| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$639.227,67. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 062/CMRM-2026 Projeto de Lei nº. 052/2026 (Mens. 48 PL Executivo 44) AUTOR: Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$639.227,67. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$639.227,67 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.2210 – Ensino Fundamental com Qualidade - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$639.227,67 Sub-Total................................................................................R$639.227,67 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDEB SALDO EM CONTA Nº 56978-X:...............................................R$639.227,67 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Maio de 2026. IVAN FERREIRA VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: ce2ce19b-55d4-4269-a69d-bff2528ce1a5 - Página 1/2 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ivan Ferreira de Vasconcelos 20/05/2026 11:08:27 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ce2ce19b-55d4-4269-a69d-bff2528ce1a5 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: ce2ce19b-55d4-4269-a69d-bff2528ce1a5 - Página 2/2