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materia nº 179/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$95.729,58”.
native_id198

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 32

pas emma,
|] j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 179/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$95.729,58
(noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos)
conforme Memorando nº 497/SEMOSP/2022 (conclusão da obra de pavimentação
asfáltica, recapeamento, bueiros, canais, galerias e pontes/TERMO DE COMPROMISSO
Nº 782568/2013), demonstrativo de despesa simplificada, extrato, plano de trabalho e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
ALDAI R
Prefeito do Munj
Cordialmente.
» de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 173/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$95.729,58”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$95.729,58
(NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 - Implantação de Pav. Asfáltica, Recapeamento; Bueiros;
canais, galerias e pontes em vias Públ. Urbanas - Termo de Compromisso 782568/2013
HA00.51.00-- Quids d IAGLAIAÇÕOS.ssssesesessecssserecenereserepeeseemprrgemmeço R$95.729,58
Sub Ota sesssa cesveciseo cornos oveuas SETE O LEON TIESTO SENT ECUUE SENA EEC UNS EaS R$95.729,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MINISTERIO DAS CIDADES
VALOR: R$95.729,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ACUMULA
MEMORANDO 497/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 14 de novembro de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
ROLADORIA = GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem JH Aly 2, .
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.1.081 IMPLANTAÇÃO DE PAV. ASFÁLT.
RECAPEAMENTO; BUEIROS; CANAIS,
GALERIAS E PONTES EM VIAS PÚB. URBANAS
Termo de Compromisso 782568/2013
4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 95.729,58
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal.
Justificativa: Convênio firmado em 31/12/2013 junto ao Ministério das Cidades — Termo de
Compromisso 782568/2013/MINISTÉRIODASCIDADES/CAIXA. O valor inicial do convênio foi de
R$ 2.574.075,00 e, após os procedimentos licitatórios em 2015 (Concorrência nº 14/2014 em
11/05/2015) a empresa NORTE ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA foi a 1º vencedora. Houve a 1º
medição apenas em junho de 2017 (no valor de R$ 7.732,07 e R$ 4.908,45 = R$ 12.640,52).
SEMOSP
Posteriormente houve rescisão contratual bilateral e, no mesmo ano (2017) nova licitação por
intermédio da Concorrência 09/2017 em 19/12/2017 cuja empresa vencedora da 2º licitação foi a
CODRASA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES EIRELI. A Ordem de Serviço foi emitida em 22/12/2017.
Com as medições realizadas pela comissão de fiscalização e recebimento de obras, totalizando
R$ 2.099.106,39 pago para a empresa (contrapartida e recurso de convênio). Após quase 60 meses, a
obra não foi concluída e houve a Rescisão Amigável do contrato nº 61/2017 (Distrato nº 003/2022 de
26/07/2022) , haja vista que a obra não estava evoluindo e também devido ao reequilíbrio financeiro
solicitado o qual a SEMOSP não possuía disponibilidade orçamentária para sua formalização.
Resultou no valor pago total do convênio para ambas empresas: R$ 2.111.746,91.
Contudo, visando a licitação seguida de execução da reprogramação objetivando a conclusão
da referida obra, se faz necessária abertura de crédito complementar no valor de R$ 95.729,58
(repasse da concedente).
Ressalto que, houve a abertura de crédito no valor total de R$ 462.328,09 (conforme QDD em
anexo), entretanto, após análise por parte do Setor de Convênios houve atualização que resultou na
alteração de valores referente ao repasse da concedente que passa ao valor de R$ 553.871,52. Já
encontra-se disponível o valor de R$ 458.141,94 (sendo: em conta/superávit: R$ 100.000,00 e a ser
repassado/excesso: R$ 358.141,94), necessitando apenas abertura da diferença deste valor.
Já a contrapartida não houve alteração em seu valor.
O valor supracitado complementará para licitação da reprogramação e finalização do convênio
em questão (conforme detalhado no Ofício nº 1188/2022/GIGOV/PV).
Respeitosamente,
) EZIQUIEL MAR SSOL SEHENM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRÁS E SERVIÇOS PUBLICOS/SEMOSP
SEMOSP
Pet
21/07/2022 08:24 Resultado da Consulta
+
fechar X
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Usuári IA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:30: .542-34
- 21/07/2020009:24-v.6.149 Sair do Sistema (5)
Cadigifesihi. — Spágina Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais g
Cadastros x
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 782568/2013
Dados da Proposta
Plan rabalh
Projeto Básico/Termo de Referência
Bjseusidoycedente
Exeguçãodoqniiciente
TAs
Apostilamentos
Processo de Execução
Contratos/Subconvênio
Documento de Liquidação
Movimentações Financeiras
Rendimento de Aplicação
Relatórios de Execução
Número
Tipo v
Período Emissão
(Início/Fim) a
Identificação Favorecido
Tipo Identificação v
Integração v
Situação v
Incluir Documento de Liquidação
Página 1 de 1 (19 item(s))
Outras
Data Emissão Número Tipo Razão Social pr MAMBO! TEumatas feomtrilaiçõos Retenções Status
(R$)
Original (R$) (R$) (RS)
2enzpor 28 NL CONSTRUA CRIE 6247166 6247166 2.186,51 000 0,00 Ativo
NOTA — CODRASA COMERCIO E : : | | j
armorzo21 21 ERRA | CONSTRUCOES EREL 195.308,34 195.308,34 6.838,94 0,00 0,00 Ativo
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/execucao/ConsultarNotasFiscais/ConsultarNotasFiscais.do?destino=ConsultarNotasFi... 1/2
e 21/07/2022 08:24
1
Data Emissão Número Tipo Razão Social
NOTA — CODRASA COMERCIO E
FISCAL CONSTRUCOES EIRELI
Resultado da Consulta
i Outras
Valor Valor Bruto Tributos Contribuições ”
Original (R$) (R$) (R$) (R$) E Status
222.539,20 222.539,20 7.788,87 | 0,00 Ativo
NOTA —CODRASA COMERCIO E
FISCAL CONSTRUCOES EIRELI
150.384,27 150.384,27 5.270,97
EL CONSTRUGOES ER 90.216,50 90.216,50 3.158,03 0,00 Atvo
(12/02/2021 02 Nota A Pee a senda d 51.843,25 5184325 18171 0,00 Ativo
oSr1212020 20 SEAL CONSTRUCOES EIREL 179.085,86 179.065,86 6.276,26 | 000 Ativo
'NOTA — CODRASA COMERCIO E
FISCAL CONSTRUCOES EIRELI
322.845,70 322.845,70 | 11.315,74 “Ativo
NOTA —CODRASA COMERCIO E
45.242,35 45.242,35 1.585,74 0,00 Ativo
113.084,17 113.084,17 4.014,49
0,00 Ativo
CODRASA COMERCIO E
:CONSTRUCOES EIRELI
0,00 Ativo
'CODRASA COMERCIO E
'CONSTRUCOES EIRELI
0,00 Ativo
:CODRASA COMERCIO E
'CONSTRUCOES EIRELI
'CODRASA COMERCIO E
CONSTRUCOES EIRELI
CODRASA COMERCIO E
CONSTRUCOES EIRELI
(61.428,96 2.150,01 2.150,01
+ r
'CODRASA COMERCIO E
'CONSTRUCOES EIRELI
81.515,01 81.515,01 285303 0,00
'CODRASA COMERCIO E
| CONSTRUCOES EIRELI
36.651,22 36.651,22 1.282,79
'NORTE ENGENHARIA E
MINERACAO LTDA - ME
4.908,45 490845 24542 0,00
NOTA —:NORTE ENGENHARIA E
FISCAL MINERACAO LTDA - ME
: 19/04/2017 “DO000019 |
H E e
773207 773207 38660 0,00
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/execucao/ConsultarNotasFiscais/ConsultarNotasFiscais.do?destino=ConsultarNotasFi... 2/2
14/11/2022 07:39 Roundcube Webmail :: Informa resultado reprogramação CR 782568/2013
,
Assunto | Informa resultado reprogramação CR 782568/2013
De GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpvQcaixa.gov.br> soundeuvds &
Para soniapzandonadi hotmail.com <soniapzandonadiQhotmail.com>,
conveniosOrolimdemoura.ro.gov.br
<conveniosQrolimdemoura.ro.gov.br>
Cópia GIGOVPVOS - Repasse Não PAC <gigovpv09Qcaixa.gov.br>, Simon
Tupac Alvarez Catalan <simon.catalanQcaixa.gov.br>
Data 2022511511, 15:27
* OF 1188 2022 - PM Rolim de Moura - 1003844-88 - Informa resultado reprogramação.pdf(»1,5 MB)
* Tarifa ref reprogramação CR 782568.pdf(»383 KB)
Ofício assinado em anexo
Gerência Executiva de Governo Porto Velho/RO *
Av. Carlos Gomes, 660 — 3º andar — Caiari
76801-905 — Porto Velho - RO
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 — E-mail: gigovpv(acaixa.gov.br
