materia nº 20/2026

REQUERIMENTO Nº 020/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO,
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer, após deliberação do Soberano Plenário, que seja 
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal competente, solicitando o envio integral das documentações referentes 
ao contrato atualmente vigente da coleta de lixo no Município de Rolim de Moura –
RO.
REQUER:
1. Cópia integral do contrato vigente referente à prestação dos serviços de 
coleta de lixo urbano no Município;
2. Cópia do processo licitatório correspondente, incluindo:
o edital;
o termo de referência;
o pareceres jurídicos;
o propostas apresentadas;
o ata do certame;
o homologação e adjudicação;
3. Informações sobre:
o empresa atualmente contratada;
o prazo de vigência contratual;
o valor total do contrato;
o forma de execução dos serviços;
o bairros e rotas atendidas;
4. Relação dos pagamentos realizados à empresa contratada nos últimos 12 
(doze) meses;
5. Informações acerca da fiscalização do contrato, contendo:
o nome do fiscal do contrato;
o relatórios de fiscalização;
o notificações eventualmente emitidas;
o registros de reclamações ou descumprimentos contratuais;
6. Informar se houve aplicação de multas, advertências ou sanções 
administrativas à empresa responsável pela coleta de lixo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui como finalidade garantir o pleno exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre os contratos 
administrativos firmados pela Administração Pública, especialmente aqueles 
relacionados à prestação de serviços essenciais à população.
A coleta de lixo constitui serviço público de extrema relevância para a saúde 
pública, limpeza urbana e qualidade de vida dos munícipes, sendo dever do Poder 
Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, bem como 
fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo Município.
A presente solicitação encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Rolim 
de Moura, especialmente no Art. 32, inciso XIX, que estabelece como 
competência da Câmara Municipal:
“Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração 
indireta.”
Da mesma forma, o Art. 28 da Lei Orgânica Municipal prevê:
“A Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos 
Secretários Municipais…”
Além disso, os princípios constitucionais da publicidade, transparência e 
eficiência administrativa impõem ao Poder Público o dever de prestar informações 
e garantir acesso aos atos administrativos de interesse coletivo.
Diante disso, faz-se necessária a apresentação do presente requerimento para 
assegurar transparência, fiscalização e acompanhamento da correta execução do 
contrato de coleta de lixo no Município de Rolim de Moura.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rolim de Moura – RO, 22 de maio de 2026.
THIAGO HULK
Vereador – Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO