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materia nº 184/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”.
native_id203

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 186/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme
Oficio nº 230/Rolim Previ/2022 (folha de pagamento ROLIM PREVI), demonstrativo de
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Rs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha, Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 180/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa medi-
ante transposição ao orçamento do presen-
te exercício financeiro, no valor de
R$30.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEE
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
, 06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ
31.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar.........ceceseeseessencosencencensensess R$30.000,00
Sub - Total:........ceceesercerccecccescrseronooscrses soc soc soc on nossos cons assaso secs osso sons ass R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transpo-
sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2145 - Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$30.000,00
«R$30.000,00
“Rolim Previ
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura
Ofício nº 230/Rolim Previ/2022
Rolim de Moura - RO, 18 de novembro de 2022.
A Ilustríssima Senhora, .
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora Geral
O pd
CC JORGE RICARDO DA COSTA ROLA DO
Secretário de Fazenda ot ES 4
Cel |
REA
CC ALDAIR JULIO PEREIRA VOA
Prefeito Municipal
Rolim de Moura — RO.
Assunto: Suplementação/dedução — Orçamento/2022.
Senhores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, venho através do presente solicitar os bons préstimos
de Vossa Senhoria, no sentido de que seja autorizado no corrente Exercício suplementação e
dedução no Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, no valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado as seguintes Dotações Orçamentarias:
SUPLEMENTAÇÃO:
- 06.012.09.272.0024.2.146 — Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ:
- 3.1.90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do Militar — R$: 30.000,00 (trinta mil reais).
DEDUÇÃO:
- 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - R$: 30.000,00 (trinta mil reais)
Informamos que, a suplementação visa adequar o orçamento do Rolim Previ para o
Exercício de 2022.
Av. São Luiz. 40677 - Centro
76040-000 - Rolim de Moura/RO
(69/3442-3113 | (609)3442-2576
rolimprevilbrolimprevi.ro.gov.br
Rolim Previ
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura
Tendo em vista o aumento significativo dos beneficiários pensionistas nos últimos meses,
com valores consideráveis, ocasionando disparidade no orçamento previsto por este Instituto
de Previdência.
Diante do exposto os referidos elementos de despesas não possuirão saldos suficientes
para atender a necessidade com a folha de pagamento dos beneficiários pensionistas do Rolim
Previ.
Na expectativa de vossa atenção, enviamos protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Superintendente
Rolim Previ
Av. São Luiz, 4677 - Centro
76940-000 - Rolim de Moura/RO
(69)3442-3113 | (69/3442.2576
rofimpreviQbrolimprevi.ro.gov.br
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022 .
Rolim
Red. Cod Despesa Fonte Descrição a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2.145.:0; - PAGAMENTO DE AUXÍLIOS ROLIM PREVI
O 18 33.90.93.00.00 10030063 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.134,34 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83
Total Proieto Atividade 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.134,34 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83
Total Entidade 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.1349334 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83
Total Geral 7.350.000,00 3.655.000,00 0,00 1.847.621,17 1.847.621,17 1.847.621,17 1.793.134,34 1.764.310,40 1.807.378,83 83.310,77 1.807.378,83
www. elotech.com.br 18/11/2022 Pág. 1/1
vm rs cem mm
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 185/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 18/11//2022 através do Memorando nº 230/ROLIMPREVI/22 (anexo), do Instituto
de Previdência Social do Servidores Públicos de Rolim de Moura , de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
30.000,00, para cobrir despesas com pagamento de folha de pagamento de pensionistas do
RPPS, manifestar-se favorável quanto à solicitação, pelo motivos elencados no memorando
supracitado. O Instituto já havia realizado um adequação orçamentária no mês de setembro, no
entanto, por se tratar de folha de pagamento, está sujeito a alterações mensais, motivo pelo qual
ocorreu tal necessidade. Juntado, quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito do
mesmo.
Rolim de Moura/RO, 21 de Novembro de 2022.
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Mrolimdemoura.ro.gov.br

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