Ofício nº 1188 / 2022 / GIGOV/PV
Porto Velho, 09 de novembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Avenida João Pessoa, 4478, Centro
CEP: 76940-000 — Rolim de Moura — RO
Assunto: Informa resultado reprogramação
Ref.: Contrato de Repasse nº 782568/2013 - Operação 1003844-88 — Programa Planejamento
Urbano — Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes
em vias públicas urbanas
Senhor Prefeito Municipal,
1. Tendo em vista a solicitação para utilização do saldo de recursos para execução da cabeceira
(Gabião e Aterro) da ponte, comunicamos a viabilidade da reprogramação, conforme ajustes e valores
abaixo:
Implantação de Pavimentação Asfáltica, | | |
É Recapeamento, Bueiros, Canais, Galerias e | Concluído | 2.011.657,88 2.011.657,88 "1º
| Pontes em Vias Públicas (Empresas Anteriores) | |
PR |— ASS TETE TETE | Es Es mn
' Conclusão da Ponte no Rio Anta Atirada na Av, ; 4 |
? |Porto Velho -CabeceiralGabião (Alicia) | | Analsadofaliciar” 55805767 55805767
ERA 0 Totalde Engenharia 2.569.715
| Variação do
1.1 Outrossim, esclarecemos que, conforme ajustes acima, do total de R$ 2.569.715,55, R$
2.011.657,88 já foram executados pela empresa anterior e R$ 558.057,67 está apto para licitação.
2 Por fim, e, decorrente de nova análise de reprogramação, segue em anexo, tarifa
extraordinária no valor de R$ 4.089,95 para quitação.
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess1844717134/3rdparty/roundcube/?. task=mail& safe=08 uid=7190& mbox=INBOX& action=print:..
1/2
14/11/2022 07:39 Roundcube Webmail :: Informa resultado reprogramação CR 782568/2013
1 '
Respeitosamente,
ALDENIR BRASIL MARCIÃO
Assistente Pleno
Gerência Executiva de Governo — Porto Velho
ROSANE GOMES FERREIRA
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva de Governo — Porto Velho
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess1844717134/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=7190& mbox=INBOX& action=print... 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia a
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a novembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.15.451.0006.1.081. - IMPLANT. PAV. ASFÁLT. RECAP., BUEIROS, CANAIS, GALERIAS E PONTES EM VIAS URBANAS - TC Nº 782568/2013
E 500 4.4.90.51.00.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 4.186,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.186,15 0,00 4.186,15
E 49844.90.51.0000 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 358.141,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 358.141,94 0,00 358.141,94
E 49944.90.5100.00 60140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto Atividade 0,00 462.328,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 462.328,09 0,00 462.328,09
Total Entidade 0,00 462.328,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 462.328,09 0,00 462.328,09
Total Geral 0,00 462.328,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 462.328,09 0,00 462.328,09
Eziquiel Mar eb! Sehnem
Secretário Mun de Obras
& Serviçós Públicos
Derreto aº 5 565/2022
www.elotech.com.br 14/11/2022 Pág. 1/1
16/11/2022 08:35
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
01/11/2022 - SALDO TOTAL
03/11/2022 000000 DBPCV POUP
03/11/2022 727220 RESG AUTOM
03/11/2022 o: SALDO TOTAL
04/11/2022 = SALDO TOTAL
07/11/2022 E SALDO TOTAL
08/11/2022 E SALDO TOTAL
09/11/2022 = SALDO TOTAL
10/11/2022 = SALDO TOTAL
11/11/2022 E SALDO TOTAL
14/11/2022 = SALDO TOTAL
15/11/2022 = SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00647189-7
AQUISICAO DE AMBULANCIA
de: 01/11/2022 até: 15/11/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
100.089,03D 100.089,03D
100.089,03C 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Ezquiei
IMPRIMIR | FECHAR
Wi.
