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materia nº 178/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-11-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$101.180,00”. Aquisição de material didático, projeto Atitude Saúdável.
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 178/2022
Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Às Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$101.180,00 (cento e um mil e cento e
oitenta reais), conforme Memorando nº 469/SEMEC/2022 (aquisição de material
didáticos/ATITUDE SAÚDAVEL), Convênio nº 491/PGE-2022, plano de trabalho,
demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2022.11.22 11:29:11 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 172/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$101.180,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, Il e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1087 - Aquisição de Material Didático - Atitude Saudável -
Convênio nº 491/PGE-2022
39:90.30:00 =;:-Material, de CONSUMO ascesarcuseserversusecoceerres conicos vuecses mos R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$101.180,00 (CENTO E UM
MIL, CENTO E OITENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1087 - Aquisição de Material Didático - Atitude Saudável - Conv.
Nº 491/PGE-2022
33.90.30.00 - Material de Consumo
TOTAL:.......ssssee eeeeneenanenannasanannenarannanceaa nana nananananaaa
R$101.180,00
ceeeeeeeR$101.180,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ALDAIR JULIO asmsioaeomadistdça
PEREIRA:2719904 fifennariasoasaos
5204 Dados: 2022.1122 11:29:55 0400 2
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC
44.90.51.00 - Obras e Instalações........caemeneeeneensereencensenesencentenaneno R$101.180,00
TOTAL: R$101.180,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2022.
ALDAIR JULIO Asondos da fo digital por
. PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2022.11.22 11:30:19 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
creea E E G T T IS S T T T O STS A S
Memorando 469 /ADM/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 22 de novembro de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA CIENTE;
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em da! A Lad ;
GERENCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Dar Duna Recebidoem 99/44 1 DD 05:J0:03 45,
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio deste requerer a presente
abertura de crédito adicional, Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.108.180,00 (Um Milhão, Cento e oito mil e cento e oitenta reais) com Objeto Aquisição
de Material Didático - ATITUDE SAUDÁVEL entre si celebram o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Rolim de Moura/RO.
Mediante Plano de Trabalho
Solicitamos a abertura de Crédito da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Descrição 02.004.12.361.0002.0.000 | Aquisição de Material Didático —
h 09 * | Atitude Saudável
Elemento de Fonte: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
despesa
Valor do Convênio R$ 1.000.000,00
7
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor da Contrapartida R$ 101.180,00
Valor global do convênio R$ 1.101.180,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso o
Excesso de Arrecadação. Para recurso proveniente de Anulação de Dotação para a
Contrapartida do Objeto Aquisição de Material Didático - ATITUDE SAUDÁVEL,
acima mencionado, o recurso deverá ser deduzido, conforme descrição abaixo:
Reduzido 37 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Descrição 02.004.12.122.0002.2.2005 | Manutenção da Semec
Elemento de Despesa | OBRAS E Fonte: 10000000
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES
Valor da Contrapartida R$ 101.180,00
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Município de
Rolim de Moura possui 55.058 habitantes. Cada vez mais vem aumentando a demanda para
melhorar a qualidade de vida, isso juntamente com uma explosão demográfica desordenada da
população nos mostra que uma cidade bem projetada e com controle urbanismo não é só uma
necessidade, mas a única forma sustentável de se conviver. O espaço físico escolar possui
grande importância para o corpo discente, uma vez que este será cenário diário de estudo,
discussões, debates, reflexões, convívios sociais e lazer. Deve ser convidativo para os alunos,
representando relações de intimidade e afetividade, que pode se manifestar através de
apreciação visual ou estética e pelos sentidos a partir de uma longa vivência. Considerando o
papel da educação para a formação da cidadania, reveste-se de especial relevo a educação
voltada aos primeiros anos de vida, à fase correspondente à infância e adolescência.
