imposto 1- Sim Isenção T.S.U 1- Sim Isenção de Correção 1- Sim Situação do Lote na Quadra 2- Esquina ou Duas Testadas Topografia do Lote 4- Plano Pedologia 4- Firme Limitação 1- Muro Nivel Fiscal 3- Nivel Fiscal 3 OBS. NARRATIVA 1- LEINº 2,3032012 VALOR VENAL DECLARADO 1- 200,000,00 FATOR LOCALIZAÇÃO COLETA DE LIX - MAIOR FREQUENCIA FRENTE 1- 50,00 LADO DIREITO 1- 40,00 LADO ESQUERDO 1- 40,00 PROFUNDIDADE 1 40,00 SEGMENTOS Sequência: | Tipo: 1 - Casa Situação: Quantidade de Banheiros 1-10 Disposição da Construção 1- Alinhada Estrutura de Construção 3- Alvenaria Tipo de Construção 1. Casa Status da Construção 1- Concluída Instalações Elétricas 4- Embutido Acabamento Interno S- Especial Acabamento Externo S- Especial Posição da Construção 1- Frente Instalações Sanitárias 4- Interna, Completa e Comum Revestimento Externo 3- Madeira Comum Forro 2- Madeira Comum PVC Janela 2- Madeira de Primeira Porta 3- Madeira de Primeira Esquadrias de Madeira 4- Madeira Especial Predominante Revestimento Interno 4 Madeira Trabalhada ou Massa Corr Padrão de Construção 4- Médio Area de Lazer 4- Não Possui Estado de Conservação 1- Nova Esquadrias de Ferro 8- Outra Especial Cozinhas S- Pia com Acab. Bom e Azulelo Teto Tipo de Ocupação da Construção 1- Própria Piso 4- Taco / Cerâmica Cobertura da Construção 3. Telha de Barro Área Construída: 200,00 m* Área Coberta: 0,00 m* Área Descoberta: 0,00 m? Área Não Lançada: 0,00 m? ÁREA TOTAL DOS SEGMENTOS Histórico Área Coberta: 0,00m? Área Coberta Tributada: 0,00m? Área Coberta Não Tributada: 0,00 m: Histórico Área Descoberta: 0,00m? Área Descoberta Tributada: 0,00m? Área Descoberta Não Tributada: 0,00 mº Histórico Área Total Construída: 200,00 m* Área Total Tributada: 0,00m? Área Total Não Tributada: 0,00 mº 3 ISENÇÃO TOTAL Sequência Observação 1 REVERSÃO IMOVEL GOV. ESTADO DE RONDONIA / IDARON PARA MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CONFORME ESCRITURA PUBLICA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E CERTIDAO DE INTEIRO TEOR MATRICULA Nº 19.308 DE 20.09.2022. Rel: 13 Emissão: 07/11/2022 - 15:14:21 GIL Pág. 1/1 ADO COMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE “SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCU E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 19.308, de 19/1 2/2012 Bv Registro Geral ar pu “rocêsso n Lote 1060-C da Quadra 014 do Setor 004, parte integrante do Lotédh "ROLIM DE MOURA", localizado no perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00m? (Dois mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO DIREITO: i 40,00m; LADO ESQUERDO: 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE 4? MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001- 18, com sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, nº 4478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 000.120.074 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 377.065.867-15, residente e domiciliado na Rua Corumbiara nº 5898, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS ANTERIORES: nº R-178-188 e -M-18.623-, Ficha nº 01 do Livro nº 02, deste Serviço. Dou ) fé. O Oficial. *rbo. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL 4 qualificado, conforme Escritura Pública (72) z [o] [5] «a [ea ui (7) « [e +] [7] «a o » o [o] « a z wu = ui a ui > [e] pa «a =) [e] DE FISCALIZAÇÃ R-1-19.308 - DATA: 23 de outubro de 2013 - Prenotação nº 2.368 de 10/10/2013 - Protocolo nº 38.779, de 10/10/2013. FEITO DA DOAÇÃO. Certifico que o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, ) nº 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, representado pelo governador, CONFÚCIO AIRES MOURA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 75.140-PM/RO, inscrito no CPF/MF nº 037.338.311-87, residente e domiciliado no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro Il, nº 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação do proprietário supra de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato Machado, desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fis. nº 058/059 do Livro nº 46-E, em 02 de Outubro de 2013; Com destinação exclusiva à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA — IDARON; Que, conforme preceitua a Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo 2º, a presente doação tem por finalidade a construção, por parte do outorgado donatário, da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV e do Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de Moura. Que, também consoante ao que está determinado na Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo 3º, são condições a serem observadas pelo donatário, sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio público municipal: |). A não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; Il). Obedecer a não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º da referida Lei; e, Ill). Exercer a posse e defendê-la de esbulho e turbação. Que, não ocorrendo a edificação dos estabelecimentos acima descritos no prazo de dois anos, o imóvel reverterá ao patrimônio do outorgante doador, em conformidade ao que dispões a mesma Lei, em seu Artigo 4º. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). EMITIDA A DOI — Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa Vigente da Secretaria da Receita Federal. