| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2022 |
| Date | 2022-11-27 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$101.180,00”. Aquisição de material didático, projeto Atitude Saúdável. |
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& ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 178/2022 Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Às Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$101.180,00 (cento e um mil e cento e oitenta reais), conforme Memorando nº 469/SEMEC/2022 (aquisição de material didáticos/ATITUDE SAÚDAVEL), Convênio nº 491/PGE-2022, plano de trabalho, demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 PEREIRA:27199045204 Dados: 2022.11.22 11:29:11 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 172/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$101.180,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, Il e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1087 - Aquisição de Material Didático - Atitude Saudável - Convênio nº 491/PGE-2022 39:90.30:00 =;:-Material, de CONSUMO ascesarcuseserversusecoceerres conicos vuecses mos R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE VALOR: R$1.000.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$101.180,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E OITENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1087 - Aquisição de Material Didático - Atitude Saudável - Conv. Nº 491/PGE-2022 33.90.30.00 - Material de Consumo TOTAL:.......ssssee eeeeneenanenannasanannenarannanceaa nana nananananaaa R$101.180,00 ceeeeeeeR$101.180,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ALDAIR JULIO asmsioaeomadistdça PEREIRA:2719904 fifennariasoasaos 5204 Dados: 2022.1122 11:29:55 0400 2 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC 44.90.51.00 - Obras e Instalações........caemeneeeneensereencensenesencentenaneno R$101.180,00 TOTAL: R$101.180,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2022. ALDAIR JULIO Asondos da fo digital por . PEREIRA:27199045204 PEREIRA:27199045204 Dados: 2022.11.22 11:30:19 -04'00' ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA creea E E G T T IS S T T T O STS A S Memorando 469 /ADM/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 22 de novembro de 2022. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CIENTE; CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Ciente em da! A Lad ; GERENCIA DE CONTABILIDADE Ciente em / / PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Dar Duna Recebidoem 99/44 1 DD 05:J0:03 45, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio deste requerer a presente abertura de crédito adicional, Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.108.180,00 (Um Milhão, Cento e oito mil e cento e oitenta reais) com Objeto Aquisição de Material Didático - ATITUDE SAUDÁVEL entre si celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Rolim de Moura/RO. Mediante Plano de Trabalho Solicitamos a abertura de Crédito da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Descrição 02.004.12.361.0002.0.000 | Aquisição de Material Didático — h 09 * | Atitude Saudável Elemento de Fonte: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo despesa Valor do Convênio R$ 1.000.000,00 7 Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Valor da Contrapartida R$ 101.180,00 Valor global do convênio R$ 1.101.180,00 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso o Excesso de Arrecadação. Para recurso proveniente de Anulação de Dotação para a Contrapartida do Objeto Aquisição de Material Didático - ATITUDE SAUDÁVEL, acima mencionado, o recurso deverá ser deduzido, conforme descrição abaixo: Reduzido 37 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Descrição 02.004.12.122.0002.2.2005 | Manutenção da Semec Elemento de Despesa | OBRAS E Fonte: 10000000 4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES Valor da Contrapartida R$ 101.180,00 Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Município de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes. Cada vez mais vem aumentando a demanda para melhorar a qualidade de vida, isso juntamente com uma explosão demográfica desordenada da população nos mostra que uma cidade bem projetada e com controle urbanismo não é só uma necessidade, mas a única forma sustentável de se conviver. O espaço físico escolar possui grande importância para o corpo discente, uma vez que este será cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convívios sociais e lazer. Deve ser convidativo para os alunos, representando relações de intimidade e afetividade, que pode se manifestar através de apreciação visual ou estética e pelos sentidos a partir de uma longa vivência. Considerando o papel da educação para a formação da cidadania, reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros anos de vida, à fase correspondente à infância e adolescência. O projeto aquisição de material didático — atitude saudável proporciona a professores e estudantes um trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem, favorecendo a compreensão de conteúdo específico, desenvolvimento