O projeto aquisição de material didático — atitude saudável proporciona a professores e
estudantes um trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem,
favorecendo a compreensão de conteúdo específico, desenvolvimento intelectual e mudança de
hábitos através de livros que a alimentação saudável é elementar para o desenvolvimento de
práticas mais saudáveis de vida, já que influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na
idade escolar, aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental I do Município. Consideramos
/ Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ASAE TR TO ESTAS SAS A E A E SAT O ST a
que os recursos didáticos adequados podem determinar o desempenho satisfatório em diferentes
áreas do conhecimento, isto independentemente da idade da criança. Pode-se afirmar que a
habilidade para realizar atividades. O objetivo é desenvolver na criança a consciência sobre a
importância da alimentação saudável e os perigos da obesidade, respeitando as características
de seu processo de desenvolvimento para formação integral do aluno. A apoiar as famílias e
orientar sobre políticas públicas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que os
governos promovam diretrizes nacionais de alimentação e nutrição. Ensinar a criança através
do material didático a importância da implantação de colocar em prática as medidas necessárias
á prevenção da obesidade infantil, assim o Município busca implantar nas escolas de ensino
fundamental programas e materiais adequados á crianças e jovens, orientando-os na aquisição
de hábitos para uma vida saudável. Ainda, destaca-se que os livros adequados e de excelente
qualidade expressam em si motivos e alegrias para querer aprender efetivar o desenvolvimento
intelectual dos estudantes, em outras palavras significa dizer que as crianças podem estabelecer
comparações, elaborar impressões, interpretar e vencer conflitos e, ainda elaborar hipóteses que
podem ou não ser comprovadas com determinadas ações advindas das composições do material.
Em um processo onde o aprendizado dos conteúdos e metodologias de ensino responde a uma
necessidade estrutural do sistema educativo e onde são poucos os materiais que dão conta dessa
necessidade, o projeto contemplará 100% (cem por cento) dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino
fundamental. Serão contemplados 3.870 alunos e a família, mais 200 professores. Neste sentido
é fundamental a aquisição do material didático e formação para professores / alunos do Ensino
Fundamental 1 do 1º ao 5º ano — Atitude Saudável, a fim de qualificar a educação nas escolas
municipais de Rolim de Moura evitando a evasão e garantindo melhorar o rendimento escolar
com qualidade educacional.
Beneficiar a proposição de atividades interdisciplinares, possibilitando a superação da divisão
entre diferentes áreas do conhecimento; Proporcionar às crianças o contato diferentes cores,
formas, materiais que sejam afetos ao seu universo; Contribuir para realização de intervenções
pedagógicas afetas às diferentes linguagens; Favorecer o desenvolvimento logico, cognitivo.
intelectual e criativo das crianças: Auxiliar na aprendizagem das crianças quais hábitos
alimentares e alimentos são e não são saudáveis. Metas/Qualitativas II. Beneficiários: Mobilizar
alunos, nica e pais para, juntos. construírem o hábito da alimentação saudável de forma
)
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
alimentação regrada e nutritiva para que tenham boa saúde dos alunos do ensino fundamental
na rede municipal de ensino de Rolim de Moura-RO. Contemplando aproximadamente 3.870
alunos, família e 200 professores do Fundamental da rede 1, do 1º ao 5º ano da rede municipal
de ensino. III, Período de Execução: O projeto é por tempo determinado por se tratar de um
convenio de coleção Atitude Saudável que serão utilizados com alunos da rede municipal. IV.
Benefícios diretos e indiretos esperados com os resultados da aquisição: O projeto aquisição do
material didático atende às expectativas e necessidades do Município, pois tem como um de
seus objetivos específicos a mobilização de alunos, famílias e professores para juntos,
construírem melhor desenvolvimento de habilidades humanas para nosso organismo, como a
melhora na imunidade, no humor e na qualidade do sono, o aumento da disposição, a regulação
do nosso intestino e a manutenção do peso. Espera-se dessa aquisição incorporar as
necessidades, interesses e potencialidades das crianças, com respeito aos padrões e valores da
cultura e da sociedade onde elas se encontram, e ao mesmo tempo ampliar permanentemente as
fronteiras do seu universo, da sua realidade imediata, em favor de uma educação criadora e
criativa para todos, ou seja, uma educação de excelência. Diante das evidências do trabalho
realizado nas e pelas escolas, entendemos como necessária a implantação desse Projeto nas
escolas da Rede Municipal de Rolim de Moura, onde atenderão direto e indiretamente um
público alvo aproximado de 5.300 habitantes, uma vez que contribui para o crescimento e
conhecimento dos alunos. que moram no município e automaticamente envolve os pais dos
mesmos no processo de ensino-aprendizagem, além de incentivar o desejo e permanência do
aluno em estudar na rede municipal de ensino, pois podem encontrar materiais e metodologias
excelentes e de qualidade.