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. EMOLUMENTOS CUSTAS e SELO nº G2AA1640: isentos de acordo com a Lei 301/90. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *JR. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL ER PR og? 238 f, 7 (6.4 PPS eira 6 So DOES R-2-19.308. DATA: 20 de setembro de 2022 - Prenotação nº 34.036 de 13/09/2022 - Protocolo nº 70.488, de 13/09/2022. FEITO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. Certifico que o Av. Rio Branco, 4449 - Centro - CEP 76940-000 - Rolim de Moura - RO | E-mail: guimaimoveisro(0 gmail.com (9 69 3442-1930 | 69 3442-5633 PPS (64 PPS? (194 PPS (9:;:4 PPS? MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura-RO neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o &S) Sr. ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, funcionário publico filho de Benedito Júlio Pereira e Marina Silva Pereira, portador da Cédula de Identidade RG n. 254.262 SESDECIRO, inscrito no CPF sob o mn. 271.990.452-04, gmail: gabinete(Drolimdemoura.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, n. 4903, Bairro Centro,nesta cidade de Rolim de Moura - RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação da proprietária supra qualificada, no R-1 desta matrícula, conforme Escritura A Pública com Reversão de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fls. nº 088/090 do Livro n. 119-E, em 02 de setembro de 2022. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 212.575,14 (duzentos e doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). EMITIDA A DOI — Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa Vigente da Secretaria da Receita Federal. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. Relatório de Consulta de Indisponibilidade feita à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — CNIB, com resultados negativos, verificáveis pelos seguintes códigos HASH n.º 9b00. eb39. d988.85d2. 06e7. e2c4. 5f20. bed9. 2862. 5163 às 19:26:12h e 3fda. 3369. 2042. 3cc4. 8d54. 222f. e24e. 089b. Bbc5. 5d28 às 19:26:26h. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. EMOLUMENTOS, CUSTAS, SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº G2AAA37447-6AAD2. FUNDIMPER, FUNDEP e FUMORPGE: Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e art. 9º da Lei 2.936/2012.Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 014/2019-CG. *MM. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL Av-3-19.308. DATA: 18 de novembro de 2022. ATO DE OFICIO. Certifico que no R-2 desta matrícula, onde se lê: Adquiriu o imóvel desta matrícula, por doação da proprietária supra qualificada no R-1 desta matrícula, Leia-se: Adquiriu o imóvel desta matrícula, por Reversão de Doação, feita pelo Estado de Rondônia, proprietário supra qualificado no R- 1, conforme Escritura Pública com Reversão de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fls. nº 088/090 do Livro n. 119-E, em 02 de setembro de 2022, representado pelo Sr. Henry Anderson Corso Herrique, brasileiro, casado, procurador do estado, filho de José Henrique Sobrinho e Santina Maria Corso Henrique, identificado pela Carteira de Identidade Funcional nº 0074 PGE-RO, na qual consta ser portador da Cédula de Identidade RG nº 379.479 SSP/RO, inscrito na OAB/RO sob o nº 922 e no CPF/MF nº 251.815.298-95, Email: HenryOpge.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Nações Unidas, nº 2.586, Bairro Princesa Isabel, na Cidade de Cacoal — RO, designado por força da Portaria nº 318, de 21 de março de 2022, Publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 60, de 01 de abril de 2022. Tudo conforme Art. 213, inciso |, da Lei nº 6.015/73, e Art. 1098, S 1º, |, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 014/2019-CG. *RBO. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como segue: ÔNUS: negativa AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há OUTROS: -0- AC ) Dara Diario OCUMENTO VÁLIDO SOMENTE COM O SELO DE FISCALIZAÇA IC Diarriii n [=] o « [ea u 7) « [Ea 3 ET) E [a > fo) < a z E wu a ui > S > [e] 3 Ss q > 5 a Em) é oa ege edad 5 os eos oosood OO A RA dos o * Seo as SO GESSGESR GS GESSO ES BSS ES ES SO SO BSS SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS BSSSSSSSSSSSSSSS SNS SSSBSSSESEXSSSSSSBSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSNSSSSA PARRA RR IDR IARA NS ts SS GQ [o 2) Vig é = S é Z 3 E = ES = E E | 5 é a o 2 = á 5 é <L É dao |Q 3 2 Ii AD mm [14 É! 3 Ê En Sas|]< Eos 8 E ju * Ss] sm e E E = Ss) z 8288 D = m [= SIo LêsE SE = [o Ta a 52 Et Re B3s9 SS |28 Q E|<. 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Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta Processyn 4 LOU lo Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto*=- AAA. Av. Rio Branco 4449 — Centro Rolim de Moura/RO — Fone: (69) 3442-1930/5633 e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com Ofício nº 528/CRI/2022 Rolim de Moura- RO, 18 de novembro de 2022 lima. Sr2., Em atendimento ao Ofício n. 192/PGM/2022, datado de 16 de novembro de 2022, emanado dessa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; Encaminho a Vossa Senhoria a respectiva certidão de inteiro teor solicitada no referido ofício que fica arquivado nesta Serventia em pasta própria de n.º 12/2022. Aproveito a oportunidade para apresentar minhas considerações. Atenciosamente, Bel. Al r José de Mesquita Oficial llma.Srº LUCIANI FERNANDES Agente Administrativa Rolim de Moura-RO