85501 dentina
Secretárió Mun. de Obras
€ Serviços Públicos
Decreto ȼ 5 565/2022
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 14
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA -BRASIL f
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
002704/2013
OBJETO:
Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
JUSTIFICATIVA:
Rolim de Moura é um importante pólo rdgional, sendo a cidade mais populosa c economicamente ativa do que chama Zona da
Mata rondoniense, com uma população de 50.648 habitantes (IBGE 2010) e área de 1.458 km?, sua área de abrangência atende
um total de cerca de 151.000 habitantes, e uma área de 19.664 km?. As principais fontes de recursos da microrregião são a
agropecuária e a indústria madeireira, as javouras de relevância são as de arroz, café, milho e feijão, a pecuária extensiva ocupa
grande espaço geográfico que abriga 1.572.113 cabeças de gado, existe um forte movimento de migração do rebanho de corte
para o leiteiro devido a instalações de noyas indústrias de processamento de leite.
A evolução da cidade corresponde a modificações quantitativas e qualitativas na gama de atividades urbanas e
consequentemente, surge a necessidade de adaptação tanto dos espaços necessários a essas atividades, como o da acessibilidade
desses espaços, e da própria infraestrutura que a eles serve.
O crescimento físico da cidade, resultante de seu crescimento econômico e demográfico, se traduz numa expansão da área
urbana para que este crescimento seja saudável e traga ao município benefícios, precisamos implantar políticas de infraestrutura
- | urbana que é o objeto desta proposta.
| É prioridades desta administração o bem esta social, pois temos trabalhado com afinco para que novos projetos e programas
sejam implantados em nosso município, pois moramos em uma região carente e é de suma importância pleitear recursos junto
ao governo federal para a implantação de obras de grande porte. E sabendo do empenho ora já demonstrados em outras ocasiões
aguardamos o parecer favorável
OBS: PONTE, está dentro das ruas que vão ser pavimentadas.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos MinistÃÃOrios, Bloco E, S/N - Zona CÃÀ-vico-Administrativa, 70067-901
Relatório emitido em 14/11/2022 09:24:27 Página 1 de 7
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066471897
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
DDD/TELEFONE:
69984193294
Relatório emitido em 14/11/2022 09:24:27 Página 2 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 2.574.075,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 102.975,00
2013 R$ 2.471.100,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 102.975,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 24/09/2013
FIM DE VIGÊNCIA: 31/08/2023
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2023 É
Relatório emitido em 14/11/2022 09:24:27 Página 3 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas
urbanas
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 2.574.075,00
Início Previsto: 25/09/2013 | Término Previsto: 31/08/2023 | Valor Global: R$ 2.574.075,00
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
Endereço: Ruas e avenidas do Município de Rolim de MOura.
Etapa/Fase nº: 1 :
Especificação: Drenagem
10 un R$ 1.559.102,73 | 25/09/2013 31/08/2023
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 78.164,30 | 25/09/2013
31/08/2023
Etapa/Fase nº: 3
|
-| Especificação: Pavimentação em CBUQ - Av. Porto Velho
LO un R$ 372.602,29. | 25/09/2013 31/08/2023
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: Ponte de Concreto-Av. Porto Velho ds
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 530.075,06 | 25/09/2013 31/08/2023
Etapa/Fase nº: 5
Especificação: Recapeamento
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 3.507,65 | 25/09/2013 31/08/2023 g
Etapa/Fase nº: 6 )
Especificação: Serviços Preliminares É E“
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 3
1.0 un R$ 30.622,97 |25/09/2013 31/08/2023 -
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO = dai
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 823.800,00
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 823.800,00 | PARCELA Nº:
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2014.
METAN': 1 VALOR DA META: R$ a
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 823.800,00 | PARCELA Nº: 2
Relatório emitido em 14/11/2022 09:24:27 Página 4 de 7
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2014
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 823.500,00 | PARCELA Nº:
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
DESCRIÇÃO: Implantação de pavimentação asfáltica; recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 102.975,00 | PARCELA Nº:
Relatório emitido em 14/11/2022 09:24:27 Página 5 de 7
Ne
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PONTE EM CONCRETO - AV PORTO VELHO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 e.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 530.075,06 | V.TOTAL: R$:530.075,06
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM NAS RUAS: FORTALEZA, GOIANIA, MANAUS E TOCANTINS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE un [QUANTIDADE:100 — |V-UNITÁRIO: — — RS[VMTOTAL: RS isso 102
OBSERVAÇÃO: :
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: RECAPEAMENTO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 E
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 3.507,65 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA RE
VIOTAL: | 693062297]
OBSERVAÇÃO: se sê
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM - AV AFONSO PENA = “4
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 78.164,30 | V.TOTAL: — R$ 7816430
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ - AV PORTO VELHO :
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ç
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rolim de Moura
CEP: 76840-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un |QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$372.602,29|V.TOTAL: — — R$372:602,29)
OBSERVAÇÃO: si
|
|
R$ 3.507,65-
|
|
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 2.574.075,00 R$ 0,00
NATUREZA DA DESPESA
Código
449051 R$ 2.574.075,00
|
TOTAL GERAL: R$ 2.574.075,00
Relatório emitido em 14/11/2022 09:24:27 Página 6'de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao no
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
declaração.pdf
declaração novo.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: .