intelectual e mudança de hábitos através de livros que a alimentação saudável é elementar para o desenvolvimento de práticas mais saudáveis de vida, já que influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na idade escolar, aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental I do Município. Consideramos / Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASAE TR TO ESTAS SAS A E A E SAT O ST a que os recursos didáticos adequados podem determinar o desempenho satisfatório em diferentes áreas do conhecimento, isto independentemente da idade da criança. Pode-se afirmar que a habilidade para realizar atividades. O objetivo é desenvolver na criança a consciência sobre a importância da alimentação saudável e os perigos da obesidade, respeitando as características de seu processo de desenvolvimento para formação integral do aluno. A apoiar as famílias e orientar sobre políticas públicas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que os governos promovam diretrizes nacionais de alimentação e nutrição. Ensinar a criança através do material didático a importância da implantação de colocar em prática as medidas necessárias á prevenção da obesidade infantil, assim o Município busca implantar nas escolas de ensino fundamental programas e materiais adequados á crianças e jovens, orientando-os na aquisição de hábitos para uma vida saudável. Ainda, destaca-se que os livros adequados e de excelente qualidade expressam em si motivos e alegrias para querer aprender efetivar o desenvolvimento intelectual dos estudantes, em outras palavras significa dizer que as crianças podem estabelecer comparações, elaborar impressões, interpretar e vencer conflitos e, ainda elaborar hipóteses que podem ou não ser comprovadas com determinadas ações advindas das composições do material. Em um processo onde o aprendizado dos conteúdos e metodologias de ensino responde a uma necessidade estrutural do sistema educativo e onde são poucos os materiais que dão conta dessa necessidade, o projeto contemplará 100% (cem por cento) dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Serão contemplados 3.870 alunos e a família, mais 200 professores. Neste sentido é fundamental a aquisição do material didático e formação para professores / alunos do Ensino Fundamental 1 do 1º ao 5º ano — Atitude Saudável, a fim de qualificar a educação nas escolas municipais de Rolim de Moura evitando a evasão e garantindo melhorar o rendimento escolar com qualidade educacional. Beneficiar a proposição de atividades interdisciplinares, possibilitando a superação da divisão entre diferentes áreas do conhecimento; Proporcionar às crianças o contato diferentes cores, formas, materiais que sejam afetos ao seu universo; Contribuir para realização de intervenções pedagógicas afetas às diferentes linguagens; Favorecer o desenvolvimento logico, cognitivo. intelectual e criativo das crianças: Auxiliar na aprendizagem das crianças quais hábitos alimentares e alimentos são e não são saudáveis. Metas/Qualitativas II. Beneficiários: Mobilizar alunos, nica e pais para, juntos. construírem o hábito da alimentação saudável de forma ) Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA alimentação regrada e nutritiva para que tenham boa saúde dos alunos do ensino fundamental na rede municipal de ensino de Rolim de Moura-RO. Contemplando aproximadamente 3.870 alunos, família e 200 professores do Fundamental da rede 1, do 1º ao 5º ano da rede municipal de ensino. III, Período de Execução: O projeto é por tempo determinado por se tratar de um convenio de coleção Atitude Saudável que serão utilizados com alunos da rede municipal. IV. Benefícios diretos e indiretos esperados com os resultados da aquisição: O projeto aquisição do material didático atende às expectativas e necessidades do Município, pois tem como um de seus objetivos específicos a mobilização de alunos, famílias e professores para juntos, construírem melhor desenvolvimento de habilidades humanas para nosso organismo, como a melhora na imunidade, no humor e na qualidade do sono, o aumento da disposição, a regulação do nosso intestino e a manutenção do peso. Espera-se dessa aquisição incorporar as necessidades, interesses e potencialidades das crianças, com respeito aos padrões e valores da cultura e da sociedade onde elas se encontram, e ao mesmo tempo ampliar permanentemente as fronteiras do seu universo, da sua realidade imediata, em favor de uma educação criadora e criativa para todos, ou seja, uma educação de excelência. Diante das evidências do trabalho realizado nas e pelas escolas, entendemos como necessária a implantação desse Projeto nas escolas da Rede Municipal de Rolim de Moura, onde atenderão direto e indiretamente um público alvo aproximado de 5.300 habitantes, uma vez que contribui para o crescimento e conhecimento dos alunos. que moram no município e automaticamente envolve os pais dos mesmos no processo de ensino-aprendizagem, além de incentivar o desejo e permanência do aluno em estudar na rede municipal de ensino, pois podem encontrar materiais e metodologias excelentes e de qualidade. Atenciosamente, pal de Educação e Cultura - Interino Decreto nº. 5.782/2022 Secretário Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br . 