materia nº 28/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
______________________________________________________________________
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL;
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PECUÁRIA
_____________________________________________________________________________
Projeto de Lei nº057/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Nº 057/2026 - “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.000.000,00 ”.
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
CONCLUSÃO
I-RELATÓRIO
A presente peça técnica consiste no parecer de mérito emitido no âmbito
da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, especificamente pela
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e
Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O objeto de análise é o Projeto
de Lei nº 57/2026, que teve sua origem no Poder Executivo Municipal e encontra-se
devidamente autuado sob o Processo Administrativo nº 2898/2026. A relatoria da
matéria foi designada à Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, a quem compete a
condução dos trabalhos e a elaboração do voto condutor que subsidiará a deliberação
soberana deste colegiado técnico.
A identificação detalhada da propositura revela tratar-se de uma iniciativa
voltada à abertura de crédito adicional especial, fundamentada na existência de excesso
de arrecadação proveniente de recursos vinculados de ordem federal. O montante
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 57/2026
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financeiro em questão, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), possui
destinação carimbada para o fortalecimento da rede municipal de saúde,
especificamente para custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde,
voltados ao cumprimento de metas assistenciais no âmbito da Média e Alta
Complexidade do SUS, bem como à manutenção e ao melhoramento hospitalar. Tal
identificação é corroborada pela Mensagem nº 53/2026, que explicita a necessidade de
adequação do orçamento para que o Município possa legalmente processar as despesas
custeadas pela União no âmbito da Atenção Especializada à Saúde.
Sob a ótica da competência específica desta Comissão, o processo
identifica-se como uma medida de alta relevância para a promoção do bem-estar social
e a garantia do direito à saúde, conforme os preceitos dos artigos 196 e 197 da
Constituição Federal. O registro histórico do processo demonstra que a demanda nasceu
da necessidade técnica da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em razão da
autorização de transferência dos recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde,
conforme as diretrizes da Portaria GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026,
que autoriza o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Dessa forma, a identificação do Projeto de Lei nº 57/2026 nesta
Comissão Permanente foca-se na análise do impacto social e na melhoria da qualidade
do atendimento público que a correta alocação desses recursos proporcionará à
população de Rolim de Moura. O processo encontra-se maduro para a análise de mérito,
havendo manifestação favorável da Controladoria-Geral do Município, restando a este
colegiado avaliar a oportunidade e a conveniência da medida para o desenvolvimento
das políticas de saúde e bem-estar do município.
Eis o Relatório
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 57/2026
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II. FUNDAMENTAÇÃO
A análise técnica do Projeto de Lei nº 57/2026, sob a ótica desta
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Saúde e Meio Ambiente, revela
uma proposição de indiscutível mérito social e relevância para a política pública de
saúde de Rolim de Moura. A iniciativa de abertura de crédito especial para o custeio das
ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde, não se encerra em um mero ajuste
contábil, mas constitui o alicerce jurídico necessário para o fortalecimento do
cumprimento de metas assistenciais no âmbito da Média e Alta Complexidade do
Sistema Único de Saúde-SUS, bem como à manutenção e ao melhoramento
hospitalar no município. Ao viabilizar o recebimento e a aplicação de recursos
federais específicos, o Poder Executivo atua em estrita observância ao princípio da
eficiência administrativa, garantindo que o incremento financeiro pactuado com a União
seja revertido em benefícios diretos para a comunidade.
A medida encontra-se em total harmonia com o artigo 196 da
Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado,
a ser garantido mediante políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e ao
acesso universal às ações de promoção e recuperação. Ao regulamentar a entrada desses
recursos via projeto de lei, o município reforça seu compromisso com a relevância
pública das ações de saúde, permitindo a fiscalização e o controle social sobre a
aplicação das verbas federais vinculadas. A fundamentação apresentada pela Secretaria
Municipal de Saúde evidencia que a abertura deste crédito não compromete o equilíbrio
das contas públicas, uma vez que fundamenta-se na previsão de excesso de arrecadação
decorrente da transferência autorizada de incremento temporário por emenda
parlamentar da União, conforme a Portaria GM/MS Nº 10.444.
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 57/2026
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III-CONCLUSÃO
Ante o exposto, a análise técnica e de mérito do Projeto de Lei nº
57/2026 permite concluir com segurança que a proposição é altamente meritória e
revestida de relevante interesse público. A aprovação desta lei proporcionará um
avanço significativo nas políticas públicas de saúde do município, sendo assim, esta
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PECUÁRIA, após análise do Voto da Relatora Vereadora
Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,
encaminhando ao trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2026.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Vereadora / Relatora
De acordo:
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CIDINEI FURTUNATO
Vereador
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 57/2026
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Aparecida Ferreira dos Santos
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EDILSON DOS SANTOS
Vereador/Presidente/CSAS
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Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 57/2026
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EDILSON DOS SANTOS
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