2. TERMO ADITIVO 782568 - assinado.pdf
e-mail credito recurso rolim 782568,pdf
OF 1995 - PM Rolim de Moura - 1003844-88 - Oficio de Credito de Recursos.pades.pdf Ea
Contrato de Repasse nº 782568-13 - Rolim de Moura-RO.pdf
sa
Página | de 13
€ ÂÃ | X Â Contrato de Repasse [agent |
CONTRATO DE REPASSE Nº 782568 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº 2627.1003844-88 / 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES , REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA - RO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO MCIDIPLANEJ URBANO -
PAVIMENTAÇÃO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com a
seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES , representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações.
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por MARCIO
AUGUSTO DE LIMA MOURÃO, RG nº 653785-DF, CPF nº 373 .201.901-25, residente e domiciliado(a) à Av. Carlos
Gomes, 660, 3º Andar, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos Brasília - DF, no
livro 2968 , fls 137 , em 05/09/2012 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
H — CONTRATADO - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 04.394.805/0001-18;
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr Cesar Cassol , portador(a) do RG nº 130.920 SSP/PR e CPF nº
107.345.972-15, residente e domiciliado(a) à JOAO PESSOA 4478, CENTRO, ROLIM DE MOURA-RO, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
Às
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE a
implantacao de pavimentacao asfaltica; recapeamento, bueiros; canais; galerias e pontes em vias publicas urbanas
Mi a dd, a Sã
MUNICÍPIO(S) BENEFICIADO(S)
ROLIM DE MOURA - RO.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: PEÇAS TÉCNICAS, DOCUMENTOS DE ÁREAS E LICENÇAS AMBIENTAIS
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 240(duzentos e quarenta) dias.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30 dias.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 2.47'.100,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cem reais)
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 102.975,00 (cento e dois mil, novecentos e setenta e
cinco reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 2.574.075 (dois milhões quinhentos e setenta e quatro
mil setenta e cinco reais)
Nota de Empenho nº 2013NE800116, emitida em 03/06/2013, no valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões. quatrocentos
e setenta e um mil, cem reais), Unidade Gestora 175004, Gestão MINISTERIO DAS CIDADES .
Programa de Trabalho: 1545120541D73 0101.
Natureza da Despesa: 444042
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 2755.006.00647189-7.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 24/09/2013
Término da Vigência Contratual: 30/09/2015
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO “O pt
—
file://r09771 Int00 |/Municipios/ROLIM%20DE%20MO URAÇ1003844-88%20-%2020... 07/10/2013
ú Página 2 de 13
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RONDONIA
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: JOAO PESSOA, CENTRO, ROLIM DE MOURA-RO
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660, 3º Andar.
Abuse
Assinatura Contratante
Assinatura Cpntratado
Nome: MARCIO AUGUSTO DE «rPQ Ter
LIMA MOURÃO Nome: CESAR CASSOL
CPF: 373.201.901- CPF: 107.345.972-15
N
Testemunhas
file://10771 Int00 |/Municípios/ROLIM?%20DE%20MC JURA/1003844-88%20-%2020... 07/10/2013
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se”
9) AIX Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais — | Grau ne |
Setor Público
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à apresentação
pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise favorável pela
CONTRATANTE
111 —- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
214 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente
Vil. foecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Faro Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
rçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl | comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10.048;-de.08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
020) RÃ, 1003844-88%020-%2020... 07/10/2013
file://10771 nt00 1/Municípios/ROLIM%20DEY
Vi
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Xi
xi
XIv
XV
XVI
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XVII.
XIX
XX
XXI.
XXI.
XXI.