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo , j Govorno do Estado de | RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 491/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representada pela Secretária Je Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; Sa CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, O senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (ID 0030086139). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.095961/2022-90, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. — Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.095961/2022-90, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do -projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (ID 0029702417) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO — Atitude Saudável, conforme Plano de Trabalho (ld. 0029702417). 1.2. São vedados com recyrsos deste Convênio: a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicinnal a corvidar nie nertenca aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou - 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; a VÊ d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráte dee e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio, e mesmo; gua A 1 9” 4 f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. º a no” 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONVENENTE. 1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, O disposto no item 4.2 da cláusula quarta deste instrumento. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.101.180,00 (um milhão, cento e um mil cento e oitenta reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. - 2.2.4 participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 101.180,00 (cento e um mil cento e oitenta reais) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida id. (0029703746), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 — Elemento de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312, conforme Nota de Empenho (ld 0030089319). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da averiça. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinc:ilada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos reciirsos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. ad! ias = =040 RO utilizadas ne rartirene aritindne deste ainste devem ser aplicados em caderneta de - 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo “” como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto.que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e es refídimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. . W É 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES > A M já - 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá, arco NVENEN term estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se fór o case; Como previsto na lei nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e Bérviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades. 1- A CONCEDENTE: a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial. 1 - A CONVENENTE: a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da execução do convênio, na forma da |.N. nº 01/97 - STN; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico em ne Envrmalidados à acnarifiridades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, . 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. mino ce * 8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DD a e 8.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e áfico)..dias” liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. , A tá 8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado. 8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. 9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava. 9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos: a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. 9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber: 1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente; 4) Relatório de execução físico/financeiro; 5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes pagamentos; 6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e Os saldos; 7) Extrato bancário integral da conta corrente; 8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado; 9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços; 11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado; 12) Conciliação bancária; 13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; 14) Toda a documentação referente às compras e serviços; 15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou serviço de engenharia; 16) Cópia do cronograma físico - financeiro; 17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE; 9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas. 9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria Interministerial nº 424/2016, no que couber. 10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS 28 8 mao tono nboiendne a nhearvar n cogiinta nn nue couber: . 