materia nº 32/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3442-1629 – Rolim de Moura 
– Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio 
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Projeto de Lei Ordinária nº. 62/2026
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita 
no valor de R$2.865.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$
58.600,00.”
PARECER 
VOTO DO RELATOR
I – DO RELATÓRIO.
O Projeto de Lei Ordinária n° 62/2026, chegou a esta relatoria mediante o 
encaminhamento pela secretaria legislativa ocorrida no dia 12/05/2026.
Ao examinar os autos, constata-se tratar de dispositivo que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados 
a receita no valor de R$2.865.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação de dotação no valor de R$ 58.600,00”.
Os valores a serem suplementados nas rubricas orçamentárias apresentadas
destinam-se a reforma do Teatro Municipal Francisca Verônica de Carvalho no 
Município de Rolim de Moura, cuja transferência dos recursos serão realizadas seguindo 
cronograma de desembolso. 
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Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Em relação aos recursos decorrentes da anulação de dotação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$58.600,00 serão viabilizados por anulação de créditos 
do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano –
SEMMADU para a Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura – RO, no valor 
de R$ 58.600,00.
Em relação aos requisitos formais, tecnicidade legislativa e competência 
legislativa e infraconstitucionalidade, de igual sorte já foi analisado no parecer do 
Procurador Jurídico, entendendo o i. Procurador tratar-se de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso I do art. 8º, da Lei Orgânica Municipal, 
bem como estar a matéria disciplinada nos arts. 30 e 165 e ss, todos da Constituição 
Federal, motivo pelo qual a procuradoria se manifesta favoravelmente pela tramitação da 
matéria, conforme disciplinam os artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, todos da Lei nº 
4.320/1964.
Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminhados para os 
pareceres técnicos das Comissões Permanentes, não constando nos autos o parecer das 
comissões permanentes.
É o relatório do necessário.
II – DO MÉRITO.
Em relação ao mérito do Projeto de Lei n. 62/2026, verifica-se que este 
atende a legislação aplicada à espécie, haja vista que após Parecer Jurídico exarado pela 
Procuradoria desta Casa de Leis, não há óbice do órgão técnico pela aprovação da matéria.
O projeto de lei veio instruído com Mensagem Justificativa n. 57/2026, datada 
de 17/04/2026, Memorando nº 138/ADM/SEMMADU/2026, datado de 15/04/2026, com 
a finalidade de “reforma e revitalização do teatro busca conforto, modernização e segurança 
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Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
tendo em vista que o espaço ultimamente não é usado devido à falta de segurança e desconforto 
ofertado com esse prédio atual. A reforma contemplara banheiros, palco, iluminação, 
acessibilidade, mobiliários, rede lógica e todos os ambientes do teatro localizado na Rua 
Guaporé, nº 4689, Bairro Centro (-11.72375 - 61.77640), medindo 956,41m²”.
De igual sorte, consta os documentos bancários, inclusive extratos bancários, 
conforme se verifica às fls. 46, restando evidenciado nos autos a existência de superávit 
financeiro por fonte especifica de recursos, cumprindo mais um requisito legal.
Noutro giro, a Manifestação nº 059/CGM/2026 da Controladoria-Geral do 
Município, também atende à legislação aplicada à espécie, haja vista que a manifestação 
favorável do órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal alhures mencionada 
cumpre com o disposto no inciso IV do art. 5º, da Lei Complementar n. 285/2019.
Por fim, diante do cumprimento dos requisitos legais atinentes à matéria não 
há óbice legal para a tramitação do referido Projeto de Lei.
IV - VOTO.
Ante o exposto, VOTO FAVORÁVEL à regular tramitação, votação e 
aprovação do Projeto de Lei n. 62/2026, e o devido encaminhamento aos demais 
membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, em Reunião de 
Comissão CSAS, para manifestação, tendo em vista não haver qualquer óbice legal 
conforme amplamente mencionado acima.
É como voto.
 ___________________________________________
Cidinei Furtunato
Vereador
Assinado digitalmente por CIDINEI 
FURTUNATO:70157316220
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=37767890000171, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=CIDINEI 
FURTUNATO:70157316220
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 154516
Data: 2026.05.15 07:26:50-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
CIDINEI 
FURTUNATO:
70157316220
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Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3442-1629 – Rolim de Moura 
– Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio 
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
De acordo:
 _______________________________________________
Aparecida Ferreira dos Santos
______________________________________________
Edilson dos Santos
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
25/05/2026 11:27:21
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bdee3fe8-93a9-4005-ac73-844ba4986da6
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
EDILSON DOS SANTOS
25/05/2026 11:27:45
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