Atenciosamente,
pal de Educação e Cultura - Interino
Decreto nº. 5.782/2022
Secretário
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
. 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
,
j Govorno do Estado de
| RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 491/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representada pela Secretária Je Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora
do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013; Sa
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, O senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado
e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (ID 0030086139).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.095961/2022-90, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
— Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.095961/2022-90, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do -projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (ID 0029702417) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos,
é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO — Atitude
Saudável, conforme Plano de Trabalho (ld. 0029702417).
1.2. São vedados com recyrsos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicinnal a corvidar nie nertenca aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
- 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; a VÊ
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráte dee
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio, e
mesmo; gua A
1 9” 4
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. º a no”
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, O disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.101.180,00 (um milhão, cento e um mil cento e oitenta reais),
devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
- 2.2.4 participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 101.180,00 (cento e um mil cento e oitenta
reais) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e
declaração de contrapartida id. (0029703746), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312, conforme Nota de
Empenho (ld 0030089319).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da averiça.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinc:ilada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos reciirsos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
ad! ias =
=040 RO utilizadas ne rartirene aritindne deste ainste devem ser aplicados em caderneta de
- 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
“” como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto.que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e es refídimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. . W É
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES > A M já -
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá, arco NVENEN term
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se fór o case; Como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e Bérviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
1- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
1 - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma da |.N. nº 01/97 - STN;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
em ne Envrmalidados à acnarifiridades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
. 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido. mino
ce *
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DD a e
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e áfico)..dias”
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. , A tá
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e Os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS
28 8 mao tono nboiendne a nhearvar n cogiinta nn nue couber:
. 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer optragnecessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE. ... q%
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO goias º ai
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, reréstindido d sito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
ame Como no& navenonandanta a da anncirãn da
. 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
Pectroaed 8 às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
8 01/07/2022, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 8 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em
; 8 01/07/2022, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
Sitrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por Leonardo Fálcao Ribeiro, Procurador(a), em 01/07/2022,
8 às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
e
= ===
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.095961/2022-90 SEI nº 0030114977
* sextaífeira, 1 de julho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 123.1 - 23
colhedora de forragem 5-REPASSE: R$ 110.000,00 6-DESPESA: programação orçamentária: 19001 - Programa
de Trabalho: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100 7-CONTRAPARTIDA: R$
1.000,00 8-VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da data da assinatura. 9-PROCESSO: 0025.070148/2022-47 1O-DATA
DA ASSINATURA: 30/06/2022. , no (= vi -
EXTRATO Nº 1859 a
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 491/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENEN
DE MOURA, CNPJ/MF Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIÁL DIDÁTICO = Atitude Saudável.
5-REPASSE: R$ 1.000.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501
- Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312 7-CONTRAPARTIDA: R$
101.180,00 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-PROCESSO:
0029.095961/2022-90 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.
EXTRATO Nº 1860
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 466/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE
GUAJARÁ-MIRIM, CNPJ/MF Nº 05.893.631/0001-09 4-OBJETO: Apoio financeiro do Estado para custear a despesas .
com a Reforma da EMEIEF Irmã Hilda, localizado na Av. Duque d Caxias, nº 2140, bairro: Santa Luzia no Município
de Guajará-Mirim/RO. 5-REPASSE: R$ 647.454,51 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12
368 2125 2395 239501 - Natureza Despesa: 44.40.41.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.0000000.112 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 71.939,39 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-
ROCESSO: 0029.592970/2021-43 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.