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo 10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica. 10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior. 10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer optragnecessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE. ... q% 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO goias º ai 11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, reréstindido d sito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO 12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS 13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. 13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE 14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito ame Como no& navenonandanta a da anncirãn da . 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo 17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022, Pectroaed 8 às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 8 01/07/2022, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e eletrônica seus 8 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em ; 8 01/07/2022, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e Sitrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por Leonardo Fálcao Ribeiro, Procurador(a), em 01/07/2022, 8 às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. e = === Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.095961/2022-90 SEI nº 0030114977 * sextaífeira, 1 de julho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 123.1 - 23 colhedora de forragem 5-REPASSE: R$ 110.000,00 6-DESPESA: programação orçamentária: 19001 - Programa de Trabalho: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100 7-CONTRAPARTIDA: R$ 1.000,00 8-VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da data da assinatura. 9-PROCESSO: 0025.070148/2022-47 1O-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. , no (= vi - EXTRATO Nº 1859 a 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 491/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENEN DE MOURA, CNPJ/MF Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIÁL DIDÁTICO = Atitude Saudável. 5-REPASSE: R$ 1.000.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312 7-CONTRAPARTIDA: R$ 101.180,00 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-PROCESSO: 0029.095961/2022-90 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. EXTRATO Nº 1860 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 466/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, CNPJ/MF Nº 05.893.631/0001-09 4-OBJETO: Apoio financeiro do Estado para custear a despesas . com a Reforma da EMEIEF Irmã Hilda, localizado na Av. Duque d Caxias, nº 2140, bairro: Santa Luzia no Município de Guajará-Mirim/RO. 5-REPASSE: R$ 647.454,51 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 - Natureza Despesa: 44.40.41.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.0000000.112 7- CONTRAPARTIDA: R$ 71.939,39 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9- ROCESSO: 0029.592970/2021-43 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. EXTRATO Nº 1861 1-EXTRATO: FOMENTO Nº 115/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADO: CONSELHO ESCOLAR DA E.M.E.F FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE, CNPJ/MF Nº 08.608.315/0001-28 4-OBJETO: Construção da Quadra Poliesportiva coberta na Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco José Chiquilito Coimbra Erse. 5-REPASSE: R$ 330.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 160001 - Natureza da Despesa: 44.50.42.01 - Auxílios - Fonte de Recursos: 01.00.001012 7- VIGÊNCIA: 200 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9- PROCESSO: 0029.591379/2021-79 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. EXTRATO Nº 1862 1-EXTRATO: FOMENTO Nº 111/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADA: CONSELHO ESCOLAR EMEI MORANGUINHO, CNP) Nº 07.820.520/0001-90 4-OBJETO: Pintura interna e externa do prédio da escola. 5- REPASSE: R$ 60.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 16001 - Plano de Trabalho: 1236821252395239501 - Elemento de Despesa: 33.50.41.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.001007 7-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 8-PROCESSG: 0005.068444/2022-16 9-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. EXTRATO Nº 1863 1-EXTRATO: FOMENTO Nº 114/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADA: ASSOCIAÇÃO ESCOLA “AMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU E REGIÃO - AEFAJAR, CNP) Nº 07.639.001/0001-20 4-OBJETO: Aquisição de bens “permanentes para EFA Dom Antônio Possamai - EFADAP. 5-REPASSE: R$ 49.864,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Plano de Trabalho: 1236821252395239501 - Elemento de Despesa: 44.50.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.001013 7-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 8-PROCESSO: 0005.498460/2021-59 9-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. EXTRATO Nº 1864 ; 1-EXTRATO: CNV Nº 393/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, CNPJ/MF Nº 63.786.990/0001-55 4-OBJETO: Reforma e Ampliação do Centro Educacional Maria Matilde. 