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«XVI
XVII,
file://r0771 Int001/Municípios/ROLIM%20DE%20MOURA/1003844-8
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Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida:
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técniça e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações. bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeirã' do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
402020... 07/10/2013
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entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XVIIL comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997:
<XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade,
XXIl. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos
XXIll. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
«XIV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho
31 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e arms de
despesa
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, este se for o caso
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
43 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibiidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes hi
51 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO ú
file://10771 Int001/Municípios/ROLIMY20DE%20MOURA/ 003844- 88%20-%2020... 07/10/2013
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5.11 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá de
acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por
cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. a
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de
24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento
71 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
li- o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento,
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser
realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário
final da despesa
a) por ato da autoridade máxima do Concedente
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.31 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
at
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CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida .
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que” incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, OS recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. Após
esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação
7.7.3 Na hipótese prevista no item 7 7, alinea “b”,
que a parte executada não apresente funcionalidade, a devolução
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da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá
aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados
durante todo o periodo em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo
ser deduzidos os rendimentos de aplicação
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7 7, alinea “d”. será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por
cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
77.51 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
10.11 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas condições
fixadas no Contrato de Repasse '
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
Ds
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11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão-do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor
11.31 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público
11.32 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado
o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-à na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou CS de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
NA
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“a-
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circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituíidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento. no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de
30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitás se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
A iagadie Cb.
Assinatura Contratante Assinatufa Contratado
Nome: MARCIO AUGUSTO DE .
LIMA MOURÃO Nome: CESAR CASSOL
CPF: 373.201.901-25 CPF: 107.345.972-15
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Testemunhas |
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CA IX Â Anexo ao Contrato de Repasse - Condições ainiciie sigo
Complementares
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 —- No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
“Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no
caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por termo de compromisso
Assinatura Contratante Assinatura Contratado
Nome: MARCIO AUGUSTO DE RE a
LIMA MOURÃO Nome: CESAR CASSOL
CPF: 373.201.901-25 CPF: 107.345.972-15
Testemunhas
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ESTADO xr: RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO /DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 91/2022.
à Rolim de Moura - RO, 14 de Novembro de 2022.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar projeto aprovado da Conclusão da Ponte da Av.
Porto (Cabeceira/Gabião) oriundo da reprogramação do Contrato de Repasse Nº
782568/2013, objeto de IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA,
RECAPEAMENTO, BUEIRO, CANAIR, GALERIAS E PONTES EM VIAS PUBLICA URBANA DE
ROLIM DE MOURA.
O valor da obra é de R$ 558.057,67 (Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, Cinquenta
e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Sendo o valor de R$ 653.871,52) (Quinhentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e
Setenta e Um Reais e Cinquer ta e Dois Centavos) e o valor de R$ 4.186,13 (Quatro Mil, Cento e
Oitenta e Seis Reais e Quinze Centavos).
Ficamos no aguardo da licitação para contratar a empresa executora da referida obra.
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
1
secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone/fa.«: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios(rolimdemoura.ro.gov.br
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, RECAPEAMENTO, BUEIROS,CANAIS,
GALERIAS E PONTES EM VIAS PÚBLICAS
LOCAL: RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO
IMPLANTAÇÃO DE PAVI
CANAIS, GALERIAS E PONTES EM VIAS PÚBLICAS (EMPRESAS ANTERIORES)
CONCLUSÃO DA PONTE NO RIO ANTA ATIRADA AV. PORTO VELHO - GABIAO - BDI
21,38 % SEM DESONERAR (À LICITAR)
“VALOR TOTAL EM R$ 102. 975,00 2.466.740,55
ALDAIR JU LIO ' Assinado de forma digital por
- ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045 PEREIRA:27199045204
Dados: 2022.10.21 11:13:19
204 -04'00'
Assinado de forma digital por
JOEDER BRUNIERE DE jorDER BRUNIERE DE
GNLIZATAR TRATAR SOUZA:76S 18497268
2.569.715,55 |
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº181/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 17/11/2022 através do Memorando nº 497/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 95.729,58, para custear despesas com conclusão de
execução de obras, conforme autorização de reprogramação, referente ao Termo de
Compromisso nº 782568/2013, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso de convênio. Para subsidio do solicitado, em anexo: Termo de Compromisso,
Autorização de reprogramação, quadro demonstrativo de despesa 2022 e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 17 de Novembro de 2022.
Aretuza|Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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