EXTRATO Nº 1861
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 115/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADO: CONSELHO ESCOLAR
DA E.M.E.F FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE, CNPJ/MF Nº 08.608.315/0001-28 4-OBJETO: Construção
da Quadra Poliesportiva coberta na Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco José Chiquilito Coimbra
Erse. 5-REPASSE: R$ 330.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 160001 - Natureza da Despesa: 44.50.42.01 - Auxílios
- Fonte de Recursos: 01.00.001012 7- VIGÊNCIA: 200 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-
PROCESSO: 0029.591379/2021-79 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.
EXTRATO Nº 1862
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 111/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADA: CONSELHO ESCOLAR
EMEI MORANGUINHO, CNP) Nº 07.820.520/0001-90 4-OBJETO: Pintura interna e externa do prédio da escola. 5-
REPASSE: R$ 60.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 16001 - Plano de Trabalho: 1236821252395239501 - Elemento
de Despesa: 33.50.41.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.001007 7-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de
liberação dos recursos 8-PROCESSG: 0005.068444/2022-16 9-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1863
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 114/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADA: ASSOCIAÇÃO ESCOLA
“AMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU E REGIÃO - AEFAJAR, CNP) Nº 07.639.001/0001-20 4-OBJETO: Aquisição de bens
“permanentes para EFA Dom Antônio Possamai - EFADAP. 5-REPASSE: R$ 49.864,00 6-DESPESA: Cód. U.O.:
16001 - Plano de Trabalho: 1236821252395239501 - Elemento de Despesa: 44.50.42.01 - Fonte de Recursos:
0.1.00.001013 7-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 8-PROCESSO:
0005.498460/2021-59 9-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1864 ;
1-EXTRATO: CNV Nº 393/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAÍSO, CNPJ/MF Nº 63.786.990/0001-55 4-OBJETO: Reforma e Ampliação do Centro Educacional Maria Matilde.
5-REPASSE: R$ 700.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 1236821252395239501 -
Natureza de Despesa: 444042.01 - Fonte de Recursos: 0.3.12.0000000.312 7-CONTRAPARTIDA: R$ 219.069,38
8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0029.543698/2021-78 10-
DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.
EXTRATO Nº 1865
1-EXTRATO: CNV Nº 43£/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE
MACHADINHO D'OESTE, CNPJ/MF Nº 22.855.142/0001-73 4-OBJETO: Construção de Muro na Escola Municipal de
“ Ensino Infantil e Fundamental Roberto Marinho localizada na zona rural de Machadinho D'Oeste/RO. 5-REPASSE:
R$ 377.434,08 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 1236821252395239501 - Natureza de
Despesa: 444042.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.0000000112 7-CONTRAPARTIDA: R$ 53.371,45 8-VIGÊNCIA:
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: €.G.C. DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. João Pessoa, nº4478, Bairro: Centro
CIDADE DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
Rolim de Moura RO. 76.940-000 (69) 3442-3100 Municipal
BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
CONTA CORRENTE:
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente
Aldair Júlio Pereira 315.662.192-72
C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
254262 SSP/RO Prefeito Chefe do Executivo
ENDEREÇO: CEP
Av. Cuiabá, 1903, Bairro: Centro.
2 - OUTROS PARTICIPES
76.940-000
NOME DA ENTIDADE ã ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO [ PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - Atitude Saudável ET mu
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO — Atitude Saudável. O propósito é atender os alunos da rede
municipal de ensino, sendo do Ensino Fundamental I do 1º ao 5º ano.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O projeto aquisição de material didático — atitude saudável proporciona a professores e estudantes um
trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem, favorecendo a compreensão
de conteúdo específico, desenvolvimento intelectual e mudança de hábitos através de livros que
a alimentação saudável é elementar para o desenvolvimento de práticas mais saudáveis de vida, já que
influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na idade escolar, aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino
fundamental I do Município. Consideramos que os recursos didáticos adequados podem determinar o
desempenho satisfatório em diferentes áreas do conhecimento, isto independentemente da idade da criança.
Pode-se afirmar que a habilidade para realizar atividades.