5-REPASSE: R$ 700.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 1236821252395239501 - Natureza de Despesa: 444042.01 - Fonte de Recursos: 0.3.12.0000000.312 7-CONTRAPARTIDA: R$ 219.069,38 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0029.543698/2021-78 10- DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. EXTRATO Nº 1865 1-EXTRATO: CNV Nº 43£/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, CNPJ/MF Nº 22.855.142/0001-73 4-OBJETO: Construção de Muro na Escola Municipal de “ Ensino Infantil e Fundamental Roberto Marinho localizada na zona rural de Machadinho D'Oeste/RO. 5-REPASSE: R$ 377.434,08 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 1236821252395239501 - Natureza de Despesa: 444042.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.0000000112 7-CONTRAPARTIDA: R$ 53.371,45 8-VIGÊNCIA: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: €.G.C. DA ENTIDADE Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 04.394.805/0001-18 ENDEREÇO DA ENTIDADE: Av. João Pessoa, nº4478, Bairro: Centro CIDADE DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM: Rolim de Moura RO. 76.940-000 (69) 3442-3100 Municipal BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO CONTA CORRENTE: NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente Aldair Júlio Pereira 315.662.192-72 C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA: 254262 SSP/RO Prefeito Chefe do Executivo ENDEREÇO: CEP Av. Cuiabá, 1903, Bairro: Centro. 2 - OUTROS PARTICIPES 76.940-000 NOME DA ENTIDADE ã ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO [ PERÍODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - Atitude Saudável ET mu IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO — Atitude Saudável. O propósito é atender os alunos da rede municipal de ensino, sendo do Ensino Fundamental I do 1º ao 5º ano. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O projeto aquisição de material didático — atitude saudável proporciona a professores e estudantes um trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem, favorecendo a compreensão de conteúdo específico, desenvolvimento intelectual e mudança de hábitos através de livros que a alimentação saudável é elementar para o desenvolvimento de práticas mais saudáveis de vida, já que influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na idade escolar, aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental I do Município. Consideramos que os recursos didáticos adequados podem determinar o desempenho satisfatório em diferentes áreas do conhecimento, isto independentemente da idade da criança. Pode-se afirmar que a habilidade para realizar atividades. O objetivo é desenvolver na criança a consciência sobre a importância da alimentação saudável e os perigos da obesidade, respeitando as características de seu processo de desenvolvimento para formação integral do aluno. A apoiar as famílias e orientar sobre politicas públicas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que os governos promovam diretrizes nacionais de alimentação e nutrição. Ensinar a criança através do material didático a importância da implantação de colocar em prática as medidas necessárias á prevenção da obesidade infantil, assim o Município busca implantar nas escolas de ensino fundamental programas e materiais adequados à crianças e jovens, orientando-os na aquisição de hábitos para uma vida saudável. Ainda, destaca-se que os livros adequados e de excelente qualidade expressam em si motivos e alegrias para querer aprender efetivar o desenvolvimento intelectual dos estudantes, em outras palavras significa dizer que as crianças podem estabelecer comparações, elaborar impressões, interpretar e vencer conflitos e, ainda elaborar hipóteses que podem ou não ser comprovadas com determinadas ações advindas das composições do material. Em um processo onde o aprendizado dos conteúdos e metodologias de ensino responde a uma necessidade estrutural do sistema educativo e onde são poucos os materiais que dão conta dessa necessidade, o projeto contemplará 100% (cem por cento) dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Serão contemplados 3.870 alunos e a família, mais 200 professores. Neste sentido é fundamental a aquisição do material didático e formação para professores / alunos do Ensino Fundamental I do 1º ao 5º ano — Atitude Saudável, a fim de qualificar a educação nas escolas municipais de Rolim de Moura evitando a evasão e garantindo melhorar o rendimento escolar com qualidade educacional. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO 5 - METAS/QUALITATIVAS I. Ações com os objetos: Beneficiar a proposição de atividades interdisciplinares, possibilitando a superação da divisão entre diferentes áreas do conhecimento; Proporcionar às crianças o contato diferentes cores, formas, materiais que sejam afetos ao sei universo; Contribuir para realização de intervenções pedagógicas afetas às diferentes linguagens; Favorecer o desenvolvimento logico, cognitivo, intelectual e criativo das crianças; Auxiliar na aprendizagem das crianças quais hábitos alimentares e alimentos são e não são saudáveis. Metas/Qualitativas II. Beneficiários: Mobilizar alunos, professores e pais para, juntos, construírem o hábito da alimentação saudavel de forma criativa, partilhada, significativa, lúdica e prazerosa, e contribuir para a importância de uma boa alimentação regrada e nutritiva para que tenham boa saúde dos alunos do ensino fundamental na rede municipal de ensino de Rolim de Moura-RO. Contemplando aproximadamente 3.870 alunos, familia e 200 professores do Fundamental da rede T, do 1º ao 5º ano da rede municipal de ensino. NI. Período de Execução: O projeto é por tempo determinado por se tratar de um convenio de coleção Atitude Saudável que serão utilizados com alunos da rede municipal. IV. Benefícios diretos e indiretos esperados com os resultados da aquisição: O projeto aquisição do material didático atende às expectativas e necessidades do Município, pois tem como um de seus objetivos específicos a mobilização de alunos, famílias e professores para juntos, construírem melhor desenvolvimento de habilidades humanas para nosso organismo, como a melhora na imunidade, no humor e na qualidade do sono, o aumento da disposição, a regulação do nosso intestino c a manutenção do peso. Espera-se dessa aquisição incorporar as necessidades, interesses e potencialidades das crianças, com respeito aos padrões e valores da cultura e da sociedade onde elas se encontram, e ao mesmo tempo ampliar permanentemente as fronteiras do seu universo, da sua realidade imediata, em favor de uma educação criadora e criativa para todos, ou seja, uma educação de excelência. Diante das evidências do trabalho realizado nas e pelas escolas, entendemos como necessária a implantação desse Projeto nas escolas da Rede Municipal de Rolim de Moura, onde atenderão direto e indiretamente um público alvo aproximado de 5.300 habitantes, uma vez que contribui para o crescimento e conhecimento dos alunos, que moram no município e automaticamente envolve os pais dos mesmos no processo de ensino-aprendizagem, além de incentivar o desejo e permanência do aluno em estudar na rede municipal de ensino, pois podem encontrar materiais e metodologias excelentes e de qualidade. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) INDICADOR e lês . FÍSICO DURAÇÃO Elza ESPECIFICAÇÃO z E = UNID | QTDE | INÍCIO TÉRMINO LO 1 Coleção: Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade | Unid 1.480 ALR 365 Infantildo 1º e 2º ano. Livro Aluno + Livro da Família dias/ALR ph Coleção: Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade | Und. 2.390 ALR 365 Infantildo 3º ao 5º ano. Livro Aluno + Livro da Família dias/ALR Autoras: Gladys Mariotto e Evelin Maia. Especificações do material: Aluno: papel offset, impressão colorida, tamanho 23,5x23,5; Família: papel couché, impressão colorida, tamanho 20x27; O material sobre alimentação, para o EnsinoFundamental, é desenvolvido em linguagem simplese acessível aos professores não especializados. As autoras demonstram nesse material, excelentefundamentação teórica a respeito de alimentação,saúde e bons hábitos, para ser usada como suportena educação. Logo, contemplando o ensino sobre alimentação nasescolas, o material foi elaborado harmoniosamenteentre os saberes acadêmicos, com base na prática deprofissionais dessas áreas, e em consonância à legislação educacional brasileira como suportedidático-pedagógico aos professores. TEMAS E OBJETIVOS: -Propostas socializadoras de ensino, estimulandoo respeito ao próximo e comportamento pró-social; -Execução de práticas pedagógicas coletivase previamente planejadas, para o melhor desenvolvimento da aprendizagem; -Uso do alimento como elemento da aprendizagem para promover a familiarização da criança e incentivo ao consumo consciente; - Utilização da figura do professor, como mediador doconhecimento, favorecendo a prática de atividades de educação nutricional; - Orientações sobre os perigos da má alimentação e riscos da obesidade; - Conscientização sobre os benefícios de uma boa alimentação; Desenvolvimento de capacidade analítica e interpretativa, raciocínio lógico, coordenação motora e percepção visual, tátil, olfativa e gustativa; - Identificação de hábitos alimentares e alimentos quesão saudáveis, e quais não são saudáveis; - Orientações sobre importância de higienizar alimentos; - Jogos diversos que articulem o diálogo entre os hábitos alimentares e as outras áreas do conhecimento; -Propostas integradoras e de respeito à diversidade por meio da alimentação; - Livro que permite o aluno interagir com o universoda alimentação; - Atividades do livro proporcionando reflexão econsciência a respeito de hábitos saudáveis. O ideal é que seja disponibilizado um livro por aluno, já que os livros dispõem de áreas específicas para a realizaçãodasatividades. A programação visual foi desenvolvida a partir dosmais recentes estudos sobre a importância dasimagens na produção didática infantil. Programa educacional fundamentado em conhecimentos Neurocientíficos, com foco no amadurecimento do cérebro e na apreensão ativade conteúdo. As autoras do livro apresentam formação e experiência em educação, neuroeducação, produção de conteúdo e literatura. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil. Manual do Professor 1º ao 5º ano + DVD. Autoras: Gladys Mariotto e Evelin Maia. Professor: papel offset, impressão colorida, tamanho 20x27; Apoio didático ao professor para planejar a aula de forma a envolver o aluno no processo de aprendizagem, para que ocorra uma relação positiva entre estratégias inovadoras e a motivação dos educandos em relação ao tema da educação alimentar; Guias metodológicos consistentes se adaptam ao universo do professor ampliando a prática educativa com atividades criativas; Os professores receberão um DVD contendo apresentação da coleção, estrutura, materiais e procedimentos metodológicos utilizados; Conteúdos adicionais disponibilizados na orientação vertical, possibilitando a dinamização da prática em sala de aula; O ritmo da exposição de conteúdos ajuda o desenvolvimento das atitudes relativas aos múltiplos saberes e estimula o aluno a aguçar o seu espírito crítico, ensinando a respeito das diferenças entre as práticas saudáveis e não saudáveis. Und. 200 365 ALR dias/ALR 6 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE 3.3. 40.41 | Auxílios/ transferência a 1.101.180,00, 1.000.000,00 101.180,00 municípios TOTAL GERAL MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO PLANO DE TRABALHO 3/3 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Concedente PARCELA ÚNICA R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 Proponente (Contrapartida) PARCELA ÚNICA MAR | ABR | MAI JUN JUL AGO | SET | OUT NOV DEZ R$ 101.180,00 TOTAL R$ 101.180,00 8 - DECLARAÇÃO Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento, Po a E j 4 Rolim de Moura/RO, 27 de Maio de 2022. ALDATR JÚLIO PAÉEIRA Cidade / Data Prefeito 9- APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE Aprovado Local e Data Concedente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstra da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada TEA Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.004.12.122.0002.2.005. - MANUTENÇÃO DA SEMEC 29 3.2.90.21.00.00 10010046 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRATO 453 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 30 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 26.250,00 15.316,00 0,00 15.272,09 15.272,09 15.272,09 14.812,43 14.812,43 43,91 459,66 43,91 3 0.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 65.750,00 37.250,00 0,00 37.249,41 37.249,41 37.249,41 37.249,41 36.541,67 0,59 707,74 0,59 32 3.3.90.33.00.00 10010046 PASSAGENS E DESPESAS COM 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LOCOMOÇÃO 33 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE 5.000,00 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00 0,00 300,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 34 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE 190.750,00 2.165.090,60 0,00 2.164.337,68 2.164.337,68 2.164.337,68 2.076.235,87 2.076.005,87 752,92 88.331,81 752,92 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.955.865,94 3.256.865,94 0,00 2.059.729,80 1.995.123,39 1.977.350,49 1.916.984,36 1.872.401,25 1.197.136,14 104.949,24 1.279.515,45 36 3.3.90.92.00.00 10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 110,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 10,00 ANTERIORES 37 4.4.90.51.00.00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 244.689,40 0,00 63.395,28 63.395,28 63.395,28 13.297,20 13.297,20 181.294,12 50.098,08 181.294,12 38 4.4.90.52.00.00 10010046 pq E MATERIAL 30.975,00 29.509,00 0,00 29.508,91 29.508,91 29.508,91 29.508,91 29.508,91 0,09 0,00 0,09 Total Projeto Atividade 2.297.700,94 5.799.030,94 0,00 4.419.493,17 4.354.886,76 4.337.113,86 4.138.088,18 409256733 1.379.537,77 244.546,53 1.461.917,08 Total Entidade 2.297.700,94 5.799.030,94 0,00 4.419.493,17 4.354.886,76 4.337.113,86 4.138.088,18 4.092.567,33 1.379.537,77 244.546,53 1.461.917,08 Total Geral 2.297.700,94 5.799.030,94 0,00 4.419.493,17 4.354.886,76 4.337.113,86 4.138.088,18 4.092.567,33 1.379.537,77 244.546,53 1.461.917,08 www.elotech.com.br 22/11/2022 Pág. 1/1 se PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 189/CGM/2022 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 22/11/2022 através do Memorando nº 469/ADM/SEMEC/2022 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00, e abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.180,00, totalizando R$ 1.101.108,00, para aquisição de material didático do projeto Atitude Saudável, manifestar- se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº 491/PGE-2022, firmado entre Prefeitura Municipal e Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme Termo de Convênio e Plano de Trabalho, em anexo. Juntado também quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de dotação e extrato bancário com depósito da contra partida. Rolim de Moura/RO, 22 de Novembro de 2022. (t ces em Aretuza Costa Leitão Controladora-Geral 149 Portaria nº. 019/2021 % | Stoa 05: JO:0345 Dlaa Diria Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br