| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 186/2022 Rolim de Moura/RO, 24 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Oficio nº 230/Rolim Previ/2022 (folha de pagamento ROLIM PREVI), demonstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. Rs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 180/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decor- rente de reformulação administrativa medi- ante transposição ao orçamento do presen- te exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEE Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: , 06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0024.2146 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar.........ceceseeseessencosencencensensess R$30.000,00 Sub - Total:........ceceesercerccecccescrseronooscrses soc soc soc on nossos cons assaso secs osso sons ass R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transpo- sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ- BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0024.2145 - Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$30.000,00 «R$30.000,00 “Rolim Previ Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura Ofício nº 230/Rolim Previ/2022 Rolim de Moura - RO, 18 de novembro de 2022. A Ilustríssima Senhora, . ARETUZA COSTA LEITÃO Controladora Geral O pd CC JORGE RICARDO DA COSTA ROLA DO Secretário de Fazenda ot ES 4 Cel | REA CC ALDAIR JULIO PEREIRA VOA Prefeito Municipal Rolim de Moura — RO. Assunto: Suplementação/dedução — Orçamento/2022. Senhores, Ao cumprimenta-los cordialmente, venho através do presente solicitar os bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de que seja autorizado no corrente Exercício suplementação e dedução no Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, no valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais), destinado as seguintes Dotações Orçamentarias: SUPLEMENTAÇÃO: - 06.012.09.272.0024.2.146 — Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ: - 3.1.90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do Militar — R$: 30.000,00 (trinta mil reais). DEDUÇÃO: - 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - R$: 30.000,00 (trinta mil reais) Informamos que, a suplementação visa adequar o orçamento do Rolim Previ para o Exercício de 2022. Av. São Luiz. 40677 - Centro 76040-000 - Rolim de Moura/RO (69/3442-3113 | (609)3442-2576 rolimprevilbrolimprevi.ro.gov.br Rolim Previ Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura Tendo em vista o aumento significativo dos beneficiários pensionistas nos últimos meses, com valores consideráveis, ocasionando disparidade no orçamento previsto por este Instituto de Previdência. Diante do exposto os referidos elementos de despesas não possuirão saldos suficientes para atender a necessidade com a folha de pagamento dos beneficiários pensionistas do Rolim Previ. Na expectativa de vossa atenção, enviamos protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Superintendente Rolim Previ Av. São Luiz, 4677 - Centro 76940-000 - Rolim de Moura/RO (69)3442-3113 | (69/3442.2576 rofimpreviQbrolimprevi.ro.gov.br INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 . Rolim Red. Cod Despesa Fonte Descrição a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0024.2.145.:0; - PAGAMENTO DE AUXÍLIOS ROLIM PREVI O 18 33.90.93.00.00 10030063 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.134,34 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83 Total Proieto Atividade 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.134,34 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83 Total Entidade 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.1349334 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83 Total Geral 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.134,34 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83 www. elotech.com.br 18/11/2022 Pág. 1/1 vm rs cem mm PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 185/CGM/2022 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 18/11//2022 através do Memorando nº 230/ROLIMPREVI/22 (anexo), do Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Rolim de Moura , de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 30.000,00, para cobrir despesas com pagamento de folha de pagamento de pensionistas do RPPS, manifestar-se favorável quanto à solicitação, pelo motivos elencados no memorando supracitado. O Instituto já havia realizado um adequação orçamentária no mês de setembro, no entanto, por se tratar de folha de pagamento, está sujeito a alterações mensais, motivo pelo qual ocorreu tal necessidade. Juntado, quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito do mesmo. Rolim de Moura/RO, 21 de Novembro de 2022. Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Mrolimdemoura.ro.gov.br