O objetivo é desenvolver na criança a consciência sobre a importância da alimentação saudável e os
perigos da obesidade, respeitando as características de seu processo de desenvolvimento para formação
integral do aluno. A apoiar as famílias e orientar sobre politicas públicas, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) recomenda que os governos promovam diretrizes nacionais de alimentação e nutrição. Ensinar a
criança através do material didático a importância da implantação de colocar em prática as medidas
necessárias á prevenção da obesidade infantil, assim o Município busca implantar nas escolas de ensino
fundamental programas e materiais adequados à crianças e jovens, orientando-os na aquisição de hábitos
para uma vida saudável. Ainda, destaca-se que os livros adequados e de excelente qualidade expressam em
si motivos e alegrias para querer aprender efetivar o desenvolvimento intelectual dos estudantes, em outras
palavras significa dizer que as crianças podem estabelecer comparações, elaborar impressões, interpretar e
vencer conflitos e, ainda elaborar hipóteses que podem ou não ser comprovadas com determinadas ações
advindas das composições do material. Em um processo onde o aprendizado dos conteúdos e metodologias
de ensino responde a uma necessidade estrutural do sistema educativo e onde são poucos os materiais que
dão conta dessa necessidade, o projeto contemplará 100% (cem por cento) dos alunos do 1º ao 5º ano do
ensino fundamental. Serão contemplados 3.870 alunos e a família, mais 200 professores.
Neste sentido é fundamental a aquisição do material didático e formação para professores / alunos do
Ensino Fundamental I do 1º ao 5º ano — Atitude Saudável, a fim de qualificar a educação nas escolas
municipais de Rolim de Moura evitando a evasão e garantindo melhorar o rendimento escolar com
qualidade educacional.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
5 - METAS/QUALITATIVAS
I. Ações com os objetos:
Beneficiar a proposição de atividades interdisciplinares, possibilitando a superação da divisão entre
diferentes áreas do conhecimento;
Proporcionar às crianças o contato diferentes cores, formas, materiais que sejam afetos ao sei
universo;
Contribuir para realização de intervenções pedagógicas afetas às diferentes linguagens;
Favorecer o desenvolvimento logico, cognitivo, intelectual e criativo das crianças;
Auxiliar na aprendizagem das crianças quais hábitos alimentares e alimentos são e não são
saudáveis.
Metas/Qualitativas
II. Beneficiários:
Mobilizar alunos, professores e pais para, juntos, construírem o hábito da alimentação saudavel
de forma criativa, partilhada, significativa, lúdica e prazerosa, e contribuir para a importância de
uma boa alimentação regrada e nutritiva para que tenham boa saúde dos alunos do ensino
fundamental na rede municipal de ensino de Rolim de Moura-RO. Contemplando aproximadamente
3.870 alunos, familia e 200 professores do Fundamental da rede T, do 1º ao 5º ano da rede municipal
de ensino.
NI. Período de Execução:
O projeto é por tempo determinado por se tratar de um convenio de coleção Atitude Saudável que
serão utilizados com alunos da rede municipal.
IV. Benefícios diretos e indiretos esperados com os resultados da aquisição:
O projeto aquisição do material didático atende às expectativas e necessidades do Município, pois
tem como um de seus objetivos específicos a mobilização de alunos, famílias e professores para
juntos, construírem melhor desenvolvimento de habilidades humanas para nosso organismo, como a
melhora na imunidade, no humor e na qualidade do sono, o aumento da disposição, a regulação do
nosso intestino c a manutenção do peso. Espera-se dessa aquisição incorporar as necessidades,
interesses e potencialidades das crianças, com respeito aos padrões e valores da cultura e da
sociedade onde elas se encontram, e ao mesmo tempo ampliar permanentemente as fronteiras do seu
universo, da sua realidade imediata, em favor de uma educação criadora e criativa para todos, ou
seja, uma educação de excelência.
Diante das evidências do trabalho realizado nas e pelas escolas, entendemos como necessária a
implantação desse Projeto nas escolas da Rede Municipal de Rolim de Moura, onde atenderão direto
e indiretamente um público alvo aproximado de 5.300 habitantes, uma vez que contribui para o
crescimento e conhecimento dos alunos, que moram no município e automaticamente envolve os
pais dos mesmos no processo de ensino-aprendizagem, além de incentivar o desejo e permanência
do aluno em estudar na rede municipal de ensino, pois podem encontrar materiais e metodologias
excelentes e de qualidade.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
INDICADOR
e lês . FÍSICO DURAÇÃO
Elza ESPECIFICAÇÃO
z E = UNID | QTDE | INÍCIO TÉRMINO
LO 1 Coleção: Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade | Unid 1.480 ALR 365
Infantildo 1º e 2º ano. Livro Aluno + Livro da Família dias/ALR
ph Coleção: Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade | Und. 2.390 ALR 365
Infantildo 3º ao 5º ano. Livro Aluno + Livro da Família dias/ALR
Autoras: Gladys Mariotto e Evelin Maia.
Especificações do material:
Aluno: papel offset, impressão colorida, tamanho 23,5x23,5;
Família: papel couché, impressão colorida, tamanho 20x27;
O material sobre alimentação, para o EnsinoFundamental, é
desenvolvido em linguagem simplese acessível aos professores não
especializados.
As autoras demonstram nesse material, excelentefundamentação
teórica a respeito de alimentação,saúde e bons hábitos, para ser
usada como suportena educação.
Logo, contemplando o ensino sobre alimentação nasescolas, o
material foi elaborado harmoniosamenteentre os saberes
acadêmicos, com base na prática deprofissionais dessas áreas, e em
consonância à legislação educacional brasileira como
suportedidático-pedagógico aos professores.
TEMAS E OBJETIVOS:
-Propostas socializadoras de ensino, estimulandoo respeito ao
próximo e comportamento pró-social;
-Execução de práticas pedagógicas coletivase previamente
planejadas, para o melhor desenvolvimento da aprendizagem;
-Uso do alimento como elemento da aprendizagem para promover
a familiarização da criança e incentivo ao consumo consciente;
- Utilização da figura do professor, como mediador
doconhecimento, favorecendo a prática de atividades de educação
nutricional;
- Orientações sobre os perigos da má alimentação e
riscos da obesidade;
- Conscientização sobre os benefícios de uma boa alimentação;
Desenvolvimento de capacidade analítica e interpretativa,
raciocínio lógico, coordenação motora e percepção visual, tátil,
olfativa e gustativa;
- Identificação de hábitos alimentares e alimentos quesão
saudáveis, e quais não são saudáveis;
- Orientações sobre importância de higienizar alimentos;
- Jogos diversos que articulem o diálogo entre os hábitos
alimentares e as outras áreas do conhecimento;
-Propostas integradoras e de respeito à diversidade por meio da
alimentação;
- Livro que permite o aluno interagir com o universoda
alimentação;
- Atividades do livro proporcionando reflexão econsciência a
respeito de hábitos saudáveis.
O ideal é que seja disponibilizado um livro por aluno, já que os
livros dispõem de áreas específicas para a realizaçãodasatividades.
A programação visual foi desenvolvida a partir dosmais recentes
estudos sobre a importância dasimagens na produção didática
infantil.
Programa educacional fundamentado em conhecimentos
Neurocientíficos, com foco no amadurecimento do cérebro e na
apreensão ativade conteúdo.
As autoras do livro apresentam formação e experiência
em educação, neuroeducação, produção de conteúdo e literatura.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade
Infantil. Manual do Professor 1º ao 5º ano + DVD.
Autoras: Gladys Mariotto e Evelin Maia.
Professor: papel offset, impressão colorida, tamanho 20x27;
Apoio didático ao professor para planejar a aula de forma a
envolver o aluno no processo de aprendizagem, para que ocorra
uma relação positiva entre estratégias inovadoras e a motivação dos
educandos em relação ao tema da educação alimentar;
Guias metodológicos consistentes se adaptam ao universo do
professor ampliando a prática educativa com atividades criativas;
Os professores receberão um DVD contendo apresentação da
coleção, estrutura, materiais e procedimentos metodológicos
utilizados;
Conteúdos adicionais disponibilizados na orientação vertical,
possibilitando a dinamização da prática em sala de aula;
O ritmo da exposição de conteúdos ajuda o desenvolvimento das
atitudes relativas aos múltiplos saberes e estimula o aluno a aguçar
o seu espírito crítico, ensinando a respeito das diferenças entre as
práticas saudáveis e não saudáveis.
Und. 200 365
ALR dias/ALR
6 - PLANO DE APLICAÇÃO
(R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
3.3. 40.41 | Auxílios/ transferência a 1.101.180,00, 1.000.000,00 101.180,00
municípios
TOTAL GERAL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO 3/3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente
PARCELA ÚNICA
R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Proponente (Contrapartida)
PARCELA ÚNICA
MAR | ABR | MAI JUN JUL AGO | SET | OUT NOV DEZ
R$ 101.180,00
TOTAL R$ 101.180,00
8 - DECLARAÇÃO
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova e
efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União,
na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Po
a E j 4
Rolim de Moura/RO, 27 de Maio de 2022. ALDATR JÚLIO PAÉEIRA
Cidade / Data Prefeito
9- APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstra da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada TEA Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.005. - MANUTENÇÃO DA SEMEC
29 3.2.90.21.00.00 10010046 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRATO
453 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
30 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 26.250,00 15.316,00 0,00 15.272,09 15.272,09 15.272,09 14.812,43 14.812,43 43,91 459,66 43,91
3 0.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 65.750,00 37.250,00 0,00 37.249,41 37.249,41 37.249,41 37.249,41 36.541,67 0,59 707,74 0,59
32 3.3.90.33.00.00 10010046 PASSAGENS E DESPESAS COM 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LOCOMOÇÃO
33 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE 5.000,00 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00 0,00 300,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
34 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE 190.750,00 2.165.090,60 0,00 2.164.337,68 2.164.337,68 2.164.337,68 2.076.235,87 2.076.005,87 752,92 88.331,81 752,92
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
35 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.955.865,94 3.256.865,94 0,00 2.059.729,80 1.995.123,39 1.977.350,49 1.916.984,36 1.872.401,25 1.197.136,14 104.949,24 1.279.515,45
36 3.3.90.92.00.00 10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 110,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 10,00
ANTERIORES
37 4.4.90.51.00.00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 244.689,40 0,00 63.395,28 63.395,28 63.395,28 13.297,20 13.297,20 181.294,12 50.098,08 181.294,12
38 4.4.90.52.00.00 10010046 pq E MATERIAL 30.975,00 29.509,00 0,00 29.508,91 29.508,91 29.508,91 29.508,91 29.508,91 0,09 0,00 0,09
Total Projeto Atividade 2.297.700,94 5.799.030,94 0,00 4.419.493,17 4.354.886,76 4.337.113,86 4.138.088,18 409256733 1.379.537,77 244.546,53 1.461.917,08
Total Entidade 2.297.700,94 5.799.030,94 0,00 4.419.493,17 4.354.886,76 4.337.113,86 4.138.088,18 4.092.567,33 1.379.537,77 244.546,53 1.461.917,08
Total Geral 2.297.700,94 5.799.030,94 0,00 4.419.493,17 4.354.886,76 4.337.113,86 4.138.088,18 4.092.567,33 1.379.537,77 244.546,53 1.461.917,08
www.elotech.com.br
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 189/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 22/11/2022 através do Memorando nº 469/ADM/SEMEC/2022 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00, e abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 101.180,00, totalizando R$
1.101.108,00, para aquisição de material didático do projeto Atitude Saudável, manifestar-
se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº 491/PGE-2022, firmado entre
Prefeitura Municipal e Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação
- SEDUC, conforme Termo de Convênio e Plano de Trabalho, em anexo. Juntado também
quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de dotação e extrato bancário
com depósito da contra partida.
Rolim de Moura/RO, 22 de Novembro de 2022.
(t ces em
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral 149
Portaria nº. 019/2021 % | Stoa
05: JO:0345
Dlaa Diria
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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